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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005372-66.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA – HIPÓTESE QUE, CONTUDO, NÃO LEGITIMA UMA CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MERO DISSABOR INERENTE AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DO DISPÊNDIO DE MAIS TEMPO DO QUE O RAZOÁVEL NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INAPLICABILIDADE DA ‘TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO’ – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR ELEMENTOS MÍNIMOS SOBRE O PREJUÍZO QUE PRETENDE VER COMPENSADO – PRECEDENTES – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO EX OFFICIO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, em que se discute falha na prestação de serviço de telefonia devido à demora na portabilidade de número.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação de serviço de telefonia, decorrente da demora na portabilidade, gera o direito à indenização por danos morais e se a sucumbência deve ser invertidaIII. RAZÕES DE DECIDIR:3. Malgrado a Ré, como prestadora de serviços, responda objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviço, não houve, ainda que de forma mínima, demonstrou dos danos morais alegados pela Autora.4. A falha na portabilidade da linha telefônica não gerou abalos psíquicos que justifiquem a reparação por danos morais, configurando, no caso, mero aborrecimento.5. A Autora não demonstrou que a indisponibilidade da linha, durante esse período de migração, afetou significativamente sua vida pessoal ou profissional.6. A inversão da sucumbência não se aplica, pois a Autora foi a parte sucumbente em relação à parte substancial dos pedidos formulados.7. Considerando que, em sentença, os honorários foram arbitrados em percentual sobre a condenação e, aqui, não há condenação, altera-se, ex officio, a base de cálculo para o valor da causa.8. Os honorários sucumbenciais foram majorados em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelação cível não provida, com alteração ex officio da parte dispositiva da sentença.Tese de julgamento: A falha na prestação de serviços de telefonia, como a demora na portabilidade, não configura automaticamente o direito à indenização por danos morais, sendo necessário comprovar a ocorrência de prejuízos efetivos que extrapolem meros aborrecimentos cotidianos.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000083-37.2021.8.16.0138, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 24.06.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001388-32.2022.8.16.0167, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 28.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004820-25.2021.8.16.0028, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001659-33.2022.8.16.0105, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 28.03.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000541-20.2022.8.16.0138, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 16.04.2023; Súmula nº 372/STJ.