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DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA – HIPÓTESE QUE, CONTUDO, NÃO LEGITIMA UMA CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MERO DISSABOR INERENTE AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DO DISPÊNDIO DE MAIS TEMPO DO QUE O RAZOÁVEL NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INAPLICABILIDADE DA ‘TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO’ – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR ELEMENTOS MÍNIMOS SOBRE O PREJUÍZO QUE PRETENDE VER COMPENSADO – PRECEDENTES – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO EX OFFICIO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, em que se discute falha na prestação de serviço de telefonia devido à demora na portabilidade de número.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação de serviço de telefonia, decorrente da demora na portabilidade, gera o direito à indenização por danos morais e se a sucumbência deve ser invertidaIII. RAZÕES DE DECIDIR:3. Malgrado a Ré, como prestadora de serviços, responda objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviço, não houve, ainda que de forma mínima, demonstrou dos danos morais alegados pela Autora.4. A falha na portabilidade da linha telefônica não gerou abalos psíquicos que justifiquem a reparação por danos morais, configurando, no caso, mero aborrecimento.5. A Autora não demonstrou que a indisponibilidade da linha, durante esse período de migração, afetou significativamente sua vida pessoal ou profissional.6. A inversão da sucumbência não se aplica, pois a Autora foi a parte sucumbente em relação à parte substancial dos pedidos formulados.7. Considerando que, em sentença, os honorários foram arbitrados em percentual sobre a condenação e, aqui, não há condenação, altera-se, ex officio, a base de cálculo para o valor da causa.8. Os honorários sucumbenciais foram majorados em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelação cível não provida, com alteração ex officio da parte dispositiva da sentença.Tese de julgamento: A falha na prestação de serviços de telefonia, como a demora na portabilidade, não configura automaticamente o direito à indenização por danos morais, sendo necessário comprovar a ocorrência de prejuízos efetivos que extrapolem meros aborrecimentos cotidianos.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000083-37.2021.8.16.0138, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 24.06.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001388-32.2022.8.16.0167, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 28.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004820-25.2021.8.16.0028, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001659-33.2022.8.16.0105, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 28.03.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000541-20.2022.8.16.0138, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 16.04.2023; Súmula nº 372/STJ.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005372-66.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 23.03.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Os autos em apreço veiculam apelação cível interposta por MAGNA PAIM MOREIRA contra r. sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada sob nº 5372-66.2024.8.16.0001. Trata-se de demanda judicializada em face da CLARO S/A com vista a discutir falha na prestação de serviço de telefonia (demora na realização da portabilidade).Após regulares trâmites processuais, sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos na inicial, apenas para confirmar a tutela de urgência que determinou a migração do número. Em razão da sucumbência mínima da Ré, a Autora culminou condenada a pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios - estes arbitrados em ‘10% (dez por cento) sobre o valor da condenação’ (sic) -, com exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 82.1).Inconformada, DMAGNA PAIM MOREIRA apela. Esclarece que era titular da linha telefônica nº (41)99859-9908, originariamente da Operadora TIM, e, a 02/02/2024, solicitou portabilidade para a CLARO S/A. Embora esta haja sido concretizada a 14/02/2024, sua linha permaneceu incomunicável, o que levou a diversas reclamações, por meio dos protocolos 2024278073049, 20244307153757, 2024318263170, 2024226840055, 2024307415559, 2024260974339, 2024308431332, 80647421 (Ouvidoria) e 202402237175688 (ANATEL). Foi apenas a 01/03/2024 que se deu a completa migração da linha telefônica.Considerando a responsabilidade objetiva da Ré, a falha na prestação de serviço essencial decorrente da inobservância do prazo previsto pela Anatel para encerramento da portabilidade, a confissão, o tempo de duração da incomunicabilidade - 16 (dezesseis) dias -, a presunção de dano e o desvio produtivo, faz jus a uma reparação pelos danos morais experimentados.A indenização por danos morais apresenta função dúplice, cumprindo caráter compensatório e, ao mesmo tempo, punitivo.Daí porque requesta reforma da r. sentença, para ver arbitrada em seu favor indenização por danos morais no valor sugerido de R$15.000,00 (quinze mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso ou da citação, bem como com inversão da sucumbência mesmo na hipótese de desprovimento do recurso. Ainda, fixação de honorários por equidade (mov. 85.1).O recurso de apelação foi contrarrazoado pela Ré (mov. 91.1).Intimada, a Apelante se manifestou sobre a base de cálculo da verba honorária (movs. 9.1 e 12.1-TJ).Conclusos os autos, relatei.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso. Não se olvida que a Ré, enquanto prestadora de serviços, submete-se à regência do Código de Defesa do Consumidor e, pois, responde objetivamente pelos danos sobrevindos da atividade que exerce (CDC, art. 14[1]).Todavia, a incidência da legislação protetiva e o deferimento da inversão do ônus da prova não eximem a Autora de produzir elementos mínimos do direito que invoca (CPC, art. 373, I[2]).É incontroversa a falha na prestação do serviço - em razão da demora de 16 dias para finalização do procedimento de portabilidade.Contudo, nada há, nos autos, a indicar tenha a Autora experimentado inconveniências tão grandes ao ponto de repercutir no ânimo subjetivo e legitimar a pretendida reparação civil.Inexiste notícia para além da frustração com a demora na portabilidade, de que a Autora permaneceu efetivamente incomunicável (pois pode dispor de inúmeros outros meios de contato), e, além disso, nada leva a crer que sofreu os alegados (genericamente) prejuízos pessoais e profissionais.Inclusive, quando do ajuizamento da demanda a própria Autora afirmou estar “tolhida de utilizar sua principal ferramenta de trabalho” (destaquei), ou seja, não da única.Independentemente de haver, ou não, a inversão do ônus da prova, cumpre à parte Autora o ônus de provar minimamente o direito que alega possuir - até porque até porque o prejuízo, aqui, não se configura in re ipsa.Nesse sentido, confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL E INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. MERO DISSABOR. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. DEVER DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA [...] RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000083-37.2021.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 24.06.2022) (grifei) No cenário dos autos, nada legitima concluir-se pela ocorrência de relevante prejuízo psíquico a extrapolar os meros aborrecimentos inerentes ao descumprimento contratual.Nossa boa doutrina aclara que:“dano moral, à luz da Constituição vigente, em sentido amplo é agressão a um bem ou atributo da personalidade e, em sentido estrito, é agressão à dignidade humana. (...) se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11 ed. rev. ampl. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111.) (grifei) Não por acaso, assim decide a e. Corte Cidadã:“[...] 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente [...]” (STJ – AgRg no REsp 799330/SP. Relator: Ministro Raul Araújo. Quarta Turma. Julgado em 04/02/2016. Dje de 22/02/2016) (grifei) Também deste c. órgão fracionário:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO, EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, REQUERENDO À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE, É ÔNUS DA REQUERIDA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE ALTERE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE. TELEFONIA. INSURGÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SINAL DE TELEFONIA E MÁ QUALIDADE DA COBERTURA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO. PARTE QUE NÃO INDICOU QUANTIAS A SEREM REPETIDAS OU COMPENSADAS. ART. 373, I DO CPC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO SOFRIDO. MERO DISSABOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001388-32.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 28.07.2023) (grifei) Vale lembrar, outrossim, que “Quem presta um mau serviço está sujeito a perder o cliente, mas não a indenizar todo cliente insatisfeito com o atendimento” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001659-33.2022.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 28.03.2023).Assim decide esta c. 7ª Câm.:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. MÉRITO. MENSAGENS PUBLICITÁRIAS COM ENVIO REITERADO. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, A INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MEROS DISSABORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0022883-34.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 17.02.2023) (grifei) Sobreleva pontuar, ainda, inaplicável a ‘teoria do desvio produtivo’. É que, malgrado a Autora haja indicado na inicial as tentativas de contato com a Ré para tentar efetivar a portabilidade (protocolos indicados no mov. 1.1, fl. 04, e nas razões da Ap. Cível), não demonstrou que despendeu mais tempo útil do que o razoável na sua tentativa de buscar, administrativamente, uma resolução à falha na prestação de serviços da Ré.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO SOFRIDO. MERO DISSABOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NÃO DEMONSTRADO O ALEGADO DANO ORIUNDO DA SUPOSTA PERDA DO TEMPO ÚTIL. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004820-25.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DARTAGNAN SERPA SA - J. 29.09.2023) (grifei) Por fim, tampouco se há falar em inversão da sucumbência.Quando da judicialização da demanda, a Autora requereu a ativação da linha e a condenação da Ré a pagamento de indenização à guisa de danos morais na ordem de R$15.000,00 (quinze mil reais).A despeito de a Autora afirmar que ‘venceu um dos dois principais pedidos’ (mov. 11), a conclusão a que se chega é justamente contrária.É que, diante da força dos pedidos, verifica-se que a Ré decaiu de parte mínima, de modo que, prevalecendo o princípio da sucumbência em detrimento do princípio da causalidade, agiu com acerto o MMº Juiz ao condenar a Autora a pagamento da integralidade das custas e honorários, nos termos do CPC, art. 86, parágrafo único.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Ação de exibição de documentos c/c indenização por danos morais. Ré companhia de telefonia. Faturas requeridas administrativamente e não apresentadas. Alegado serviço de atendimento ao consumidor ineficiente. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Insurgência da ré. (1) Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Audiência de instrução se mostra inócua para solução do mérito. Juiz destinatário das provas. Afastada alegada nulidade da sentença. (2) Pedido de extinção sem julgamento do mérito. Rejeição. Existência de pretensão resistida. Apresentação de contestação se opondo à pretensão inicial. Julgamento dos pedidos que atrai o princípio da sucumbência, e não da causalidade. (3) Multa cominatória atrelada à obrigação de exibição de documentos. Súmula n. 372 do STJ cuja aplicação foi regulada no julgamento do tema repetitivo n. 1.000 da Corte Superior. Penalidade que depende das circunstâncias do caso concreto e o insucesso de medidas coercitivas anteriores. Reforma pontual da sentença para retirar a multa, eis que inapropriada na hipótese dos autos. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000541-20.2022.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: ROGERIO RIBAS - J. 16.04.2023) Subsidiariamente, a Autora pede “em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, (...) que seja arbitrado honorários sucumbenciais por EQUIDADE, no valor de R$ 5.716,05 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e cinco centavos) (...) ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).”.Considerando a manutenção de sua condenação a pagamento da integralidade das custas e honorários, resulta descabido o pedidoNada obstante, algumas correções merecem ser feitas, ainda que ex officio, para que prejuízos não sejam causados às partes em momento futuro.A regra geral é de que a verba honorária seja fixada em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa. Apenas “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo" é que será admitido o arbitramento por apreciação equitativa, hipótese esta que não se amolda à dos autos.Na r. sentença, a verba honorária incidiu em 10% (dez por cento) sobre o montante condenatório. Como não houve, contudo, condenação e tampouco se pode mensurar o proveito econômico, faz-se necessário que os honorários sejam calculados em 10% sobre o valor da causa, o que se faz de ofício.Outrossim, tendo em vista o não provimento do recurso, cumpre majorar os honorários de sucumbência a serem pagos pela Autora, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em 2% (dois por cento).Por fim, consigna-se que a exigibilidade das custas e honorários se acha suspensa em razão de a Autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme mov. 16.1.Diante do exposto, voto pelo não provimento do Recurso de Apelação, com alteração, ex officio, de erro material na parte dispositiva da sentença, nos termos da fundamentação.
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