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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0107642-40.2025.8.16.0000 AI, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante EDENILZE STONOGA TEDARDI e como agravados AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO INTER S.A., BANCO SANTANDER S.A., CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E VIVO MONEY.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento, interposto face à r. decisão de mov. 20.1, de 25.08.2025, proferida pela digna Magistrada Doutora Ana Lucia Ferreira, na “Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela Acautelatória Antecedente e Liminar” n.º 0023450-74.2025.8.16.0001, ajuizada pela Agravante em desfavor do Agravados, que indeferiu o pedido liminar consistente na limitação dos descontos no importe de 30% da renda da Autora para o pagamento dos débitos e na abstenção de inscrição do nome nos cadastros de restrição ao crédito, nos seguintes termos, na parte que aqui interessa:
“[...] O pedido liminar de suspensão da exigibilidade das dívidas, consignação em pagamento e abstenção de inclusão do nome da parte Autora em cadastros de inadimplentes não comporta acolhimento neste momento processual, considerando que, conquanto haja a possibilidade de repactuação, inexiste impugnação acerca da validade das dívidas, sendo, assim exigíveis.
Ainda, o artigo 104-A, §2º do CDC é claro ao dispor que a suspensão de exigibilidade do débito é cabível em caso de não comparecimento injustificado do Credor ou de procurador com poderes especiais para transigir em audiência de conciliação, inexistindo, portanto, previsão legal para a suspensão prévia decorrente do simples ajuizamento da ação de repactuação.
Destarte, descabe impedir, ao menos não agora, que os Credores possam utilizar dos meios judiciais ou extrajudiciais para a cobrança das dívidas.(...)Feitas estas considerações, prudente que se aguarde a realização da primeira fase do procedimento de repactuação de dívidas, notadamente, a realização de audiência conciliatória, em que se poderá apresentar a proposta de plano de pagamento da dívida.
Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. [...]” (mov. 20.1 - suprimi).
Alega a Autora/Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) “[...] enfrenta atualmente um comprometimento extremamente elevado de sua renda. O valor total das suas dívidas mensais é de R$ 10.993,81 quando a sua renda liquida é de R$ 4.991,33, ficando todo mês abaixo do mínimo existencial de R$ 600,00, comprovado assim o seu superendividamento. [...]” (mov. 1.1); b) diante disso, “[...] propõe-se a repactuação das dívidas, nos moldes do quadro "6. PROPOSTA DE REPACTUAÇÃO", com a OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. A proposta contempla o pagamento do valor total de R$ 72.370,73, parcelado em 38 (trinta e oito) parcelas mensais, com carência inicial de até 180 dias para o pagamento da primeira prestação. [...]” (mov. 1.1); c) “[...] é patente que a agravante, ao se encontrar em situação de superendividamento, tem o direito de solicitar a repactuação das dívidas, principalmente no que diz respeito à limitação de seus empréstimos a 30% de seus rendimentos. Esta abordagem visa possibilitar o pagamento dos contratos existentes com a instituição financeira Ré, ao mesmo tempo em que respeita o mínimo necessário para a sobrevivência do Autor [...]” (mov. 1.1); e d) “[...] A inclusão do nome da Autora em cadastros de restrição ao crédito, além de ser um ato que agrava ainda mais a sua situação econômica, compromete a sua capacidade de regularizar suas pendências financeiras e de restabelecer sua dignidade econômica [...]” (mov.1.1), razão pela qual requer seja imediatamente determinada a proibição da inserção de seu nome, sob pena de multa diária.

Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, “[...] deferindo a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos da Agravante, restringindo-os a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos dos últimos 3 meses, nos termos apresentados no plano de repactuação; e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC [...]” (mov. 1.1 - destaquei) e, ao final, a reforma da decisão recorrida, com a confirmação da liminar.
Por meio da decisão por mim proferida no mov. 12.1 (do AI), restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada.
Os agravados VIVO PAY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. apresentaram resposta, respectivamente nos movs. 19.1, 23.1, 24.1 e 26.1, do AI, pugnando pelo não provimento do recurso.
Os demais agravados, BANCO INTER S.A., BANCO SANTANDER S.A., CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., apesar de regularmente intimados, deixaram de apresentar resposta (movs. 28, 21 e 29, do AI).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito, todavia, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 12.1 (do AI), que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber:
“[...] Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]).
Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Autora/Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto.
É que, a despeito das alegações apresentadas pela Recorrente, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber, na parte que aqui interessa:
“[...] O pedido liminar de suspensão da exigibilidade das dívidas, consignação em pagamento e abstenção de inclusão do nome da parte Autora em cadastros de inadimplentes não comporta acolhimento neste momento processual, considerando que, conquanto haja a possibilidade de repactuação, inexiste impugnação acerca da validade das dívidas, sendo, assim exigíveis.
Ainda, o artigo 104-A, §2º do CDC é claro ao dispor que a suspensão de exigibilidade do débito é cabível em caso de não comparecimento injustificado do Credor ou de procurador com poderes especiais para transigir em audiência de conciliação, inexistindo, portanto, previsão legal para a suspensão prévia decorrente do simples ajuizamento da ação de repactuação.
Destarte, descabe impedir, ao menos não agora, que os Credores possam utilizar dos meios judiciais ou extrajudiciais para a cobrança das dívidas. (...)
Feitas estas considerações, prudente que se aguarde a realização da primeira fase do procedimento de repactuação de dívidas, notadamente, a realização de audiência conciliatória, em que se poderá apresentar a proposta de plano de pagamento da dívida. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. [...]” (mov. 20.1, da demanda originária).
Ora, o artigo 300, caput e § 3º, do CPC dispõe que para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ipsis verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(...)§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
De fato, da análise prefacial da ação originária, observa-se que a Agravante sustenta que se enquadraria na condição de superendividada, pois, “[...] sua renda total é no valor de R$ 4.991,33, quando suas dívidas mensais chegam em torno de R$ 11.213,86 ficando negativa em R$ 4.865,55 [...]” (mov. 1.1 – destaques no original).
Todavia, observa-se que a Autora/Agravante teria apresentado o pedido de tutela de urgência antes mesmo da apresentação do plano de pagamento aos credores, e, assim, não seria possível deferir a tutela de urgência formulada na inicial.
De fato, o art. 104-A, do CDC, ao prever a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, dispõe, ipsis verbis:
Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.
Deveras, o ajuizamento da ação por superendividamento, com pedido de repactuação de dívidas, prima facie, não seria suficiente, por si, para limitar os descontos da remuneração da Agravante, pois, como requisito, deveria ser cumprida, inicialmente, a realização de audiência conciliatória prevista no art. 104-A, do CDC, na qual o autor da ação deve apresentar a todos os credores, o plano de pagamento da dívida, nos termos da Lei.
Ainda, a repactuação de dívidas dependeria da concordância das instituições financeiras quanto ao plano de pagamento, sob pena de se instaurar o rito previsto no art. 104-B[3], do CDC, para imposição de plano judicial compulsório.
Assim, conforme consignado pela digna Magistrada a quo, aparentemente de forma acertada, a via processual eleita pela Autora/Agravante possui natureza de jurisdição voluntária e, somente após a realização da audiência preliminar entre a Autora/Agravante e seus credores, sem resultado positivo, é que o feito passaria a ter caráter contencioso, não se mostrando razoável impor aos credores o recebimento das parcelas que lhe são devidas em valores inferiores e de forma diversa da originalmente contratada sem ao menos analisar a proposta de repactuação das dívidas.
Deveras, “[...] apesar de a parte agravante discorrer sobre a probabilidade do direito, que consistiria em seu direito de repactuação das suas dívidas, a fim de lhe ser garantido o mínimo existencial, certo é que, para tal desiderato, o CDC estabeleceu procedimento próprio, em seu art. 104-A, o qual não contempla suspensão do pagamento das prestações alusivas aos contratos celebrados, até a audiência de conciliação, em que pode haver a aceitação, pelos credores, do plano de pagamento, deduzido pela parte devedora. Ainda, não se pode ignorar, que esse plano pode ser recusado pelos Credores, caso em que deve ser seguidas as disposições do art. 104-B, do CDC [...]” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008273-44.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 02.06.2023, pág. 6).
Logo, com base nos elementos probatórios colacionados até o momento no processo, não se vislumbrariam, prima facie, ilegalidades nas condutas dos Agravados, circunstância que não impossibilitaria a revisão dessa conclusão provisória, caso haja fatos novos no decorrer da instrução probatória a ser realizada na instância de origem.
Agrega-se, ainda, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de REsp n.º 1863973/SP, sob a sistemática dos repetitivos (Tema n.º 1.085), firmou tese de que “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.”.
Dessa forma, a priori, enquanto não repactuada a dívida entre a Devedora/Agravante e os credores/Agravados, permaneceriam hígidos e exigíveis os contratos de mútuo firmados, em homenagem ao princípio da pacta sunt servanda e, por isso, não haveria falar em suspensão/limitação dos descontos e/ou cobranças e abstenção de negativação junto os órgãos de proteção ao crédito, conforme pretendido pela Agravante.
Sobre o tema, em situações assemelhadas, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA, EM FACE DO COMPROMETIMENTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCABÍVEL, AO MENOS NESTE MOMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0054171-12.2025.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 01.08.2025) – destaquei.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). LIMITAÇÃO DO VALOR DESCONTADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. (...) O procedimento do superendividamento constante nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor estabelece um trâmite em duas etapas. Ainda não ocorreu a audiência de conciliação prevista no regramento atinente à matéria. Desta forma, mostra-se incabível a intervenção do Poder Judiciário com a concessão de tutela de urgência. (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030591-50.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.07.2025) – destaquei e suprimi.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 1. O artigo 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano para concessão de tutela de urgência. 2. A Lei nº 14.181/2021, que introduziu o artigo 104-A ao CDC, prevê a possibilidade de repactuação de dívidas mediante audiência conciliatória, não havendo previsão de suspensão automática das cobranças ou limitação de descontos. 3. No presente caso, as dívidas foram voluntariamente contraídas pelo agravante, não havendo elementos que comprovem a probabilidade do direito, especialmente quanto à falta de informação sobre os termos dos contratos. 4. Jurisprudência pacífica deste Tribunal já decidiu que não se vislumbra probabilidade do direito em casos semelhantes de repactuação de dívidas, uma vez que a renegociação forçada não encontra amparo na legislação atual. (...) A concessão de tutela de urgência em ações de repactuação de dívidas por superendividamento exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, não sendo suficiente o simples comprometimento da renda do consumidor para limitação de descontos ou suspensão de cobranças sem prévia audiência de conciliação. (...)(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047969-53.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.11.2024) – destaquei e suprimi.
Assim, com base nos elementos probatórios colacionados até o momento no processo, não se vislumbram, prima facie, ilegalidades nas condutas dos Agravados, circunstância que não impossibilitaria a revisão dessa conclusão provisória, havendo novos fatos decorrentes da instrução probatória a ser realizada na instância de origem.
Nesse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra presente a probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada.
Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal.
3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada. [...]” (mov. 12.1, do AI – destaques no original).
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.