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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 71.1, proferida nos autos de “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada” NU 0002351-48.2024.8.16.0174, que julgou improcedente o incidente e condenou a suscitante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido.
Em suas razões, a seguradora suscitante/agravante, após narrar os fatos, sustentou, em síntese, que requereu a desconsideração da personalidade jurídica depois que exauriu as tentativas de localização de património da parte agravada, “em virtude de premeditadas e astutas manobras perpetradas pela mesma de se ocultar e desviar todos o seu patrimônio aos seus sócios”, a fim de identificar o mau uso da pessoa jurídica. Ressaltou que a suscitada “utiliza dos benefícios e proteção patrimoniais concedidas a personalidade jurídica, exclusivamente para se esquivar de suas obrigações, desta forma ensejando em abuso de poder e desvio da finalidade para o qual as sociedades empresárias devem ser criadas”. Também reiterou os argumentos apresentados perante o d. Juízo de primeiro grau. Ainda, discorreu sobre a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de previsão legal. Por fim, pugnou pelo efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso.
O pedido de concessão de liminar foi indeferido pela decisão de mov. 10.1/TJ.
Os suscitados/agravados apresentaram contrarrazões pugnando pela manutenção da r. decisão (mov. 18.1/TJ).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer, interesse de recorrer e cabimento), de modo que o recurso comporta conhecimento.
2. MÉRITO RECURSAL
Cinge-se a controvérsia recursal a respeito do preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica.
Em função da autonomia jurídica, a sociedade empresária é titular de um patrimônio distinto e inconfundível com os de seus sócios. No entanto, para coibir fraudes ou abuso de direito, criou-se a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica (disregard doctrine).
Em regra, prevalece no ordenamento jurídico a aplicação da chamada “Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica”, que encontra amparo no artigo 50, do Código Civil[1]. A utilização desta Teoria exige a caracterização do desvio de finalidade, ou da confusão patrimonial, permitindo que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores, ou sócios, da sociedade empresária.
Portanto, para a adoção da Teoria Maior, há de se constatar o desvio de finalidade, consubstanciado no ato intencional perpetrado pelos sócios ou administradores para obstar a excussão financeira da empresa pelos credores, e/ou a confusão patrimonial, caracterizada pela inexistência (fática) de separação entre os bens da pessoa jurídica e dos sócios.
Por se tratar de medida extrema e excepcional, a jurisprudência do c.Superior Tribunal de Justiça, e deste Tribunal, exige a presença desses requisitos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, não bastando a simples insolvência da empresa, nem a sua dissolução, ainda que, eventualmente, ocorra de forma irregular.
Neste sentido:
“Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do CC/02. Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica. - A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. - A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/02, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. - Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios.” (REsp 970.635/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2009) (grifei).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA AVERAMA ALIMENTOS S/A (SOCIEDADE ANÔNIMA). DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO PARA AUTORIZAR A INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO ADMINSTRADOR SUSTENTANDO NÃO SER SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA (SOCIEDADE ANÔNIMA). ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL QUE ADOTOU A TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE A DESCONSIDERAÇÃO ATINGIR O PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADOR, SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. PORTANTO, ADMINISTRADOR PODE SER ATINGIDO PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. ACOLHIMENTO. EMPRESA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRADA A CONFUSÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE AOS CREDORES QUE JUSTIFIQUE A DESCONSIDERAÇÃO NESTE MOMENTO. NECESSIDADE DE SER MELHOR DILIGENCIADA A BUSCA DE ATIVOS PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0029968-93.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 12.12.2019) (grifei).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INICIALMENTE DEDUZIDO – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – CONTRATO FORMALIZADO COM A PESSOA JURÍDICA – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ASSUMIDA PELO EXEQUENTE COM A TRANSFERÊNCIA DE UM VEÍCULO PARA O NOME DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA CONTRATADA – ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL – NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREVISTOS NO ART. 50 DO CC (TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO MALICIOSA DOS SÓCIOS EM FRAUDAR SEUS CREDORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0025830-83.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 25.11.2019) (grifei).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL (DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL). MEDIDA EXCEPCIONAL. MERA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. O encerramento irregular da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a excepcional aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo imprescindível a comprovação de, ao menos, uma das hipóteses previstas pelo artigo 50 do Código Civil vigente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1474100-1 - Campina Grande do Sul - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 29.04.2016) (grifei).
Em sentido oposto, há a “Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica”, prevista no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor[2], segundo a qual o patrimônio dos sócios e administradores poderá ser atingido quando, em prejuízo do consumidor, houver abuso de direito ou excesso de poder, desrespeito à lei, cometimento de ilícito ou violação das regras do contrato social, além dos casos de falência, estado de insolvência, encerramento, ou inatividade, provocados por má administração. Observa-se, ainda, que pela disposição do parágrafo 5º, do mesmo artigo, para a desconsideração basta o simples fato de a pessoa jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito.
Portanto, dentre essas hipóteses, o estado de insolvência da empresa já é motivo, em tese, para a adoção da Teoria Menor da desconsideração. Porém, deve, necessariamente, haver relação de consumo no caso concreto.
Nesta ótica, são os precedentes jurisprudenciais do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como, desta Corte:
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. A aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada "pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 29/6/2018). 4. Em recurso especial, é inviável o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1439557/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) (grifei).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO SUJEITA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO SEMPRE QUE A PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS (ART. 28, § 5º, DO CDC). TEORIA MENOR. INSUCESSO DAS PRÉVIAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA FORNECEDORA. EXECUTADA QUE DEIXA DE INDICAR BENS À PENHORA MESMO APÓS PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO ADMITIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0028885-42.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 14.10.2019) (grifei).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA E INEXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO OU BENS CAPAZES DE SATISFAZER O CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0044406-95.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 03.05.2018) (grifei).
No caso dos autos, trata-se de ação de execução ajuizada por Tokio Marine Seguradora S/A. em face de Petrogen – Com. de Derivados de Petróleo General Ltda. para fins de cobrar dívida decorrente de inadimplemento de prêmio de seguro de transporte de carga (mov. 1.1 - autos nº 0001821-20.2019.8.16.0174).
Assim, os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica devem ser analisados à luz da regra geral, isto é, da Teoria Maior.
Consoante se observa da petição inicial do incidente (mov. 1.1), o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica promovido pela exequente/agravante fundamentou-se no sentido de que empresa executada “encerrou irregularmente suas funções com a finalidade de fraudar os seus credores, já que a empresa ainda possui o véu jurídico da personalidade jurídica e não possui quaisquer valores ou bens próprios capaz de responder por suas dívidas.”
Contudo, tem-se que o mero encerramento irregular da empresa não enseja, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário o preenchimento, ao menos, de um dos motivos elencados no artigo 50, do Código Civil (desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial).
In casu, como bem observou o d. juízo de primeiro grau, a parte suscitante não indicou provas concretas do desvirtuamento da finalidade da empresa, muito menos de confusão patrimonial entre os eventuais bens que eventualmente possua e aqueles pertencentes aos seus sócios.
Frise-se que esses elementos fáticos-probatórios são imprescindíveis para que os bens dos sócios sejam atingidos pelas dívidas da empresa, mormente porque se trata de medida excepcional e que, por isso, não pode se basear em meras alegações desprovidas de um mínimo de prova.
A propósito:
“DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial ( CC/2002, art . 50).2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2433789 SP 2023/0258819-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024) (destaquei).
Dessa forma, os elementos presentes nos autos não autorizam o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a r. decisão agravada deve ser mantida.
3. DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM INCIDENTE
Defende a suscitante/agravante que não poderia o d. juízo de primeiro grau ter fixado honorários em razão da sucumbência no presente incidente, por ausência de previsão legal.
Pois bem.
O art. 85, caput, do CPC, determina como requisito temporal para formação dos honorários a sentença. Para além disso, com base no art. 85, §1º, do CPC, também há extensão desse momento para o julgado proferido em reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e nos recursos interpostos:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Com efeito, considerando que os incidentes processuais são resolvidos por decisões interlocutórias e não representam, ao menos em tese, o momento capaz de especificar a causalidade e nem o grau de sucumbência (se mínima, parcial ou total), é possível concluir que, por este motivo, a resolução de incidentes processuais não deveria ser acompanhada de fixação do dever de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.
Todavia, a respeito da matéria, o entendimento mais atual do c.Superior Tribunal de Justiça é de ser possível a haver fixação de honorários quando há alteração substancial da lide:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO.1. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp n. 1.925.959/SP, adotou nova orientação no sentido de que "o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo". (REsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 22/9/2023).2. Hipótese em que o Tribunal de origem manifestou-se de forma contrária ao novo entendimento desta Turma. Determinado o retorno dos autos para fixação dos honorários advocatícios observando os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. Recurso especial de XYZ Associados Publicidade e Comunicação Promocional Ltda e Outros provido. (REsp n. 2.150.227/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 23/12/2024) (destaquei).
Essa nova orientação se fundamenta pela ótica de que o incidente processual, embora não se trate de ação autônoma, possui pedido e causa de pedir, tendo consequências significativas, as quais são abarcadas, inclusive, pela coisa julgada material.
Confira-se, ainda, parte do v.acórdão de outro precedente nesse sentido, o REsp n° 2.072.206/SP, julgado em 13/02/2025:
“Sob esse prisma, e considerando a efetiva existência de uma pretensão resistida, manifestada contra terceiro(s) que até então não figurava(m) como parte, entende-se que a improcedência do pedido formulado no incidente, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide –situação que se equipara à sua exclusão quando indicado desde o princípio para integrar a relação processual –, mesmo que sem a ampliação do objeto litigioso, dará ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo, como vem entendendo a doutrina.” (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025) (destaquei)
Da mesma forma, caminha a jurisprudência hodierna deste Tribunal:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS PRINCIPAIS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PELO DEFENSOR DATIVO. REQUERIDOS CITADOS POR EDITAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AO ADVOGADO DATIVO PELA SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é cabível a fixação de honorários de sucumbência em razão da improcedência do pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando se tratar de improcedência do pedido e houver pretensão resistida.4. Requeridos citados por edital, com nomeação de defensor dativo, o qual apresentou contestação, sendo devidos honorários advocatícios de sucumbência.5. Os honorários sucumbenciais não se confundem com os honorários devidos ao advogado dativo nomeado. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Tese de julgamento: São devidos honorários advocatícios de sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando se tratar de improcedência do pedido e houver pretensão resistida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054582-81.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 07.05.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000684-93.2022.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 22.06.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076106-11.2025.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 29.10.2025) (destaquei)
Escorreita, assim, a r. decisão agravada que arbitrou a verba honorária sucumbencial na rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
Tendo em conta que a r. decisão foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil, é possível a majoração da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, § 11, e do Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”
“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016)
No intuito de estabelecer diretrizes para a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, a Segunda Seção do referido Tribunal superior, ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1539725/DF, externou o seguinte entendimento:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (destaquei).
Assim, diante do desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo suscitante/agravante, bem como, atentando-se às peculiaridades do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos ao procurador da parte suscitada/agravada, de 10% (dez) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.