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Processo:

1. RELATÓRIOObjeto: recurso de apelação da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de rescisão contratual cumulada com
compensação
por danos morais.
Decisão:
a sentença
rescindiu o contrato e
o
aditivo
contratual
celebrados entre as partes,
reconhecendo a
culpa dos autores, e condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Razões recursais da parte apelante:1.
Necessidade de
concessão
da justiça gratuita;2.
Culpa exclusiva dos apelados
pela
rescisão contratual;
3.
Impossibilidade de exigir cumprimento contratual diante da invasão do imóvel;
4.
Indenização por danos morais;5. Decisão
“extra petita”.
Pedido:
provimento do recurso para manter a justiça gratuita, declarar a rescisão contratual por culpa exclusiva dos apelados, condená-los ao pagamento de indenização por danos morais e revisar a base de cálculo dos honorários.
Contrarrazões:
não provimento do recurso.

2. VOTO
2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEA parte apelante recorreu da sentença para requerer o benefício da justiça gratuita, contudo, na mesma oportunidade recolheu o preparo referente a interposição do recurso. Assim, o pedido fica prejudicado.
No mais, presentes os pressupostos
de admissibilidade,
conhece-se do recurso.
2.2. MÉRITO RECURSALQuestões:
(i)
culpa pela rescisão do contrato
de compra e venda; e (ii) danos morais.
Reforma
“ex
officio”
–
venda
“a non
domino”.
A parte apelante busca se eximir da responsabilidade pela rescisão contratual, alegando que a parte apelada descumpriu o contrato ao adentrar no imóvel sem autorização.


Afirma que tal fato tornou impossível a continuidade do contrato, transferindo a responsabilidade exclusivamente para a ré.
No entanto, neste caso, o contrato é nulo, pois o fiduciante
firmou
o compromisso de compra e venda do imóvel sem a anuência expressa do fiduciário, caracterizando venda
“a
non domino”.


Essa venda é nula por violar expressamente o art. 29 da Lei n. 9.514/97.
A venda
“a non domino”
se dá
quando um bem é vendido ou prometido à venda por alguém que não é o proprietário. Em outras palavras, o alienante não tem legitimidade para
firmar
o negócio jurídico, pois não é o titular do direito real sobre o bem.
Esse vício torna o negócio jurídico nulo de pleno direito, conforme entendimento consolidado do STJ.
1. Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg
no
AREsp
489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018,
DJe
17/05/2018).2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente.” (AgInt
no
AREsp
n. 1.342.222/DF, relator Ministro
Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/11/2021,
DJe
de 26/11/2021).In
casu, nota-se que o vendedor, em 19-9-2022, declarou-se como
legítimo proprietário e único possuidor da residência; todavia, desde 23-3-2021, o imóvel estava alienado fiduciariamente junto ao Banco do Brasil (mov. 1.10 da origem):
Repise-se que não restou comprovada, em momento algum,
a necessária
anuência do credor fiduciário em relação
ao compromisso de compra e venda firmado.

Destarte,
impõe-se a
necessidade de reaver às partes as condições vislumbradas previamente à contratação,
sendo
que o importe pago pela parte compradora deverá
ser integralmente devolvido. Ademais, cumpre observar que a nulidade absoluta do contrato também implica na nulidade da cláusula penal, sendo impossível a sua aplicação em desfavor de qualquer dos contratantes (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009085-03.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 08.11.2022).
Em que pese a resolução prática seja idêntica à da sentença
–
qual seja, o
retorno
das partes
ao
status quo ante
–
cumpre observar que
o fundamento
utilizado
para tanto é diverso, uma vez que
o negócio jurídico nulo não se confirma e nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do
art. 169 do CC (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000051-92.2022.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 08.04.2025).
Portanto, a sentença deve ser reformada nesse ponto, para que se adote fundamento
diverso para
o desfazimento do contrato e o retorno das partes ao
status quo ante,
restando prejudicada a
análise
quanto à
existência de culpa
pela rescisão contratual,
diante da nulidade absoluta verificada.
Dano moral
O dano moral é eminentemente subjetivo, caracterizando-se no constrangimento e transtorno a que foi submetida a vítima. Assim, para a configuração de tal dano, é necessário diferenciar o que é mero dissabor ou sensibilidade exacerbada daquilo que efetivamente causa constrangimento e transtornos aptos a gerar a indenização por danos morais.  
Muitos fatos fazem parte da normalidade do nosso dia a dia, na medida em que são fatos normais, cotidianos e que não apresentam reflexos psicológicos a ensejar a indenização por danos morais.  
Conforme reconhecem a jurisprudência e a doutrina, meros aborrecimentos comuns do dia a dia não se mostram suficientes à configuração de abalo moral indenizável, que necessita de situação capaz de ferir os direitos da personalidade, ou seja, a própria dignidade da pessoa humana, segundo as normas de experiência. 
Sobre o tema, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 8. ed. - São Paulo: Atlas, 2008, p. 83/84):  
Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso
dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.Na sentença, o Juízo de origem afirmou que não houve prova para
acerca da existência de abolo psíquico da parte requerente a partir da entrada da requerida no imóvel.

Igualmente, como já destacado, as partes negociaram sobre um imóvel do qual não era a legítima proprietária, e a o fato da parte requerida residir no imóvel não resultou em nenhum prejuízo efetivo
à
parte
apelante, uma vez que a propriedade do imóvel foi consolidada em favor do banco, tal qual extrai-se da matrícula imobiliária acostada nos autos n. 0000185- 27.2024.8.16.0050. Veja-se:


Logo, a sentença deve
ser mantida
nesse ponto.
Ônus sucumbencial
Dada a reforma parcial da sentença, somente para adotar fundamento
diverso para respaldar
o retorno
das partes
ao
“status quo ante”, verifica-se que não
houve
alteração substancial nos ganhos e nas perdas das partes, motivo pelo qual a
sucumbência
deve seguir o estabelecido na sentença.
Ante o exposto, vota-se
por
reformar a sentença
ex
officio, tão somente para
adotar fundamento diverso
em relação ao desfazimento do contrato e
retorno das partes ao
status quo ante, diante do reconhecimento da nulidade do negócio jurídico
(venda
a
non domino).
No mais, vota-se por
conhecer do recurso e, no mérito,
por regar-lhe
provimento,
mantendo-se inalterados os demais aspectos da sentença,
nos termos
da fundamentação
supra.Conforme o art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados em 12% sobre o valor atualizado da causa.