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Processo:

I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de mov. 26.1, proferido pelo Colegiado desta 18ª Câmara Cível, que negou provimento à Apelação Cível de nº 0017474-64.2023.8.16.0031, mantendo a decisão proferida em Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, que julgou improcedente os pedidos ao reconhecer a nulidade de cláusula contratual que conferia à locadora o direito de fixar unilateralmente o novo valor do aluguel.Inconformado, o embargante opôs os presentes Embargos de Declaração sustentando, em síntese, a existência de omissão, contradição e omissão no julgado.Aduz que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao afirmar que a cláusula contratual que previa a possibilidade de o locador fixar unilateralmente o novo valor do aluguel seria potestativa e, portanto, nula. Segundo o embargante, os locatários, também corretores de imóveis, tinham plena ciência do valor real do imóvel e do caráter temporário do desconto concedido, de modo que o reajuste estava dentro da boa-fé contratual e do princípio pacta sunt servanda.Defende que a decisão desconsiderou a boa-fé objetiva, a vedação ao comportamento contraditório e o princípio segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Alega que os locatários se beneficiaram indevidamente de um aluguel reduzido e, após o término do prazo inicial de um ano, recusaram-se a renegociar o valor, contrariando o que fora pactuado.Argumenta que a cláusula terceira do contrato previa expressamente a possibilidade de o locador arbitrar o aluguel, limitado ao valor de mercado, o que afastaria o caráter potestativo. A avaliação do imóvel, segundo o embargante, foi realizada por corretor habilitado e nunca impugnada, demonstrando que o novo valor fixado (R$ 13.000,00) correspondia ao preço de mercado. Assim, entende que o acórdão foi omisso e contraditório ao não reconhecer a validade da cláusula contratual nem considerar a preclusão quanto à avaliação. Sustenta, ainda que houve decisão surpresa e cerceamento de defesa, pois a sentença de improcedência foi proferida sem a produção de prova essencial, especialmente a perícia para fixar o valor do aluguel, em afronta aos arts. 9º e 10 do CPC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Quanto à obscuridade, aponta que o acórdão mencionou a possibilidade de revisão judicial do aluguel por meio de ação revisional (art. 19 da Lei 8.245/91), mas não esclareceu se tal via ainda seria possível após o julgamento, requerendo esclarecimento nesse ponto.Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para sanar as omissões, contradições e obscuridades indicadas, com a cassação da sentença e retorno dos autos à origem para produção das provas requeridas. Sucessivamente, pediu que o Tribunal reconheça a validade das cláusulas contratuais e condene os embargados ao pagamento das diferenças de aluguel apuradas até a entrega das chaves, no valor de R$ 13.000,00 mensais, conforme avaliação mercadológica juntada aos autos.Apresentadas contrarrazões, o embargado se manifestou pela rejeição dos embargos e pela aplicação de multa por oposição de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC (mov. 10.1).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II – FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de se conhecer os presentes embargos.Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil.A finalidade dos embargos, portanto, é a correção ou complementação do julgado, sem que isso implique em reexame do mérito.Todavia, o que se extrai da argumentação apresentada é, na realidade, a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, com o intuito de modificar o entendimento desta C. Câmara Cível, pretensão que, no entanto, extrapola os limites legais para oposição dos aclaratórios.
Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta 18ª Câmara Cível: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AGRAVANTE EM 3% DO VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO PELO IPCA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, APÓS O QUE DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A SELIC COMO FATOR MISTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Inexistência do erro material e contradição alegados, tendo em vista que o acórdão objurgado enfrentou todos os fundamentos de fato e de direito trazidos pelas partes, expressando a conclusão motivada dos julgadores quanto ao critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios, bem como para a atualização monetária destes. Aclaratórios que evidenciam o inconformismo do embargante com o teor da decisão e a pretensão de obtenção de nova análise da questão, para o que a presente via recursal não se mostra apropriada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0040687-27.2025.8.16.0000 - Mangueirinha -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 23.04.2025)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração não servem à reanálise foi julgado. [...] 6. A alegação do embargante não configura omissão, mas sim inconformismo, e não justifica a modificação da decisão. III. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de Declaração não são cabíveis para reanalisar o mérito da decisão já fundamentada. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0129010-42.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 14.04.2025)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO INAPROPRIADO.- Inexistindo omissão e contradição a serem sanadas pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado. Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009004-27.2025.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 14.04.2025) ” - grifei Ademais, o acórdão enfrentou de forma adequada todas as questões suscitadas, apresentando fundamentação clara, coerente e em respaldo aos fatos constantes nos autos.Foi devidamente reconhecido que a cláusula que conferia ao locador a prerrogativa de fixar unilateralmente o valor do aluguel configura disposição de natureza potestativa, o que é vedado pelo art. 122 do Código Civil, uma vez que submete o valor da prestação à vontade exclusiva de uma das partes, sendo nula de pleno direito.É o que se extrai do seguinte trecho do decisum:“[...] como corretamente apontado pelo juízo de origem, tal cláusula configura típica condição potestativa, vedada pelo art. 122 do Código Civil, pois submete o valor da prestação essencial do contrato — o aluguel — ao puro arbítrio de uma das partes, no caso, a locadora. A cláusula contratual que atribui a apenas um dos contratantes a possibilidade de impor obrigação ou modificar os efeitos do negócio jurídico é nula de pleno direito, por ferir o equilíbrio contratual e os princípios da boa-fé e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do mesmo diploma legal.”Tal entendimento se deu em consonância com a jurisprudência desta 18ª Câmara Cível, conforme expressamente citado no acordão. Cumpre destacar, ainda, que a mera discordância do embargante com a conclusão adotada não permite a reanálise da questão pela estreita via dos aclaratórios, especialmente quando se verifica a repetição dos argumentos já suscitados e analisados, como no caso.Também não há omissão quanto à alegação de violação à boa-fé objetiva e à autonomia da vontade, uma vez que o acórdão concluiu que o comportamento das partes e o teor do contrato evidenciam tentativa de imposição unilateral de reajuste, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência. Ademais, importa destacar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso”. (EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.790 - CE (2017/0313927-3).No que tange à alegação de cerceamento de defesa e de necessidade de prova pericial, o colegiado também expressamente apreciou a questão, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão:
“Da alegada nulidade da sentença:Em preliminar de mérito, a parte apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a produção de provas, tampouco anunciado o julgamento antecipado da lide, o que, segundo alega, configuraria afronta aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.Contudo, tal alegação não merece prosperar. Primeiramente, cumpre esclarecer que o anúncio prévio do julgamento antecipado não constitui fase obrigatória do procedimento comum, nem tampouco etapa autônoma prevista em lei. Assim, a ausência de comunicação prévia acerca do julgamento nos termos do art. 355 do CPC não configura, por si só, ofensa ao contraditório ou à vedação às decisões-surpresa.[...]A inobservância aos artigos 9º e 10 do CPC apenas se configura quando a decisão judicial é proferida com fundamento não debatido pelas partes ou sem que estas tenham sido regularmente ouvidas, o que não é o caso dos autos.De igual modo, não há falar em cerceamento de defesa decorrente da não realização da prova requerida, pois não se verifica nos autos requerimento de produção de prova efetivamente relevante para o deslinde da controvérsia.Ademais, todos os elementos necessários ao julgamento da causa encontram-se adequadamente documentados nos autos. Tais considerações, portanto, não são aptas a infirmar a higidez da sentença proferida no juízo de origem.”Da mesma forma, o decisum não é contraditório. Isso porque a contradição que legitima a oposição dos Embargos de Declaração deve ser de origem interna, ou seja, entre os fundamentos e a conclusão da decisão, o que não se verifica no presente caso, pois não há qualquer ponto que diverge do teor do voto.Tampouco há obscuridade na afirmação de que a revisão do valor locatício deve ocorrer pela ação revisional prevista no art. 19 da Lei n.º 8.245/91, a qual só será admitida com o preenchimento dos requisitos legais, uma vez que coerente e de fácil compreensão.O que se infere, portanto, é que não há qualquer vício a ser sanado. O acórdão enfrentou todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, ainda que contrária à pretensão da embargante.O fato de a embargante discordar do entendimento alcançado por esta C. Câmara Cível não autoriza a rediscussão da matéria pelos aclaratórios. Os argumentos deduzidos traduzem mero inconformismo e buscam, em verdade, o reexame da matéria, o que é inviável pela estreita via do presente recurso.Assim, não há qualquer vício a ser sanado.
Da multa por litigância de má-fé.A parte embargada, em contrarrazões (mov. 10.1), requereu a condenação do embargante às penalidades por oposição de embargos manifestamente protelatórios. Todavia, não há como reconhecer o presente recurso com fins protelatórios. Isso porque a simples oposição de um recurso de embargos de declaração, ainda que com a clara finalidade de reanálise da matéria, não implica as penas previstas no art. art. 81 ou 1.026, § 2º, do CPC.No mesmo passo, não foi demostrada a atuação da parte baseada em abuso, má-fé ou fins protelatórios, porquanto a interposição do presente recurso se trata do mero exercício regular do direito de recorrer. Ainda que o inconformismo seja evidente, a oposição de apenas um recurso de embargos de declaração com pretensão de reanálise da matéria não pode ser interpretada como conduta abusiva.O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que “o exercício regular do direito constitucional de recorrer não deve ensejar condenação do recorrente às penalidades por litigância de má-fé e multa” (STJ. AgInt no AREsp 967.034/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019).Diante disso, afasta-se a aplicação das penalidades por oposição de embargos protelatórios.
III –
DispositivoNos termos da fundamentação, voto no sentido de conhecer e, no mérito, rejeitar os Embargos de Declaração opostos. É como voto.