Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ em face da decisão de mov. 13 proferida nos autos de Execução de Pena de Multa NU 0035218-74.2024.8.16.0019, a qual extinguiu o aludido feito, nos termos do art. 798, I, ‘b’, e art. 803, I, em cotejo com o art. 924, I, todos do CPC, diante da ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo atualizado pelo ente ministerial (mesmo lhe sendo oportunizada a medida, depois de protocolada a petição inicial, ref. aos autos de Ação Penal NU 0033182- 69.2018.8.16.0019) – mov. 16. Pretende a reforma da decisão recorrida, realizando-se a atualização dos cálculos de maneira automática, via sistema FUPEN e dando-se prosseguimento ao feito. Sustenta, em resumo, que: a) a decisão descumpre expressa disposição do art. 888 do CNTJPR, da qual se denota que, após a apresentação dos cálculos pelo contador, não será feita a atualização dos cálculos apresentados, tendo em vista que tal atualização é efetivada automaticamente pelo sistema FUPEN; b) a Corregedoria-Geral do Ministério Público possui orientação acerca do referido enunciado normativo, afirmando a sua aplicação junto às execuções de pena de multa propostas por Órgãos Ministeriais em decorrência de condenações penais (daí porque a desnecessidade de atualização dos valores para eventual ingresso da execução) e c) o ente ministerial não possui acesso ao sistema FUPEN, o que inviabiliza a atualização dos cálculos (mov. 16). Contrarrazões à mov. 43, ocasião em que o advogado nomeado pediu arbitramento de honorários em seu prol[1]. Após o recebimento do recurso como agravo pelo Juízo de origem, a decisão foi mantida em juízo de retratação à mov. 45.Autuado e distribuído o feito como apelação nesta Corte, instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 48/TJPR – Procurador de Justiça Márcio Teixeira dos Santos).É o relatório.

De pronto, consigno que, a rigor, o presente recurso de apelação (forma como houve realmente a interposição pelo ente ministerial à mov. 16) não poderia ser conhecido, por inadequação da via eleita, uma vez que o recurso cabível para impugnar decisões proferidas em execução penal é o agravo, nos termos do art. 197 da LEP.Não obstante, o feito foi recebido na origem como recurso de agravo, peculiaridade que aqui considero, juntamente com o princípio da fungibilidade e à luz do art. 579, caput e parágrafo único, do CPP, daí porque conheço do presente feito como recurso de agravo, sobretudo por não ter sido ultrapassado o prazo de cinco dias legalmente previsto para a interposição do recurso adequado.A propósito: “Direito penal e processo penal. Execução de pena de multa. Decisão que extinguiu a execução por falta de atualização de cálculos. Insurgência do ministério público. Admissibilidade. Fungibilidade recursal. Recurso recebido e processado seguindo o rito do agravo em execução. Pretensão ministerial de prosseguimento do processo de execução, sob a tese de desnecessidade de atualização de cálculos da pena de multa. Acolhimento. Providência adotada automaticamente pelo sistema do FUPEN. Art. 888, parágrafo único, do CN/TJPR, e art. 8°, §3°, da Instrução Normativa n° 65/2021 – CGJ. Recurso conhecido e provido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor do agravado. I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa imposta ao sentenciado, em razão da iliquidez e incerteza do título executado, por falta de atualização dos cálculos.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução da pena de multa pode ser extinta pela ausência de atualização dos cálculos.III. Razões de decidir: 3. Recurso conhecido. Embora interposto como apelação criminal, foi recebido e processado, em primeiro grau, sob o rito do agravo em execução penal, razão pela qual seu trâmite nesta instância observa a mesma sistemática. Ademais, ausente má-fé, notadamente diante da divergência jurisprudencial quanto ao recurso cabível. 4. É desnecessária a atualização do valor da pena de multa, pois ocorre automaticamente pelo sistema do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN).IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e provido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor do agravado. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0016811-83.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 28.09.2025). Aliás, tal entendimento se coaduna com a tese firmada pelo STJ no tema repetitivo nº 1.219, que reafirmou o cabimento do princípio da fungibilidade no processo penal. Confira-se: “é adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal” (REsp n. 2.082.481/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 13/9 /2024).Por oportuno, embora a aludida tese se refira especificamente ao recurso em sentido estrito, sabe-se que o agravo em execução segue o mesmo rito dessa modalidade recursal, de modo que plenamente[2] possível a aplicação do tema repetitivo acima transcrito ao caso ora em exame.Superado tal ponto, quanto ao mérito, o recurso comporta provimento.Isso porque o entendimento exposto na decisão recorrida não se mostrou o mais adequado. Há que se considerar, primeiro, que o Ministério Público não possui acesso ao sistema FUPEN, o que inviabiliza a atualização dos cálculos. Além disso, a ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo atualizado pelo ente ministerial (parte legítima à ação de execução respectiva) não pode ensejar a extinção da respectiva execução, na medida em que a certidão de “pena de multa não paga” se afigura, a princípio, suficiente para dar prosseguimento ao feito. Acrescento sobre o tema, ainda, que “Inicialmente, é de se consignar que o Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não exige a apresentação de cálculo atualizado dos valores da pena de multa no que diz respeito à propositura da ação de execução da prestação pecuniária. Pelo contrário, o art. 888, parágrafo único, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, estabelece que “A pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente, após o trânsito em julgado da sentença, poderá ser paga, total ou parcialmente, nos próprios autos da ação penal, desde que não tenha sido ajuizada a execução. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese deverá ser atualizado o valor da pena de multa após a apresentação dos cálculos iniciais por parte do(a) contador(a), uma vez que a atualização e a correção são feitas automaticamente pelo sistema do Fupen.” – destacado. É o que dispõe, inclusive, o artigo 8º, § 3º, da Instrução Normativa n. 65/2021 – CGJ: “Em nenhuma hipótese deverá ser atualizado o valor da pena de multa após a apresentação dos cálculos iniciais por parte do(a) contador(a), uma vez que a atualização e a correção são feitas automaticamente pelo sistema do Fupen” – destacado. Portanto, pela análise conjunta dos dispositivos legais supramencionados, uma vez apresentados os cálculos iniciais pelo órgão ministerial, se mostra despicienda (e não recomendável) a atualização dos índices juntados, tendo em vista que tal atualização é realizada via sistema FUPEN de forma automática... Assim, considerando que a inicial de execução foi instruída com certidão Fupen informando o valor da multa a ser paga pelo executado (mov. 1.4) – a qual inclusive foi emitida no mesmo dia do ajuizamento da ação de execução –, imperiosa a reforma da decisão, com a determinação ao juízo de origem que dê prosseguimento ao feito.” (mov. 48/TJPR) – ponto em que e endosso mediante legítima fundamentação per relationem o que bem delineou a d. Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer.Caminhando para a mesma conclusão, veja-se o seguinte precedente:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA E ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA PELO SISTEMA FUPEN. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa imposta ao sentenciado, sob o fundamento de ausência de demonstrativo de cálculo atualizado, com o pedido de reforma da sentença para permitir o prosseguimento da execução com a atualização automática dos valores pelo sistema FUPEN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que extinguiu a execução da pena de multa deve ser reformada em razão da ausência de atualização dos cálculos apresentados pelo Ministério Público, considerando que tal atualização é feita automaticamente pelo sistema FUPEN. III. Razões de decidir 3. A atualização dos cálculos da pena de multa é feita automaticamente pelo sistema FUPEN, conforme o artigo 888 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. A ausência de demonstrativo de cálculo atualizado não impede a continuidade da execução, pois a certidão de pena de multa não paga é suficiente para dar prosseguimento à ação. 5. O Ministério Público não possui acesso ao sistema FUPEN, o que inviabiliza a atualização dos cálculos por parte do órgão ministerial. 6. A decisão que extinguiu a execução foi reformada para permitir o regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para determinar o prosseguimento da ação executiva, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau. Tese de julgamento: A ausência de atualização dos cálculos da pena de multa não impede o prosseguimento da execução, uma vez que a atualização é realizada automaticamente pelo sistema FUPEN após a apresentação dos cálculos iniciais pelo contador. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 798, inc. I, alínea b, 803, inc. I, 875 e 888; Lei nº 7.210/1984, art. 197; Resolução nº 06/2024- PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0022381- 84.2024.8.16.0019, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 10.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0039288-37.2024.8.16.0019, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 08.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0025726- 58.2024.8.16.0019, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 31.03.2025.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023009-10.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.12.2025)Destarte, o caso é de se reformar a decisão recorrida, para fins de determinar o prosseguimento da ação executiva de origem.Tecidas essas considerações, enfim, fixo honorários advocatícios ao defensor dativo do agravado Diego Felipe de Andrade, a saber, Dr. JEFFERSON LUIS BIANCOLINI – OAB nº 24.723/PR (nomeado à mov. 40), pela sua atuação em sede recursal (apresentação de contrarrazões em recurso), fixando-os em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, ora vigente, servido esta decisão como certidão.Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa perante o Juízo de origem e fixando honorários recursais ao defensor dativo do agravado, nos termos da tabela própria.Comunique-se, imediatamente, ao Juízo da Execução (art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ) acerca dos termos deste acórdão, para que adote as providências pertinentes. ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao recurso, fixando honorários recursais ao defensor dativo do agravado, nos termos da tabela própria,
nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador
Renato Naves Barcellos
e dele participaram o Desembargador
Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Claudio Camargo dos Santos.Curitiba, Plenário Virtual de 06 a 10 de julho de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Dr. Jefferson Luis Biancolini, OAB nº 24.723 (nomeação à mov. 40)[2] “(...) diante da ausência de expressa previsão legal, a jurisprudência e a doutrina majoritária sedimentaram entendimento no sentido de que se aplica ao agravo em execução o rito do recurso em sentido estrito, previsto nos arts. 581 a 592 do CPP” (AgInt nos EDcl no HC n. 462.089/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 22/11/2018).