Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pela Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ponta Grossa - Anexa à 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR, que concedeu indulto ao apenado Antonio Lucas Leandro de Oliveira, julgando extinta a pena de multa a ele imposta, com base no art. 107, inc. II, do Código Penal e no Decreto Presidencial n° 12.338/2024 (mov. 62.1/Autos de Execução Penal nº 0010531-04.2022.8.16.0019). Inconformado, o Ministério Público Estadual interpôs recurso de agravo e apresentou o arrazoado, “a fim de que seja revogada a concessão do indulto, dando-se prosseguimento à execução da pena de multa. Aponta que o agravado foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, com o reconhecimento da minorante do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Sustenta que o Decreto Presidencial n.° 12.338/2024 expressamente vedou a incidência do indulto ao condenado pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e, “quando da aplicação da redução de pena pelo ‘privilégio’ elencado legalmente, não se vislumbra uma desclassificação do tipo penal de injusto, ou seja, a conduta perpetrada pelo agente continua sendo englobado perante o caput do tipo legal, perfazendo tão somente a incidência de uma causa especial de diminuição de pena, e não seu enquadramento típico normativo em outro dispositivo legal”. Argumenta ainda que referido decreto é diferente daquele publicado no ano de 2022, que expressamente previa a possibilidade de concessão do indulto ao tráfico privilegiado.” (mov. 65.1). A Defesa apresentou as contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento, argumentando que o Decreto 12.338/2024 não veda o indulto para tráfico privilegiado, que o executado é hipossuficiente e preenche todos os requisitos legais e que a jurisprudência dos tribunais superiores respalda a concessão do benefício (mov. 81.1). O Juízo manteve a decisão pelos seus próprios fundamentos (mov. 83.1). A d. Procuradoria de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, considerando que o referido Decreto Presidencial não veda expressamente o indulto ao tráfico privilegiado, que o valor da multa não ultrapassa o limite legal para o ajuizamento de execução fiscal e que a decisão de concessão do benefício está alinhada à legislação e à jurisprudência (mov. 15.1/Autos Recursais). É o relatório.
2. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso em epígrafe. 3. MÉRITO Verifica-se, dos Autos de Execução Penal, que o reeducando foi condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor unitário do salário mínimo, pela prática do artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 33, §4º c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06 (Autos nº 0010531-04.2022.8.16.0019). O cerne da controvérsia reside no pedido ministerial de revogação da concessão do indulto natalino, regulado pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024. A decisão recorrida o concedeu, pois o executado preenchia todos os requisitos previstos no Decreto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses impeditivas, além de possuir pena de multa em valor inferior ao mínimo exigido para o ajuizamento de execução fiscal e evidente incapacidade econômica para quitá-la. Nesse sentido: “2. Evidentemente o ora executado preenche todos os requisitos exigidos no Decreto acima citado para ser beneficiado com o indulto. Inicialmente, anoto que o art. 1º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, dispõe o seguinte: “Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956. IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII.” O caso concreto não se amolda às vedações em tela. Já o artigo 12º, do Decreto 12.338/2024, dispõe o seguinte: “Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la.” Por fim, os §§ 1º e 2º do artigo 12, trazem o alcance do indulto e os requisitos para que a parte executada seja considerada incapaz economicamente de quitar a dívida: “§ 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão.” É o caso dos autos, eis que a Execução é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a pessoa evidentemente não tem condições de quitá-la. Ademais, em leitura sistemática e nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 3. Discordo do entendimento do representante do Ministério Público acerca da não aplicabilidade do indulto no caso de condenação pelo tráfico privilegiado (artigo 33, §4º, da Lei 11.343). A uma, pois já é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da Presidência da República, conforme art. 84, XII, da Constituição Federal. A duas, pois quando da elaboração do Decreto, o Chefe do Executivo listou no inciso XVII os casos em que o indulto não se aplicaria, indicando todos os artigos e parágrafos de forma expressa, tomando o cuidado de não incluir as condenações em que há a aplicação da minorante (artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06), de modo que não cabe a mim, mero aplicador da clemência pré-estabelecida, alargar sua incidência para casos não previstos expressamente no decreto. Nesse sentido, inclusive, tem se manifestado o Tribunal de Justiça do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA DE MULTA PELA CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS). DELITO QUE NÃO ESTÁ INSERIDO NO ROL DOS CRIMES IMPEDITIVOS PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. INCISO XVII, DO ART. 1º DO DECRETO QUE EXCEPCIONA IMPLICITAMENTE O TRÁFICO PRIVILEGIADO DO ROL DE DELITOS IMPEDITIVOS. CRIME QUE NÃO POSSUI NATUREZA HEDIONDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE VIOLAR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA E DISCRICIONÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART. 84, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PENA DE MULTA FIXADA ABAIXO DO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL (R$ 20.000,00). PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ATO DE CLEMÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO DE PENA DE MULTA. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º, X E 8º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846 /2023. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, Autos nº 0017231-43.2024.8.16.0013, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, J. 02/12/2024) Ainda, por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que considerou válido indulto (perdão da pena) concedido a uma pessoa condenada por tráfico privilegiado de drogas. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1531661, na sessão do dia 18/03/2025. 4. Em suma, aperfeiçoado o procedimento previsto no artigo 12 e §§ do referido Decreto e presente causa legal para incidência do Decreto ao caso em epígrafe, concedo indulto em favor do executado e declaro assim extinta a pena de multa aplicada, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal. Permanecem os demais efeitos da sentença.” Contra este posicionamento, insurge-se o Ministério Público, com vistas à revogação da benesse, a qual não merece acolhimento, pelas razões que se seguem. Através da leitura do Decreto Presidencial, verifica-se, em primeiro lugar, que o artigo 1º, XVIII estabeleceu que o indulto não será destinado a condenados pelos crimes dispostos nos artigos 33, caput e §1º, 34 a 37 e 39, da Lei n. 11.343/2006. A propósito: “Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (…) XVIII – por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e §1º, nos art. 34 a 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; Por outro lado, não há vedação em relação ao delito do artigo 33, §4º, da mesma legislação. Neste ponto, cumpre destacar que a definição das hipóteses de comutação e indulto penal é atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo, configurando exercício de seu poder discricionário. Dessa forma, não compete ao Poder Judiciário ampliar a interpretação dessas normas para alcançar apenados que não se enquadrem nos critérios de conveniência e oportunidade fixados pelo Presidente da República. Sobre o tema, o e. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de vedar a interpretação extensiva dos decretos que tratam dos referidos benefícios: “4. A aplicação de Decreto Presidencial que concede o indulto deve ser orientada, ao menos como regra, por intepretação restritiva - não extensiva -, sob pena de invasão da competência atribuída de modo privativo ao Presidente da República pelo art. 84, XII, da Constituição da República.” (HC n. 1.008.710/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) Assim, acerca do tráfico privilegiado, hipótese não impeditiva, salienta-se que, de fato, a referida modalidade de narcotráfico não é um tipo penal autônomo, sendo apenas uma minorante, todavia, de acordo com e. Supremo Tribunal Federal, possui natureza distinta do tráfico comum, especialmente no tocante à sua gravidade e ao regime jurídico aplicável, em oposição aos crimes hediondos: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO: INVIABILIDADE. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90. 4. Ordem concedida. (STF, HC 118533/MS, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Publicação 19/9/2016) Relativamente a esta temática, em sede de repercussão geral, a Corte Superior fixou o Tema nº 1.400: “é constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.” (RE 1.542.482, DJE 09.06.2025). Portanto, devido à menor gravidade e a ausência de hediondez do delito privilegiado, há tratamento mais benéfico a ele, o que permite a concessão de benefícios executórios. Ademais, segundo dispõe o artigo 4º, do Decreto Presidencial, o indulto aplicado sobre a pena corporal também incidirá na sanção de multa, mesmo na eventual inadimplência do apenado: Art. 4º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, nos termos do disposto no art. 12. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação da pena. Corroborando a regra acima, consta a previsão do artigo 12, que trata da aplicação do indulto coletivo às pessoas condenadas à pena de multa, quando o valor não ultrapassar o mínimo para execução fiscal ou quando o condenado não tiver condições econômicas de pagá-la, abrangendo as multas aplicadas isolada ou cumulativamente, independentemente da fase processual: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I – cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos coma Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II – cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. §1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre.” A par das regras mencionadas e do entendimento jurisprudencial sedimentado, observa-se que o reeducando faz jus ao indulto da pena de multa, afinal, foi condenado pelos crimes de receptação e de crime de tráfico de entorpecente, aplicação da referida privilegiadora, cuja pena de multa corresponde a R$ 17.574,85, não ultrapassando o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, de R$ 20.000,00. Nessa linha, posiciona-se este Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE CONDENADO POR DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º, INCISO XVIII, DO DECRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão que deferiu pedido de indulto, julgando extinta a punibilidade do crime de tráfico privilegiado, com base no artigo 107, II do Código Penal c/c artigo 12, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do indulto em condenação pela prática do delito de tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. O indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário. 4. Reavaliando a questão proposta, a partir do entendimento consolidado na jurisprudência a respeito da matéria, entende-se que o artigo 1º, XVIII, do Decreto nº 12.338/2024, excetua a vedação do indulto ao crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, ao prever que o indulto natalino concedido não abrange os crimes do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. 5. Logo, o entendimento predominante é no sentido de que há exceção prevista na normativa presidencial, de modo a permitir a concessão do indulto aos casos de condenados por crime de tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A concessão de indulto da pena de multa em condenação pela prática de tráfico privilegiado é possível, desde que não haja vedação expressa no decreto presidencial que regulamente o benefício, respeitando a discricionariedade do Chefe do Poder Executivo na definição das hipóteses de indulto”. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, II; Decreto Presidencial nº 12.338/2024, arts. 1º e 12. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC n. 820.560/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) (STJ, AgRg no HC n. 818.978/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003999-67.2024.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 11.11.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003688-76.2024.8.16.4321 - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.11.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000313-29.2023.8.16.0174 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003937-61.2023.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 30.01.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0032800-32.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.11.2025) 4. DISPOSITIVO Ante a fundamentação exposta, voto no sentido de conhecer do presente agravo e, no mérito, em julgá-lo desprovido, a fim de manter íntegra a decisão objurgada.
|