SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0032811-61.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jan 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jan 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 12.338/2024. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO DECRETO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra a decisão que concedeu indulto ao apenado, julgando extinta a pena de multa a ele imposta, com base no art. 107, inc. II, do Código Penal e no Decreto Presidencial n° 12.338/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto à pena de multa, com base no referido decreto.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024, ao vedar o benefício do indulto para condenados por tráfico ilícito de drogas, faz referência expressa apenas ao artigo 33, caput e §1º, da Lei nº 11.343/2006, não incluindo o tráfico privilegiado (art. 33, §4º).4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece que o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda e admite a concessão do indulto, desde que preenchidos os requisitos legais.5. No caso concreto, o valor da multa é inferior ao mínimo exigido para o ajuizamento de execução fiscal e o apenado demonstra incapacidade econômica para quitá-la, preenchendo todos os requisitos do decreto.6. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar as hipóteses de vedação do indulto além daquelas expressamente previstas pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ser mantida a decisão que concedeu o benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e desprovido. Mantido a decisão objurgada.Tese de julgamento: “A concessão de indulto da pena de multa ao condenado por tráfico privilegiado é possível, pois não há vedação expressa no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, desde que preenchidos os requisitos legais.”Dispositivos relevantes citados: Artigos 1º, inciso XVIII, 4º e 12, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024; e Artigos 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/06.Jurisprudência relevante citada: HC n. 1.008.710/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025. STF, HC 118533/MS, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Publicação 19/9/2016. RE 1.542.482, DJE 09.06.2025. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0032800-32.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.11.2025.