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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
WESLEY TIAGO LOTÉRIO, ora apelante/apelado, foi denunciado pela prática dos crimes capitulados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e nos artigos 330 e 331, c/c art. 69, todos do CP, porque, consoante denúncia de mov. 43.1, teria, em 11 de fevereiro de 2025, trazido consigo, para repasse a terceiros, 11 (onze) porções, pesando 20g (vinte gramas), de maconha, tendo desobedecido ordem legal emanada pelos policiais militares, não acatando a voz de abordagem, e tendo desacatado os referidos agentes públicos no exercício de suas funções.Ao final da instrução processual, entendeu a douta Magistrada singular que inexistiam provas suficientes para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, operando a desclassificação da conduta para o delito capitulado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Na mesma oportunidade, condenou o inculpado pelos crimes de desobediência e de desacato, fixando-lhe a pena de 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime fechado, mais 15 (quinze) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal (mov. 118.1).Inconformados, interpuseram recursos de apelação o representante do Ministério Público de primeiro grau e o inculpado.O Parquet, em suas razões de recurso de mov. 142.1, pugnou pela condenação do inculpado pelo crime de tráfico de drogas, aduzindo existirem provas suficientes de materialidade e autoria delitivas. Realça, nesse sentido, as palavras dos agentes públicos, as quais devem ser amplamente consideradas, uma vez que harmônicas e coerentes em ambas as fases processuais, não havendo qualquer elemento de prova a demonstrar que estivessem eles falseando a verdade. No mais, pontuou que, em que pese a quantidade de droga apreendida seja inferior a 40g (quarenta gramas), não se aplica o Tema 506 do STF, porque há, no caso concreto, provas concretas da mercancia. Sobre o tema, discorre sobre (a) o fracionamento da droga; (b) a conduta do acusado em destruir o próprio telefone celular quando da abordagem; (c) a apreensão, na posse do acusado, de anotações típicas do crime de tráfico de drogas; (d) a menção, por parte dos policiais, que parte dos nomes ali escritos se referem a pessoas conhecidas pelo envolvimento com a narcotraficância; (e) a ausência de comprovação, por parte do réu, da sua versão dos fatos e (f) a ausência de apreensão, com o réu, de petrechos relacionados ao uso de drogas.O acusado, ao seu turno (mov. 144.1), requereu sua absolvição pelos delitos a que restou condenado, aduzindo ser necessário o reconhecimento da atipicidade das condutas, seja por ausência de prova do dolo, seja pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, postula pela desclassificação do crime de desacato para o delito de injúria. No que tange à dosimetria da pena, pleiteia a redução da pena-base ao patamar mínimo legal, o reconhecimento do concurso formal de crimes e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, postulou o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.Contrarrazões do Ministério Público à mov. 154.1 e da defesa à mov. 160.1, ocasião em que o réu requereu o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial e parcial conhecimento e não provimento do apelo defensivo, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo (mov. 22.1/TJPR – Procurador de Justiça Edison do Rêgo Monteiro Rocha) É o relatório.
I – Do apelo defensivoDe início, cumpre salientar que os pleitos defensivos de absolvição dos crimes de desobediência e de desacato com base no princípio da insignificância e de desclassificação deste último para o delito de injúria não merecem ser conhecidos, uma vez que não foram ventilados em primeiro grau e eventual manifestação desta Corte de Justiça implicaria supressão de instância. Sobre o tema:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. APROPRIAÇÃO DE CARTEIRA ESQUECIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO ALEGADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE PENA MÍNIMA E DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. Pedido de aplicação do princípio da insignificância não conhecido, sob pena de supressão de instância. 4. Pedidos de fixação de pena nos mínimos legais e de substituição por restritivas de direito não conhecido por falta de interesse processual. 5. A materialidade e a autoria do furto restam comprovadas por boletim de ocorrência, imagens das câmeras de segurança, prova testemunhal e confissão do acusado, que admitiu ter subtraído a carteira da vítima ao vê-la esquecida sobre o balcão, descartando os documentos e se apropriando do dinheiro.6. A tese de desclassificação para o crime de apropriação de coisa achada é incompatível com o conjunto probatório, pois o objeto não estava abandonado, e a vítima permanecia nas imediações, sendo claramente identificável como legítima proprietária. O comportamento do réu revela dolo específico de subtrair bem alheio com intenção de obter vantagem indevida. A prova testemunhal prestada por policiais militares e as imagens de vigilância têm alto valor probatório e demonstram de forma inequívoca a prática dolosa do furto. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (...)” (sem destaque no original) (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0000582-22.2020.8.16.0149 – Rel.: Desembargador substituto LOURIVAL PEDRO CHEMIM – Julg. 13/10/2025).Mas ainda que assim não fosse, resta claro que os pedidos não merecem prosperar, como bem elucidou o representante do Parquet em sede de contrarrazões, as quais passo a endossar em legítima fundamentação per relationem, in verbis:“(...) Ademais, o pedido da defesa para aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto não comporta provimento, tendo em vista que os crimes de desobediência e desacato são delitos contra a administração pública, cuja modalidade delitiva não admite a aplicação do princípio da insignificância, nos termos da súmula 599, do Superior Tribunal de Justiça[1].Por sua vez, também é inviável o requerimento da defesa para desclassificação do delito de desacato para o crime de injúria, tendo em vista o princípio da especialidade, pois a conduta do recorrente se amolda perfeitamente ao delito de desacato, uma vez que os policiais militares foram ofendidos durante o exercício de suas funções públicas.Além disso, a versão defensiva de que o réu não teve intenção de desobedecer e desacatar os policiais militares, além de não encontrar respaldo probatório nos autos, revela-se isolada e contraditória frente aos relatos coerentes e harmônicos prestados pelos agentes públicos em juízo, os quais foram objetivos e compatíveis com os demais elementos do conjunto probatório.Ressalta-se que a negativa do recorrente visa apenas mitigar ou eximir a responsabilidade que lhe é atribuída, motivo pelo qual somente poderá ser acolhida pelo Juízo quando encontrar consonância aos demais elementos de prova carreados aos autos.Em outras palavras, a negativa do recorrente não se percebe crível e tampouco se mostra suficiente para contraditar a presunção de veracidade a qual carrega os depoimentos dos policiais que participaram da ação, ao passo que não encontram arrimo em nenhum outro elemento carreado ao feito.Do exposto, registra-se que a tipicidade tanto em seu viés objetivo (subsunção do fato à norma) quanto em seu viés subjetivo (dolo do agente em praticar a conduta) estão presentes, visto que o apelante possuía total conhecimento sobre a ilicitude de sua conduta e, mesmo assim, a praticou. (...)” (sem destaque no original)Superada tal questão, tem-se que a defesa postulou pela absolvição do inculpado pelos delitos a que restou condenado, sob o argumento de inexistência de provas suficientes do dolo.Nada obstante, o pedido não merece prosperar.Isso porque, da análise das provas angariadas – mormente o teor do boletim de ocorrência de mov. 1.15 e os depoimentos dos policiais atuantes no caso, Gabriel (mov. 1.7 e 99.1) e Luciano (mov. 1.5 e 99.2) – constata-se que as materialidades e autoria delitivas restaram devidamente comprovadas, sendo que a negativa de autoria apresentada pelo acusado em seu interrogatório (mov. 1.12 e 99.3)[2] se encontra isolada nos autos e, portanto, não merece prosperar.Nesse sentido, constata-se que o réu desobedeceu diversas ordens subsequentes de abordagem de policiais militares (estando em local conhecido pelo tráfico de drogas e após ter sido avistado escondendo algo em uma pedra, ao notar a presença dos agentes públicos), tentando empreender fuga. Nesse contexto, os agentes públicos pontuaram que somente foi possível abordá-lo após aproximadamente 100 (cem) metros, ocasião em que foi detido e admitiu a prática do ilícito, aduzindo que assim o fez, porque estava na posse de substância entorpecente e queria garantir o resultado da empreitada criminosa.Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO-CRIME – DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E 330 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – (...). PLEITO ABSOLUTÓRIO – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (DEFESA DO ACUSADO CHRISTIAN EDUARDO MAFRA) – NÃO ACATAMENTO – INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACUSADO AGIU COM DOLO AO DESOBEDECER À ORDEM POLICIAL DE ABORDAGEM, COM O OBJETIVO DE SE ESQUIVAR DA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. DOSIMETRIA DA PENA (DEFESA DO ACUSADO CAINÃ AUGUSTO DE FREITAS LARANJEIRA) (…)”. (TJPR – Quinta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0003736-15.2024.8.16.0050 – Rel. Desembargador MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA – Julg. 14/06/2025).“APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA UNÍSSONOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. 3. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO DO AUMENTO DA PENA PELA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O HÁBITO DO RÉU DE INGERIR BEBIDAS ALCOÓLICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do delito do art. 330 do Código Penal, à pena de 19 dias de detenção em regime semiaberto, além de 14 diasmulta, após ter sido absolvido de outros crimes. O apelante argumenta a falta de provas e a ausência de dolo em sua conduta, além de requerer a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo delito do art. 330 do Código Penal deve ser mantida, considerando a alegação de falta de provas. Discute também a fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a exclusão do aumento da pena pela circunstância judicial da conduta social do réu.III. Razões de decidir3. A palavra dos policiais militares é coerente e suficiente para sustentar a condenação, não havendo contradições nos depoimentos.4. O dolo está configurado pela desobediência às ordens dos policiais, evidenciando a intenção de não acatar as determinações legais.(...) IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com readequação da pena, de ofício. (...)” (TJPR – Segunda Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0083977-21.2023.8.16.0014 – Rel. Desembargadora PRISCILLA PLACHA SÁ – Julg. 24/04/2025).Do mesmo modo, os policiais atuantes no caso foram uníssonos em relatar que o apenado, quando da abordagem, os desacatou, aduzindo “(...) vocês não vão achar mais nada seus polícia maldito (...)”, o que caracteriza, sem sombra de dúvida, o delito do art. 331 do CP.E aqui, importa ressaltar que as palavras dos policiais atuantes no caso, ainda mais quando obtidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e quando harmônicas e coerentes, como acontece no caso em apreço, devem ser amplamente valoradas como prova, ainda mais quando a defesa, em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, não trouxe ao feito qualquer elemento de prova a demonstrar (ou ao menos incutir dúvida neste Colegiado) que estivessem os agentes públicos falseando a verdade, por interesse direto na causa ou eventual animosidade prévia ao flagrante.A propósito:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO, E CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESACATO E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. TESES ABSOLUTÓRIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI E COM AS DEMAIS PROVAS. PALAVRA DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO COM ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS. ACUSADO QUE MANTINHA SOM INTENSO EM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE VÍTIMA QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DO DELITO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE COMPROVAM A PERTURBAÇÃO À COLETIVIDADE, SENDO O BEM JURÍDICO TUTELADO A PAZ PÚBLICA. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA PRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO, DIANTE DA PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS APTAS A ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Os depoimentos dos policiais são coerentes e harmônicos, conferindo credibilidade às provas apresentadas. Não há indícios de que os agentes públicos tenham agido com interesse pessoal, o que reforça a validade das provas.4. A autoria e materialidade dos delitos restou comprovadas por boletim de ocorrência, auto de constatação de dano, prova oral e fotografias.5. A materialidade do crime de dano qualificado foi demonstrada por documentos e depoimentos, sendo desnecessária a perícia para comprovação. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O depoimento de policial militar é válido e deve ser considerado para amparar o decreto condenatório quando colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, desde que coerente com os demais elementos probatórios; 2. A prática de perturbação do sossego, caracterizada pelo uso abusivo de instrumentos sonoros em desacordo com a legislação, é passível de condenação mesmo na ausência de identificação das vítimas, uma vez que o bem jurídico tutelado é a paz pública e a coletividade é afetada pela conduta do agente; 3. A ausência de perícia técnica não afasta a materialidade delitiva do crime de dano qualificado quando é possível ser suprida por outros meios de prova.” (...)” (sem destaque no original) (TJPR – Terceira Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0000968-14.2020.8.16.0097 – Rel. Desembargadora Substituta MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA – Julg. 06/10/2025).Importa salientar, por relevante, que diante do contexto em que se deram ambas as condutas do réu, em que visava o acusado não ser detido pelos agentes públicos em virtude de estar na posse de substância entorpecente, constata-se claramente o dolo, não subsistindo a alegação defensiva de que tudo se deu em situação de mera tensão emocional.Dessa monta:“APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM POLICIAL QUE DESENCADEOU A CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA. ÀS POLÍCIAS MILITARES CABEM A POLÍCIA OSTENSIVA E A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (ART. 144, §5º, CF). DISCUSSÃO TRAVADA, ENTRE O RÉU E SUA NAMORADA, EM VIA PÚBLICA DURANTE A MADRUGADA. REAÇÃO INJUSTIFICADA E COMPLETAMENTE DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À ATUAÇÃO DA EQUIPE DA PMPR. DOLO ESPECÍFICO VERIFICADO. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE ÂNIMO NÃO JUSTIFICA A CONDUTA PERPETRADA. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA DEMONSTRANDO A PRÁTICA DELITIVA. OFENSAS CONTUNDENTES PROFERIDAS AOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA ABORDAGEM. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR – Quarta Turma Recursal – Apelação Crime nº 0028050- 70.2023.8.16.0014 - Rel. Juíza de Direito Substituta Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto – Julg. 30/11/2024).Assim, estando as materialidades e autoria delitivas devidamente comprovadas, como restou consignado na sentença de mov. 118.1, imperiosa se afigura a manutenção da condenação do inculpado pelos crimes de desobediência e de desacato.No que tange à dosimetria da pena, requereu a defesa a redução da pena-base ao patamar mínimo legal, o reconhecimento do concurso formal entre os ilícitos e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Mais uma vez, sem razão.Isso porque: a) o aumento operado na pena-base teve como fundamento elementos concretos nos autos que revelam a maior reprovabilidade e gravidade das condutas perpetradas, isto é, o acusado praticou os delitos enquanto cumpria pena por outro crime e é detentor de três condenações anteriores transitadas em julgado, razões pelas quais as vetoriais da culpabilidade[3] e dos antecedentes (mov. 97.1) foram tidas como negativas; b) tendo o acusado, mediante mais de uma ação, praticado dois crimes distintos, imperioso o reconhecimento do concurso material de delitos, não havendo que se falar em concurso formal e c) sendo o inculpado detentor de maus antecedentes e reincidente, impossível operar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.Todavia, entendo ser o caso de alterar, de ofício, o regime prisional da pena de detenção, fixada ao acusado, para o semiaberto, considerando o quantum de pena fixado e a existência de maus antecedentes, além da reincidência, e o teor do art. 33, caput, do CP.Por fim, cumpre pontuar que razão assiste ao defensor do réu que postulou a fixação de verba honorária, em decorrência de sua atuação em segunda instância.Com efeito. A assistência judiciária integral às pessoas juridicamente necessitadas constitui dever do Estado, sendo certo que, nas Comarcas onde a Defensoria Pública seja inexistente ou insuficiente, o adimplemento dos honorários advocatícios fixados em benefício de advogado nomeado como defensor dativo recai sobre o Poder Público. Nessas hipóteses, por evidente, não se afigura concebível que o cidadão reste desassistido, em afronta à garantia constitucional contemplada no art. art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.Superadas as divergências jurisprudenciais sobre o tema, firmou-se nesta Colenda Câmara Criminal o entendimento de que deve ser valorizado e proporcionalmente remunerado o labor do profissional que desempenha tal munus público, em consonância ao prescrito na Lei estadual nº 18.664/2015 e aos parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta sob nº 06/2024-PGE/SEFA – Paraná, elaborada em parceria com o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.Dito isso, necessário pontuar que a citada Resolução estabelece pela atuação dativa em recurso de apelação os patamares de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$900,00 (novecentos reais) e pela atuação dativa em contrarrazões de apelação os patamares de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$700,00 (setecentos reais).Nesse prisma, sem perder de vista que a remuneração a ser dimensionada deve ser fixada em razão do trabalho realizado, do zelo profissional e da complexidade da causa, arbitro ao defensor dativo do apelante, Dr. Guilherme Marones Cilião, OAB/PR nº 125.839, honorários recursais no importe de R$1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais). Esta decisão vale como certidão, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023-P-GP.II – Do apelo ministerialComo se viu da síntese dos fatos, pugna o Ministério Público pela condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, nos exatos termos da denúncia de mov. 43.1.Pois bem. Da detida análise dos autos, entendo, na mesma esteira do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que razão assiste ao representante do Ministério Público de primeiro grau de jurisdição.Nesse sentido, bem é de ver que a materialidade delitiva restou consubstanciada pelo boletim de ocorrência de mov. 1.15, auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, tomadas fotográficas de mov. 1.17, 1.19 e 1.21, laudo toxicológico de mov. 41.1, relatório de diligências de mov. 111.1 e depoimentos orais coligidos nos autos.A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o ora apelado, como se pode extrair dos depoimentos dos policiais Gabriel (mov. 1.7 e 99.1) e Luciano (mov. 1.5 e 99.2), sendo certo que a alegação do acusado de posse de droga para mero consumo pessoal (mov. 1.12 e 99.3) se encontra em descompasso com as demais provas.Com efeito. Em que pese o entendimento diverso da Magistrada a quo, estou plenamente convencido de que o tráfico de drogas restou devidamente comprovado nos autos, afinal: a) a quantidade de droga apreendida [20g (vinte gramas) de maconha], ainda que não seja excessiva, não pode ser desconsiderada, dado que permite a confecção de até 40 (quarenta) porções para uso individual[4]; b) ademais, não se pode olvidar a forma de acondicionamento do entorpecente, isto é, dividido em 11 (onze) porções, e a apreensão, na posse do réu, de folha contendo anotações típicas do narcotráfico; c) aliás, referidas anotações foram completamente olvidadas pela Magistrada singular, sendo certo que, em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, não comprovou a defesa de que se tratavam de anotações referentes a dívidas que o réu possuía com amigos e familiares; d) ainda, tem-se que os policiais atuantes no caso foram categóricos ao afirmar que parte das pessoas indicadas nessas anotações são conhecidas na região pelo envolvimento com o tráfico; e) e aqui, importa salientar, uma vez mais, a validade das palavras dos agentes públicos, ainda mais quando obtidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e sem que a defesa técnica tenha juntado ao feito, em dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, qualquer elemento de prova a revelar que estivessem os agentes policiais falseando a verdade, por interesse direto na causa, ou eventual animosidade prévia ao flagrante (TJPR – Quinta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 000118-21.2021.8.16.0130 – Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira – Julg. 15/08/2022); f) o réu, antes de ser abordado, optou por destruir o próprio celular, o que não se afigura compatível com a figura de um mero usuário de drogas; g) para a configuração do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, o fim de traficância pode ser comprovado por elementos do caso concreto, como os apontados in casu, sem que necessariamente o acusado seja flagrado no exato momento em que comercializa a substância entorpecente (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Criminal nº 0010276-03.2016.8.16.0069 – Rel. Desembargador CELSO JAIR MAINARDI – Julg. 28/08/2023); h) a par disso, não é demais lembrar que a prática do delito de tráfico de drogas se esgota com a perpetração de qualquer um dos 18 (dezoito) verbos elencados no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo certo que no caso em apreço restou cabalmente comprovada a incursão do apenado em ao menos um dos núcleos do tipo, “trazer consigo”, sendo que, por outro lado, não há qualquer elemento de prova, em dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, a sustentar a alegada condição de mero usuário do réu e i) aliás, necessário pontuar que a condição de usuário (ainda que fosse tomada como verdadeira, mas que, in casu, não restou minimamente comprovada) não afasta a prática da narcotraficância, tendo em vista que muitos usuários fazem do tráfico o meio de sustento do próprio vício (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0010764-56.2022.8.16.0130 – Rel. Desembargador RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Julg. 13/11/2023).A título de reforço argumentativo, me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, in verbis:“(...) Resta inconteste que o réu Wesley Tiago Lotério trazia consigo 20g (vinte gramas) de maconha, fracionadas em 11 (onze) porções, além de um papel com anotações de nomes de pessoas e valores.O juízo sentenciante pontuou que “o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a questão da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal em sede de repercussão geral e estabelecer o Tema 506, apontou o parâmetro de 40 gramas de maconha como critério indicativo da condição de usuário. Esse quantitativo funciona como uma presunção relativa, ou seja, pode ser afastado caso haja outros elementos que indiquem a destinação comercial da substância” (mov. 118.1, pág. 5), contudo, decidiu pela desclassificação do delito de tráfico de drogas pelo qual o acusado foi denunciado, para aquele previsto no art. 28 da Lei 11.3434/2006.Nada obstante a fundamentação exarada pelo d. Magistrado, mostra-se descabida a desclassificação operada em sentença, uma vez que os elementos presentes nos autos são suficientes em demonstrar a prática de traficância e não o porte para uso pessoal.Muito embora a quantidade de droga apreendida seja, aparentemente, diminuta, as circunstâncias da prisão em flagrante do réu, além das anotações que estavam em sua posse, denotam, com segurança, que a destinação das substâncias não era o uso pessoal, e sim a mercancia ilícita.Não é verossímil que o apelado tenha destruído o próprio aparelho celular com o intuito de proteger terceiros, com medo de sofrer retaliações na prisão, pois caso fosse um mero usuário – como alega ser – sequer teria informações relevantes em seu telefone.Ademais, é completamente desarrazoada a alegação de que as anotações que tinha consigo seriam sobre seu controle financeiro pessoal, e de valores que teria emprestado de terceiros. Ora, a defesa não foi capaz de produzir uma única prova nessa sentido, seja documental ou testemunhal, mesmo podendo fazê-lo – seja apresentando um comprovante de transação bancária ou arrolando uma daquelas pessoas como testemunha.Sobre isso bem consignou o i. representante do Ministério Público em suas razões recursais:“Embora o acusado alegue que algum deles fossem seus parentes/amigos, o acusado não arrolou em sede de resposta à acusação nenhum deles para confirmarem em juízo a narrativa apresentada, qual seja, de que seis pessoas (Josi, Cristi, Barveiro, Cecília, Gabriel e ‘Gole’) haviam lhe emprestado dinheiro. Cumpre destacar, que os policiais militares ratificaram que alguns desses indivíduos são conhecidos na região por seu envolvimento com o tráfico ilícito de substâncias psicotrópicas. Aliás a apreensão de caderno com diversas anotações com relação de devedores e suas respectivas contas em um contexto de apreensão de drogas é um elemento concreto a evidenciar a materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes” (mov. 142.1, pág. 11).Para além disso, o fato de um indivíduo ser usuário de drogas não o exime de também ser um traficante e, por consequência, não inviabiliza a consumação do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Ocorre que, no presente caso, sequer há provas de que o apelado seja, de fato, usuário de drogas. (...)” (sem destaque no original)A par disso, em que pese a quantidade de entorpecente apreendida, não se aplica à espécie o Tema 506 do STF, como bem pontuou o membro do Parquet, em sede de contrarrazões, in verbis:“(...) Deste modo, restou demostrado que as substâncias apreendidas se destinavam à entrega para terceiros, não para consumo pessoal do recorrido. Portanto, é inviável a aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 506 do STF ao caso em tela.O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, ao decidir o mérito da repercussão geral no Tema 506/STF, fixou o entendimento no sentido de que será presumida a condição de usuário para aquele que adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou até seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar sobre o tema.Contudo, essa presunção é relativa, permitindo à polícia realizar prisão em flagrante por tráfico, mesmo para quantidades inferiores, quando houver indícios de mercancia, como, por exemplo, acondicionamento, circunstâncias da apreensão, diversidade de drogas, e instrumentos como balanças, registros comerciais e celulares com contatos de traficantes ou usuários.Assim, todos os elementos probatórios indicam que as drogas apreendidas se destinavam ao tráfico de drogas, pelas circunstâncias da prisão. Consequentemente, não há quaisquer elementos probatórios hábeis a comprovar, sem sombra de dúvidas, que as drogas se destinavam ao uso exclusivo do acusado.Isso porque, não foram coletados petrechos comumente utilizados no consumo de maconha, como papel seda, isqueiro, dichavador , entre outros. Lado outro, foi apreendida uma folha de papel com anotações da mercância de entorpecentes, bem como substâncias análogas a “maconha” devidamente embalas e fracionadas, “prontas” para venda.Portanto, já que o ônus de comprovar que as drogas apreendias se destinavam, exclusivamente, ao uso pessoal é de quem alega o fato, conforme dicção explícita do artigo 156 do Código de Processo Penal, era da defesa a responsabilidade de demonstrar a eventual condição de usuário do apelado e, no contexto dos autos, ausente tal comprovação, é de se proferir um édito condenatório, máxime quando todo o conjunto probatório é conducente à conclusão de prática do delito descrito na denúncia.Nesse sentido, as circunstâncias do caso em tela demostram sem sombra de dúvidas a prática delitiva do delito estampado no artigo 33, caput, da Lei de Drogas: (i) Denúncias anteriores que indicavam que no local havia o comércio ilícito de entorpecentes; (ii) Fuga do apelado, no momento da abordagem policial; (iii) Dano ao próprio aparelho celular, em uma clara tentativa de eximição de responsabilidade; (iv) Apreensão de 11 porções de substâncias análogas à “maconha” devidamente embaladas e fracionadas; e (v) Apreensão de anotações “comerciais”.Assim, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos, pela não aplicação do Tema de Repercussão Geral n° 506 do STF, mesmo que a quantidade de substância apreendida for inferior a 40g (quarenta gramas), se as circunstâncias do caso concreto demostrem que as substâncias são destinadas para o consumo de terceiros:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). MATÉRIA PREJUDICADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS ESPECIFICADAS. FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 635.659). CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE NÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.1.3.2. A desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal não se sustenta, pois, apesar da quantidade de droga apreendida ser inferior ao parâmetro estabelecido pelo STF (tema 506 da repercussão geral), os demais aspectos da conjuntura fática evidenciam a destinação mercantil da substância ilícita.. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003008- 44.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 28.06.2025) (...)” (sem destaque no original)Diante de tal panorama, restando cabalmente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, imperiosa se revela a condenação do réu Wesley Tiago Lotério pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.Passo de imediato à dosimetria da pena.De acordo com as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, em análise das circunstâncias judiciais, tem-se que: (I) no tocante à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu não deve ser tido como normal à espécie, uma vez que o inculpado praticou o crime enquanto cumpria pena por delito distinto[5], razão pela qual aumento a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa; (II) o réu possui antecedentes criminais (mov. 97.1), razão pela qual aumento a reprimenda em mais 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa; (III) inexistem nos autos elementos suficientes acerca de sua conduta social, (IV) também não há elementos para aferir sua personalidade; (V) os motivos do delito foram normais ao tipo; (VI) as circunstâncias do crime, a meu ver, não se sobressaem aos padrões da normalidade; (VII) as consequências do crime foram normais à espécie delitiva; (VIII) não há que se falar em contribuição de qualquer vítima para a perpetração do ilícito.Sopesados tais aspectos, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (mov. 97.1). Em se tratando de réu multirreincidente, possível o recrudescimento da pena em 1/5 (um quinto)[6], quedando ao patamar de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa.A par disso, é o caso de reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de tráfico de drogas, uma vez que o réu admitiu a posse de drogas para consumo pessoal.Nesse sentido, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou o teor da Súmula nº 630 (Tema Repetitivo 1194 – REsp nº 2.001.973/RS), a qual passou a ter o seguinte teor:“A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.”Assim, imperiosa a incidência do disposto no art. 65, III, “d”, do CP, com redução da reprimenda em 1/12 (um doze avos), quedando ao patamar de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mais 770 (setecentos e setenta) dias-multa.Na terceira etapa, verifica-se que o acusado não faz jus ao benefício do §4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, pois é detentor de maus antecedentes e reincidente (STJ – Sexta Turma – AgRg no HC nº 948.832/SP – Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz – Julg. 11/06/2025).Assim, fixo como definitiva a pena de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mais 770 (setecentos e setenta) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, ao crime de tráfico de drogas.Nos termos do art. 33, §2º, alínea ‘a’, §3º, do CP, fixo o regime prisional fechado.Diante da incidência do art. 69 do CP, a reprimenda total do inculpado queda ao patamar de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime semiaberto, mais 785 (setecentos e oitenta e cinco) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.Tendo-se em conta o quantum de pena fixado, a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impossível operar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante o teor do art. 44 do CP.Em face do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao apelo defensivo, com alteração do regime da pena de detenção para o semiaberto, de ofício, e arbitramento de honorários em favor do defensor dativo; e conhecer e dar provimento à apelação ministerial, condenando o réu Wesley Tiago Lotério como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a uma pena total de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime semiaberto, mais 785 (setecentos e oitenta e cinco) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.As vítimas deverão ser intimadas do inteiro teor deste Acórdão, nos termos do art. 201, §2º, do CPP.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso defensivo, na parte conhecida, com alteração, de ofício, do regime da pena de detenção e arbitramento de honorários em favor do defensor dativo e conhecer e dar provimento à apelação ministerial,
tudo nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 12 a 16 de janeiro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Súm. 599, STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.[2] Saliente-se que a prova oral coligida foi devidamente transcrita na sentença de mov. 118.1, à qual me reporto por brevidade.[3] STJ – Quinta Turma – AgRg no REsp nº 2.103.310/PR – Rel. Ministro Ribeiro Dantas – Julg. 17/06/2024.[4] GOMES, Maria Tereza Uille. Estudo Técnico para sistematização de dados sobre informações do requisito objetivo da Lei nº 11.343/2006. Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Curitiba, 2014. Disponível em: www.politicassobredrogas.pr.gov.br.[5] STJ – Sexta Turma – REsp nº 2.211.187/SP – Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior – Julg. 24/06/2025.[6] STJ – Sexta Turma – AgRg no HC nº 511.712/MS – Rel. Ministra Laurita Vaz – Julg. 27/08/2019.
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