SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000350-44.2025.8.16.0081
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Sun Jan 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DA PENA DE DETENÇÃO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e nos arts. 330 e 331, c/c art. 69, todos do Código Penal, em razão de ter sido flagrado com 11 porções de maconha, pesando 20g, além de ter desobedecido ordem de abordagem policial e desacatado os agentes.1.2. A sentença de primeiro grau desclassificou o crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), condenando o réu pelos crimes de desobediência e de desacato à pena de 9 meses e 21 dias de detenção, em regime fechado, e 15 dias-multa.1.3. Irresignados, apelaram o Ministério Público, postulando a condenação pelo tráfico, e a defesa, requerendo a absolvição ou desclassificação do desacato, redução da pena e substituição por restritivas de direitos, além da fixação de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se o réu deve ser condenado pelo crime de tráfico de drogas, em substituição à desclassificação operada pelo juízo a quo e (ii) saber se são cabíveis as pretensões defensivas de absolvição ou desclassificação das condutas, redução da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e arbitramento de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso defensivo não comporta conhecimento quanto aos pedidos de absolvição com base no princípio da insignificância ou de desclassificação do crime desacato para o delito de injúria, por configurarem inovações recursais, vedadas em grau de apelação, sob pena de supressão de instância.3.2. As condenações pelos crimes de desobediência e de desacato foram mantidas com base em prova testemunhal firme e coerente dos policiais militares, cujas palavras, colhidas sob contraditório, gozam de presunção de veracidade na ausência de provas em sentido contrário, nos termos da jurisprudência consolidada do TJPR.3.3. As penas fixadas para os crimes de desobediência e de desacato foram mantidas, por estarem presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, o que inviabiliza a substituição por penas restritivas de direitos. Alterou-se, de ofício, o regime prisional para o semiaberto, com fundamento no art. 33, caput, do Código Penal.3.4. Quanto ao recurso ministerial, restou comprovada a prática do tráfico de drogas, em virtude do fracionamento e acondicionamento da droga, da apreensão de anotações típicas da narcotraficância e da destruição do celular pelo réu. A tese da defesa de porte para uso pessoal não foi corroborada por qualquer elemento de prova.3.5. A condenação foi fixada em 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime semiaberto, mais 785 (setecentos e oitenta e cinco) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.3.6. Por fim, foram fixados honorários ao defensor dativo no valor de R$ 1.150,00, em conformidade com os parâmetros da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA-PR.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso defensivo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com alteração, de ofício, do regime prisional da pena de detenção para o semiaberto e arbitramento de honorários ao defensor dativo. Recurso do Ministério Público conhecido e provido, com condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), fixada pena de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime semiaberto, mais 785 (setecentos e oitenta e cinco) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.4.2. Tese de julgamento: “1. É cabível a condenação pelo crime de tráfico de drogas mesmo quando apreendida quantidade inferior a 40g de maconha, quando presentes outros elementos que evidenciem a destinação mercantil da substância. 2. A palavra de policial militar, colhida sob contraditório, é válida e suficiente para fundamentar condenação, na ausência de prova em sentido contrário. 3. É incabível inovação recursal em sede de apelação, sob pena de supressão de instância.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 5º, LXXIV. Código Penal: arts. 33, caput e §2º, alínea “a”; 44; 59; 69; 330; 331. Código de Processo Penal: arts. 156; 201, §2º. Lei nº 11.343/2006: arts. 28; 33, caput. Lei estadual nº 18.664/2015. Súmula 630 do STJ. Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA-PR. Decreto Judiciário nº 519/2023-P-GP.Jurisprudência relevante citada: TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0000582-22.2020.8.16.0149. TJPR – Quinta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0003736-15.2024.8.16.0050. TJPR – Segunda Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0083977-21.2023.8.16.0014. TJPR – Terceira Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0000968-14.2020.8.16.0097. TJPR – Quarta Turma Recursal – Apelação Crime nº 0028050-70.2023.8.16.0014. TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Criminal nº 0010276-03.2016.8.16.0069. TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0010764-56.2022.8.16.0130. TJPR – Quinta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0003008-44.2020.8.16.0072. TJPR – Quinta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 000118-21.2021.8.16.0130.