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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal, em que figuram como agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e agravado A.C.P.L. Insurge-se o agravante quanto ao teor da decisão de mov. 1.5, que, nos autos de Execução de Pena nº 4000027-24.2025.8.16.0034 (SEEU), declarou extinta a pena imposta ao sentenciado, sustentando que, em que pese o executado não tenha comparecido ao projeto educativo junto ao Complexo Social, nos termos determinados pelo Juízo da execução, isso ocorreu porque o órgão responsável o não convocou. Assim, decorrido o prazo de cumprimento da pena, deve ser extinta a execução penal. Nas razões recursais (mov. 1.4), requer o Órgão Ministerial a reforma da r. decisão, determinando-se a inserção do sentenciado em grupo a ser definido pelo Complexo Social, uma vez que “(...) não se pode admitir que a condição imposta inicialmente pela própria Autoridade Judiciária seja por ela dispensada para fins de extinção de pena com o fundamento de que houve inércia do poder estatal e o mero decurso do prazo”. Em contrarrazões, a defesa pugnou pelo desprovimento do Agravo (mov. 1.1). O Juízo manteve a decisão agravada e recebeu o recurso (1.2). Devidamente intimada, a Procuradoria Geral de Justiça também pugnou pela manutenção dos termos da sentença proferida pelo Juízo monocrático (mov. 14.1). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento. Extrai-se dos autos de execução penal nº 4000027-24.2025.8.16.0031, em trâmite no Sistema SEEU, que o agravado cumpria a pena de 27 (vinte e sete) dias de prisão simples, em regime aberto, em razão de condenação pela contravenção penal de vias de fato dentro do contexto doméstico, proferida nos autos n° 0007214-25.2023.8.16.0031. Considerando a ausência injustificada do Executado na audiência admonitória (mov. 25.1 – autos 4000027-24.2025.8.16.0031), foi expedido mandado de prisão (mov. 31.1 autos 4000027-24.2025.8.16.0031) que foi devidamente cumprido (mov. 53.1 autos 4000027-24.2025.8.16.0031). Posteriormente, no cumprimento do alvará de soltura, o apenado foi cientificado das condições impostas ao cumprimento da pena no regime aberto (mov. 56.1 e 65.2 - 4000027-24.2025.8.16.0031): a) Recolher-se diariamente em sua residência a partir das 23h00, assim como nos feriados e finais de semana em período integral; b) Exercer ocupação lícita ou frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante, a ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias; c) Não se ausentar da cidade onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial; d) Comunicar previamente ao Juízo toda e qualquer alteração de endereço e telefone; e) Apresentar-se mensalmente ao fórum do local de sua residência ou ao Complexo Social para informar e justificar suas atividades, cumprindo com todos os cursos e projetos educacionais que venham a lhe ser indicados, devendo comparecer ao órgão no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as formalidades determinadas, deu-se início ao cumprimento de sua pena. O sentenciado compareceu ao Complexo Social, informando o endereço atualizado e comprovando o exercício de atividade profissional (mov. 69.1/69.3 – autos 4000027-24.2025.8.16.0031). Após o decurso do prazo para extinção da pena, após a oitiva do Ministério Público, o d. magistrado declarou extinta a pena imposta ao sentenciado, concluindo que, “embora o apenado não tenha concluído sua participação em projeto educativo perante o Complexo Social, cumpre destacar que tal decorreu exclusivamente da inércia do órgão estatal em convocá-lo, não podendo servir como óbice para o reconhecimento da extinção de sua punibilidade – tendo em vista o integral atendimento das demais condições impostas e o decurso do lapso temporal estabelecido na sentença condenatória” (mov. 1.5). Pois bem. No caso de condenação ao regime aberto, mediante as condições estabelecidas na decisão, o ingresso no referido regime implica aceitação das exigências determinadas pelo Juízo. Assim dispõe a Lei 7.210/1984: “Art. 113. O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.” O Juiz poderá estabelecer requisitos específicos para serem observados pelo condenado, conforme as condições impostas. Assim estabelece o art. 115 da referida Lei: “Art. 115. O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto” A fixação de condições especiais também já foi chancelada pelo Superior Tribunal de Justiça: “É lícito que o magistrado, observando as particularidades do caso concreto, fixe condições especiais, além das gerais e obrigatórias, para o cumprimento da pena em regime aberto, podendo também, modificar as condições já estabelecidas, desde que as circunstâncias recomendem a alteração.” (REsp 1649771/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018.) Entretanto, no caso em tela, observa-se que não foi imposta a condição especial de obrigatoriedade de participação em cursos e projetos, mas, tão somente, o dever de cumprir “os cursos ou projetos que venham a ser indicados” (mov. 56.1 – autos de execução da pena). Ou seja, caso houvesse indicação, o Apenado deveria acatar a sugestão e assegurar sua participação. Consta dos autos que o apenado compareceu ao Complexo Social dentro do prazo estabelecido, informou endereço atualizado e comprovou o exercício de atividade profissional (mov. 69.1/69.3 – autos de execução da pena). Não há registro de descumprimento e qualquer das demais obrigações impostas. Tampouco há anotação de que o apenado tenha sido convocado para integrar qualquer curso ou projeto educacional. Ao contrário: o próprio Ministério Público reconhece, em suas razões, que não houve convocação pelo órgão responsável. Assim, a alegada ausência do sentenciado ao projeto educativo não pode ser juridicamente interpretada como descumprimento de condição do regime, justamente porque a condição nunca se aperfeiçoou, faltando o requisito essencial: a prévia indicação, pelo Complexo Social, de curso ou projeto específico. Transcorrido integralmente o prazo da reprimenda, não subsiste qualquer fundamento legal para impedir a declaração de sua extinção, nos termos do art. 66, II, da LEP. Como bem destacado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, “entende-se que ficou inerte o Estado, tendo em vista que o apenado se dirigiu ao Complexo Social a fim de justificar suas atividades, mas jamais foi convocado a participar dos grupos de conscientização. Ademais, já chegou ao fim o prazo da pena de prisão simples imposta ao apenado e a fiscalização das condições só é cabível durante o período de cumprimento, e não após o seu término” (mov. 14.1 – 1º grau). Dessa forma, tendo o sentenciado cumprido todas as condições que efetivamente lhe foram impostas, e inexistindo qualquer determinação concreta de participação em projeto educacional específico — bem como qualquer descumprimento passível de gerar regressão ou prolongamento da execução —, adequada se mostra a extinção da pena, sendo imperiosa a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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