SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001485-76.2025.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ana claudia finger
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed May 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLARA EXTINTA A PENA IMPOSTA. CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. COMPARECIMENTO A PROJETO EDUCATIVO. CONDIÇÃO AUTÔNOMA NÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que declarou extinta a pena imposta ao sentenciado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o não comparecimento a curso ou projeto educativo configura descumprimento de condição do regime aberto.III. Razões de decidir 3. Somente condições efetivamente impostas e aperfeiçoadas podem gerar consequências executórias.4. Decorrido integralmente o prazo da reprimenda e cumpridas as condições vigentes, impõe-se a extinção da pena.IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 66, II; art. 113; art. 115. Jurisprudência relevante citada: REsp 1649771/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018.