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Acórdão
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1. Trata-se de agravo interno interposto por CLEVERSON ZANETTI e MILENA ZANETTI, contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível, em razão da irregularidade na representação processual da parte apelante (mov. 31.1 - autos n. 0002470-46.2024.8.16.0194 Ap).
Nas razões recursais (mov. 1.1), a parte agravante postula a reforma da decisão impugnada para reconhecer a nulidade da intimação do apelante e determinar o regular processamento do apelo, pleito que se fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) “O ponto central do presente recurso reside em uma contradição flagrante por parte deste próprio Tribunal, que aceitou a comunicação de renúncia enviada para o endereço atual dos Agravantes (Rua João Américo de Oliveira) mas, ato contínuo, enviou a intimação para regularização processual para um endereço completamente diverso e antigo (Rua Alberto Foloni)."; b) “a intimação para a regularização da representação processual foi enviada para a Rua Alberto Foloni, endereço antigo e que não mais correspondia à realidade dos Agravantes, mov. 26.1.”; c) “A devolução do AR com a anotação 'mudou-se' é, portanto, uma consequência lógica e esperada, mas que não pode ser imputada como desídia dos Agravantes.”; d) “Trata-se de um claro erro material do Judiciário, que, ao ignorar o endereço correto e consistentemente utilizado nos autos, gerou o vício que culminou na decisão de não conhecimento do recurso.”; e) “Gafisa S/A tinha pleno conhecimento do endereço correto dos Agravantes, uma vez que: Celebrou contrato de compra e venda do imóvel em 2021; outorgou posse precária do imóvel na Rua João Américo de Oliveira; sabia que os Agravantes residiam no imóvel desde 2021.”; g) “O erro material na expedição da intimação para endereço diverso do constante nos autos constitui falha grave do serviço judiciário, que não pode prejudicar a parte que agia de boa-fé.”; h) “Ao aceitar a comunicação de renúncia enviada para a Rua João Américo de Oliveira e, ato contínuo, intimar para a regularização em endereço diverso, o Tribunal agiu de forma contraditória, violando a boa-fé processual e a legítima expectativa dos Agravantes de serem comunicados no endereço correto.”; i) “A consequência direta do erro material foi o cerceamento do direito de defesa dos Agravantes, em clara afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal.”; j) “A ausência de uma intimação válida impediu que os Agravantes tomassem ciência da necessidade de regularizar sua representação, o que resultou no não conhecimento de seu recurso de apelação, privando-os do direito ao duplo grau de jurisdição.”; k) “O STJ já firmou que a indicação de endereço diverso em outro ato não altera o endereço válido para intimações processuais, salvo manifestação expressa da parte (REsp 1.870.894/SP, 2020).”; l) “Logo, a intimação expedida à Rua Alberto Foloni é inválida, impondo a anulação dos atos subsequentes e a reabertura do prazo.”; m) “irregularidade na representação é um vício sanável. Não houve qualquer prejuízo à parte Agravada, que não foi afetada pela questão da representação processual dos Agravantes.”; n) “O antigo patrono renunciou sem individualizar os processos afetados, em contrariedade ao art. 112 CPC e ao art. 5º §3º do EAOAB, que exigem comunicação eficaz ao mandante.”; o) “Tal vício torna a renúncia ineficaz até a devida prestação de contas e individualização. Subsidiariamente, requer-se que seja reconhecida a nulidade da renúncia, preservando-se o direito de defesa”; p) “Em situação absolutamente análoga ao caso em tela, este próprio Tribunal, na 14ª Câmara Cível, no Agravo de Instrumento n.º 0027996-20.2021.8.16.0000, sob a relatoria do eminente Desembargador João Antônio De Marchi, reconheceu expressamente que, quando há comunicação de renúncia com endereço específico, as intimações subsequentes devem ser direcionadas para esse endereço, não para endereços antigos constantes dos autos.” q) “Em situação análoga, este Egrégio Tribunal já reconheceu que não cabe imputar prejuízo à parte quando o endereço correto constava dos autos, configurando erro grosseiro do responsável pelo ato processual.”; r) “a ação de execução originária já indicava corretamente o endereço da Rua João Américo, circunstância que, por si só, deveria ter conduzido à regular intimação da cônjuge meeira.” Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 13.1) pugnando pela manutenção da decisão, com base nas seguintes alegações: a) “quando da oposição dos Embargos à Execução, os próprios Agravantes indicaram voluntariamente outro endereço, localizado na Rua Alberto Folloni, conforme consta do mov. 67.1. Não se trata, portanto, de informação fornecida unilateralmente pelo antigo patrono, mas de dado processual trazido pela própria parte.”; b) “os Agravantes omitem completamente o fato de que a procuração juntada no mov. 67.14 contém o mesmo endereço da Rua Alberto Folloni, com assinatura de ambos os Agravantes. Assim, se realmente houvesse, como afirmam, um 'erro profissional do antigo patrono', seria natural que tivessem requerido a correção do endereço constante de suas próprias procurações, o que jamais ocorreu.”; c) “Ao contrário, confirmaram o endereço, o que confere plena validade à intimação expedida naquele local. As procurações assinadas pelos Agravantes reforçam que o endereço da Rua Alberto Folloni era, de fato, aquele que a própria parte reconhecia como seu domicílio processual à época.”; d) "é incontroverso que em nenhum momento os Agravantes comunicaram nos autos qualquer alteração de endereço para fins de intimação. A obrigação de manter atualizados os dados cadastrais, inclusive endereço, decorre expressamente do art. 77, V e VII, do CPC. Assim, a intimação realizada na Rua Alberto Folloni é plenamente válida, pois dirigida ao endereço fornecido pela própria parte e constante dos autos. "; e) “Não há, portanto, que se falar em contradição entre o local de recebimento da renúncia e o envio da intimação. A aceitação da comunicação de renúncia não altera o fato de que o endereço processual fornecido pelos Agravantes era o da Rua Alberto Folloni, o qual permaneceu vigente até ulterior modificação, a qual jamais ocorreu. A suposta contradição alegada não passa de tentativa de transferir à máquina judiciária a consequência de sua própria omissão.”; f) “o endereço da Rua Alberto Folloni não foi criado por erro do Judiciário, tampouco decorre de equívoco isolado do antigo patrono. Trata-se, na verdade, do endereço processual informado expressamente pelos próprios Agravantes, tanto nos Embargos à Execução (mov. 67.1) quanto nas procurações assinadas por ambos (mov. 67.14).”; g) “O fato de a comunicação de renúncia ter sido remetida também ao endereço da Rua João Américo de Oliveira não implica alteração automática do domicílio processual. A renúncia segue regime jurídico específico (art. 112 do CPC) e possui como finalidade notificar o mandante acerca do encerramento do mandato, não servindo como ato apto a modificar endereço processual previamente constituído.”; h) “os Agravantes foram notificados acerca da renúncia por múltiplos meios (carta com AR, e-mail e aplicativo de mensagens), conforme comprova a petição de mov. 18.1 dos autos nº 0002470-46.2024.8.16.0194. Assim, a aceitação da renúncia pelo Tribunal não está vinculada exclusivamente ao endereço constante da correspondência postal, sendo perfeitamente plausível que a ciência tenha se aperfeiçoado por qualquer dos demais meios utilizados.”; i) “não procede a afirmação de que o Tribunal teria 'validado' como domicílio processual o endereço indicado na carta AR. A aceitação da renúncia pressupõe apenas a ciência inequívoca da parte, a qual restou demonstrada, e não implica, de forma alguma, alteração do endereço processual constante dos autos, especialmente quando os Agravantes jamais comunicaram qualquer modificação de endereço para fins de intimação.”; j) “A suposta contradição cai por terra quando se observa que os Agravantes jamais comunicaram alteração de domicílio após apresentarem os Embargos à Execução. O Judiciário, portanto, agiu em estrita conformidade com a legislação ao utilizar o endereço constante dos autos, no caso aquele indicado pela própria parte, para fins de intimação. A responsabilidade pela atualização cadastral recai sobre a parte e decorre de expressa determinação legal.”; k) “O Tribunal reconheceu a renúncia, posto que os Agravantes foram devidamente notificados em diversos meios e não apenas por carta com aviso de recebimento e intimou os Agravantes no único endereço processual válido, fornecido por eles próprios.”; l) “embora devidamente citados à Rua João Américo, é certo que ambos os Agravantes assinaram a procuração judicial indicando outro endereço, no caso a Rua Alberto Folloni, portanto, não há motivos para que o Aviso de Recebimento para regularização processual fosse encaminhada em endereço diverso.”; m) “o envio da intimação ao endereço da Rua Alberto Folloni decorreu exclusivamente da conduta dos próprios Agravantes, que elegeram tal local como domicílio processual nos Embargos à Execução (mov. 67.1) e o reiteraram em procurações posteriormente juntadas aos autos (mov. 67.14).”; n) “Conforme determina o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado pela própria parte, até que esta comunique formalmente sua alteração. Como jamais o fizeram, não há qualquer irregularidade no envio da intimação para o local constante dos autos.”; o) “Tampouco se sustenta o argumento de cerceamento de defesa. O não conhecimento da apelação não decorreu de falha estatal, mas sim da inércia dos Agravantes, que deixaram de regularizar sua representação no prazo fixado, apesar de terem sido validamente intimados no endereço por eles informado.”; p) “A alegação de que residiam em outro local não tem o condão de invalidar a intimação. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a parte não pode se beneficiar da própria torpeza, especialmente quando descumpre seu dever de manter atualizado seu endereço processual.”; q) "A aplicação da instrumentalidade pressupõe irregularidade formal, o que não se verifica. O que os Agravantes pretendem é, na verdade, desconstituir ato perfeitamente regular, buscando transformar sua omissão em nulidade processual. O princípio não se presta a legitimar comportamentos negligentes.”; r) “Igualmente não merece acolhida a tese de nulidade da renúncia do antigo patrono. Os Agravantes foram cientificados da renúncia por diversos meios, não apenas pela carta com AR, mas também por e-mail e mensagem eletrônica, conforme documentos juntados no mov. 18.1. Portanto, a ciência foi inequívoca e simultânea aos dois litigantes.”; s) “A alegação de que a renúncia seria “genérica” não encontra amparo no art. 112 do CPC, tampouco no Estatuto da OAB. A comunicação continha identificação das partes, do processo e dos efeitos da renúncia, cumprindo a finalidade legal.”; t) “a renúncia não tem relação com o endereço processual utilizado para intimações. A aceitação da renúncia não implica, por si só, a validação de um endereço para fins de futuras comunicações processuais, razão pela qual o argumento é absolutamente desconexo.”; u) “não há qualquer vício na renúncia. Ela foi válida, eficaz e regular, não influenciando o domicílio processual, que continuou sendo aquele indicado pela própria parte.”; v)
“A intimação devolvida com a anotação “mudou-se” não revela falha do Judiciário, mas tão somente que a parte alterou de endereço que ela própria indicou e deixou de informar tal alteração ao juízo, como era sua obrigação.”; x) “é fato incontroverso que o endereço diligenciado foi aquele expressamente indicado pelos próprios Agravantes, sendo certo que não houve, em momento algum, qualquer retificação formal nos autos. Assim, eventual insucesso na entrega da correspondência decorre exclusivamente da omissão da parte em atualizar seus dados cadastrais, não podendo o Poder Judiciário ser responsabilizado por situação que decorre unicamente de conduta da própria parte”.
É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. No mérito, entretanto, não comporta provimento. Este Relator, por ocasião da decisão ora agravada, concluiu pelo não conhecimento do recurso de apelação em razão da não regularização da representação processual da parte apelante, após a renúncia do patrono constituído. Confira-se, a propósito, os fundamentos da decisão recorrida:
"2. O recurso não merece ser conhecido por manifesta inadmissibilidade, dispensando-se a submissão da matéria ao órgão colegiado, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. Conforme relatado, o patrono da parte apelante renunciou ao mandato (mov. 22.1). Em situações dessa natureza, cabe à parte regularizar a representação processual no prazo assinado, sob pena de não conhecimento do recurso, consoante dispõe o art. 76, §2º, I, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez comunicada a renúncia do advogado ao seu constituinte (art. 112 do CPC), incumbe à parte providenciar a constituição de novo patrono. A ausência de regularização, mesmo após intimação, conduz ao não conhecimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) No caso concreto, a carta de intimação expedida ao endereço informado na petição inicial e na procuração retornou com a anotação “mudou-se” (movs. 28.1 e 29.1). Ocorre que é dever da parte manter atualizados seus dados cadastrais perante o Judiciário, inclusive quanto ao endereço para recebimento de intimações, nos termos do art. 77, incisos V e VII, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (...) VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que “é dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados, presumindo-se válidas as intimações não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo” (AgInt no AREsp n. 1.903.488/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). Este Tribunal segue o mesmo entendimento, reconhecendo a validade da intimação devolvida pelo motivo “mudou-se”, quando a mudança de endereço não é comunicada, reputando regular a extinção ou o não conhecimento do recurso diante da ausência de saneamento da irregularidade: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. EXEQUENTE QUE FOI INTIMADA PARA DAR CONTINUIDADE À DEMANDA POR MEIO DE SEU ADVOGADO. INÉRCIA QUE JUSTIFICOU O ENVIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CORRESPONDÊNCIA QUE RETORNOU COM O AR “MUDOU-SE”. DEVER DA PARTE DE ATUALIZAR SEU ENDEREÇO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DO FEITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE DEMANDADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AO CASO. EXECUTADA CITADA POR EDITAL QUE NÃO COMPARECEU AO PROCESSO. PLEITO DISPENSADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento do abandono da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou comprovado nos autos que a parte foi intimada por duas vezes através de seu advogado, e mais uma vez por meio pessoal, para dar continuidade ao feito, mas permaneceu inerte.4. A correspondência enviada ao endereço da exequente e que retornou com a observação “mudou-se” presume-se válida, em razão do dever da parte de manter seu endereço sempre atualizado.5. Não se aplica ao caso a Súmula nº 240 do STJ, já que a executada foi citada por edital, mas não compareceu aos autos, porquanto não teria a possibilidade de requerer tal medida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Reputa-se válida a intimação pessoal direcionada ao endereço da parte autora, pois é seu dever manter seu endereço atualizado no processo. É dispensado o pedido de extinção do feito por abandono da causa nas hipóteses em que o requerido, citado por edital, deixa de comparecer aos autos. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013782-05.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.05.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR O VÍCIO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL. CARTA COM AR QUE RETORNOU INFRUTÍFERA COM A ANOTAÇÃO “MUDOU-SE”. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. DEVER DA PARTE EM MANTER SEU CADASTRO ATUALIZADO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 77, VII, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012691-08.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.12.2023)
Assim, diante da ausência de regularização da representação processual, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, por expressa previsão do art. 76, §2º, I, do CPC. 3. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 76, §2º, I, e 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de apelação cível, em razão da irregularidade na representação processual da parte apelante."
Não obstante a parte agravante defenda a nulidade da intimação enviada para o endereço Rua Alberto Folloni, 594, e muito embora a carta de renúncia tenha indicado outro endereço dos agravantes (mov. 18.1), tal manifestação não possui aptidão jurídica para modificar o domicílio processual anteriormente declarado pelos próprios litigantes, tampouco substitui a obrigação legal de comunicação formal de alteração de endereço. Com efeito, os embargantes, na petição inicial dos embargos à execução que originaram o recurso de apelação, qualificaram-se como residentes e domiciliados na Rua Alberto Folloni, endereço que também consta das procurações por eles subscritas e juntadas posteriormente no presente agravo interno (mov. 1.2 e 1.3). Não houve, em momento algum, petição firmada pelas próprias partes comunicando alteração de domicílio para fins de intimação. Desse modo, a intimação foi corretamente expedida ao endereço constante dos autos, sendo irrelevante o fato de a correspondência ter retornado com a anotação “mudou-se”, circunstância que decorre exclusivamente da omissão da parte em atualizar seus dados cadastrais. Não procede, ainda, a alegação de nulidade da renúncia do mandato. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, a eficácia da renúncia condiciona-se à comprovação de comunicação ao mandante, o que restou atendido, conforme documentação acostada pelo patrono, inclusive com demonstração de envio de correspondência e utilização de outros meios de contato. Além disso, a validade da renúncia não está condicionada à individualização exaustiva de processos, mas à ciência inequívoca do constituinte quanto ao encerramento da representação, finalidade que foi alcançada no caso concreto. Ainda que assim não fosse, a própria ciência da renúncia e a posterior intimação da parte para regularizar a representação processual são suficientes para atrair a incidência do art. 76, §2º, I, do CPC, sendo ônus da parte constituir novo advogado no prazo assinado, sob pena de não conhecimento do recurso. Diante desse contexto, não se verifica qualquer irregularidade na decisão recorrida, mas, ao contrário, a estrita observância das normas processuais aplicáveis. Assim, inexistindo elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção.
Consigne-se, por fim, não ser o caso de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, porquanto a sua incidência pressupõe manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do agravo interno, o que não se verifica na hipótese. A propósito, o Enunciado n. 358 do Fórum Permanente de Processualistas Civis:
Enunciado nº. 358. “A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, exige manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência”.
A mera negativa de provimento ao agravo, portanto, não enseja a imposição da penalidade.
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