SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0016279-69.2025.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. RENÚNCIA DE MANDATO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO “MUDOU-SE”. DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível, em razão da não regularização da representação processual após a renúncia do patrono da parte apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade da intimação encaminhada ao endereço constante dos autos para fins de regularização da representação processual e a existência de nulidade na renúncia do mandato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à parte, cientificada da renúncia do advogado, providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de incidência do art. 76, §2º, I, do CPC. 4. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado pela própria parte, enquanto não comunicada formalmente a alteração, sendo irrelevante a devolução da correspondência com a anotação “mudou-se”. 5. Inexistente nulidade na renúncia regularmente comunicada ao mandante, tampouco irregularidade na decisão que não conheceu da apelação por ausência de saneamento do vício de representação. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido.