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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto em face de decisão proferida nos autos nº 0009287-75.2024.8.16.0017 (movimento nº 20.1), em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Maringá, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por Denver Divany Lucas de Souza. Os
agravantes sustentam, em síntese, que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de hipossuficiência e não é ilidida por outros elementos dos autos.Da análise dos autos de origem, verifica-se que consiste em embargos à execução opostos pelos agravantes com pedido de justiça gratuita. No que tange ao embargante Denver, o requerimento está fundado na alegação de que "possui uma pequena empresa de prestação de serviços no ramo de conserto de geladeiras" e de que muitas vezes o valor recebido não é suficiente para as despesas diárias porque paga aluguel no local em que reside e exerce atividade laboral.

Em decisão de mov. 8.1 foi deferido pedido de efeito suspensivo ativo para viabilizar o prosseguimento dos embargos à execução sem o pagamento das custas.A parte agravada, Uningá Unidade de Ensino Superior INGA LTDA. foi devidamente intimada para apresentar resposta ao recurso, porém deixou transcorrer o prazo sem manifestação.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.Da detida análise dos autos, verifica-se que o direito socorre ao recorrente. Isso porque o art. 99, §2º do Código de Processo Civil estabelece que: "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."Todavia, vê-se que a decisão agravada não apontou qualquer elemento concreto de situação econômica do agravante Denver que seja incompatível com o benefício postulado. Nessa toada, forçoso reconhecer que, embora o recorrente
não tenha apresentado a documentação determinada em despacho pelo juízo de origem, o indeferimento do benefício foi contrário à previsão legal do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, notadamente quando não se vê qualquer indício de condição financeira que demonstre que o requerimento seja, de fato, incompatível com o requerimento. Nesse viés é o posicionamento desta Câmara Cível, a saber:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA SE VERIFICAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA ALEGADA PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 292, INCISOS V E VI DO CPC. CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIDOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NÃO VERIFICADA. DEMANDA QUE OBJETIVA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL FALHA NA ADMINISTRAÇÃO E CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA. BANCO ADMINISTRADOR DO FUNDO PASEP. ART. 5º LC Nº 8/1970. LIDE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DO FUNDO. TEMA Nº 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0124783-09.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 28.03.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EXECUTADOS.
RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AGRAVADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PESSOA JURÍDICA. EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXOS QUE PERSISTEM NO PROCESSO DE EXECUÇÃO A ELE VINCULADO, SALVO SE REVOGADO EXPRESSAMENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0094228-72.2025.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 05.12.2025)Esgrimidas essas considerações, conclui-se que deve ser dado provimento ao agravo para reformar a decisão agravada, confirmando-se a decisão de deferimento de efeito suspensivo de mov. 8.1/TJPR.3. CONCLUSÃO.Nestes termos, voto pelo provimento do recurso.