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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] que, em sede de Ação Monitória[3], em que é agravante COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. e agravada IRACI SANTOS, indeferiu o pedido de expedição de ofícios para localizar as qualificações dos herdeiros.A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. recorreu[4] requerendo a reforma da decisão para que sejam expedidos ofícios aos órgãos SERP e INSS a fim de localizar os endereços dos herdeiros e dar prosseguimento ao feito.Na decisão inicial[5] foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ante a ausência, naquele momento processual, do fumus boni iuris e do periculum in mora.Sem contrarrazões[6].

VOTOA questão a ser analisada se restringe à expedição de ofícios para qualificações dos herdeiros.DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUALIFICAÇÕES DOS HERDEIROSA Copel Distribuição S.A., ora agravante, requer a reforma da decisão para que sejam expedidos ofícios aos órgãos SERP e INSS a fim de localizar os endereços dos herdeiros e dar prosseguimento ao feito.A pretensão não procede.Estabelece o artigo 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, que em havendo o falecimento do réu, compete ao juiz determinar que o autor proceda a citação do correspondente espólio:“Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2.º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I – falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses”. (grifo nosso)No caso em exame, a Copel, ao tomar conhecimento do falecimento da ré Iraci Santos, restringiu-se a requerer[7] a expedição de ofícios ao INSS e ao SERP, não promovendo nenhuma outra diligência para a localização dos herdeiros.Ora, o processo deve prosseguir no interesse do Autor, cabendo a ele, primeiramente, adotar as medidas para localização dos herdeiros do de cujus.A propósito:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu prescrição intercorrente, devido à ausência de atos executórios úteis no prazo legal; (ii) verificar a quem compete promover a regularização do polo passivo, em razão do falecimento de réus no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR:
(...) 6. Quanto à regularização do polo passivo, o art. 313, § 2º, inc. I, do CPC dispõe que cabe ao autor a citação do espólio ou sucessores do réu falecido. A determinação de que a parte executada promovesse tal regularização foi equivocada. (...)[8]” (grifo nosso)Portanto, nesse momento processual, escorreita a decisão que rejeitou o pedido de expedição de ofícios ao INSS e SERP, devendo ser desprovido o agravo de instrumento.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação à expedição de ofícios, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões recursais.