Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE ALGUNS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS DE FORMA AUTENTICADA – ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – VERDADEIRO INTERESSE DA PARTE EM MODIFICAR O MÉRITO DO JULGAMENTO PELO COLEGIADO – IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são destinados à correção de vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.2. O afastamento da exigência de autenticação das cópias não alterou a sucumbência mínima da parte apelada, inexistindo motivo para arbitramento de honorários recursais.3. O despacho de mov. 16.1, que indeferiu o conhecimento dos documentos relativos à interdição do apelado, foi expresso e anterior ao julgamento do recurso, não havendo omissão a sanar.4. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do art. 1025, do Código de Processo Civil, independentemente de serem ou não acolhidos.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0033769-04.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 28.11.2025)
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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por Dal Pai S/A Indústria e Comércio em face do acórdão de mov. 23/AP que conheceu e deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, restando assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – REITERAÇÃO DE PRELIMINRES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA, REJEITADAS – SÓCIO QUE DETÉM INTERESSE EM OBTER DOCUMENTOS PERTINENTES À PESSOA JURÍDICA – CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO OCORRÊNCIA – REGULARIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO – QUESTÃO APENAS DE DIREITO QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA – PROVAS BUSCADAS QUE SERIAM IMPERTINENTES AO DESIDERATO DA PARTE SOLICITANTE – MÉRITO – PEDIDO DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE NÃO FOI JUSTIFICADO PELO DEMANDANTE – DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE DISPENSAM A EXIBIÇÃO DO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, DESDE QUE OBSERVADAS OUTRAS CAUTELAS – EVENTUAL INSURGÊNCIA SOBRE FALSIDADE QUE EXACERBA O OBJETO DA AÇÃO EXIBITÓRIA – AFASTAMENTO DO DEVER DE AUTENTICAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, MAS EM ACRÉSCIMO À DECISÃO CITRA PETITA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A ação de exibição de documentos é autônoma e possui objeto probatório específico, podendo ser manejada por sócio ou ex-sócio interessado na obtenção de documentos societários, desde que demonstrada sua legitimidade.2. O interesse processual se presume na alegação de negativa de acesso aos documentos, sendo incabível a exigência de prova plena na fase de admissibilidade.3. O julgamento antecipado não caracterizou cerceamento de defesa, dada a desnecessidade de dilação probatória para análise da matéria.4. O CPC admite a produção de prova documental por cópias, inclusive sem autenticação, desde que não impugnadas ou, sendo impugnadas, possam ser conferidas com o original (arts. 424 e 425, IV, do CPC).5. A exigência indiscriminada de cópias autenticadas não encontra respaldo legal e pode ser afastada, especialmente quando ausente justificativa razoável e diante da possibilidade de conferência posterior. Em suas razões recursais, a parte embargante alegou, em síntese, que:a) o julgamento antecipado do mérito cerceou o direito de defesa da apelante, pois não foi permitida a produção de provas, inclusive a perícia médica do apelado; b) a ausência de condenação do apelado em honorários recursais, mesmo diante do provimento parcial do recurso, caracteriza omissão a ser sanada; c) a necessidade de esclarecimento quanto à incapacidade civil do apelado, evidenciada por um processo de interdição que tramita em paralelo, o que não foi apreciado no acórdão; d) a incapacidade civil do apelado, que está em processo de interdição, configura ausência de pressupostos válidos para a demanda, conforme art. 337, IX e art. 485, IV e VI, do CPC; ee) a situação de saúde do apelado, que pode ter surgido antes do ajuizamento da demanda, deve ser considerada para evitar nulidades insanáveis.Requereu, ao final, o provimento do recurso para acolher os embargos de declaração, esclarecendo a questão da saúde e sanidade mental do apelado e enfrentando as questões ventiladas para fins de prequestionamento.Contrarrazões ao mov. 12.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoConheço do recurso, porque tempestivo (art. 1.023 do CPC) e presentes os demais requisitos de admissibilidade.A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração tratam-se de via recursal adequada para impugnar decisões que apresentem vícios – contradição, omissão, obscuridade ou erro material –, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada saná-los em decisão integrativa e, sendo o caso, excepcionalmente, aplicar-lhes efeitos infringentes, quando a correção adotada assim exigir. Dito isso, ressalto que não há margem para a reanálise de mérito da decisão, seu acerto ou desacerto, por se tratar de via recursal vinculada a uma das hipóteses legais já mencionadas.Em análise as alegações da parte embargante, não foram constatados os vícios mencionados – omissão e contradição. Há, no entanto, nítido interesse de que o mérito seja reapreciado.No que toca à pretensão de sucumbência da parte apelada, tenho que o afastamento da “autenticação”, por si só, não vem em desfavor dela, porquanto a pretensão principal, que é de ver o documento exibido, se manteve. Ou seja, houve apenas adequação da forma como aquele será providenciado e apresentado aos autos, pelo que mantenho a compreensão de que a sucumbência foi mínima e não justifica eventual inversão ou arbitramento de honorários.No tocante aos documentos submetidos exclusivamente a esta instância, o despacho de mov. 16.1/AP foi claro sobre sua inadmissão, senão vejamos:“1. Deixo de conhecer dos documentos apresentados aos movs. 14.2/14.14, uma vez que a Ação de Interdição não é fato novo, inclusive seu ajuizamento é anterior à sentença proferida nos autos, ausente qualquer justificativa para a sua menção apenas nesta instância (art. 435, parágrafo único, CPC). 2. Ainda, é de se observar que não há prejudicialidade entre as ações, de modo que inexiste óbice para o prosseguimento do feito.” Logo, inexistia motivo para a reapreciação do ponto pelo colegiado, sendo a questão dirimida antes do julgamento impugnado.Por fim, no que toca ao pedido de prequestionamento, por expressa previsão legal, consideram-se incluídos no acórdão elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.025 do CPC.Esse é o denominado prequestionamento implícito, sendo, portanto, desnecessário que o julgador aponte expressamente dispositivos legais. Basta que a matéria aventada tenha sido debatida e apreciada, como ocorreu na espécie.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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