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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033769-04.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE ALGUNS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS DE FORMA AUTENTICADA – ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – VERDADEIRO INTERESSE DA PARTE EM MODIFICAR O MÉRITO DO JULGAMENTO PELO COLEGIADO – IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são destinados à correção de vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.2. O afastamento da exigência de autenticação das cópias não alterou a sucumbência mínima da parte apelada, inexistindo motivo para arbitramento de honorários recursais.3. O despacho de mov. 16.1, que indeferiu o conhecimento dos documentos relativos à interdição do apelado, foi expresso e anterior ao julgamento do recurso, não havendo omissão a sanar.4. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do art. 1025, do Código de Processo Civil, independentemente de serem ou não acolhidos.