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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:Rita de Casia Rocha opõe embargos de declaração em face do acórdão de mov. 15.1 que, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível nº 0011381-30.2023.8.16.0017 interposto por ela conforme ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO. PLEITO RECURSAL QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE ALUGUEL SUPOSTAMENTE EM ABERTO.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TEMAS NÃO LEVANTADOS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.- A discussão que envolve assunção de dívida (e necessidade de anuência do credor), natureza personalíssima da obrigação de pagar aluguel e autorização para sublocação do imóvel não foi levantada em primeiro, de modo que impossível seu conhecimento e exame neste momento.2.MÉRITO RECURSAL. PROVA DOS AUTOS. TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS QUE REVELAM QUE A LOCAÇÃO SEGUIU VIGENTE COM OUTRO OCUPANTE. RECEBIMENTO DE VALORES POR PARENTE DA LOCADORA. PAGAMENTO NÃO REFUTADO. INSISTÊNCIA NA RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA ORIGINAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.- A apelação não refuta o recebimento do pagamento realizado por terceira pessoa, apenas insiste que era devido pela apelada. Acolher a tese é permitir que a apelante receba em duplicidade o valor do aluguel pelo mesmo imóvel no mesmo período, o que é vedado pelo art. 884 do CC.Recurso de apelação não provido. Aduz a embargante que há omissão no acórdão, ao não considerar que inexiste nos autos qualquer instrumento de cessão de direitos ou assunção de dívida que autorizasse a empresa Destinare a efetuar pagamentos em substituição à locatária original, Select Serviços Ambientais Ltda. Defende que a assunção de dívida somente é válida se houver o consentimento expresso do credor, na forma do art. 299 do CC, o que não ocorreu no caso em exame.Acrescenta que também foi defendido que a obrigação de pagar aluguéis é de natureza personalíssima, não podendo ser transferida a terceiros sem a anuência do locador como determina o art. 13 da Lei nº 8.245/91 e pondera que ainda que valores tenham sido repassados por terceiros, sem a devida manifestação formal da embargante, tais pagamentos não são suficientes para exonerar a locatária original de suas obrigações contratuais.Na sequência, afirma que incumbia à parte ré comprovar documentalmente a quitação válida dos aluguéis (art. 373, I, do CPC), mas o acórdão embargado deixou de analisar essa distribuição do ônus da prova, limitando-se a reconhecer a existência de pagamentos efetuados por terceiros, sem esclarecer em que medida tais repasses poderiam ser considerados legítimos para afastar a inadimplência da locatária.Por fim, alega que há contradição no acórdão pois, de um lado, declarou que não poderia conhecer de parte das teses apresentadas pela embargante em sede de apelação, sob o fundamento de que configurariam inovação recursal - no que diz respeito à assunção de dívida, à natureza personalíssima da obrigação de pagar aluguel e à necessidade de anuência do locador para a sublocação – mas o próprio colegiado utilizou justamente esses elementos para fundamentar a negativa de provimento ao recurso.Segundo a embargante, ao reconhecer que a empresa Destinare realizou pagamentos a terceiro e ao concluir que acolher a pretensão da embargante implicaria enriquecimento ilícito, o acórdão tratou, de forma implícita, dos mesmos pontos que havia afastado previamente sob alegação de inovação recursal.Pede o acolhimento dos embargos de declaração.Resposta no mov. 10.1/TJ em que a embargada sustenta que (i) a decisão proferida foi clara e fundamentada, expondo de maneira transparente as razões do convencimento do julgador, (ii) é inegável que o imóvel foi desocupado pela embargada em março de 2022, e no mês seguinte passou a ser ocupado pela empresa Destinare, que iniciou o pagamento dos aluguéis, (iii) se os pagamentos foram realizados e não houve contestação por parte de quem os recebeu, é evidente que houve anuência do credor, o que, por si só, é suficiente para refutar a tese da embargante, (iv) a pretensão de cobrar os aluguéis de quem desocupou o imóvel é absurda, ainda mais considerando que, no período em questão, o imóvel estava sendo ocupado por outro inquilino, que efetuou os pagamentos pontualmente, (v) em nenhum momento a embargante negou ter recebido valores da empresa Destinare, conforme os fatos descritos na inicial, e mesmo que o tivesse negado, os comprovantes anexados no mov. 80.2, devidamente autenticados, aliados à prova oral produzida, comprovam os pagamentos realizados, (vi) na realidade a embargante manifesta insatisfação com o julgamento proferido, o que demonstra que os embargos declaratórios não são o meio adequado para modificar o resultado da demanda ou reanalisar o mérito, tampouco para questionar a valoração das provas.É o relatório.
II – Voto:Segundo os incisos I e II do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos declaratórios quando verificadas obscuridades ou contradições nas decisões ou acórdãos, bem como omissões sobre pontos que deveriam ter sido especificamente abordados pelos juízes ou tribunais.Sobre o que vem a ser estes vícios, ensina o professor Luiz Guilherme Marinoni: “2. Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. (...)4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’. (...)No CPC atual, também se considera hipótese de omissão a ausência de manifestação da decisão sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha tratado da questão de direito envolvida no caso” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100-1101) – sem destaque no original. Não há qualquer vício no acórdão embargado.Constou de forma clara e compreensível que alguns temas do recurso não seriam conhecidos: assunção de dívida, obrigação personalíssima de pagar aluguel e autorização para sublocação do imóvel.Foi explicado que após a contestação, em que a embargada informou que o imóvel foi ocupado logo na sequência e que o pagamento continuou a ser efetivado por terceira empresa, a embargante nada discorreu sobre esses temas na impugnação, nem os sugeriu nas alegações finais apresentadas após a audiência.Ou seja, foi reconhecida a inovação recursal que impede o conhecimento do recurso nestes tópicos sob pena de supressão de instância.Assim, todas as omissões apontadas com relação a ele não são despropositais; decorrem da ausência de devolução da matéria à esta Corte.Por outro lado, por certo que o pagamento realizado por terceiro seria examinado já que é a tese de defesa apresentada na contestação.O acórdão analisou os fatos e concluiu que “as provas dos autos revelam, no entanto, que não há inadimplência - independentemente da origem do pagamento - e que existem questões não explicadas pela apelante que influenciam no julgamento porque geram dúvidas consideráveis acerca da ocupação do imóvel”.E salientou-se que “na apelação não refuta o recebimento do pagamento realizado pela Destinare, apenas insiste que era devido pela apelada, não por outra pessoa. Acolher a tese é permitir que a apelante receba em duplicidade o valor do aluguel pelo mesmo imóvel no mesmo período, o que é vedado pelo art. 884 do CC”.Aduzir que houve ofensa ao art. 373 do CPC não possui cabimento considerando que “locatária juntou na contestação recibos de pagamento no valor do aluguel (R$3.500,00) realizados pela Destinare” e que “não foram em momento algum questionados pela locadora”.O que se percebe, na realidade, é a nítida intenção da recorrente em redefinir questão decidida por este Tribunal com base em argumentos já ponderados, ou sequer antes mencionados por eles, que não podem ser trazidos no bojo dos embargos de declaração.E recorrente não aponta vício, mas sim verdadeiro inconformismo com aquilo que restou decidido, todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão de questões já decididas pela Corte à luz do entendimento manifestado pela parte, devendo buscar sua reforma em outra instância, através de recurso diverso.Nessas condições, rejeito os embargos de declaração.III – Decisão:
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