Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A, contra decisão proferida por este Relator que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado pela parte ora agravante (mov. 9.1 – 0095556-37.2025.8.16.0000 AI).Em suas razões recursais (mov. 1.1 Ag 1), requer a parte agravante o provimento do presente agravo interno para que seja deferido o efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “ quanto à probabilidade de provimento do recurso pelo Banco, ora agravante, não se nega que a manifestação é legítima, regular e válida contra a parte agravada"; b) “ o colendo Superior Tribunal de Justiça consagrou a adoção da Teoria Finalista, mitigando-a excepcionalmente para abranger o conceito de consumidor também pessoas naturais ou jurídicas que não são destinatárias finais do produto ou serviço, porém, vulneráveis ao mercado de consumo"; c) “a manutenção da decisão agravada, que aplicou indevidamente as normas protetivas do CDC, acarreta risco concreto de grave lesão à esfera jurídica do banco recorrente"; d) “a imposição de responsabilidades típicas da relação de consumo, como a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva, implica violação direta às garantias fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, expondo o banco a condenações desproporcionais e indevidas"; e) “tais efeitos, se não suspensos de imediato, gerarão prejuízos irreversíveis à instituição financeira, inclusive com repercussões reputacionais e operacionai; f) “é inequívoco que a concessão do efeito suspensivo é medida que se impõeparapreservar o direito da parte agravante e garantir a efetividade da sentença prolatada, evitando que o cumprimento de sentença seja frustrad".Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), o agravado apresentou contrarrazões (mov. 10.0), pugnando pelo não provimento do recurso.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.

É O RELATÓRIO.


2. O presente recurso não merece ser conhecido por restar prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento nº 0095556-37.2025.8.16.0000 em apenso.Leciona a doutrina que o recurso prejudicado "é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2001, p. 930).
No caso específico, o presente recurso perdeu seu objeto, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento em apenso por este órgão Colegiado, de modo que não mais subsiste interesse em ver afastada a r. decisão liminar daquele recurso, eis que substituída pela decisão colegiada desta Colenda 14ª Câmara Cível.Neste sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. EXAME QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026295-19.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 27.11.2024).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO.I. CASO EM EXAME(...) O recurso de agravo interno não merece ser conhecido, uma vez que restou prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento principal, acarretando a perda de seu objeto. (...) TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065116-92.2024.8.16.000T0 - Toledo -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 30.09.2024).