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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução, interposto pela defesa de ALLAN PEDRO DE LIMA, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, nos autos de Execução da Pena, que tramitam no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), autuados sob o nº 0013029-42.2019.8.16.0031.
A decisão recorrida indeferiu o pedido de progressão de regime, por considerar que a última sanção disciplinar pela prática de falta grave se deu em 30.06.2025 (regressão definitiva do regime prisional e perda de dias remidos) e que não houve reabilitação automática da falta, nos termos do art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná (mov. 635.1/SEEU).
Irresignada, a defesa interpôs agravo de execução. Em suas razões (mov. 649.1/SEEU), sustenta que o agravante preenche os requisitos objetivo (cumprimento de 40% da pena) e subjetivo (boa conduta carcerária atestada pelo diretor do estabelecimento), conforme art. 112, V, §§1º e 7º da LEP, e que a falta grave já foi utilizada para a regressão de regime, sendo vedada sua dupla valoração (bis in idem), conforme entendimento pacificado pelo Tribunal de Justiça do Paraná e Superior Tribunal de Justiça.
Aduz que a decisão atacada está em desacordo com a jurisprudência e legislação aplicáveis, não enfrentando os argumentos apresentados e carecendo de fundamentação adequada, conforme art. 315, §2º do CPP. Ressalta ainda as condições pessoais do agravante, como família constituída, companheira gestante de alto risco e dificuldades financeiras, reforçando a necessidade de regime menos gravoso.
Diante do perigo de dano irreversível (periculum in mora) e da plausibilidade do direito (fumus boni iuris), requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo, para garantir a progressão de regime em tempo hábil, evitando prejuízo pela demora no julgamento. Ao final, pede a confirmação da liminar, reforma da decisão de primeiro grau e imediata expedição de alvará de soltura.
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 654.1/SEEU).
O Juízo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 657.1/SEEU).
O pleito liminar foi indeferido (mov. 10.1/TJ).
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 18.1/TJ).
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Extrai-se dos autos de execução que o agravante foi condenado à pena total de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, cumprindo pena em regime fechado (autos SEEU n. 0013029-42.2019.8.16.0031).
A decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime de cumprimento de pena para o semiaberto indeferido, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, foi proferida nos seguintes termos (mov. 632.1/ SEEU):
“[...] 2. Analisando detidamente o feito, tem-se que o critério objetivo para a progressão de regime prisional restou devidamente preenchido.
No entanto, nota-se que recentemente houve a homologação de falta grave e regressão definitiva ao regime fechado, em razão do descumprimento das condições impostas no regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico (seq. 578.1).
Consigne-se que a última sanção pela prática da falta ocorreu no dia 30/06/2025, por ocasião da prolação da decisão que homologou a falta grave, determinou a regressão definitiva do regime prisional e a perda de dias remidos (seq. 578.1).
Dessa forma, apesar de ter sido acostado ao feito atestado de bom comportamento carcerário oriundo da direção da unidade prisional, cumpre observar que tal documento apenas reflete a conduta do apenado durante o curto lapso temporal em que encarcerado, cumprindo se levar em conta o seu histórico no cometimento de faltas disciplinares ao fim de se avaliar acerca do atendimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP.
[...]
Por conseguinte, considerando que a última sanção disciplinar pela prática de falta grave se deu em 30/06/2025 (regressão definitiva do regime prisional e perda de dias remidos), é de se observar que não houve reabilitação automática da falta, nos termos do art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná.
2.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de progressão de regime”.
Pois bem.
Segundo consta dos autos, o apenado atingiu o requisito objetivo para a progressão de regime no dia 23.08.2025. Todavia, o Juízo Executório entendeu pelo não preenchimento do requisito subjetivo, considerando que em 30.06.2025, foi homologada falta grave, com a regressão definitiva ao regime fechado.
Nos termos do art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Paraná, na hipótese de falta grave cometida fora do estabelecimento penal, a reabilitação é automática, após o transcurso do prazo de 12 meses do cumprimento da sanção imposta:
Art. 83. Caberá ao Conselho Disciplinar do estabelecimento a reabilitação das faltas leves e médias, desde que transcorridos trinta dias após o término do cumprimento da sanção disciplinar.
Parágrafo Único. A não reabilitação, qualquer que seja a natureza da falta, decorridos doze meses do cumprimento da última sanção imposta, ensejará ao preso ou internado o retorno à condição de primário, para os fins previstos neste Estatuto.
O prazo de um ano, que também integra o artigo 112, §7º, da LEP, em sua parte inicial, vai ao encontro com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo a antecipação do convívio social ao preso que eventualmente cometeu uma falta de natureza grave, mas que está, há, no mínimo, um ano, cumprindo a pena imposta e respeitando as regras prisionais a que está submetido.
O mesmo raciocínio não se aplica aos condenados que cometeram faltas graves pouco antes de atingir o requisito objetivo para a progressão, como é o caso dos autos. O mandado de prisão expedido em razão da regressão cautelar fora cumprido em 15.05.2025, tendo a decisão definitiva sido prolatada em 30.06.2025, e o requisito temporal preenchido em 23.08.2025.
A defesa argumenta que é aplicável ao caso em tela a segunda parte do artigo 112, §7º, da LEP (“ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito”).
Todavia, não parece razoável acreditar que a sanção imposta seja suficiente a gerar o senso de responsabilidade necessário para a benesse, tampouco que esteja apta a agir de acordo com as regras estabelecidas pela Lei e pela moral.
Além disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o atestado de bom comportamento carcerário não possui caráter vinculante para o magistrado. A sua análise constitui apenas um dos elementos a serem considerados no contexto do requisito subjetivo, sob pena de o juiz atuar como um mero chancelador de documentos administrativos, o que desvirtua a finalidade da execução penal.
O julgador, ao avaliar o mérito para a progressão de regime, deve observar não apenas a existência do atestado, mas também o conjunto de circunstâncias que envolvem a conduta do reeducando, incluindo faltas graves e o tempo transcorrido desde o cumprimento de eventuais sanções disciplinares.
Assim, a concessão do benefício exige um exame criterioso e fundamentado, considerando tanto os registros administrativos quanto o histórico penal e comportamental do apenado, conforme dispõe a legislação e orienta a jurisprudência consolidada.
A propósito, o posicionamento da i. Procuradora de Justiça:
“[...] Em que pese os argumentos defensivos, denota-se que o apenado não preenche os requisitos para ser beneficiado com a progressão de regime, como bem exposto na decisão desafiada, não prosperando as alegações de ausência de fundamentação e bis in idem.
Malgrado o apenado realmente já tenha resgatado o lapso temporal necessário para obtenção da progressão de regime, é certo que o recente cometimento de falta grave justifica o indeferimento do benefício, de modo que a decisão agravada mostra-se acertada.
Frise-se que o apenado cometeu inúmeras violações às condições da monitoração eletrônica durante o regime semiaberto harmonizado nos anos de 2023 e 2024, após a regressão cautelar permaneceu foragido de 05.06.2024 até 15.05.2025, regredindo definitivamente de regime em 30.06.2025 (mov. 578.1- SEEU), de modo que não se pode considerar que readquiriu seu bom comportamento carcerário nesse pequeno interregno desde sua captura, nos termos do § 7º, do artigo 112, do Código de Processo Penal, ainda que a unidade prisional tenha fornecido atestado de boa conduta carcerária.
Rememore-se que a concessão dos benefícios executórios da progressão de regime e do livramento condicional não dependem apenas do preenchimento do requisito objetivo temporal, e, in casu, a existência de falta grave recente constitui justificativa idônea para considerar não preenchido o requisito subjetivo do bom comportamento, inexistindo ilegalidade na combatida decisão”.
Nesse mesmo sentido a jurisprudência desta Corte:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão do regime fechado para o semiaberto à apenada Ketlin Caoana Babi, apesar do recente cometimento de falta grave e do não transcurso do prazo de reabilitação do bom comportamento carcerário.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se em verificar se a apenada preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime, considerando a falta grave cometida e a aplicabilidade do prazo de 12 (doze) meses para a reabilitação automática do bom comportamento, conforme previsto no artigo 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, e a correta interpretação do artigo 112, §7º, da Lei de Execução Penal.III. Razões de decidir3. O requisito subjetivo para a progressão de regime não restou preenchido, porquanto a apenada incorreu em falta grave recente (em 17/05/2024, com homologação em 19/06/2024), consistente em evasão e descumprimento de condições, e não transcorreu o prazo de 12 (doze) meses para a reabilitação do bom comportamento, consoante disposto no artigo 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, norma aplicável e em plena vigência.4. A interpretação do artigo 112, §7º, da Lei de Execução Penal não autoriza o reconhecimento automático do bom comportamento após a prática de falta grave, mesmo que o requisito objetivo para a progressão seja subsequentemente alcançado. A análise do mérito do apenado deve ser concreta e abrangente, considerando seu histórico prisional e a real demonstração de ressocialização, não se configurando “bis in idem” a exigência do período de reabilitação para faltas graves que comprometem o mérito subjetivo.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em Execução Penal conhecido e provido para reformar a decisão de primeira instância e restabelecer o regime fechado da apenada.Tese de julgamento: A progressão de regime no sistema penitenciário depende do preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos, sendo imprescindível a reabilitação da falta grave, conforme os prazos estabelecidos no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná (Art. 83, Parágrafo Único), para que o sentenciado possa ser beneficiado com a mudança de regime, não bastando o mero alcance do requisito objetivo quando há recente quebra de disciplina. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000740-35.2025.8.16.0019 - * Não definida -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 04.10.2025)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão do regime fechado para o semiaberto à apenada Ketlin Caoana Babi, apesar do recente cometimento de falta grave e do não transcurso do prazo de reabilitação do bom comportamento carcerário.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se em verificar se a apenada preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime, considerando a falta grave cometida e a aplicabilidade do prazo de 12 (doze) meses para a reabilitação automática do bom comportamento, conforme previsto no artigo 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, e a correta interpretação do artigo 112, §7º, da Lei de Execução Penal.III. Razões de decidir3. O requisito subjetivo para a progressão de regime não restou preenchido, porquanto a apenada incorreu em falta grave recente (em 17/05/2024, com homologação em 19/06/2024), consistente em evasão e descumprimento de condições, e não transcorreu o prazo de 12 (doze) meses para a reabilitação do bom comportamento, consoante disposto no artigo 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, norma aplicável e em plena vigência.4. A interpretação do artigo 112, §7º, da Lei de Execução Penal não autoriza o reconhecimento automático do bom comportamento após a prática de falta grave, mesmo que o requisito objetivo para a progressão seja subsequentemente alcançado. A análise do mérito do apenado deve ser concreta e abrangente, considerando seu histórico prisional e a real demonstração de ressocialização, não se configurando “bis in idem” a exigência do período de reabilitação para faltas graves que comprometem o mérito subjetivo.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em Execução Penal conhecido e provido para reformar a decisão de primeira instância e restabelecer o regime fechado da apenada.Tese de julgamento: A progressão de regime no sistema penitenciário depende do preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos, sendo imprescindível a reabilitação da falta grave, conforme os prazos estabelecidos no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná (Art. 83, Parágrafo Único), para que o sentenciado possa ser beneficiado com a mudança de regime, não bastando o mero alcance do requisito objetivo quando há recente quebra de disciplina. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000740-35.2025.8.16.0019 - * Não definida -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 04.10.2025)
Dessa forma, em que pesem as alegações deduzidas pela defesa, o pleito recursal não comporta provimento, diante do não cumprimento do requisito subjetivo, consistente na reabilitação da falta grave cometida pelo apenado.
Conclusão
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo em execução, para manter íntegra a decisão recorrida.