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Processo:

1. Relatório






Da análise dos Autos, extrai-se que a Parte Ré Colonizadora Norte do Paraná Ltda. interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 278.1) em face da respeitável decisão judicial (mov. 27212), complementada em sede de embargos de declaração (mov. 282.1), proferida em sede de ação de usucapião n. 0001980-21.2017.8.16.0048, na qual o douto Magistrado julgou procedentes os pedidos inicialmente deduzidos, nos seguintes termos:“3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE GONÇALVES JESUINO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito em certidão de mov. 1.8. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no Ofício Imobiliário, certificados no verso a data do trânsito em julgado, bem como os demais dados necessários. Tendo em conta a nomeação do defensor dativo Dr. ALBERONI FERNANDES BALIERO, condeno o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios, que arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, artigo 85, § 2º), bem como em atenção à Resolução Conjunta n° 06/2024 do PGE/SEFA. Expeça-se a competente certidão. Por derradeiro, sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, estes fixados em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o zelo e o trabalho do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo despendido para o serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC”.




A Parte Ré Colonizadora Norte do Paraná Ltda. opôs embargos de declaração (mov. 275.1), os quais foram parcialmente providos (mov. 282.1), nos seguintes termos:“No mérito, os embargos merecem provimento em parte, pois houve omissão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, eis que houve não houve expressa menção quanto à responsabilidade de cada réu quanto as custas e honorários advocatícios na mencionada decisão. Neste sentido, esclareço que a responsabilidade dos réus é solidária quanto à referida condenação. Ademais, mantenho todo o restante do teor da sentença, sendo que o pretendido pelo Embargante é a revisão do julgado no que se refere ao entendimento deste magistrado pelo cabimento de custas e honorários advocatícios na hipótese em tela, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios. Caso pretendesse o Embargante a modificação da decisão, deveria utilizar-se da via recursal própria, não sendo o presente instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. Assim, pelas razões acima expostas, recebo o recurso interposto e no mérito reconheço a existência de omissão na decisão de mov. 272.1, motivo pelo qual dou provimento em parte ao recurso, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil”.









Em suas razões recursais, a Apelante sustentou que, embora tenha figurado como Parte Ré, não houve resistência efetiva à pretensão do autor, tendo sido citada e manifestado ausência de oposição quanto ao pedido de usucapião (mov. 42.1).





A Apelante aduziu que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais contraria o disposto no artigo 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que impõe tal obrigação à parte vencida, desde que haja litigiosidade.





Assim, a Apelante requereu a reforma da decisão judicial, com o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.





O Apelado, regular e validamente intimado, ofereceu contrarrazões (mov. 291.1), oportunidade em que pugnou pela manutenção da decisão judicial.




Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentos
2.1 Aspectos Procedimentais




De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade.





Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de apelação cível deve ser conhecido.





No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, pelo que, a pretensão recursal deduzida deve ser deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.
2.2 Mérito




Inicialmente, verifica-se que o douto Magistrado (mov. 272.1) julgou procedentes os pedidos inicialmente deduzidos, oportunidade em que estabeleceu a distribuição do ônus sucumbencial, nos seguintes termos:“Por derradeiro, sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, estes fixados em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o zelo e o trabalho do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo despendido para o serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC”.




Em suas razões recursais, a Apelante sustentou ser indevida a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que não houve litigiosidade nos Autos, entendendo, assim,
e que a Parte Autora deve arcar com as custas e despesas processuais.





De acordo com o princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deverá ser suportado por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda.





Acerca do supramencionado princípio, os doutrinadores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam que: “Como se sabe, ao vencido cabe arcar com os honorários de sucumbência. Isso porque é o vencido quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Numa ação de cobrança, por exemplo, não fosse o inadimplemento do devedor, o credor não teria intentado a demanda. A resistência do réu em atender à pretensão do autor causou o ingresso deste em juízo. Daí por que, vindo a ser vencido na causa, o réu deverá arcar com as verbas da sucumbência. Caso, porém, venha a ser julgado improcedente o pedido do autor, ficará evidenciado que este deu causa indevidamente à instauração do processo, pois não dispunha do direito que alegava. A derrota constitui um forte indicio de ter sido o vencido o causador daquela demanda. Enfim, os honorários de sucumbência decorrem da causalidade”. (DIDIER JD., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 155)




No presente caso legal (concreto), verifica-se que a Apelante não contestou a demanda, apenas apresentou manifestação (mov. 42.1) concordando com o pleito de usucapião; senão, veja-se:“Como se pode observar pela cópia da Certidão de Registro de Imóveis o imóvel objeto da presente ação, a Colonizadora Norte do Paraná era inicialmente a proprietária do bem usucapiendo. No entanto, de imediato, insta salientar que o bem foi vendido para o Sr. Cancionilio José Martins, ainda em 10 de dezembro de 1973, conforme Contrato de Compromisso de Compra e Venda que segue em anexo, razão pela qual a Colonizadora nada tem a contestar em relação aos pedidos contidos na inicial. Apesar de não ter sido registrado a transferência do imóvel para o nome do Sr. Cancionilio José Martins, a venda de fato ocorreu, tendo o imóvel em questão saído da esfera patrimonial da Colonizadora naquela oportunidade. Diante do exposto, a Colonizadora nada tem a contestar com relação ao imóvel usucapiendo, tendo em vista que o bem há muitos anos foi vendido para o Sr. Cancionilio José Martins”.




Ademais, acerca dos demais Réus, tem-se que, diante da ausência de resposta, fora nomeado Curador Especial para representar os interesses do Réus incertos, ausentes e desconhecidos na presente demanda, oportunidade em que apresentou contestação por negativa geral (mov. 55.1).





Assim, entende-se que a contestação por negativa geral apresentada pelo Curador Especial (mov. 55.1) não pode ser considerada um ato de resistência ao pedido de usucapião, mas mera formalidade processual que visa evitar a nulidade da demanda.





A propósito, o inciso II do artigo 72 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece que: “Artigo 72. O juiz nomeará curador especial ao:[...]II – réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado”.




Neste sentido, em razão da ausência de resistência ao reconhecimento do pedido inicialmente deduzido, a demanda assume características de pedido administrativo, cabendo à Parte Autora, ora Apelado, o pagamento das custas e despesas processuais, sem imposição de verba honorária.





A respeito da vexata quaestio, esse egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL JULGADA PROCEDENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PRINCÍPIO DO INTERESSE ÚNICO E EXCLUSIVO DO AUTOR NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. ÔNUS DO AUTOR. CUSTAS SUPORTADAS PELOS PROPONENTES. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em favor de Simone Rodrigues dos Santos do Rosario, contra sentença que julgou procedente ação de usucapião de bem móvel em favor de Airton Drapcynski Júnior, insurgindo-se exclusivamente contra a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 500,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a imposição de ônus sucumbencial em ação de usucapião quando a parte requerida foi citada por edital e não ofereceu resistência efetiva ao pedido, limitando-se a apresentar defesa por negativa geral através de curador especial.III. Razões de decidir3. As ações de usucapião possuem características peculiares que as distinguem das demais demandas judiciais, tratando-se de ação de natureza declaratória que visa ao reconhecimento de situação jurídica já consolidada pelo exercício da posse ad usucapionem. 4. A citação por edital é modalidade de citação ficta e a apresentação de defesa pela curadoria especial, mediante contestação por negativa geral, constitui dever legal previsto no artigo 72, inciso II, do CPC, não configurando resistência efetiva à pretensão. 5. A jurisprudência do STJ e do TJPR tem entendimento consolidado de que a ausência de resistência substancial ao pedido de usucapião afasta a aplicação das regras ordinárias de sucumbência, devendo ser aplicado o princípio da causalidade ou do interesse. 6. A parte ré não deu causa à propositura da ação e sua participação no processo decorreu exclusivamente de imposição legal, tornando indevida a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença recorrida no tocante à condenação em custas e honorários sucumbenciais, impondo-se ao autor o pagamento das custas processuais, sem condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários de sucumbência. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. n. 0018016-95.2011.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Des. Alberto Junior Veloso – Unân. – j. 10.11.2025)”. [grifou-se]
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL CITADO POR EDITAL. REVELIA. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL PELO CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTERESSE EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que, julgando procedente a pretensão declaratória de domínio pela usucapião, condenou o requerido, citado por edital e representado por curador especial, ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de usucapião é devida quando não há oposição à pretensão da parte autora, a despeito de apresentação de contestação por negativa geral pela Defensoria Pública, enquanto curadora especial do requerido, citado por edital.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apresentação de defesa técnica por curador geral nomeado dentre membros da Defensoria Pública do Estado, a favor do réu revel, citado por edital, não configura efetiva resistência do pedido do autor, de modo que a procedência de pretensão, não dá ensejo à aplicação do da norma dos artigos 82, § 2º e 85 do CPC, devendo a sucumbência ser fixada segundo o princípio da causalidade e do interesse, ante a ausência de litigiosidade.4. Não havendo litigiosidade na demanda e verificando-se o exclusivo interesse da parte autora, para poder obter a declaração de aquisição do domínio por usucapião, deve ela arcar integralmente com o pagamento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se dá provimento, afastando-se a responsabilidade da parte requerida pelos ônus de sucumbência. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ap. Cível n. 0007114-71.2020.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 11.08.2025)”. [grifou-se]
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROPRIEDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. DEFESA APRESENTADA POR NEGATIVA GERAL ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA. FEITO QUE ASSUME CARÁTER ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO.VIA INADEQUADA. - Diante da ausência de oposição por parte dos requeridos, que se defenderam por negativa geral através de curador especial, o feito assume caráter administrativo, o que afasta a condenação imposta à parte ré. - A parte apelada, possuindo interesse em recorrer, deve valer-se dos meios processuais adequados, interpondo apelação/recurso adesivo ou mesmo aderindo ao apelo da parte contrária (artigo 997, §1º, do CPC), pois é manifestamente incabível a apresentação de insurgência recursal por meio das contrarrazões.- O pedido de reforma formulado em contrarrazões não é passível de conhecimento, visto que não constitui via adequada para a formulação de pedido de reforma da sentença. Recurso de apelação provido. Pedido em contrarrazões não conhecido. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. n. 0018016-95.2011.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira – Unân. – j. 14.04.2025)”. [grifou-se]
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO E CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. I. Caso em exame 1. Apelação cível 01 e 02 que buscam a reforma de sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária para declarar a propriedade da autora sobre o imóvel objeto da demanda e condenar os requeridos no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de usucapião é devida quando não há oposição à pretensão da parte autora, a despeito de apresentação de preliminares de mérito, e houve contestação por negativa geral. III. Razões de decidir 3. Contexto em que os requeridos/apelantes (01) apresentaram contestação com preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade ad causam das partes e, no mérito, afirmaram que não se opõem à declaração da propriedade. Alegações trazidas em contestação no sentido de que os herdeiros requeridos venderam ao marido da autora o lote em litígio, de modo que a posse mansa e pacífica, bem como a plena propriedade do bem pertencem à autora; e o bem já foi objeto de inventário dos bens deixados pelo marido da autora, a qual obteve a carta de adjudicação. A Defensoria Pública do Estado do Paraná na qualidade de Curador Especial para a requerida/apelante (02) que, citada por edital, não compareceu aos autos, promoveu apresentação de contestação por negativa geral. 4. A contestação apresentada por negativa geral pelo Curador Especial não é apta a configurar efetiva litigiosidade. 5. A atuação do Espólio apelante (01) se resumiu a tecer preliminares que não atingem o direito material da parte autora, vindo, ao final concordar de forma expressa com a pretensão da apelada. 6. Inexistência de pretensão resistida, pois os apelantes não se opuseram ao pedido da autora, caracterizando a ausência de litigiosidade, o que implica o afastamento da condenação no pagamento de honorários advocatícios para ambas as partes apelantes. 7. As custas e despesas processuais devem ser pagas pela autora, ora apelada, em função do princípio da causalidade e do interesse exclusivo dela na demanda, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à parte. IV. Dispositivo 8. Recursos de Apelação Cível (01 e 02) conhecidos e providos. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. n. 0022407-54.2015.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira – Unân. – j. 18.03.225)”. [grifou-se]




Outrossim, a Jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nas ações de usucapião em que não há resistência ao pedido formulado, não se justifica a imposição de ônus sucumbencial, nem à Parte Autora, nem à Parte Ré.





Nesse sentido, da decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti, no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.073.504/SP, extrai-se que:“Em síntese, nos termos do entendimento firmado no REsp n. 23.369/PR, relator Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, julgado em 22/9/1992, DJ de 19/10/1992, p. 18248, e REsp n. 10.151 /RS, relator Ministro Dias Trindade, Terceira Turma, julgado em 18/12/1991, DJ de 24/2 /1992, p. 1868, considerando que não houve, no presente caso, resistência dos réus em ação de usucapião, não há que falar em condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em razão da ausência do caráter litigioso do processo. (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp n. 2.073.504/SP – Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti – decisão monocrática – j. em 22/03/2023 – Dje. 24/03/2023)”.




Ante o exposto, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, deve ser reformada, para o fim de para o fim de afastar a condenação da Parte Ré ao pagamento do ônus sucumbencial, e impor exclusivamente ao Apelado/Parte Autora a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios.
3. Honorários Advocatícios Sucumbenciais
3.1 Majoração Quantitativa




Em vista do acolhimento do pleito recursal, entende-se que é descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do artigo 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que o presente recurso não se mostrou desnecessário, abusivo e infundado.
4. Conclusão




Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o presente recurso de apelação cível, e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de afastar a condenação da Parte Ré ao pagamento do ônus sucumbencial, e impor exclusivamente ao Apelado/Parte Autora a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios.