SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010617-25.2025.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Nulidade de laudo pericial e necessidade de nova perícia em ação de indenização por vícios construtivos. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e proveu recurso de apelação cível, reformando sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com alegação de nulidade do laudo pericial apresentado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do laudo pericial e a necessidade de realização de nova perícia justificam a cassação da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A decisão colegiada fundamentou adequadamente a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da ação, considerando sua atuação como agente executor do contrato no Programa Minha Casa Minha Vida.5. A necessidade de nova perícia foi reconhecida devido às contradições no laudo pericial, o que justifica a cassação da sentença anterior.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A existência de contradições no laudo pericial que inviabilizam sua finalidade probatória justifica a realização de nova perícia em ações de indenização por danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis adquiridos por meio de programas habitacionais do governo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 17 e 480.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 2.048.837/RN, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0020816-33.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 02.05.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0024600-32.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 31.05.2019; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0012491-25.2013.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, j. 21.11.2020; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0033439-56.2015.8.16.0001, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 07.02.2025; Súmula nº 83/STJ; Súmula nº 283/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil não pode ser excluído do processo em que uma pessoa pede indenização por danos morais e materiais devido a problemas em um imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A razão é que o laudo que deveria explicar os problemas na casa tinha contradições e não estava claro, por isso o Tribunal mandou fazer uma nova perícia para entender melhor a situação. Assim, a decisão anterior que negou os pedidos foi anulada, e o caso voltará para o juiz para que um novo perito faça a avaliação correta. Os embargos de declaração apresentados pelo Banco do Brasil foram rejeitados, pois não havia omissões ou erros na decisão anterior.