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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração (cível) oposto em face do v. acórdão prolatado por esta C. 19ª Câmara Cível no julgamento do recurso de apelação cível nº 0007289-29.2021.8.16.0130 (seq. 15.1 – AI), que, por unanimidade, conheceu e proveu parcialmente o recurso de apelação interposto pelo apelante, ora embargado.A propósito, extrai-se da ementa da r. decisão colegiada o seguinte teor:“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE ATACAM ANALITICAMENTE A SENTENÇA PROFERIDA. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. REJEITADA. IMÓVEL QUE PERTENCE AO FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONSTA COMO AGENTE EXECUTADORA DO CONTRATO. PRECEDENTES. 3. MÉRITO. 3.1. MÉRITO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. OCORRÊNCIA. PERITO QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE A CONCLUSÃO DO TRABALHO EM PEÇA COMPLEMENTAR. CONTRADIÇÃO MANIFESTA QUE GERA INSEGURANÇA E INVIABILIZA O APROVEITAMENTO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, alegando a parte autora a existência de problemas estruturais e a necessidade de reparos, além de contestar a validade do laudo pericial apresentado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do laudo pericial e a necessidade de realização de nova perícia justificam a cassação da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial apresentou contradições entre suas conclusões originais e complementares, gerando insegurança jurídica.4. A necessidade de nova perícia foi reconhecida devido à insuficiência de esclarecimentos sobre a responsabilidade pelos vícios construtivos. 5. A sentença foi cassada para permitir a produção de nova prova pericial, conforme o art. 480 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para o fim exclusivo de se produzir nova prova pericial, devendo o Magistrado de primeiro grau nomear novo perito para a elaboração do laudo.Tese de julgamento: A existência de contradições na prova pericial impõe a sua renovação. Uma decisão judicial não pode se basear em um laudo que não cumpre sua finalidade probatória, pois tal situação gera insegurança jurídica às partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 17, 480. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 2.048.837/RN, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0020816-33.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 02.05.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0024600-32.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 31.05.2019; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0012491-25.2013.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, j. 21.11.2020; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0033439-56.2015.8.16.0001, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 07.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação de indenização por danos morais e materiais, movida por uma pessoa contra o Banco do Brasil e uma construtora, não pode continuar com a sentença anterior, que havia negado os pedidos. O motivo é que o laudo pericial, que deveria esclarecer os problemas na casa, apresentou contradições e não foi claro. Por isso, o Tribunal mandou que fosse feita uma nova perícia para entender melhor a situação e saber quem é realmente responsável pelos danos. Assim, a decisão anterior foi anulada, e o caso voltará para o juiz de primeira instância para que um novo perito faça a avaliação correta.”.Em suas razões (seq. 1.1 - ED), afirma a embargante a ocorrência de omissão e obscuridade na decisão colegiada. Para tanto, sustenta, em síntese, que é imprescindível a manifestação sobre a ilegitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da lide, visto que o banco atua apenas como agente financeiro. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para o fim de que sejam sanados os vícios que entende existir na decisão colegiada impugnada, notadamente para reconhecer a ilegitimidade apontada.Em suas contrarrazões (seq. 10.1 – ED), a embargada requer a rejeição dos aclaratórios, mantendo-se incólume o acórdão embargado, com a consequente condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015), ante o caráter manifestamente protelatório de sua pretensão.É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço integralmente dos embargos.Quanto ao mérito, sem razão aos embargantes.A propósito, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.Dentre as hipóteses em que a legislação processual civil considera omissa uma determinada decisão, há remissão às situações previstas no art. 489, §1º, do mesmo Diploma Processual: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Ainda, como cediço, no sistema processual civil vigente a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela chamada contradição interna, compreendida como a existência de proposições entre si inconciliáveis dentro de uma mesma decisão.Ao tratar dos requisitos ensejadores da oposição de embargos de declaração, FREDIE DIDIER Jr[1]. leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia e, em tempo algum, podem ser utilizados para revisar, reformar ou anular uma decisão.No caso em tela, inobstante os respeitáveis argumentos trazidos pela nobre defesa da embargante, não vislumbro qualquer omissão ou obscuridade no julgado colegiado, cabendo destacar, neste particular, que o julgador (ou no caso o colegiado) não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes sobretudo quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão[2].Com efeito, o v. acórdão aqui embargado expôs fundamentadamente as razões pelas quais entendeu pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto pela embargada/apelante, notadamente ao declinar os motivos para considerar o embargante, lá apelado, como parte legítima para figurar no polo passivo da respectiva ação de indenização.Por oportuno, destaco os seguintes excertos, tidos como omissos e obscuros, contidos na fundamentação do r. decisum colegiado (seq. 15.1 – origem):“Em preliminar de mérito, o argui BANCO DO BRASIL S/A sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda. Como consequência, requer o reconhecimento da referida ilegitimidade, com a extinção do processo em relação a si e a condenação da parte autora aos ônus de sucumbência.Sem razão.Como se sabe, nos termos do art. 17 do CPC, para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Com efeito, a legitimidade é uma das condições da ação, em relação às quais prevalece, atualmente, a teoria da asserção.Sobre o assunto, leciona a doutrina que, “De acordo com a teoria da asserção (ou dela prospettazione), as condições da ação (denominação empregada pelo CPC/1973) ou requisitos da demandada (legitimidade ou interesse processual) devem ser identificados à luz do que tiver afirmado o autor, em sua petição inicial. (...) Tem-se decidido que o juiz somente poderia proferir sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito por falta das denominadas condições da ação, que, à luz do Novo Código, seriam apenas a legitimidade o interesse, se antes da realização da atividade probatória; caso contrário, o resultado seria o julgamento de improcedência do pedido”[1] – destaquei.Nesse mesmo sentido, confira-se o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONHECIMENTO. DECISÃO SANEADORA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) "As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', osargumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (REsp 1.733.387/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018)”. (AgInt no REsp n. 1.785.224/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (destaquei)No caso, a demandante, na petição inicial, indicou que o imóvel pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR o qual, através de seu representante, Banco do Brasil S/A, ofertou a aquisição e, posteriormente financiamento, de um imóvel a ser construído pela LBX S/A, sob a supervisão direta do Banco do Brasil S/A, cabendo a estes a supervisão e fiscalização pelo cumprimento do contrato e do projeto em seus exatos termos apresentados aos consumidores. Confira-se (seq. 1.10 e seq. 54.9 – origem):[...]Dessa forma, considerando que a atuação da apelante extrapolou as atividades de mero agente financiador, bem como que a discussão repercute em sua esfera de direitos, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade.A propósito já decidiu esta c. Câmara:“APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” – ATRASO NA ENTREGA DO BEM – ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS – INOCORRÊNCIA – LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA QUE DECORRE DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA TEORIA DA ASSERÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AGIU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO – PODER DE GERÊNCIA SOBRE O EMPREENDIMENTO – ATUAÇÃO COMO AGENTE SUSPENSÃO EXECUTOR DA POLÍTICA HABITACIONAL - DA AÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1095 SE TRATAR DE HIPÓTESE DIVERSA DA TRATADA – DATA DE ENTREGA DA OBRA – INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA - 24 (VINTE E QUATRO) MESES – ATRASO NA ENTREGA DA CONSTRUÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DOS FORNECEDORES RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - “JUROS DE OBRA” – “É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA” (STJ, RESP 1.729.593/SP, TEMA 996) – LUCROS CESSANTES - CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - JULGAMENTO CONFORME TEMA 970 (RESP Nº 1.631.485/DF) – CABIMENTO DE MULTA CONTRATUAL REVERSA, POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR - PEDIDO DE BAIXA/CANCELAMENTO DO CRÉDITO HABITACIONAL CONCEDIDO AO AUTOR - DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSOS 1 e 3, DESPROVIDOS – RECURSO 2 (PARTE AUTORA) PROVIDO PARCIALMENTE”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020816-33.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.05.2023) (destaquei)Do inteiro teor deste julgado extraem-se relevantes apontamentos, cabendo destacar os seguintes trechos:“No caso, além de ser o responsável pelos financiamentos dos adquirentes, o Banco do Brasil também era o ente financeiro a dar sustento, por meio do programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”, a todo o empreendimento, sendo responsável pelos repasses à construtora, verba esta que era entregue se, e apenas se, a ré Cantareira estivesse cumprindo com as obrigações contratuais, dentre elas o calendário para as obras (...). Iniciada a obra mediante financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, que atrai a incidência da Lei nº 4.380/64, a instituição financeira deixa de atuar apenas enquanto investidor, assumindo uma obrigação para com toda a sociedade, em especial os adquirentes das unidades, de que irá atuar de modo a alcançar a conclusão da obra. (...) No “Programa Minha Casa Minha Vida” a operação supera os limites de um mero contrato de compra e venda, assemelhando-se, em verdade, a um benefício social destinado às parcelas menos abastadas da população.Com efeito, verifica-se que os julgados acima mencionados aplicaram, assim como o Juízo singular, corretamente o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, in verbis:“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE ADQUIRIDA NA PLANTA. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. QUESTÃO SOLUCIONADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. BASE DE CÁLCULO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a eventual legitimidade da instituição financeira está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é legítima se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. 3. No casovertente, as instâncias ordinárias, com base nos elementos fáticos da causa e na interpretação das cláusulas do acordo celebrado entre os mutuários e a CEF com o PROCON, concluíram que a empresa pública não atuou apenas como agente financiador, ao não cumprir o prazo ajustado para a substituição da construtora, o que configura, excepcionalmente, a sua responsabilidade para responder pelos danos decorrentes do atraso da obra. Rever tal entendimento encontra óbice nos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.048.837/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6 /2022, DJe de 29/6/2022.) (destaquei)(...)”Consta do aresto ainda que está em consonância com o decidido por esta Corte nos seguintes julgados: a) 4ª Câmara Cível - 0010552-28.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 13.02.2023; b) 17ª Câmara Cível - 0034711- 44.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.12.2022 e c) 19ª Câmara Cível - 0012933-17.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 21.07.2025.Ora, como se vê, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da ilegitimidade passiva do embargante.Destarte, como se extrai dos excertos acima, o v. acordão embargado analisou os fatos que levaram ao provimento do recurso de apelação, dando, por conseguinte, a interpretação que melhor entendeu o d. colegiado desta C. 19ª Câmara Cível, ancorado obviamente nos fatos, na legislação e na jurisprudência, sobretudo ao considerar que o lá apelado, aqui embargante, é parte legítima para figurar no polo passivo da respectiva ação de indenização. Logo, o v. acordão, a meu ver, não apresenta qualquer vício, sendo claro, preciso e completo nos motivos que levaram ao conhecimento e provimento do recurso de apelação pela ora embargada.Em verdade, a parte Embargante, inconformada com a r. decisão que lhe foi desfavorável, apresenta argumentos que não são passíveis de análise pela via estreita dos aclaratórios. A esse respeito, vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. [...] 3. Com efeito, pretende a parte embargante a análise do acerto ou desacerto da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo que, no presente caso, a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 4. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão ou contradição, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098⁄MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29⁄06⁄2018)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969⁄1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967⁄1.968 REJEITADOS. [...] 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração de fls. 1.969⁄1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967⁄1.968 rejeitados". (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142⁄SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 30⁄08⁄2016)"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LOCAÇÃO DE MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO DL 406⁄68. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. [...] 4. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. 5. A omissão e a contradição que justificam o cabimento dos embargos declaratórios têm conotação precisa. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido a causa, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses. 6. Nesse sentido: 'a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado' (REsp nº 1.250.367⁄RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 22.08.13). 7. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgRg no AREsp 466.415⁄RJ, Rel. Min. MARGA TESSLER (Juíza Federal convocada do TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 28⁄05⁄2015).No mesmo sentido, outro não é o entendimento desta C. Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001003-38.2012.8.16.0037/1 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO COM MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO MERITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023531-96.2020.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 03.04.2023).RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MÁ-FÉ DO EMBARGADO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000601-52.2020.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 20.03.2023)O efeito modificativo pretendido, vale dizer, somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine.Da mesma forma, não pode o embargante obter, sob o argumento de eventual omissão/obscuridade do julgado, nova apreciação (reapreciação) da matéria e das provas ventiladas no recurso, sobretudo quando já devidamente avaliada pelo(s) julgador(es). É dizer, em outras palavras, que os embargos de declaração não se prestam como meio processual idôneo a tal finalidade (rediscussão da matéria), pois seu objetivo é tão somente revelar o verdadeiro sentido da decisão. Repise-se que, caso a parte não concorde com o teor da decisão, deverá se valer da via adequada para ver apreciada sua irresignação, uma vez que os aclaratórios não se revelam adequadamente para tal finalidade, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam.Indo em frente, cumpre destacar que é desnecessário a oposição dos aclaratórios com intuito de prequestionamento quando a questão jurídica posta em debate tenha sido devidamente enfrentada. Ademais, como é sabido, o prequestionamento que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta, não incumbindo ao Julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir. A esse respeito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA. INSURGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM PARA RESPONDER A QUESTIONÁRIOS SOBRE MEROS PONTOS DE FATO, PARA REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO OU PARA EXPLICITAR DISPOSITIVO LEGAL QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI RESOLVIDA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.- A via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.- Segue o atual entendimento de que o pré-questionamento não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC.- A falta de prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do art. 1.025 do Código de Processo Civil. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000638-22.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 27.11.2020)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0054631-98.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 27.11.2020)Portanto, é totalmente dispensável a interposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamentos, quando não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.Diferentemente do alegado pela embargado, no presente caso, não se identifica a presença dos elementos necessários para configuração de eventual litigância de má-fé pelo embargante.Em sentido conclusivo, portanto, desacolho os presentes Embargos de Declaração, diante da ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, nos termos da fundamentação ensamblada.3. CONCLUSÃOAnte o exposto acima, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO destes Embargos de Declaração, nos termos do voto.É como voto.
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