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Processo:

I -
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença proferida nos autos da
ação monitória
nº 0000711-18.2024.8.16.0042, que julgou improcedentes os embargos monitórios
(evento 56.1 - autos de origem).
Em suas razões
de inconformismo, alega o recorrente, preliminarmente, a necessidade do reconhecimento da nulidade da
sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, em síntese, que: a) o título apresentado não apresenta liquidez e exigibilidade, o que inviabiliza a cobrança pela via monitória; b) o termo inicial da mora deve ser a data da citação; c) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor
(evento
60.1 – autos de origem).
Assim, ao final, requer a anulação da
sentença, com a determinação de realização de perícia contábil e, subsidiariamente, sejam acolhidos os embargos à monitória.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.


II -
VOTO E SUA
FUNDAMENTAÇÃO
II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.


II.II. DO CERCEAMENTO DE DEFESA
A preliminar de cerceamento de defesa, fundada na ausência de prova pericial, exige análise criteriosa, pois envolve o alcance do poder instrutório do magistrado e os limites da garantia da ampla defesa. A simples alegação de que determinada prova não foi produzida não basta, por si só, para caracterizar nulidade processual; é indispensável demonstrar sua pertinência, utilidade e imprescindibilidade para o deslinde da controvérsia.
No caso, a parte recorrente não evidenciou, de maneira concreta, quais pontos controvertidos dependeriam de conhecimento técnico especializado, nem indicou adequadamente de que forma a perícia influenciaria o resultado da demanda. A insurgência se limita a afirmar genericamente sua necessidade, sem vínculo direto com os fatos essenciais. Tal deficiência argumentativa impede o reconhecimento de prejuízo processual — elemento indispensável para a decretação de nulidade, segundo a fórmula clássica
pas
de
nullité
sans
grief.
De outro lado, o exame do conjunto probatório permite concluir que os documentos colacionados são suficientes para a resolução da lide, não havendo lacuna capaz de justificar reabertura da instrução. A prova pericial não pode ser utilizada como expediente exploratório ou para substituir ônus probatório da parte; sua utilização exige necessidade real, e não mera conveniência.
Sob o ângulo sistemático, o art. 370 do Código de Processo Civil consagra o modelo do livre convencimento motivado, atribuindo ao magistrado — na condição de destinatário final da prova — a prerrogativa de deferir ou indeferir provas, quando as reputar úteis, necessárias ou, ao contrário, inúteis, irrelevantes ou protelatórias. Assim opera a racionalidade instrutória do processo civil moderno: a instrução não é um direito ilimitado, mas um instrumento funcional ao julgamento justo e célere da causa.
O entendimento
está
solidamente amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:


AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. (…)
3. O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a análise sobre o teor da produção, sendo que a adoção de entendimento diverso pelo STJ, quanto ao ponto, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão de fls. 742/743, negar provimento ao agravo em recurso especial.
(AgInt
no
AREsp
1514217/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019,
DJe
05/11/2019).


O mesmo raciocínio foi reiterado pelo Tribunal de Justiça do Paraná:


RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO PAPEL DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROCEDIMENTO MONITÓRIO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE MATERIALIZAM O CRÉDITO PERSEGUIDO. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE DETINHA. ART. 373, II, DO CPC. (…) SENTENÇA MANTIDA (…). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000893-50.2020.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 14.10.2025).


E ainda:


DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA (…). PRELIMINARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. REJEIÇÃO. (…) RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010417-95.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 26.07.2025).


Nessas condições, não há espaço para reconhecimento da preliminar, pois o juízo de origem atuou dentro dos limites legais, assegurando racionalidade à marcha processual e observância ao princípio da duração razoável do processo.
Rejeita-se, assim, a preliminar de cerceamento de defesa.


II.III. DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO
A argumentação recursal gira em torno da alegação de que a ausência de memória discriminada de cálculo comprometeria a exigibilidade do débito, por impedir a identificação da evolução da dívida, dos encargos aplicados e dos parâmetros utilizados para sua atualização.

A tese, contudo, não encontra respaldo no conjunto probatório.
Em primeiro lugar, observa-se que, na petição inicial, o autor pleiteia a constituição de título executivo judicial com base em duas notas fiscais — nº 000.065.031 e nº 000.065.407, ambas com vencimento em 05/04/2024, nos valores de R$ 57.710,00 e R$ 2.235,00, respectivamente (eventos 1.8 e 1.10 – autos de origem). Tais documentos, emitidos no curso da relação comercial havida entre as partes, materializam obrigação líquida, certa e exigível, não havendo, até este ponto, dúvida quanto à existência do crédito.
A apelante não apresentou qualquer elemento idôneo capaz de infirmar a autenticidade ou a validade das notas fiscais. A mera negativa genérica não basta para afastar sua eficácia probatória. A ausência de prova em contrário conduz ao reconhecimento da obrigação, por força das regras de distribuição do ônus probatório (art. 373, II, do CPC).
Em segundo lugar, é sabido que a ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia executiva, suficiente para demonstrar, prima facie, o direito afirmado pelo autor. Assim disciplina o art. 700 do Código de Processo Civil.
À luz dessa norma, as notas fiscais são documentos plenamente aptos a respaldar a ação monitória, pois evidenciam a relação jurídica e a obrigação pecuniária correlata. Não se exige, para fins de admissibilidade da via monitória, demonstração minuciosa da evolução do débito, mas sim a existência do crédito — o que está plenamente demonstrado.
Quanto ao memorial de cálculo apresentado no evento 1.12, sua clareza é inequívoca. Observa-se que foram utilizados critérios transparentes: correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde o vencimento do título. Não há obscuridade, tampouco ausência de elementos que inviabilizem a defesa da parte ré.
A rigor, cabe ao devedor — quando contesta o
quantum
apontado — indicar, de modo específico, os erros ou excessos verificados, e não alegar genericamente a ausência de memória de cálculo. O comportamento processual da apelante reflete a ausência de impugnação mínima necessária à desconstituição do crédito.

Como já pontuado, a distribuição do ônus probatório (art. 373, II, do CPC) impõe ao réu o dever de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu.
Nessa ordem de ideias, mostra-se correta a conclusão do juízo de origem ao reconhecer a exigibilidade do crédito e a regularidade da via monitória eleita. Nada há a reformar quanto à constituição do título executivo judicial.
Quanto aos consectários legais, também não há desacerto na sentença. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pelo IPCA, índice adequado à recomposição do poder aquisitivo da moeda.
No que se refere aos juros moratórios, a solução permanece igualmente apropriada: juros de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, aplicação da Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme orientam o art. 406 do Código Civil e o parágrafo único do art. 397 do mesmo diploma.
Dessa forma, mantém-se a sentença em sua integralidade.


II.IV. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A tese recursal de incidência do Código de Defesa do Consumidor não encontra amparo no caso concreto.

A controvérsia envolve a compra e venda de insumos agrícolas, destinados ao desenvolvimento da atividade produtiva da parte adquirente. Nessas circunstâncias, o agricultor não pode ser considerado destinatário final, seja no plano econômico, seja no plano fático.

Com efeito, os insumos não se destinam ao uso próprio ou à fruição pessoal do adquirente, mas integram diretamente o ciclo produtivo rural, sendo empregados como meios de produção, e não como bens finais.
A interpretação sistemática dos
arts. 2º e 3º do CDC conduz à mesma conclusão. O consumidor é aquele que adquire produto como destinatário final,
exaurindo-lhe
a função econômica.

Aqui, ao revés, o insumo é reinserido na cadeia produtiva e destinado à obtenção de lucro, finalidade incompatível com a proteção consumerista. Já o fornecedor, nos termos do art. 3º, é quem desenvolve atividade de produção ou distribuição; e, no contexto agrícola, fornecedor e agricultor ocupam posições simétricas dentro da mesma lógica econômica, circunstância que afasta a vulnerabilidade presumida que caracteriza a relação de consumo.
Tal entendimento encontra respaldo expresso na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente afirma ser inaplicável o CDC às operações de aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais, por não configurarem relação de consumo estrito senso.
Neste sentido:


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRODUTOR RURAL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador se manifesta de forma fundamentada sobre todos os pontos necessários ao julgamento da causa. 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. 4. Tendo sido rejeitadas as alegações de nulidade/abusividade dos encargos financeiros do contrato, não há como desconstituir da mora do devedor. 5. Agravo interno não provido (STJ -
AgInt
no REsp: 1656318 MT 2017/0041165-6, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação:
DJe
17/08/2022).


Em igual direção segue a interpretação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova.

O dispositivo somente se aplica quando demonstrada a condição de consumidor e a respectiva vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional. Nenhuma dessas premissas se verifica. Além disso, mesmo sob perspectiva subsidiária, os autos já contêm documentação suficiente para o exame do mérito, de modo que a inversão não acrescentaria utilidade processual.
A controvérsia, como se depreende dos autos, é eminentemente jurídica: está assentada nas notas fiscais emitidas e no adimplemento — ou inadimplemento — das obrigações delas decorrentes. Não há sinalização de cláusulas abusivas, tampouco necessidade de reabrir dilação probatória. Os documentos apresentados bastam ao deslinde da causa, sendo desnecessário recorrer ao regime de proteção consumerista para obtenção de segurança jurídica.
Diante desse conjunto, conclui-se que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação estabelecida entre as partes, por inexistir destinatário final e por ausência de vulnerabilidade típica da relação de consumo.

Afasta-se, portanto, a incidência do CDC e, por consequência, as pretensões de inversão do ônus da prova ou de reconhecimento de cláusulas abusivas com base nesse diploma normativo.

II.V
-
DA
CONCLUSÃO
Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e
no desprovimento do recurso.
Como consequência, majoram-se os honorários recursais em 1% sobre a base de arbitramento do juízo
a quo, nos termos do art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil.
É como voto.

III - DECISÃO