Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intimação e nulidade em cumprimento de sentença. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, sob a alegação de nulidade de intimação devido ao cancelamento da OAB do advogado anterior.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do agravante, em razão do cancelamento da OAB de seu advogado, justifica o afastamento da multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523 do CPC.
III. Razões de decidir
3. O agravante não comprovou a data do cancelamento da OAB do seu antigo advogado, ônus que lhe competia.
4. As intimações foram realizadas de acordo com o artigo 523 do CPC, não sendo necessária a intimação pessoal da parte.
5. A decisão de intimação foi feita por meio eletrônico, conforme a Resolução nº 455/2022, e a parte não apresentou pagamento voluntário, justificando a incidência de multa e honorários advocatícios.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal da parte no cumprimento de sentença não gera nulidade se a intimação foi realizada de acordo com as modalidades previstas no Código de Processo Civil, sendo suficiente a intimação por meio do advogado constituído nos autos.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 523, § 1º, e 513, § 2º, I; L. nº 8.906/1994, art. 25, II.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004985-59.2021.8.16.0000, Rel. HAMILTON MUSSI CORREA, j. 27.04.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005615-11.2004.8.16.0001, Rel. Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO, j. 21.08.2019.
Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil foi conhecido, mas o pedido foi negado. O banco alegou que a intimação para o cumprimento da sentença era nula porque seu advogado estava com a OAB cancelada e, por isso, deveria ter sido intimado pessoalmente. No entanto, o juiz entendeu que o banco não comprovou a data do cancelamento do advogado e não apresentou a documentação necessária, mesmo após ser solicitado duas vezes. Além disso, a intimação foi feita corretamente pelo sistema eletrônico, e não era necessário intimar pessoalmente, já que o banco tinha um advogado constituído. Assim, a multa e os honorários foram considerados válidos, e o recurso foi desprovido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0108091-95.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.12.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0108091-95.2025.8.16.0000, interposto por Banco do Brasil S/A em face da r. decisão de mov. 350.1, mantida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração de mov. 366.1, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n° 0009590-88.2013.8.16.0045, que rejeitou a sua impugnação.
Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) o advogado anterior se encontra cancelado pela OAB, pelo que, deveria a parte ter sido intimada pessoalmente; e que b) ausente a intimação pessoal da parte, não há que se falar na incidência da multa do artigo 523, § 1º, do CPC.
Por fim, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, indeferido na decisão de mov. 14.1. Contrarrazões pelo agravado ao mov. 14.1, pelo desprovimento do recurso. Vieram-me conclusos.
É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSO Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITO Cuida de Embargos à Execução, em fase de Cumprimento de Sentença, autuado sob o nº 0009590-88.2013.8.16.0045, julgado procedente ao mov. 219.1. Insurge-se o agravante acerca de decisão de mov. 350.1, mantida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração de mov. 366.1, que rejeitou a sua impugnação de mov. 318.1, nos seguintes termos:
1. Depreende-se dos autos que, uma vez realizada a constrição de valores via sistema Sisbajud, o executado compareceu aos autos para alegar suposta nulidade de intimação por ausência de capacidade postulatória, argumentando que o único advogado por ele então constituído teve sua inscrição na OAB cancelada. Na mesma oportunidade, requereu que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Dra. Louise Rainer Pereira Gionédis (mov. 318). O despacho de mov. 339 determinou, para regular exame da impugnação de mov. 318, a intimação do executado para, no prazo de cinco dias, informar em qual data se deu o cancelamento da OAB do antigo patrono, Dr. Marcelo Cavalheiro Schaurich, juntando documentação comprobatória. Devidamente intimado, o executado peticionou em mov. 342 se limitando a reiterar que o advogado Dr. Marcelo Cavalheiro Schaurich teve a OAB cancelada, contudo não prestou a informação determinada no despacho de mov. 339. No mais, novamente requereu que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Dra. Louise Rainer Pereira Gionédi. Seguiu-se, então, a prolação do despacho de mov. 344, determinando novamente ao executado o cumprimento da decisão anterior, isto é, a informação da data de cancelamento da OAB do patrono Dr. Marcelo Cavalheiro Schaurich. Ocorre que, uma vez mais, o executado optou por ignorar o comando judicial, restringindo-se a pugnar, pela terceira vez, que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Dra. Louise Rainer Pereira Gionédi. À vista de todo o exposto, cumpre verificar que o presente processo permanece injustificadamente paralisado há mais de seis meses, desde o bloqueio de mov. 317, diante da injustificada recalcitrância do executado, que, embora tenha apresentado impugnação alegando suposta nulidade, não colacionou documentação mínima para demonstrar a argumentação por ele mesmo deduzida. Com efeito, não tendo o executado indicado, tampouco comprovado, a data em que ocorreu o cancelamento do patrono anterior, Dr. Marcelo Cavalheiro Schauric, não é possível verificar a suposta nulidade de intimações anteriores. Logo, o executado/impugnante não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Ante o exposto, rejeito a impugnação de mov. 318. (...)
E é em face dessa decisão que se insurge o ora agravante, arguindo, em síntese, que o seu então defensor teve sua OAB cancelada, pelo que, nulo o ato de intimação para o Cumprimento de Sentença, e, por consequência, a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, do CPC. Pois bem. Em que pese a arguição da parte agravante, possível verificar que o juízo a quo, após a regularização processual, determinou, por duas ocasiões (movs. 339.1 e 344.1), a intimação da parte para comprovar a data do cancelamento da OAB do seu antigo advogado, todavia, sem resposta. Assim, inobstante a arguição da parte ora agravante, de cancelamento da OAB do seu então defensor, não fez qualquer prova, na ocasião, de suas alegações, nem sequer da eventual data do suposto cancelamento, ônus que lhe incumbia, ressaltando que intimado, por duas ocasiões, para o cumprimento da diligência, quedou-se inerte.
Com relação à imposição da multa e honorários advocatícios do artigo 523, § 1º, do CPC, também sem razão ao agravante para o afastamento da incidência. Compulsando os autos, possível verificar que a decisão de mov. 297.1, determinou a intimação da parte para o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do artigo 523, do CPC.
Referida intimação se deu ao mov. 301.1, por domicílio judicial eletrônico da parte - Resolução nº 455/2022. Vejamos:
Assim, devidamente intimada a parte para pagamento voluntário, e, não o fazendo, escorreita a incidência da multa e honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, in verbis
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Ademais, não há que se falar em intimação pessoal da parte para o pagamento voluntário, visto que o artigo 513, § 2º e incisos, dispõe as modalidades para a efetivação do ato, não exigindo a de insurgência da parte. Vejamos:
§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.
Acerca do tema, nos ensina a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
(...) Intimação. A sistemática da intimação no cumprimento de sentença é mais ou menos a mesma já prevista no CPC/1973 475-J § 1.º: a regra geral é de que a intimação seja feita pelo jornal oficial, na pessoa do advogado constituído nos autos, e, caso o réu não possua advogado, será intimado por meio de carta com aviso de recebimento. As diferenças em relação ao sistema anterior estão em que o representado pela Fazenda Pública também deve ser intimado por carta com o aviso de recebimento, e que o revel deve ser citado por edital. O autor da ação também não pode mais optar entre a intimação pelo órgão oficial e a intimação pessoal; as formas de intimação pessoal são limitadas a casos específicos. (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 21 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 1213)
No mesmo diapasão, os julgados deste c. Colegiado:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação monitória. Decisão agravada que determina a intimação pessoal dos devedores para efetuarem o pagamento do débito no prazo de quinze dias, indeferindo o pedido de intimação através do advogado constituído nos autos. Pretensão de que a intimação ocorra através do procurador dos executados. Acolhimento. Aplicação do art. 513, § 2º, I, do CPC. Ausência de renúncia do advogado que representou os réus na ação de conhecimento. Autuação do cumprimento definitivo de sentença em apenso à ação monitória que não implica em ausência de advogado constituído pelos executados. Procurador devidamente cadastrado no Projudi e que, intimado, contra-arrazoou o presente recurso. Desnecessidade de intimação pessoal por estarem os devedores devidamente representados por advogado habilitado. Precedente. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004985-59.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 27.04.2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. SUCESSÃO DE PROCURADORES. LEGITIMIDADE ATIVA DOS NOVOS PROCURADORES PARA EXECUTAR AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 2. JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1013, §3º, DO CPC. 3. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 25, II, DA EOAB. INOCORRÊNCIA. 4. RÉU REVEL. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. 5. PREQUESTIONAMENTO. 1. Conforme atual entendimento do STJ, “apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais
ou
à
indenização
pelos honorários sucumbenciais.( REsp 1726925 / MA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 15/02/2019)2. Nos termos do art. 25, II, do EOAB, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitrou. Como não houve o transcurso do prazo quinquenal, afasta-se a alegação de prescrição da pretensão. 3. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o réu seja revel, desnecessária a sua intimação pessoal para o pagamento do débito decorrente do cumprimento da sentença. Apelação Cível provida. De ofício, julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005615-11.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.08.2019)
Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da presente fundamentação.
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