SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0108091-95.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sat Dec 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Dec 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intimação e nulidade em cumprimento de sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, sob a alegação de nulidade de intimação devido ao cancelamento da OAB do advogado anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do agravante, em razão do cancelamento da OAB de seu advogado, justifica o afastamento da multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523 do CPC. III. Razões de decidir 3. O agravante não comprovou a data do cancelamento da OAB do seu antigo advogado, ônus que lhe competia. 4. As intimações foram realizadas de acordo com o artigo 523 do CPC, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. 5. A decisão de intimação foi feita por meio eletrônico, conforme a Resolução nº 455/2022, e a parte não apresentou pagamento voluntário, justificando a incidência de multa e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal da parte no cumprimento de sentença não gera nulidade se a intimação foi realizada de acordo com as modalidades previstas no Código de Processo Civil, sendo suficiente a intimação por meio do advogado constituído nos autos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, § 1º, e 513, § 2º, I; L. nº 8.906/1994, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004985-59.2021.8.16.0000, Rel. HAMILTON MUSSI CORREA, j. 27.04.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005615-11.2004.8.16.0001, Rel. Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO, j. 21.08.2019. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil foi conhecido, mas o pedido foi negado. O banco alegou que a intimação para o cumprimento da sentença era nula porque seu advogado estava com a OAB cancelada e, por isso, deveria ter sido intimado pessoalmente. No entanto, o juiz entendeu que o banco não comprovou a data do cancelamento do advogado e não apresentou a documentação necessária, mesmo após ser solicitado duas vezes. Além disso, a intimação foi feita corretamente pelo sistema eletrônico, e não era necessário intimar pessoalmente, já que o banco tinha um advogado constituído. Assim, a multa e os honorários foram considerados válidos, e o recurso foi desprovido.