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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES em favor de LINICKER PEREIRA SOUSA que vem sofrendo constrangimento ilegal em razão da manutenção do trâmite dos autos nº 0004088-50.2025.8.16.0013.Relata que “Trata-se de investigação instaurada sem a devida ciência acerca da data de seu início, sendo o paciente surpreendido com mandado de prisão temporária expedido em julho de 2025 e cumprido em 05/09/2025. Durante o cumprimento da medida, não houve apreensão de bens em poder do paciente, evidenciando, de plano, a ausência de conduta delitiva ou de qualquer contemporaneidade que justificasse a custódia.” E que “já no dia da prisão (05/09/2025), o paciente protocolizou pedido de habilitação nos autos principais nº 0004088-50.2025.8.16.0013, o qual originou o processo nº 0006879- 25.2025.8.16.0196, conforme documentação anexa. Contudo, persistem as violações, uma vez que a defesa tem sido reiteradamente impedida, dificultada ou negligenciada no exercício do direito de acesso às informações que embasaram a prisão arbitrária.”Argumenta que a decretação da prisão temporária fundamentou-se em fatos ocorridos em 2023, desprovidos de contemporaneidade para justificar a segregação cautelar. Destaca que “A situação agrava-se pelo fato de que o juízo a quo vem se omitindo reiteradamente em apreciar o pedido de habilitação da defesa nos autos do processo nº 0004088-50.2025.8.16.0013. Importa ressaltar que, à época da prisão arbitrária, o paciente exercia cargo de servidor público, nomeado pelo Decreto Municipal 047/20253. Em razão da investigação irregular, foi exonerado em 06/09/2025, com efeitos retroativos a 05/09/2025, conforme Decreto Municipal nº 3730. Mais uma vez, a autoridade coatora atuou de forma ilegal e teratológica, negando ao paciente o direito constitucional à prestação jurisdicional efetiva, obstando o acesso da defesa aos autos investigativos.”Enfatiza que “a decisão que ensejou a custódia do paciente fundamentou-se, de forma genérica, na suposta necessidade de se resguardar a ordem pública, assegurar a eficácia das investigações e garantir a aplicação da lei penal. Em decisão preliminar, não oportunizada ao contraditório do paciente, foi-lhe decretada a prisão cautelar, não obstante este ser primário, detentor de bons antecedentes, possuir residência fixa e emprego formalmente constituído, exercendo, inclusive, cargo de coordenação. Ademais, não se ponderou que o montante atribuído ao paciente, qual seja R$ 70.000,00 (setenta mil reais), revela-se ínfimo em comparação ao alegado prejuízo global às vítimas, estimado em R$ 4,5 milhões. Destarte, mostram-se insubsistentes as razões invocadas para a manutenção da medida extrema, porquanto não há risco de reiteração delitiva, tampouco ameaça à instrução processual, à produção probatória ou à aplicação da lei penal. Eventuais esclarecimentos poderiam ser obtidos, caso necessário, mediante simples intimação para oitiva espontânea do paciente, sendo, portanto, inequívoca a presença do fumus boni iuris.”REQUER, liminarmente, o trancamento do processo em que o paciente figura como acusado (autos nº 0004088-50.2025.8.16.0013), por ausência de justa causa, diante da inexistência de indícios mínimos de materialidade e autoria. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, REQUER seja determinada a imediata habilitação do patrono e do próprio paciente — que igualmente exerce a advocacia — nos autos principais, assegurando-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.Justifica que “o paciente percebeu, em março de 2023, a quantia de R\$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de honorários advocatícios, devidamente depositados em sua conta pessoa jurídica, vinculada ao escritório de advocacia do qual é sócio. Referidos valores decorrem de pagamento realizado por cliente, cuja identidade está protegida pelo sigilo profissional previsto no art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o qual tem amparo constitucional e infraconstitucional. Assim, não há que se falar em quebra da relação advogado-cliente, sendo vedada qualquer devassa na origem contratual da verba honorária, sob pena de violação a direito fundamental da defesa técnica.” E que “Os valores percebidos foram regularmente repassados à conta pessoa física do paciente, bem como transferidos a sua mãe e a seu irmão, que lhe auxiliava financeiramente à época, além de parcela destinada à sua então esposa, utilizada para custear despesas de viagem aos Estados Unidos, frustrada em razão de rompimento conjugal, quando o paciente chegou a Brasília/DF, mas não embarcou ao destino final. Resta evidenciado, portanto, que inexiste qualquer contemporaneidade em relação à suposta lavagem de dinheiro, pois os recursos foram integralmente destinados a despesas familiares e pessoais, conduta que se insere no âmbito de rotina financeira do paciente, sem qualquer traço de ilicitude.”Ressalta tratar-se de quantia ínfima, o que por si só demonstra a inconsistência da imputação, revelando que a quantia recebida pelo paciente não guarda nexo causal com a prática de lavagem de capitais, mas apenas com o legítimo exercício da advocacia.Requer: a) A concessão de liminar, inaudita altera pars, com fundamento no art. 649 do Código de Processo Penal, a fim de que seja determinado o imediato trancamento do processo nº 0004088-50.2025.8.16.0013, diante da manifesta ausência dos requisitos legais da prisão temporária, bem como em razão do evidente periculum in mora, uma vez que a continuidade da persecução penal, sem amparo nos pressupostos normativos, acarretará sérios e irreparáveis danos não apenas à dignidade humana do paciente, mas também a toda a sua família; b) Subsidiariamente, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer-se a imediata habilitação da defesa técnica nos autos principais nº 0004088-50.2025.8.16.0013, de modo a viabilizar o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, possibilitando ao paciente a ciência real e plena das imputações que lhe foram dirigidas; c) Que sejam declaradas infundadas, teratológicas e abusivas as imputações elencadas no item 4, por configurarem medidas arbitrárias e ilegais, carecedoras de justa causa, devendo ser considerada a investigação, em relação ao paciente, manifestamente nula e sem fundamento jurídico; d) Que seja determinado o trancamento da investigação criminal por ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia, diante da inexistência de materialidade delitiva e da falta de condições de procedibilidade. Requer-se, outrossim, que seja reconhecida a licitude da transação financeira realizada pelo paciente, porquanto decorreu de pagamento de honorários advocatícios, afastando-se, assim, qualquer tipicidade penal, haja vista que mera movimentação de valores não caracteriza o crime de lavagem de dinheiro sem dolo específico e sem a intenção inequívoca de dissimular ou ocultar ativos; e) Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido de trancamento, requer-se: • o reconhecimento do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em razão da negativa de acesso aos autos; • a determinação de acesso imediato, integral e irrestrito à defesa técnica, sob pena de nulidade absoluta dos atos praticados.A liminar foi indeferida (mov. 30.1).A douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer (mov. 36.1) manifestando pelo conhecimento e denegação da ordem.É o relatório.
VOTO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES em favor de LINICKER PEREIRA SOUSA que vem sofrendo constrangimento ilegal em razão da manutenção do trâmite dos autos nº 0004088-50.2025.8.16.0013.A ordem deve ser denegada.No presente caso, verifica-se que foram formulados diversos pedidos, dentre eles postulou o impetrante: “a) A concessão de liminar, inaudita altera pars, com fundamento no art. 649 do Código de Processo Penal, a fim de que seja determinado o imediato trancamento do processo nº 0004088-50.2025.8.16.0013, diante da manifesta ausência dos requisitos legais da prisão temporária, bem como em razão do evidente periculum in mora, uma vez que a continuidade da persecução penal, sem amparo nos pressupostos normativos, acarretará sérios e irreparáveis danos não apenas à dignidade humana do paciente, mas também a toda a sua família;” e b) Subsidiariamente, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer-se a imediata habilitação da defesa técnica nos autos principais nº 0004088-50.2025.8.16.0013, de modo a viabilizar o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, possibilitando ao paciente a ciência real e plena das imputações que lhe foram dirigidas;” A liminar foi indeferida, tendo em vista que os autos de nº 0004088-50.2025.8.16.0013 dizem na verdade respeito a processo de natureza cautelar, no qual se pretendia a decretação da prisão temporária dos suspeitos, dentre outras medidas de natureza cautelar, não se tratando de inquérito policial, ou mesmo procedimento investigatório criminal que justifique se falar em trancamento do mesmo.Importante consignar-se que a prisão temporária do ora paciente já foi revogada, tendo-lhe sido concedida medida liminar no habeas corpus nº 0102777-71.2025.8.16.0000, já tendo inclusive decorrido o prazo de vigência da mesma.Quanto ao pedido de habilitação nos autos nº 0004088-50.2025.8.16.0013, verifica-se que este encontra-se prejudicado, na medida em que o advogado do paciente e ora impetrante, Dr. André Luiz de Souza Lopes já encontra-se habilitado nestes autos desde 23.09.2025, pelo que ausente o interesse recursal neste tocante, eis que já houve habilitação. Resta assim prejudica a apreciação do pedido formulado no item “e” da petição inicial, que dizia respeito exatamente a necessidade de acesso aos autos.Destaque-se que em 23.09.2025, foi deferido pelo magistrado singular a habilitação nos referidos autos no mov. 25.1, autos nº 0006879-25.2025.8.16.0196: “1. Trata-se de pedido de habilitação nos autos da medida cautelar nº 0004088-50.2025.8.16.0013, formulado por Linicker Pereira Sousa, representado por defesa constituída (evs. 1.1/1.2). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a consulta prévia à Autoridade Policial e, inexistindo óbice, declarou não se opor ao pedido (ev. 11.1). Este Juízo determinou a expedição de ofício à Autoridade Policial (ev. 14.1), o que foi cumprido em 09/09/2025 (evs. 15.1/16.1). Diante da ausência de resposta, o ofício foi reiterado (evs. 18.1/19.1). É o breve relato. Decido. A Súmula Vinculante nº 14 do STF prevê o direito do defensor a ter acesso aos elementos de prova documentados no inquérito policial, desde que não comprometam diligências em andamento. No caso em tela, nada obstante a ausência de resposta, observa-se na informação juntada no ev. 196.1 dos autos de medida cautelar, a Autoridade Policial informou que todos os mandados de busca e apreensão, bem como de prisão temporária foram cumpridos. Desta feita, considerando o cumprimento de todas as diligências sigilosas, defiro o pedido de habilitação do advogado Luiz Gustavo Moraes Kojarski (OAB/PR 78.035), devendo a Secretaria proceder as anotações cabíveis e as devidas intimações. 2. Considerando a existência de diversos requerimentos de habilitação aos autos 0004088-50.2025.8.16.0013, os quais se encontram na mesma situação, determino que, havendo pedido expresso de habilitação, acompanhado de procuração devidamente assinada, defiro a habilitação dos defensores dos representados no referido feito. 3. Diligências necessárias.” Por outro lado, o magistrado singular ao prestar suas informações, assim esclareceu (mov. 25.2, autos nº 0006879-25.2025.8.16.0196): “Pelo presente, em observância ao contido na decisão e ofício encaminhados a este Juízo, presto as seguintes informações.Compulsando os autos nº 0006879-25.2025.8.16.0196, verifica-se que a defesa do investigado Linicker Pereira Sousa formulou pedido de habilitação (ev. 1.1), objetivando acesso aos autos da medida cautelar nº 0004088-50.2025.8.16.0013.Instado a se manifestar (ev. 11.1), o Ministério Público requereu, preliminarmente à análise do pedido, que a Autoridade Policial fosse consultada, a fim de que informasse eventuais óbices à habilitação.Na sequência, este Juízo determinou a expedição de oficio à Autoridade Policial, fixando o prazo de 48 horas, para que informasse eventual fator investigatório capaz de obstar o deferimento do pedido (ev. 14.1).O ofício foi encaminhado por e-mail (ev. 15.1 e 16.1). Contudo, diante da ausência de resposta, a solicitação foi reiterada (ev. 18.1 e 19.1), permanecendo, até a presente data, sem qualquer manifestação.Ressalto, ainda, que a habilitação formulada pelo paciente foi deferida por este Juízo em 23/09/2025, assim como os demais pedidos similares que se encontra- rem acompanhados de procuração devidamente assinada. Isso porque, nos autos n° 0004088-50.2025.8.16.0013 (ev. 196.1), a Autoridade Policial informou que todos os mandados de busca e apreensão, bem como de prisão temporária foram devidamente cumpridos.Essas são as informações até o momento.Coloco-me à disposição para esclarecimentos futuros que se mostrem pertinentes, aproveitando para consignar a Vossa Excelência minhas expressões de consideração e apreço.” Assim, no tocante aos pedidos formulados nos itens “a” e “b”, tem-se que estes não comportam acolhida, o primeiro por não ser possível o trancamento de processo de natureza cautelar e o segundo por ausência de interesse recursal, conforme acima explanado.Postula ainda: “c) Que sejam declaradas infundadas, teratológicas e abusivas as imputações elencadas no item 4, por configurarem medidas arbitrárias e ilegais, carecedoras de justa causa, devendo ser considerada a investigação, em relação ao paciente, manifestamente nula e sem fundamento jurídico;” e que “d) Que seja determinado o trancamento da investigação criminal por ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia, diante da inexistência de materialidade delitiva e da falta de condições de procedibilidade. Requer-se, outrossim, que seja reconhecida a licitude da transação financeira realizada pelo paciente, porquanto decorreu de pagamento de honorários advocatícios, afastando-se, assim, qualquer tipicidade penal, haja vista que mera movimentação de valores não caracteriza o crime de lavagem de dinheiro sem dolo específico e sem a intenção inequívoca de dissimular ou ocultar ativos;”A alegação não comporta acolhida.Da leitura do item 4, da petição inicial, observa-se que esta diz respeito as alegações de ilegalidade e abuso de poder nas investigações; bem como relativos ao recebimento e repasse de valores pelo paciente, quantia ínfima por ele recebida; alegando ainda haver violação de Lei Federal, ausência de contemporaneidade e reiteração, e por fim ausência de fundamentos para a prisão cautelar e cerceamento de defesa.Pois bem.No caso, observa-se que o inquérito policial foi instaurado consoante esclarecido pelo magistrado singular ao prestar suas informações nos autos de habeas corpus nº 0102777-71.2025.8.16.0000 (mov. 240.2, autos 0004088-50.2025.8.16.0013) para apurar fraudes bancárias: “Compulsando os autos nº 0004088-50.2025.8.16.0013, verifica-se que os autos de inquérito policial 85805/2023 (autos Projudi 0007639-09.2023.8.16.0013) foram instaurados para apurar fraudes bancárias contra correntistas do banco Sicredi, principalmente donos de redes de postos de combustíveis no Paraná (vítimas: Jones da Silva Salvaro, Marcelo Juniti Iwakura e Elizete Fernandes Moreira Mahl).O modus operandi do grupo criminoso consistia, primeiramente, no bloqueio e clonagem dos chips de celular das vítimas por meio do SIM Swap, deixando os aparelhos originais inoperantes. Em seguida, os investigados realizavam a ativação indevida de usuários “master” no Internet Banking, de modo que os códigos de segurança enviados por SMS eram recebidos em linhas previamente controladas pelos fraudadores. A partir disso, eram efetuadas transferências fraudulentas de valores milionários das contas empresariais das vítimas para diversas contas de terceiros (“laranjas”), que tinham a função de pulverizar os recursos por meio da técnica de smurfing, dificultando, assim, o rastreamento dos valores ilícitos. O prejuízo estimado superou R$ 2,4 milhões, mesmo após a recuperação parcial feita pela própria instituição financeira. Ao longo da investigação, foram deferidas e cumpridas sete medidas cautelares, que possibilitaram a coleta de elementos probatórios relevantes. Entre elas, destacam-se a quebra de sigilo telemático e bancário das vítimas e beneficiários, a quebra de sigilo de IMEI e ERBs, a utilização da técnica de geofencing, o fornecimento de logs de acesso ao aplicativo “Meu TIM” e ao Internet Banking Sicredi, bem como a identificação de pedidos de entrega por meio da plataforma iFood relacionados a suspeitos. Essas diligências revelaram a atuação de diferentes núcleos criminosos: (a) um vinculado a integrantes de operadoras de telefonia, responsável por viabilizar os procedimentos de SIM Swap; (b) outro voltado à invasão e movimentação de contas bancárias; e, por fim, (c) um núcleo de beneficiários financeiros, incumbido de receber, pulverizar e ocultar os valores, caracterizando a prática de lavagem de capitais. No âmbito dessas apurações, foram identificados diversos suspeitos em blocos de beneficiários, entre eles Marciano Joaquim da Silva, João Victor Rodrigues Muller, Mikael Machado Ramos, Bruno Daniel Vinck, Marcelo da Rosa Gomes, Erick Alexandre Pedroso Rodrigues, Miguel Rodrigues Alves, Carlos Henrique da Silva Rodrigues, entre outros. Diante do robusto conjunto probatório, a autoridade policial requereu a decretação da prisão temporária dos principais suspeitos, com o objetivo de assegurar a colheita das provas e evitar a reiteração delitiva. Pleiteou, ainda, a expedição de mandados de busca e apreensão, para localizar documentos, aparelhos eletrônicos e demais elementos vinculados à prática criminosa, bem como o bloqueio judicial das contas bancárias dos investigados, medida destinada a interromper a circulação e ocultação dos valores ilícitos, além de possibilitar a futura recuperação dos ativos. Na decisão proferida no ev. 24.1 dos autos nº 0004088-50.2025.8.16.0013 acolheu-se integralmente a representação formulada pela autoridade policial, com a decretação da prisão temporária de diversos investigados, pertencentes tanto ao núcleo operacional quanto ao núcleo financeiro da associação criminosa. Este Juízo reconheceu a presença dos requisitos do art. 1º da Lei nº 7.960/1989, destacando que a medida se mostrou imprescindível para a investigação, diante da sofisticação da empreitada, do risco de dissipação do produto do crime – que ultrapassa a cifra de R$ 2.000.000,00 – e da possibilidade concreta de destruição de provas ou de combinação de versões entre os investigados. Ressaltou-se, ainda, que a contemporaneidade da prisão não se avalia apenas pela data dos fatos, mas pela necessidade atual da medida, sendo que, tratando-se de crimes permanentes, como associação criminosa e lavagem de capitais, a consumação se protrai no tempo. Autorizou-se, também, a expedição de mandados de busca e apreensão em endereços vinculados aos representados, por haver fundadas razões para a coleta de aparelhos celulares, computadores, cartões bancários, simcards, documentos e numerário em espécie, todos passíveis de guardar relação com as condutas apuradas. A decisão consignou que, em hipóteses como a dos autos, o direito à intimidade cede diante da gravidade dos fatos e da necessidade de elucidação do crime, sendo legítima a obtenção de dados constantes dos dispositivos eventualmente apreendidos. Por fim, foi igualmente deferido o bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias dos investigados, com fundamento nos arts. 125 e seguintes do Código de Processo Penal e no art. 4º da Lei nº 9.613/1998. A existência de indícios concretos de subtrações fraudulentas e da pulverização dos valores em múltiplas contas evidenciam o crime antecedente e a prática de lavagem de capitais, justificando a constrição patrimonial como forma de interromper a circulação ilícita dos recursos e resguardar a futura reparação do dano. Ademais, que a medida se ampara em indicativos factíveis da infração penal, não sendo exigida prova plena nesta fase. Especificamente em relação ao paciente Linicker Pereira Sousa, apurou-se que atuou na etapa de pulverização dos valores subtraídos das contas das vítimas. No dia 29/03/2023, recebeu em sua conta no Banco Nubank a quantia de R$ 35.000,00, proveniente da sociedade de advocacia Joaice Araújo Morais, valor identificado como oriundo de fraude. De imediato, transferiu R$ 20.000,00 para uma conta de investimentos em seu próprio nome no Banco Ourinvest e R$ 10.000,00 para terceira pessoa, restando o saldo bloqueado por mecanismo de segurança da instituição financeira. Ainda no mesmo dia, recebeu outros R$ 35.000,00 em conta de sua titularidade no Banco C6, igualmente transferidos pela referida sociedade de advocacia, dos quais destinou R$ 5.000,00 a Acsa Nayara Santos de Araújo e R$ 10.000,00 a Pedro Athayde de Souza Albino, tendo o saldo novamente bloqueado e restituído ao titular originário. Constatou-se, também, transferência de valores em favor de sua mãe, Marileide Pereira Sousa, bem como a utilização de cinco contas bancárias distintas (Sicredi, Nubank, C6, Neon e Ourinvest), evidenciando uma dinâmica voltada a fracionar e dispersar os recursos de modo a dificultar sua rastreabilidade. Tais elementos foram corroborados por comunicação ao COAF (RIF nº 106059.131.5753.7874) acerca de movimentações financeiras suspeitas em seu nome, reforçando sua condição de operador central no processo de ocultação e dissimulação do produto dos crimes. Diante desse quadro, decretou-se sua prisão temporária, por ser medida imprescindível à investigação, tanto para a colheita da prova quanto para evitar a dissipação definitiva dos valores e a concertação de versões entre os envolvidos. Essas são as informações até o momento.” O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus trata-se de exceção, somente admitida nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime, o que inocorre no presente caso.Por sua vez, a justa causa é uma das condições da ação penal, estando prevista no inciso III do artigo 395, do Código de Processo Penal, podendo ser definida como suporte probatório mínimo para o oferecimento da ação penal, com a prova da materialidade do delito e indícios mínimos da autoria.Sobre o tema, Mougenot disciplina que: “Não obstante a posição daqueles que entendem que a justa causa constitui condição autônoma da ação – isto é, distinta das três condições genéricas já mencionadas -, tem-se que esse requisito não expressa mais do que a existência, em cada caso concreto, do interesse de agir e da legitimidade passiva ad causam. Com efeito, as provas acerca da materialidade delitiva demonstram a necessidade de que seja instaurado um processo para que se apure o fato narrado. Já os indícios de autoria é que tornarão possível determinar, ainda que de forma relativamente incerta, a pessoa que deverá consta no polo passivo da demanda.” (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 150) No caso, conforme acima relatado, o inquérito policial nº 85805/2023 (autos nº 0007639-09.2023.8.16.0013) foi instaurado, no âmbito da operação policial denominada “Mão Fantasma”, para apurar a prática de subtrações, por transferências online, de valores de contas do Banco Sicredi, contra vítimas, todas empresárias e proprietárias de diversos postos de gasolina no Estado do Paraná. Por sua vez nos autos nº 0004088-50.2025.8.16.0013 (mov. 24.1) acolheu-se integralmente a representação formulada pela autoridade policial, com a decretação da prisão temporária de diversos investigados, pertencentes tanto ao núcleo operacional quanto ao núcleo financeiro da associação criminosa, dentre eles o ora paciente, ao qual foi concedida liminar nos autos de habeas corpus nº 0102777-71.2025.8.16.0000, revogando a prisão temporária.Assim, ao contrário do alegado, verifica-se a presença de justa causa a justificar a manutenção do trâmite do inquérito policial, o qual investiga diversas pessoas por crimes complexos, não havendo que se falar no momento de ausência de justa causa.Quanto às demais alegações, verifica-se que estas dizem respeito ao mérito dos fatos investigados, sendo relevante destacar que, em sede de habeas corpus, não há que se falar em exame aprofundado do conjunto probatório ou análise do mérito da causa, eis que tais questões devem ser oportunamente valoradas pelo Juízo a quo após a instrução processual.Assim, em que pesem as alegações do impetrante, é possível da leitura das peças trazidas no inquérito policial e demais processos vinculados ao mesmo, verificar-se a atuação do paciente nos fatos investigados. E até o presente momento existem indícios suficientes para justificar a instauração do inquérito e prosseguimento da investigação, sendo que ao longo da mesma é que se verificará a presença de indícios suficientes de autoria a materialidade a justificar o oferecimento de eventual denúncia.Outrossim, ressalto que a situação deverá ser analisada após a devida instrução processual pelo Juízo a quo, eis que não cabe ao Tribunal de Justiça antecipar conclusão meritória sobre o tema. Deste modo, as provas acostadas aos autos são suficientes para a instauração do inquérito policial em face do Paciente, sendo que a indubitável comprovação da ação dolosa da ora Paciente, deve ser efetuada no decorrer da instrução processual.Por fim, convém registrar que a estreita via eleita não se presta para incursão em aspectos do processo que demandem dilação probatória, valoração do conjunto de provas produzidas e/ou incursão no mérito da causa, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do devido processo legal.Nesse sentido é a jurisprudência: “PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.2. Hipótese em que a prematura fase do feito não permite demonstrar, de pronto, a ausência de indícios de autoria, de modo a permitir o acolhimento da pretensão defensiva. Até a ocasião, ao contrário, tem-se prova indiciária da conduta do recorrente, já que "Com o decorrer das diligências, FRANCISCO foi tido como um dos integrantes da societas sceleris, posto que os diálogos interceptados deixavam claro que ele exercia significativa influência sobre os demais criminosos".3. No caso em exame, não se encontra demonstrada a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, a ensejar o prematuro trancamento do procedimento investigatório, que, como informado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ituverava/SP, ainda aguarda a conclusão das diligências e investigações. (...) 5. Recurso em habeas corpus desprovido.” (RHC 110.327/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03.09.2019, DJe 10.09.2019) Não se constatando qualquer circunstância que autorize o trancamento prematuro da investigação criminal, porquanto seria imprescindível ampla cognição, a qual deve ser oportunamente valorada em primeira instância, impõe ser negada a ordem de habeas corpus.Por consequência, ausente o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem e, em razão disso, denego a ordem impetrada, mantendo o trâmite da ação penal, tudo nos termos da fundamentação.
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