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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que, nos autos da ação de modificação de cláusula contratual cumulada com consignatória, com pedido de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente (autos nº 0002107-22.2025.8.16.0098), indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela Agravante (evento 19.1 dos autos de origem).
Em suas razões recursais, sustenta a Agravante, em síntese, que:
(a) não possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometimento do próprio sustento e de sua família;
(b) a atual conjuntura econômica do país, marcada por crise e elevação generalizada de custos e tributos, agravou ainda mais seu orçamento mensal;
(c) a contratação do financiamento do veículo objeto da lide decorreu de necessidade essencial para o sustento familiar, circunstância que não afasta, mas reforça, a presunção de insuficiência financeira;
(d) as parcelas assumidas não possuem valor elevado, tanto que a própria Agravante busca judicialmente a sua redução (evento 1.1 do agravo de instrumento).
Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (evento 8.1 do agravo de instrumento).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.

II.II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA — PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA PELA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA DECLARADA E OS COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS
Cumpre examinar, inicialmente, o arcabouço normativo que disciplina a gratuidade da justiça no ordenamento processual civil brasileiro.

O art. 98,
caput, do Código de Processo Civil assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios, o direito à gratuidade de justiça. Trata-se de garantia de estatura constitucional, derivada do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), que impõe ao Estado o dever de remover obstáculos econômicos ao exercício do direito de ação.
O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção de veracidade em favor da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Essa presunção, todavia, ostenta caráter relativo (iuris tantum), podendo ser afastada pelo magistrado quando existam nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do mesmo diploma.
Nesse particular, impõe-se registrar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento concluído em 17 de setembro de 2025, fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, as teses do Tema 1.178 (REsp 1.988.686/RJ, REsp 1.988.687/RJ e REsp 1.988.697/RJ, Rel. Min. Og Fernandes), nos seguintes termos:


“i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural;
ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC;
iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.”
(STJ, Corte Especial, REsp 1.988.686/RJ, REsp 1.988.687/RJ e REsp 1.988.697/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 17.09.2025, Tema Repetitivo 1.178)


Passa-se ao exame da situação concreta.

Verifica-se que o juízo de primeiro grau, diante de indícios que autorizavam questionamento sobre a condição econômica da agravante, determinou a juntada de documentação comprobatória, em estrita observância ao procedimento previsto no art. 99, § 2º, do CPC e à orientação firmada no Tema 1.178 do STJ (eventos 7.1 e 13.1 dos autos de origem).

O
iter
procedimental, portanto, foi rigorosamente observado: identificaram-se elementos de dúvida, oportunizou-se a comprovação e, somente após a análise da documentação produzida, proferiu-se decisão fundamentada.
Em atendimento à diligência, a agravante apresentou diversos documentos: conta de água, fatura de loja de departamentos, recibo de pagamento habitacional do programa “Minha Casa Minha Vida”, contas de energia e internet, fatura de cartão de crédito e carteira de trabalho digital — na qual consta o exercício da função de auxiliar de escritório, com salário bruto de R$ 2.500,00 —, além de holerites referentes aos meses de maio a julho de 2025, que confirmam a mesma remuneração (evento 1.2 do agravo de instrumento). Juntou, ainda, extrato bancário (evento 1.3 do agravo de instrumento) e captura de tela indicando ausência de restituição de imposto de renda nos anos de 2023, 2024 e 2025 (evento 1.4 do agravo de instrumento).
De outro lado, consta da cédula de crédito bancário objeto da demanda originária (evento 1.5 dos autos de origem) que o veículo adquirido possui valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), financiado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais). Ademais, na proposta de contratação de seguro de acidentes pessoais premiado, a própria agravante declarou possuir renda mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
A confrontação desses elementos revela contradição
insupéravel. A renda de R$ 2.500,00, informada na CTPS e nos holerites, é inferior ao valor de uma única parcela do financiamento (R$ 3.240,00), sem considerar as demais despesas essenciais à subsistência — habitação, energia, internet, alimentação e saúde. A própria aritmética elementar demonstra a impossibilidade de compatibilizar os dados: quem percebe R$ 2.500,00 mensais não reúne condições materiais de assumir parcela superior à totalidade de seus rendimentos, acrescida de despesas fixas de subsistência.
Essa incompatível equação financeira é esclarecida, contudo, pela declaração prestada pela própria agravante na proposta de seguro, na qual informou renda mensal de R$ 12.000,00. Trata-se de declaração feita voluntariamente, em instrumento contemporâneo à contratação do financiamento, o que lhe confere elevado grau de fidedignidade quanto à real capacidade econômica da parte naquele momento.
Assim, a presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC) restou concretamente afastada por três elementos convergentes: (a) a declaração de renda de R$ 12.000,00 na proposta de seguro, substancialmente superior ao patamar informado na CTPS; (b) a aquisição de veículo no valor de R$ 120.000,00, indicativa de padrão de consumo incompatível com a hipossuficiência alegada; e (c) a assunção de compromisso mensal de R$ 3.240,00, cujo valor supera a remuneração formalmente declarada.
Não socorre a agravante o argumento de que a conjuntura econômica do país, marcada por crise e elevação generalizada de custos, teria agravado seu orçamento mensal. Com efeito, a análise da hipossuficiência, conforme assentado pela Corte Especial do STJ no Tema 1.178, deve ser realizada com base nas circunstâncias concretas de cada caso, e não a partir de alegações genéricas sobre o cenário macroeconômico. A dificuldade econômica generalizada não equivale, por si só, à insuficiência de recursos de que trata o art. 98 do CPC. No caso concreto, os elementos documentais indicam que a Agravante mantém capacidade econômica real substancialmente superior àquela formalmente declarada, de modo que a invocação genérica da conjuntura econômica não se presta a suprir a ausência de comprovação individual da hipossuficiência.
Tampouco prospera a tese de que o financiamento do veículo teria decorrido de necessidade essencial para o sustento familiar, circunstância que, segundo a agravante, reforçaria a presunção de insuficiência financeira. A premissa não se sustenta diante dos dados objetivos dos autos.

O veículo adquirido possui valor de R$ 120.000,00, patamar que excede significativamente o necessário para atender a finalidade de transporte essencial. A aquisição de bem de valor expressivo, financiado em condições que pressupõem renda compatível, evidencia opção de consumo que não se confunde com a necessidade básica invocada. Parece-nos que a eventual necessidade de veículo para o sustento familiar não implicava, obrigatoriamente, a contratação de financiamento nesse patamar, de sorte que a escolha realizada revela capacidade econômica que se distancia do perfil de hipossuficiência.
Por fim, não procede a afirmação de que as parcelas assumidas não possuiriam valor elevado. A parcela mensal de R$ 3.240,00 corresponde a mais de dois salários-mínimos nacionais e, como já demonstrado, supera a própria remuneração bruta declarada na CTPS (R$ 2.500,00). O fato de a agravante buscar judicialmente a redução das parcelas não constitui indício de hipossuficiência, mas
evidencia, antes, que assumiu compromisso financeiro cuja onerosidade superveniente decorre do próprio patamar de endividamento livremente contraído. A melhor interpretação indica que a discussão sobre a adequação das cláusulas contratuais é questão de mérito da ação originária e não se confunde com o requisito da insuficiência de recursos para fins de gratuidade processual.
Nega-se, pois, provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça.

II.III – DA CONCLUSÃO
Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso.
É como voto.

III - DECISÃO