SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0108256-45.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto cesar ghizoni
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Campina da Lagoa
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos de Declaração sobre omissão e contradição em decisão liminar relacionada ao ISSQN. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que deferiu pedido liminar em agravo de instrumento, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário de ISSQN decorrente de serviços prestados, até o julgamento final da ação principal, com a alegação de omissão e contradição na análise das notas fiscais e do contrato mencionado na decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que deferiu liminar em agravo de instrumento, em relação à análise das notas fiscais e à cláusula do contrato que prevê a retenção do ISS.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A análise das notas fiscais mencionadas pela embargante não foi possível, pois foram juntadas após a decisão liminar, não configurando omissão no acórdão.5. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração, que visam apenas sanar vícios específicos na decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.