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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 100, § ÚNICO, DO CPC. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, mantendo a sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço em relação à venda de veículo zero-quilômetro e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2. Se há omissão no acórdão que justifique a modificação da decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça da autora e determinou a aplicação da multa do artigo 100, § único, do CPC.III. Razões de decidir3. Erro material constatado para afastar a aplicação da multa do artigo 100, § único, do CPC.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração acolhidos.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0016331-65.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 09.02.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração em face do acórdão proferido em Apelação Cível sob nº 0003656-70.2025.8.16.0194, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da ré HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. e deu parcial provimento do recurso da ré SLAVEL DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA., apenas para revogar o benefício de gratuidade da justiça concedido à autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.O embargante, em suma, argumenta que: a) o acórdão de apelação cível é omisso, pois a parte comprovou sua hipossuficiência financeira, devendo ser concedido o benefício da gratuidade da justiça; b) há contradição no acórdão, pois no voto do Exmo. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza não há menção à multa do artigo 100, § único, do CPC e a má-fé da embargante, logo deve ser esclarecida a aplicação da referida multa.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso por ser tempestivo, contudo, não vislumbro o vício apontado.Inicialmente, não verifico qualquer omissão na revogação do benefício da gratuidade da justiça, tratando-se de mero inconformismo da embargante, que busca a reapreciação da matéria por via inadequada.Em voto declarado do Exmo. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza (mov. 44.2/APC), a apelação interposta pela Slavel Distribuidora de Automóveis Ltda foi julgada parcialmente procedente "para o fim de revogar a justiça gratuita concedida à autora, devendo esta realizar o recolhimento das custas relativas ao recurso, diante do que dispõe o art. 102 do Código de Processo Civil.”Todavia, por um lapso, em versão final do acórdão, também foi determinada a aplicação da multa do artigo 100, § único, do CPC. Assim, vislumbro a contradição no julgado, já que restou consignado na fundamentação que não houve má-fé por parte da autora, motivo pelo qual altero o dispositivo para o fim de afastar a aplicação da referida multa (mov. 44.1/APC):“Assim, em que pese as razões recursais, não vejo motivo para modificar a sentença, pelo que voto pelo não provimento dos recursos da autora e da ré HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. e pelo parcial provimento do recurso da ré SLAVEL DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA., apenas para revogar o benefício de justiça gratuita concedido à autora, em razão do voto vencedor do Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza.”Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte acolha os embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, nos termos da fundamentação.
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