SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0016331-65.2025.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 100, § ÚNICO, DO CPC. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, mantendo a sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço em relação à venda de veículo zero-quilômetro e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2. Se há omissão no acórdão que justifique a modificação da decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça da autora e determinou a aplicação da multa do artigo 100, § único, do CPC.III. Razões de decidir3. Erro material constatado para afastar a aplicação da multa do artigo 100, § único, do CPC.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração acolhidos.