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Processo:

I– DO RELATÓRIO.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Lucuas Honório Soares em face do acórdão de movimento 126.1 prolatado nos autos de apelação criminal n. 0019870-65.2023.8.16.0014, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento aos recursos interpostos pelo embargante e pelo Ministério Público, respectivamente, consoante a ementa adiante transcrita ‘in verbis’:


APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTELIONATO (FATOS 1 E 2). ARTIGO 171, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.
APELAÇÃO 1 (DEFESA DE LUCAS). (I) RECONHECIMENTO DA CONEXÃO OU DA CONTINÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR QUE FOI REJEITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÍSICA ENTRE AS AÇÕES PENAIS OU MESMO CONTINUIDADE DELITIVA QUE JUSTIFIQUE A REUNIÃO DESTAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. FATOS IMPUTADOS AOS RÉUS POSSUEM CONTEXTOS E VÍTIMAS DISTINTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. (II) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRESENTES OS ELEMENTARES DO TIPO PENAL EM DISCEPTAÇÃO. CORRÉU LUCAS QUE, CIENTE DE QUE O SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTAVA EM SITUAÇÃO DE FALÊNCIA E MANTENDO UMA FALSA APARÊNCIA DE SOLIDEZ FINANCEIRA, AGIU DESDE O INÍCIO DAS CONTRATAÇÕES COM AS VÍTIMAS VALENDO-SE DO MESMO ‘MODUS OPERANDI’, EMPREGADO COM O OBJETIVO DE INDUZI-LAS EM ERRO, COM O INTUITO DE LESÁ-LAS EM SEU PATRIMÔNIO EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO FINANCEIRO. ACUSADO QUE INCUTIA A ILUSÓRIA IMPRESSÃO DE QUE HONRARIA COM OS PAGAMENTOS DOS VEÍCULOS QUE ADQUIRIU DAS VÍTIMAS, ADIMPLINDO AS PRIMEIRAS PRESTAÇÕES RELATIVAS ÀS VENDAS, AO MESMO TEMPO EM QUE GARANTIA A RÁPIDA TRANSFERÊNCIA DOS BENS PARA TERCEIROS. ALTERAÇÕES NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA À ÉPOCA DAS AÇÕES FRAUDULENTAS EM FACE DOS OFENDIDOS E QUE DEMONSTRA A TENTATIVA DE DESOBRIGAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PELA “QUEBRA” DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDUTA DO RÉU LUCAS AO LONGO DAS NEGOCIAÇÕES ENTABULADAS COM AS VÍTIMAS QUE VÃO ALÉM DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DE ILÍCITO PUNÍVEL NA ESFERA PENAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA ORAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL. DELITO CUJA CONDUTA DE AUFERIR VANTAGEM PATRIMONIAL EM FACE DA VÍTIMA DEVE SER ANTERIOR AO EMPREGO DO MEIO FRAUDULENTO. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA.APELAÇÃO 2 (MINISTÉRIO PÚBLICO). (I) PRETENSÃO CONDENATÓRIA CALCADA NA SUFICIÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO EM FACE DOS CORRÉUS CAMILA E GUSTAVO. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANGARIADOS AO LONGO DA ‘PERSECUTIO CRIMINIS’ QUE NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, QUE ESTES AGIRAM DOLOSAMENTE E EM IGUALDADE DE DESÍGNIOS NA PRÁTICA DELITIVA PERPETRADA POR LUCAS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEMANDA UM DESFECHO FAVORÁVEL PARA A ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS, EM RAZÃO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO QUE EXIGE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.

2. Tese de atipicidade da conduta não se sustenta diante da prova da materialidade e autoria delitivas em face do apelante 1, em especial o depoimento das vítimas, das testemunhas e da farta documentação juntada na fase inquisitória.

3. Embora de difícil comprovação, o dolo e eventual fim especial de agir no crime de estelionato pode ser extraído das circunstâncias que gravitam os fatos delituosos, incluindo a própria conduta do acusado (‘modus operandi’) a evidenciar ‘o animus fraudandi’.

4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presença do dolo antecedente e a intenção do apelante em auferir vantagem econômica patrimonial em desfavor da vítima caracteriza o delito de estelionato. A fraude deve ter por fim o lucro ilícito. (AREsp nº 1717271 SE 2020/0148539-7, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 05.11.2021).

5. Os elementos presentes no caderno processual atestam a prática do crime de estelionato pelo apelante Lucas, que ciente de que a empresa estava em situação de falência e mantendo uma falsa aparência de solidez em seu empreendimento empresarial, agiu desde o início das contratações com as vítimas valendo-se do mesmo ‘modus operandi’, empregado com o objetivo de induzi-las em erro, com o intuito de lesá-las financeiramente em seu próprio benefício financeiro. Ao mesmo tempo em que o nominado acusado incutia a ilusória impressão de que honraria com os pagamentos dos veículos que adquiria das vítimas, adimplindo com as primeiras prestações, garantia a rápida transferência dos bens para terceiros. Além disso, as alterações no contrato social da empresa à época das ações fraudulentas em face dos ofendidos também demonstram a tentativa de desobrigação das responsabilidades pela “quebra” do estabelecimento comercial. Tal conduta se amolda ao tipo penal incriminador constante no artigo 171, ‘caput’, do Código Penal, não podendo ser enquadrado somente como um ilícito civil.

6. Considerando-se que a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, a aplicabilidade do referido preceito se mostra imperiosa quando a prova oral e documental colhida revela um conjunto de indicativos probatórios frágeis da prática criminosa em relação aos demais acusados (Camila e Gustavo), enfraquecendo a pretensão condenatória sustentada pelo Órgão acusatório.

7. Na espécie, do exame do conjunto-fático probatório constante nos autos, não se evidencia a suficiência de elementos de convicção que permitam, de forma sólida e consistente, o estabelecimento de um decreto condenatório em face dos coacusados Camila e Gustavo, especialmente pela ausência de prova segura e contundente de que estes agiram dolosamente e em igualdade de desígnios na prática delitiva perpetrada por Lucas, razão pela qual deve ser mantido na íntegra o decreto absolutório.

8. Inexiste, no caso em tela, elementos probatórios suficientes que atribuam aos apelados Camila e Gustavo o ‘animus decipiendi’ em suas condutas em relação às vítimas, especialmente porque não faziam parte das negociações das vendas de veículos, atuando somente como funcionários da empresa comandada por Lucas.

9.No Processo Penal, a condenação exige firmeza da demonstração do fato e de sua dinâmica, para além da firmeza de sua descrição; à absolvição, basta a dúvida quanto à existência do fato ou da autoria ou da sua atipicidade, ou mesmo a dubiedade destes elementos probatórios.

10. Recurso de apelação 1 conhecido e desprovido. Apelo 2 conhecido e desprovido.

(TJPR, 3ª Câmara Criminal – AP nº 0019870-65.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Jose Americo Penteado de Carvalho, julgado em 07.09.2025)

Em suas razões recursais, sustentou o embargante, em síntese, que o r. acórdão teria sido omisso quanto preliminar de conexão ou continência, porque não teria aprofundado a análise sobre a real interligação dos fatos e a potencialidade de decisões conflitantes, bem como a aplicação do instituto da continuidade delitiva de forma mais abrangente.Afirma o recorrente que “A mera distinção formal de vítimas não deveria, por si só, afastar a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva, especialmente quando os crimes são da mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, e aproveitando-se das mesmas relações de confiança previamente estabelecidas”.Outrossim, os embargantes também levantam a tese de omissão na análise da dosimetria da pena, notadamente porque teria deixado de se manifestar expressamente sobre o cálculo da reprimenda fixada em primeiro grau e acerca do regime inicial de cumprimento da pena.Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, pelos fundamentos lá esposados, os quais por brevidade se reporta.Por sua vez, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Eminente Procurador de Justiça Eduardo de Mello Chagas Lima, pronunciou-se pelo desprovimento dos embargos de declaração (mov. 10.1, TJPR).É, no essencial, o relatório.Decide-se.


II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.

1. Da Admissibilidade recursal.
Os embargos são tempestivos, visto que a leitura do acórdão se deu em 22.07.2025 (mov. 131, autos de apelação), ao passo que os declaratórios foram interpostos em 16.09.2025 (mov. 1.1), mesma data em que o recorrente efetuou a leitura do prazo correspondente (mov. 51, autos 0019870-65.2023.8.16.0014) perfazendo, pois, o prazo legal contido no artigo 619 do Código de Processo Penal.Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer dos embargos declaratórios.
2. Fundamentação.
O artigo 619 do Código de Processo Penal prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou omissão e, por fim, para corrigir erro material.Sobre a fundamentação vinculada dos embargos de declaração, a doutrina processualista tem se pronunciado (Renato Brasileiro de Lima ([1])):
Funcionam os embargos de declaração como o instrumento de impugnação posto à dispo­sição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de:a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações;b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão;c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. Exemplificando, suponha-se que o juiz reconheça que a conduta delituosa atribuída ao acu­sado é atípica, por conta do princípio da insignificância. Porém, ao invés de o acusado ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP (“não constituir o fato infração penal”), a sentença absolutória é fundamentada no art. 386, inciso VI (“existirem circuns­tâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência”);d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. A título de exemplo, suponha-se que o juiz tenha deixado de fixar o regime inicial de cumprimento da pena.

Ou seja, os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal e afetar a sua própria execução.‘In casu’, sustenta o embargante que o Órgão Colegiado teria sido omisso quanto à preliminar de conexão ou continência, porque não teria aprofundado a análise sobre a real interligação dos fatos e a potencialidade de decisões conflitantes, bem como a aplicação do instituto da continuidade delitiva de forma mais abrangente.Outrossim, os embargantes também levantam a tese de omissão na análise da dosimetria da pena, notadamente porque teria deixado de se manifestar expressamente sobre o cálculo da reprimenda fixada em primeiro grau e acerca do regime inicial de cumprimento da pena.Contudo, não é o caso de se prover o pleito.Em detida análise do acórdão embargado, infere-se que não há quaisquer vícios na decisão objurgada.No que toca ao alegado vício em relação à preliminar de conexão ou continência, o v. acórdão abordou a questão de maneira expressa e fundamentada, abordando todos os pontos de insurgência tal como invocados pelo ora embargante.Faz-se necessário trazer à colação, neste ponto, os fundamentos empregados pelo V.Acordão para afastar a preliminar aventada pela Defesa, senão veja-se:A preliminar em questão já foi arguida em sede de alegações finais pelos réus Lucas e Camila, mas rejeitada pelo respeitável Juízo ‘a quo’ pelos seguintes fundamentos (mov. 359.1, autos de origem):
“A defesa de LUCAS HONORIO SOARES aduziu conexão e pleiteou a reunião dos presentes e dos autos nº 0035448-05.2022.8.16.0014, a fim de que possam ser julgados em conjunto, em razão da continuidade delitiva.A defesa de CAMILA SILVA CHEMELLO postulou o reconhecimento de litispendência e conexão entre o presente feito e o outro em trâmite perante este Juízo sob o nº 0035448-05.2022.8.16.0014. Na forma dos artigos 75, parágrafo único, 79, 83, 95, inciso III, e 110, todos do Código de Processo Penal, pugnou a extinção deste feito ou o apensamento com os referidos autos, para que seja prolatado um único julgamento, para evitar bis in idem.No que tange aos autos nº 0035448-05.2022.8.16.0014, o Ministério Público ofereceu denúncia contra LUCAS HONORIO SOARES como incurso nas condutas típicas e antijurídicas previstas no artigo 171, caput, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal (FATO 01), c/c o artigo 171, caput, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal (FATO 02), c/c o artigo 171, caput, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal (FATO 03), c/c o artigo 171, caput, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal (FATO 04), em concurso material, na forma do artigo 69, também do Código Penal; CAMILA SILVA CHEMELLO como incursa nas condutas típicas e antijurídicas previstas no artigo 171, caput, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal (FATO 01), c/c o artigo 171, caput, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal (FATO 02), c/c o artigo 171, caput, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal (FATO 03), em concurso material, na forma do artigo 69, também do Código Penal; HEINER FRITSCHE DE SOUZA e MARCOS ALVES DE SOUZA como incursos na conduta típica e antijurídica prevista no artigo 171, caput, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal (FATO 01), tendo como vítimas as empresas FAZ AUTOMÓVEIS LTDA, de propriedade de Felipe Augusto Sapata, e Alysson Xavier de Araújo.Os objetos em questão nos referidos autos são os veículos Porsche 911 Carrera , cor vermelha, ano 2021, placas RHA2A05, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais); Porsche 911 Carrera, cor prata, ano 2020, placas BEG4A11, no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais); Mustang, no valor R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais); Amarok V6 Extreme , ano 2021, placas BCK9J93, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil) e; Hillux , ano 2022, de placas não especificadas, pelo valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais).No caso em tela, há a apuração dos crimes de estelionato praticados contra as vítimas Eliakim Moura Júnior e JPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A LTDA, administrada pelos sócios João Pedro Swarça Borsalli e Mauro Borsalli.Cabe ressaltar que “havendo duas ações penais instauradas contra o mesmo acusado e em razão do mesmo fato, é de se reconhecer a ocorrência da litispendência. E, por obediência à vedação absoluta do bis in idem, o tribunal revisor deve anular o que fora praticado e/ou condenação no segundo processo e declará-lo extinto” (TJ-AM - AP: 40046625820178040000 AM 4004662-58.2017.8.04.0000, Relator: Sabino da Silva Marques, Data de Julgamento: 22/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/09 /2020).Entretanto, assiste razão ao Ministério Público, eis que, embora se tratem de delitos com a mesma capitulação legal – artigo 171, caput, do Código Penal – e praticados com semelhante modus operandi, não há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, eis que se tratam de imputações referentes a crimes distintos, contra vítimas diversas, não se caracterizando litispendência ou bis in idem. Não vislumbro identidade física entre as ações penais referidas pelas defesas, nem continuidade delitiva, haja vista que os fatos criminosos imputados aos réus foram, em tese, praticados contra vítimas e contextos diversos. Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas pelas defesas.”
De efeito, consoante prevê o artigo 76 do Código de Processo Penal, a conexão entre ações ocorre nas seguintes hipóteses:
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Neste contexto e, ainda, analisando as particularidades das ações penais supracitadas, conclui-se que assiste razão ao Magistrado primevo ao afastar a conexão entre as citadas ações penais.
Embora os fatos narrados nas respectivas denúncias tenham a mesma capitulação legal (artigo 171, ‘caput’, do Código Penal) e que o ‘modus operandi’ empregado nos crimes seja similar, inexiste a afetação dos fatos apurados em ambas. Em outras palavras: não há identidade física entre as ações penais ou mesmo continuidade delitiva que justifique a reunião destas para julgamento conjunto, ao passo que os fatos imputados aos réus possuem contextos distintos. Tanto é assim que foram objetos de inquéritos policiais próprios, além de denúncias e ações penais distintas.
De efeito, analisando o trâmite processual de ambas, infere-se na ação penal nº 0035448-05.2022.8.16.0014 foram denunciados, além dos réus, as pessoas de Heiner Fritsche de Souza e Marcos Alves de Souza, totalmente estranhos à ação penal de origem. Além disso, as vítimas daquela demanda também são diversas, circunstancialidades que já ilustram que os fatos lá apurados não guardam relação direta com a persecução penal de origem.
De mais a mais, a ação penal nº 0035448-05.2022.8.16.0014 ainda aguarda o desfecho da fase instrutória, enquanto a demanda de origem já foi sentenciada, razão pela qual a reunião de ambas causaria tumulto processual e postergaria a resolução da persecução criminal originária (nº 0019870-65.2023.8.16.0014).
Disto posto, rejeita-se a preliminar, mantendo-se irretocada a decisão de primeiro grau neste tocante.

Ademais, como bem pontuou a douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 10.1, autos TJPR), “a presente ação penal já conta com sentença condenatória e acórdão que confirmou a condenação, inviável a reunião por conexão ou continência, de modo que eventual continuidade delitiva deverá ser apreciada em sede de execução penal, para efeito de unificação das penas que porventura venham a resultar de ambas as ações penais”.Também não merece acolhimento os aclaratórios quanto à apontada omissão quanto à apreciação dos fundamentos utilizados para o cálculo dosimétrico da pena. Isto porque sequer o recurso de apelação manejado pela Defesa se insurge contra a sentença condenatória suscitando a revisão, por esta Instância Colegiada, dos critérios balizadores da fixação da pena em desfavor do réu Lucas. Nesta toada e, ainda, inexistindo impugnação quanto à aplicação da pena pelo embargante/apelante, não há que falar em omissão do acórdão neste aspecto, mesmo porque não se verifica ilegalidade ou injustiça que pudesse ser reconhecida de ofício na dosimetria da sanção penal.Forçoso, portanto, o afastamento da tese de omissão tal como sustentada nos aclaratórios.O que se vê, na verdade, é a intenção do embargante em rediscutir a matéria, por estar inconformado com o pronunciamento contrário à sua pretensão e ao seu entendimento acerca do direito invocado, o que é inadmissível em embargos de declaração. Entendimento esse sedimentado pela Suprema Corte brasileira:


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A parte Embargante busca, em verdade, a indevida rediscussão da matéria, a fim de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.(STF, Segunda Turma, RE 1328129 AgR-ED, Relat. Edson Fachin, julgado em 22.08.2022)
(destaques para leitura)

Desse modo, como não há qualquer vício no acórdão embargado, mas apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, a rejeição do presente recurso é a providência que se impõe.Passando-se as coisas desta maneira, não subsistindo qualquer vício na decisão colegiada ora embargada, tem-se que a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, ainda que para o fim de prequestionamento, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do artigo 620 do Código de Processo Penal.



3. CONCLUSÃO.

Em síntese conclusiva, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão que deu conhecimento
desprovimento ao recurso de apelação manejado pelo ora embargante.