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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida nos autos de ação de usucapião especial rural ajuizada por Pedro Gomes de Lima e Maria de Lourdes Valverde de Lima, que julgou procedente o pedido para declarar o domínio e a propriedade dos autores sobre o imóvel rural matriculado sob n.º 2.135 do Cartório de Registro de Imóveis de Altônia/PR, bem como condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Consta da petição inicial que os autores afirmam exercer posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre o imóvel desde 1994, utilizando-o para moradia e exploração agrícola familiar. Alegam que, embora o bem tenha sido posteriormente arrematado pelo réu em execução de título extrajudicial, permaneceram na posse da área sem qualquer oposição, motivo pelo qual pleitearam o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela usucapião especial rural. A sentença reconheceu o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 191 da Constituição Federal e no artigo 1.239 do Código Civil.Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada ou reformada, sob o argumento de que não foi devidamente verificado requisito indispensável da usucapião especial rural consistente na inexistência de outro imóvel de propriedade dos autores, havendo indícios de titularidade de outro bem imóvel. Defende, ainda, a impossibilidade de usucapião do imóvel em questão por integrar patrimônio de sociedade de economia mista, bem como a ausência de posse apta à aquisição originária, por se tratar de permanência decorrente de mera tolerância do proprietário registral. Requer, ao final, a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma integral.Apresentadas contrarrazões, os autores pugnam pelo desprovimento do recurso. Sustentam que a usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, de modo que a anterior arrematação judicial não impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Afirmam que permaneceram no imóvel por mais de vinte anos, exercendo posse qualificada, contínua e produtiva, sem qualquer oposição do banco, atendendo à função social da propriedade e aos requisitos previstos na Constituição Federal e no Código Civil. Requerem a manutenção integral da sentença, com a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.É o relatório.


II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A controvérsia recursal cinge-se à verificação do acerto da sentença que reconheceu a aquisição, pelos autores, da propriedade do imóvel rural matriculado sob nº 2.135 do Cartório de Registro de Imóveis de Altônia/PR, por meio da usucapião especial rural prevista no artigo 191 da Constituição Federal e no artigo 1.239 do Código Civil.O recurso não comporta provimento.Nos termos do artigo 1.239 do Código Civil, a usucapião especial rural exige a demonstração cumulativa de posse qualificada e ininterrupta por cinco anos, sem oposição, sobre área rural não superior a cinquenta hectares, utilizada para moradia e tornada produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família, além da inexistência de outro imóvel urbano ou rural de propriedade do usucapiente.No caso concreto, a sentença examinou detidamente o conjunto probatório produzido nos autos e concluiu pela efetiva demonstração dos requisitos legais da modalidade aquisitiva invocada. Restou comprovado que os autores exercem posse sobre a área desde longa data, utilizando-a como moradia familiar e para exploração agrícola, mediante cultivo e comercialização de produtos rurais, circunstâncias corroboradas pela extensa documentação juntada aos autos e pela prova oral produzida em audiência.As testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que os autores residem no imóvel há mais de duas décadas, desenvolvendo atividades agrícolas de forma contínua, sem notícia de turbação ou oposição por parte de terceiros. Do mesmo modo, os próprios depoimentos pessoais evidenciam o exercício de posse com inequívoco animus domini, incompatível com mera ocupação precária ou tolerada.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A alegação recursal de que a permanência dos autores no imóvel decorreria de mera tolerância do Banco do Brasil não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Ainda que o imóvel tenha sido arrematado pela instituição financeira em execução anterior, verifica-se que, após o registro da arrematação e a formalização da imissão na posse, não foram demonstrados atos concretos de retomada da área ou medidas possessórias aptas a interromper o prazo prescricional aquisitivo.Conforme destacado pelo magistrado sentenciante, a partir do registro da arrematação inaugurou-se nova relação jurídica dominial, sem que o titular registral promovesse qualquer medida efetiva para exercer os poderes inerentes à propriedade. Ao contrário, os autores permaneceram exercendo posse pública, contínua, produtiva e sem oposição por período muito superior ao exigido pela legislação.Também não prospera a tese de impossibilidade de reconhecimento da usucapião sob o argumento de que o imóvel pertenceria a sociedade de economia mista.Isso porque o imóvel objeto da controvérsia pertence ao Banco do Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta. A vedação constitucional à usucapião alcança apenas os bens públicos (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal), não sendo suficiente, por si só, a condição de sociedade de economia mista para atribuir natureza pública ao bem.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assinalado que a impossibilidade de usucapião somente se verifica quando demonstrada a afetação direta do bem à prestação de serviço público ou à execução de finalidade pública específica, circunstância não evidenciada na hipótese examinada.Ademais, o argumento de que a arrematação judicial impediria o reconhecimento da prescrição aquisitiva igualmente não merece acolhimento. A aquisição por usucapião possui natureza originária, não se subordinando à cadeia dominial antecedente. A existência de arrematação ou de registro em nome de terceiro não impede, por si, a fluência do prazo prescricional, desde que mantido o exercício da posse qualificada.Nesse sentido, já decidiu esta Corte:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. CONVERSÃO DE DETENÇÃO EM POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSE MANSA, PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI, UTILIZAÇÃO PARA MORADIA E DESTINAÇÃO PRODUTIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação de usucapião especial rural ajuizada por autora visando o reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel rural. Apelação contra sentença de improcedência o pedido, sob o fundamento de que restou caracterizada a mera detenção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se a contestação apresentada por terceiro após a revelia dos réus originários seria válida e eficaz; (ii) saber se a autora logrou demonstrar o rompimento do vínculo de subordinação e o preenchimento dos requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião especial rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A contestação apresentada por assistente litisconsorcial, admitido nos autos em momento anterior à estabilização da fase postulatória, é válida.2. A posse inicialmente qualificada como detenção, exercida em razão da relação de subordinação do companheiro da autora com o antigo proprietário, converteu-se em posse própria e ad usucapionem após a falência da empresa e a cessação do vínculo de dependência.3. Restou comprovado o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de vinte anos, bem como a utilização do imóvel como moradia e para atividades produtivas (pecuária), preenchendo-se todos os requisitos do art. 1.239 do Código Civil.IV. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e provida para reconhecer a aquisição da propriedade do imóvel objeto da lide pela autora por usucapião especial rural, reformando-se integralmente a sentença de primeiro grau.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002249-39.2019.8.16.0097 - Ivaiporã -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 07.07.2025)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. POSSE ININTERRUPTA E QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DOS CONFRONTANTES OU ENTES PÚBLICOS. REQUISITOS DO ARTIGO 1.239 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião especial rural ajuizada por pelos autores/apelados, pleiteando o reconhecimento da propriedade sobre imóvel rural com fundamento no artigo 1.239 do Código Civil.2. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a aquisição da propriedade por usucapião sobre toda a área pleiteada na petição inicial.3. A parte ré interpôs Apelação Cível, sustentando a inexistência de comprovação adequada da posse ininterrupta e qualificada, bem como discrepância entre a área pleiteada e a efetivamente possuída.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se os autores preencheram os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião especial rural, nos termos do artigo 1.239 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O artigo 1.239 do Código Civil exige, para o reconhecimento da usucapião especial rural, que o possuidor, sem ser proprietário de outro imóvel, exerça posse ininterrupta e pacífica, pelo prazo de cinco anos, sobre área de até cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e nela estabelecendo sua moradia.6. Nos autos, restou demonstrado que os autores exercem posse sobre a integralidade da área mencionada na inicial há mais de vinte anos, sem oposição dos confrontantes ou de entes públicos.7. A prova testemunhal corrobora o exercício ininterrupto da posse pelos requerentes, bem como a destinação econômica do imóvel para atividades rurais e de moradia.8. Ainda que documentos formais indiquem área inferior à postulada na inicial, a posse deve ser avaliada em sua integralidade, considerando-se os testemunhos, levantamentos técnicos e demais indícios do seu efetivo exercício.9. A ré não demonstrou a existência de fato impeditivo ou desconstitutivo da posse dos apelados, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.10. O atendimento ao princípio da função social da propriedade reforça a legitimidade do pedido dos autores.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.12. Tese de julgamento: "A usucapião especial rural exige a comprovação da posse ininterrupta, pacífica e qualificada, com destinação produtiva e residencial da área, sendo irrelevante eventual discrepância entre a metragem documental e a posse efetiva, desde que comprovado o seu exercício por outros meios idôneos."
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002218-68.2020.8.16.0134 - Pinhão -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 10.02.2025)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL, NOTADAMENTE DA POSSE AD USUCAPIONEM, NÃO COMPROVADOS. ENTRADA E PERMANÊNCIA NO BEM POR MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL EM RAZÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO (CPC, ART. 373, I). IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004829-79.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 25.03.2024)a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}O precedente acima, aliás, reforça a improcedência da tese recursal, porquanto evidencia que somente a demonstração efetiva de vínculo de detenção ou de tolerância é capaz de afastar o animus domini, situação não verificada nestes autos.Por fim, a alegação de ausência de comprovação acerca da inexistência de outros imóveis em nome dos autores igualmente não autoriza a reforma da sentença.Além de não haver prova concreta da alegada propriedade de outro imóvel, incumbia ao réu demonstrar o fato impeditivo ou extintivo do direito invocado pelos autores, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A mera existência de referência genérica a suposto imóvel de matrícula diversa não é suficiente para desconstituir o robusto conjunto probatório que embasou o reconhecimento da usucapião.Dessa forma, ausentes elementos aptos a infirmar as conclusões adotadas pelo Juízo de origem, impõe-se a manutenção integral da sentença.Mantida a sucumbência recursal, impõe-se a majoração da verba honorária anteriormente fixada, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.Por essas razões,
voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa, passando a totalizar 12%, observado o disposto no artigo 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil.É como voto.