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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento e de agravo interno interpostos por AKAD SEGUROS S.A., o primeiro, em face da decisão de mov. 243.1, proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais n. 0026064-81.2023.8.16.0014, que, na lide secundária, condenou a ora agravante, solidariamente com a ré denunciante, a pagar indenização por danos morais e materiais à autora; e o segundo, em face da decisão de mov. 15.1, proferida no agravo de instrumento n. 0108323-10.2025.8.16.0000 AI, que indeferiu pedido liminar.Em suas razões recursais (mov. 1.1), sustentou, em síntese, que: a) a decisão agravada determinou a condenação da seguradora de forma solidária, o que poderá causar difícil reparação, caracterizando cerceamento de defesa, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; b) a não concessão do efeito suspensivo acarretará uma longa batalha judicial, pois a autora não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, o que também justifica a antecipação dos efeitos da tutela; c) a questão da ilegitimidade passiva e do período de cobertura já foi enfrentada na decisão saneadora, estando superada, e portanto, o agravo é cabível em virtude da ausência de análise do mérito da defesa da seguradora; d) a agravante não aceitou a denunciação à lide, alegando que o evento ocorreu fora da vigência do contrato de seguro, e a decisão do juízo a quo não analisou o mérito dessa defesa; e) a negativa de cobertura deve ser considerada, uma vez que o sinistro ocorreu fora das situações delimitadas pelas condições do seguro, violando os art. 757 e 760 do Código Civil e o princípio do mutualismo; f) a decisão agravada não se pronunciou sobre as cláusulas de exclusão do contrato, cerceando o direito de defesa da seguradora e ferindo o princípio do duplo grau de jurisdição; g) a ausência de cobertura contratual deve ser reconhecida, uma vez que o evento danoso ocorreu em período anterior à data retroativa da cobertura; h) por fim, a manutenção da decisão agravada poderá gerar prejuízo à agravante, configurando cerceamento de defesa, por não ter sido analisada a ausência de cobertura; Requereu, ao final, o provimento do recurso para i) conceder o efeito suspensivo, suspendendo os efeitos da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau; ii) ou, por ocasião do julgamento do presente recurso, reformar a decisão agravada, reconhecendo a ausência de cobertura contratual devido ao risco excluído do contrato.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido.Inconformada a agravada interpôs agravo interno autuado sob n. 0133887-88.2025.8.16.0000 Ag A agravada B. R. IMPLANTES LTDA. apresentou contrarrazões.Os demais agravados não apresentaram contrarrazões.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço dos recursos por preencherem os pressupostos de admissibilidade. A autora contratou a clínica ré para realizar serviços odontológicos, sendo que durante o tratamento ocorreu suposta falha na prestação do serviço, que causou danos morais e materiais à autora.A ré foi citada e denunciou a lide para a ora agravante, que se nega a cobrir o dano, pois, segundo ela, há cláusula de exclusão para sinistro conhecido pelo segurado antes de firmar o contrato, ainda que ocorra dentro do prazo de retroatividade da cobertura.No entanto, vejo que o contrato tinha vigência de 18/01/2023 a 18/01/2024, com retroatividade para fatos ocorridos a partir de 18/01/2021 (mov. 57.7).O fato aqui debatido ocorreu em 03/02/2022, ou seja, dentro da vigência da apólice.A agravante, nega-se a pagar a indenização com base na cláusula 5.4, que dispõe:Esta Seguradora não será responsável por qualquer pagamento relacionado a: 5.4 – ATOS ANTERIORES À DATA DE RETROATIVIDADE DA COBERTURA Reclamações decorrentes de Prestação de Serviços do Segurado cujo Ato Danoso: (i) tenha ocorrido em período anterior à Data Retroativa de Cobertura, conhecidos ou não pelo Segurado; ou (ii) tenha ocorrido durante o Período de Retroatividade de Cobertura, mas que eram do conhecimento do Segurado antes da data inicial do Período de Vigência da Apólice.Ou seja, alega que, embora o sinistro tenha ocorrido dentro da vigência do contrato, não seria devida a indenização porque no momento da assinatura do contrato o segurado já tinha ciência do dano.Dito de outro modo, somente haveria cobertura para fatos desconhecidos do segurado no momento da assinatura do contrato.Ocorre que, embora o sinistro tenha ocorrido em 03/02/2022, somente com a citação é que o segurado ficou ciente de que haveria a necessidade de reparar o dano. Antes da citação, não havia interesse do segurado acionar o seguro.Assim, como a ciência de que houve um dano a ser reparado ocorreu somente após a contratação do seguro (01/09/2023 - mov. 39.1), resta configurada a responsabilidade da seguradora, nos limites da apólice.Diante do julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicado o exame do agravo interno.Tendo em vista que o presente recurso trata somente da lide secundária, não cabe a majoração de honorários advocatícios arbitrados somente na lide primária.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao recuso de agravo de instrumento e julgue prejudicado o exame do recurso de agravo interno.