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Processo:

Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício acidentário que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo
Juiz de
Direito
Gustavo Ramos Gonçalves
(ref.
evento
78.1):
“Trata-se de 'ação para concessão de benefício previdenciário
–
auxílio
acidente' proposta por JHONATAN CARLOS FRANZÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados. Narrou o autor que, em 10/12/2018, sofreu acidente de trabalho, contudo, a empresa não emitiu CAT à época. Em razão do acidente, deu entrada no hospital com graves fraturas em membro inferior e realizou cirurgia no joelho. Apontou que realizou tratamento e acompanhamento médico, porém, as lesões consolidaram e evoluíram para sequelas de caráter permanente, com redução da força, agilidade e movimento. Registrou que recebeu benefício de auxílio-doença no seguinte período 26/03 /2019 (DIB) a 11/05/2019 (DCB). Todavia, a autarquia previdenciária não lhe concedeu o auxílio-acidente previsto na legislação. Com base em tais argumentos, pugnou pelo
julgamento procedente dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos (movs. 1.2-1.30). Decisão inicial no mov. 7.1. Laudo pericial colacionado ao mov. 51.1.
Ao mov. 54.1, a parte autora concordou com o laudo pericial e pugnou pela procedência e total provimento do feito. Citado, o requerido apresentou resposta na forma de contestação (mov. 55.1), oportunidade em que teceu comentários sobre os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio-acidente. No caso dos autos, apontou que o autor não apresentou a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou qualquer documento ou indício da ocorrência de acidente de trabalho. Assim, a simples alegação na petição inicial não pode ser aceita para suprir esse requisito. Além disso, diante da ausência de indícios mínimos de acidente de trabalho, pretende o indeferimento da petição inicial, nos termos dos
arts. 330,
incs. I e II, e 485, inc. I, ambos do CPC. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados na exordial. Réplica no mov. 58.1. Instruiu com documentos (movs. 58.2-58.6). As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas (movs. 62.1 e 63.1), razão pela qual este Juízo declarou encerrada a fase de instrução processual (mov. 65.1). Alegações finais pela parte autora no mov. 68.1. A autarquia, por sua vez, manifestou ciência (mov. 72.1). Vieram, então, conclusos para sentença (mov. 77). É o relatório, no essencial. Decido.
(...)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o requerido a implantar o benefício de auxílio-acidente, a partir da DER (22/11/2022); e, b) condenar o
requerido ao pagamento de eventuais parcelas vencidas, com aplicação de juros de mora e atualização monetária na forma a seguir discriminada:
A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:
- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;
- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da
Lei n.º 10.741/03 determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.
A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das
ADIs
4.357 e 4.425.
(...)
Por sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas judiciais, pois quando demandado na Justiça Estadual não é isento do seu
pagamento (Súmula 20 do TRF 4ª Região), bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, na forma da Súmula 111 do STJ, devidamente atualizados, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, §§2º e 3º, I, do CPC).
Contra ela, se insurgiram ambas as partes.

O autor, ora apelante
1 (ref. evento 85.1),
requer, em síntese,
a fixação da DIB do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença
que o antecedeu,
conforme sedimentado no Tema 862 do STJ, e que todas as
parcelas
devidas desde então lhe sejam pagas retroativamente.

O réu INSS, ora apelante 2 (ref. evento 95.1), por sua vez, argumenta, em resumo, que
não restou demonstrada a ocorrência de um efetivo acidente de trabalho (ou equiparado)
capaz de
justificar a concessão de benefício acidentário, tal como pretende o autor.
Sustenta
que
o
suposto acidente de trajeto não foi corroborado por qualquer prova nos autos, daí porque o pedido
deve ser julgado improcedente.

Oferecidas as contrarrazões
apenas
pelo autor (ref.
evento
98.1), vieram os autos ao Tribunal.
Os autos
foram encaminhados
à Procuradoria-Geral de Justiça, que, em parecer assinado pelo Procurador de Justiça
Walter Ribeiro de Oliveira,
se manifestou pelo provimento do recurso
do réu INSS
a fim de julgar improcedente o pedido inicial
e, por conseguinte, dar por prejudicado o apelo do autor
(ref.
evento
13.1-TJ).
É o relatório.


VOTOI –
Anoto, de início, que a sentença prolatada neste feito está sujeita ao reexame necessário, uma vez que foi desfavorável à Fazenda Pública (art. 496, I, do CPC) e o valor da condenação é ilíquido (Súmula 490 do STJ), de modo que os seus termos serão reexaminados a seguir.
II
–
Antes, porém, de passar ao exame do caso concreto, lembro que o
auxílio-acidente,
benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, tem natureza indenizatória e será concedido ao segurado quando,
“após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem
seqüelas
que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.
Nessa modalidade, esse benefício tem como objetivo indenizar o segurado pela redução definitiva da capacidade que tinha para o seu labor habitual, exigindo, portanto, qualquer grau de incapacidade, desde que permanente e para o trabalho que desempenhava anteriormente.
Cumpre lembrar, ainda, que, em se tratando de pedido de benefício por incapacidade formulado perante a Justiça Estadual, é pressuposto da sua competência
“que o infortúnio sofrido tenha origem no trabalho desempenhado pelo segurado”,
uma vez que a Súmula 15 do STJ é clara ao determinar que
“compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”, assim como a redação da Súmula 501 do STF
é categórica no sentido de que
“compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”.

Dito de outro modo, a competência da Justiça Estadual se circunscreve ao exame de litígios decorrentes de acidente de trabalho, hipóteses em que o auxílio terá origem acidentária. Se assim não for, o auxílio, qualquer que seja, terá origem puramente previdenciária e deverá, por conseguinte, ser examinado pela Justiça Federal
(art. 109, I, da CF).
Sendo assim,
é certo dizer que a procedência do pedido formulado perante a Justiça Estadual depende, dentre outros fatores, da
comprovação do nexo de causalidade entre a incapacidade alegada e um acidente típico do trabalho – ou a ele equiparado
(art. 20 da
Lei nº 8.213/91).
III –
No caso, à luz da narrativa inicial,
o autor afirma que
sofreu um acidente de trabalho em 10/12/2018
– declaração de próprio punho no sentido de que
houve
queda da moto
em serviço
(ref. evento 1.9) – e que
a
então empregadora não emitiu CAT.
Segundo ele, o infortúnio lhe causou graves fraturas em membro inferior e joelho, o que levou à realização de cirurgia
e, ato contínuo, à
concessão do auxílio-doença NB 627349992-0 de 26/03/2019 a 11/05/2019, quando foi cessado.
Por entender que segue com redução definitiva da sua capacidade para a função de
técnico agrícola, habitualmente exercida no momento do acidente, requer a concessão de auxílio-acidente.

Pois bem.
Indo direto ao que interessa, não é dado ignorar que o direito do autor,
esbarra desde logo na inexistência de comprovação de que o acidente sofrido foi de trabalho, daí porque
o apelo do INSS deve ser provido e a sentença de procedência reformada.

Com efeito, na medida em que embora os documentos juntados aos autos demonstrem que o autor
fraturou
o joelho direito e precisou ser submetido
à procedimento cirúrgico,
nenhum deles corrobora a tese de que isso se deu
no exercício da sua atividade laborativa
como técnico agrícola.
Os prontuários médicos não indicam em que circunstâncias o evento traumático se deu, assim como a declaração de próprio punho
é documento unilateral,
motivo pelo qual não possui força probatória, ainda mais
porque desacompanhado de qualquer outro tipo de prova que o corrobore.

A propósito,
o pedido de
realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas
e de expedição
de ofício à empregadora, formulado agora
em contrarrazões (ref. evento 98.1),
além de ser genérico,
a esta
altura
está precluso, visto que o autor, conquanto intimado,
não manifestou interesse em produzir outras provas além daquelas já existentes nos autos (ref. evento 62.1), daí porque
a fase de instrução processual foi encerrada
em seguida (ref. evento 65.1).

Desse modo, ainda que a CAT de fato não seja indispensável à comprovação de acidente de trabalho, certo é que no caso dos autos os demais documentos apresentados pelo autor não se prestam a esse fim.
Não fosse só,
não passou despercebido, ainda,
o desencontro das versões do ocorrido narradas
pelo autor em momentos distintos, o que também
coloca em dúvida o próprio fato gerador da incapacidade.
Na inicial
e na sua declaração, como se viu,
o autor
afirmou que o infortúnio ocorrera em
10/12/2018, ao passo que
os prontuários médicos indicam que seu primeiro atendimento
foi
realizado em 11/12/2018 (ref. evento
110), razão pela qual até a
data do acidente
narrado
na inicial e
que, segundo o autor,
gerara a
sua incapacidade,
não está
suficientemente
esclarecida.

Quanto à
fratura, na perícia médica administrativa
(ref. evento 12.3)
o autor informou
acidente de moto em 12/2018, ocasião em que sofreu lesão no joelho direito, fez exames e retornou ao trabalho,
quando em
02/2019 sofreu novo entorse do joelho, tendo indicação de cirurgia. operado no dia 11/03/2019,
evento omitido por ele na perícia judicial, quando
relatou apenas
o primeiro e
negou
explicitamente a existência de
traumas ou entorses posteriores.
(ref. evento 51.1)
Logo, ante tal contradição
sequer
se pode afirmar
com a certeza necessária
que a incapacidade teria decorrido do primeiro acidente
-
supostamente de trabalho
-,
sobretudo porque o procedimento cirúrgico foi necessário apenas em
03/2019, depois do segundo infortúnio,
cujas circunstâncias também não estão esclarecidas, visto que o autor o omitiu
na presente demanda.

Assim, como
a
falta de prova da ocorrência de um
acidente de trabalho afasta
o requisito do nexo de causalidade, cujo preenchimento, como se sabe, é indispensável para a concessão de benefício de natureza acidentária,
é de rigor
o provimento do apelo do réu INSS
para julgar improcedente o pedido inicial, ficando prejudicado o recurso do
autor.
IV
–
Como consequência
da reforma, inverte-se o
ônus sucumbencial, porém, deixa-se de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários, nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91.
Por fim, condena-se
o Estado do Paraná a ressarcir o valor antecipado pelo INSS a título de
honorários periciais, conforme Tema
nº
1.044 do STJ.
Posto isso, voto no sentido de
dar provimento ao recurso do réu e
reformar a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, ficando prejudicado o recurso do
autor, conforme fundamentação.