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Processo:

1. Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição Criminal, suscitado pelo Juízo de Direito da Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca de Curitiba, em face do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, que versa sobre a supervisão do Inquérito Policial nº 46417/2018, registrado sob o nº 0017050-28.2018.8.16.0021, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, no qual figura como investigada Leila Gonçalves Evanoviti.

O Magistrado do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel acolheu a manifestação ministerial e declinou da competência para o processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Criminais da Comarca de Curitiba, ao fundamento de que a competência será determinada, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração penal. No caso, consignou que o delito teria ocorrido na Comarca de Curitiba (movs. 15.1 e 18.1).

Posteriormente, o Juízo de Direito da Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca de Curitiba suscitou conflito negativo de competência em face do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel e determinou a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgamento, ao fundamento de que a controvérsia instaurada possui natureza jurisdicional, por envolver questão relativa à competência territorial, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista no art. 114, inciso II, do Código de Processo Penal (mov. 82.1).

Recebidos os autos nesta Corte, designou-se o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, determinando-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 15.1 – TJ).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e pela parcial procedência do conflito negativo de jurisdição, mediante análise da aplicação das teorias da ação e do resultado para a definição do juízo competente. Esclareceu que o crime de estelionato consumou-se em Curitiba, local em que reside a vítima e no qual se verificou o resultado da conduta delitiva, razão pela qual compete ao Juízo da Comarca de Curitiba processar e julgar o referido delito. Por outro lado, consignou que o crime de falsificação de documento, por constituir delito autônomo e ter sido constatado em razão de flagrante ocorrido em Cascavel, deve ser apurado pelo Juízo daquela Comarca, não se verificando conexão apta a justificar a reunião dos feitos perante um único juízo. Assim, concluiu que os fatos correspondem a delitos distintos, sujeitos à competência de juízos diversos. Diante disso, reconheceu a competência do Juízo da Comarca de Curitiba exclusivamente para o processamento e julgamento do crime de estelionato, permanecendo sob a competência do Juízo da Comarca de Cascavel a apuração do delito de falsificação de documentos (mov. 28.1 – TJ).

É o relatório.


2.
Pelo que se pode observar do exame do presente conflito negativo de competência, a sua procedência se impõe, como adiante será exposto.


A regra geral de fixação de competência em matéria processual penal encontra-se insculpida no artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, segundo o qual "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".


Cuida-se do princípio do "locus commissi delicti", corolário da garantia constitucional do juiz natural (artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal), que somente cede espaço diante das hipóteses legalmente previstas de modificação de competência.


O presente Inquérito Policial nº 46417/2018 tem por objeto a apuração, em tese, do delito de uso de documento falso, tipificado no artigo 304 do Código Penal, figurando como investigada Leila Gonçalves Evanoviti, conforme se extrai da Portaria inaugural, do Boletim de Ocorrência n. 367676/2018 e do Despacho da autoridade policial (movs. 1.4, 1.6 e 48.2).

“A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ, neste ato representada pela Autoridade subscritora, no exercício de suas atribuições legais, mormente aquelas previstas no art. 144, §4º, da Constituição Federal, no § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.830/2013, nos artigos 4º e 5º do Código de Processo Penal e no inciso I, RESOLVE, por meio desta, instaurar INQUÉRITO POLICIAL com a finalidade de apurar a prática de condutas descritas, em tese, como crime de falsificação de documento particular, artigo 298 do Código Penal, uma vez que a princípio não há vítimas de estelionato, fato ocorrido 29/03/2018, na cidade de Cascavel/PR, tendo como autores Leila Gonçalves Evanoviti e seu irmão Rodolfo Gonçalves Evanoviti, sendo vítima Casas Bahia Eletro Eletrônico e o Estado. A autora que possuía mandado de prisão em decorrência da prática de estelionatos foi abordada com documentos falsos, e seu irmão com as máquinas referidas nos documentos. Considerando a notitia criminis, para melhor elucidar os fatos, instaura Inquérito Policial a respeito e DETERMINO que desde já se tome as seguintes providências [...]” (Portaria, mov. 1.4).

“INFORMAMOS QUE NESTA DATA VISUALIZAMOS UMA SENHORA EM ATITUDE SUSPEITA, A QUAL JÁ ERA INVESTIGADA POR APLICAR GOLPES EM OUTRAS CIDADES, UTILIZANDO MEIOS FRAUDULENTOS, MAIS PRECISAMENTE ATRAVÉS DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, LUDIBRIANDO AS VÍTIMAS E ESTA SE ENCONTRAVA NA ESQUINA DA AVENIDA BRASIL X PIO XII NO CENTRO DESTA CIDADE. DE IMEDIATO A ABORDAMOS E AO VERIFICAR SUA IDENTIDADE CIVIL CONSTATAMOS QUE A MESMA POSSUI MANDADO DE PRISÃO. A SENHORA FOI IDENTIFICADA COMO LEILA GONÇALVES EVANOVITI, RG. 7.552.278-9/PR. O MANDADO DE PRISÃO É DE NÚMERO 000463947-29, EXPEDIDO NO DIA 26/02/2018 PELA 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA. DIANTE DOS FATOS FOI REALIZADO O PROCEDIMENTO E ENCAMINHADA A MESMA PARA A CADEIA PÚBLICA. JUNTO COM A DETIDA FOI APREENDIDA UMA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO, MARCA CIELO, NÚMERO DE SÉRIE 522-915-761, BEM COMO UMA NOTA FISCAL DE NÚMERO 517.807 DA MARCA STIHL, EMITIDA EM DATA DE 12/02/2017 PELA CASSEL CASCAVEL MOTOSSERRA EQUIPAMENTOS LTDA E NA NOTA CONSTAM 01 MOTOSSERRA PROFISSIONAL A GASOLINA STIHL E UMA ROÇADEIRA PROFISSIONAL A GASOLINA FS 290 2.68 CV, ALÉM DISSO TAMBÉM TINHA EM SUA POSSE DUAS NOTAS FISCAIS DAS CASAS BAHIA DE NÚMERO 517.807 EMITIDAS EM 10/08/2017, TENDO COMO PRODUTO UM APARELHO CELULAR, MARCA SONY, MODELO XPERIA Z5, ALÉM DAS MÁQUINAS CITADAS NA PRIMEIRA NOTA FISCAL INFORMADA. NESTA MESMA SITUAÇÃO RECEBEMOS INFORMAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS DE CURITIBA QUE ALÉM DA DETIDA OUTRAS PESSOAS TAMBÉM ESTAVAM REALIZANDO O MESMO GOLPE EM CASCAVEL E QUE UM SENHOR DE GUARATUBA HAVIA SIDO VÍTIMA DOS MESMOS, E QUE NESSA AÇÃO TEVE UMA CAMINHONETE TOYOTA/HILUX, PLACAS EGD-4177, CONFORME BO 2018/363582 E NESTA DATA LOGRAMOS ÊXITO EM APREENDER A REFERIDA CAMINHONETE, A QUAL ESTAVA NA POSSE DE RODOLFO GONÇALVES EVANOVITI, SENDO QUE A VÍTIMA ORIVAL LEAL INFORMOU QUE A REFERIDA CAMINHONETE POSSUI RASTREADOR E NOS INFORMOU SUA LOCALIZAÇÃO NESTA CIDADE, SENDO ENCAMINHADA A ESTA UNIDADE POLICIAL. “(Boletim de Ocorrência, mov. 1.6).
“No presente caso, trata-se, em tese, APENAS do crime de uso de documento falso, praticado em 29/03/2018, na Cidade de Cascavel, Estado do Paraná, conforme deixa claro a Portaria inaugural (mov. 1.4) [...] Portanto, ao que parece, houve um equívoco na análise dos fatos que seria objeto de investigação neste IP, que não possuem relação direta com o Estelionato praticado em Curitiba, mas sim com a possível posse e o consequente uso de documentos falsos, na Cidade de Cascavel” (Despacho, mov. 48.2).

Ressalte-se que o despacho da autoridade policial juntado no mov. 48.2 esclareceu a controvérsia acerca do objeto do procedimento investigatório, ao registrar que o presente inquérito se destina exclusivamente à apuração do possível uso de documentos falsos na cidade de Cascavel, não abrangendo o estelionato relacionado ao veículo Toyota/Hilux, ocorrido em Curitiba e mencionado no Boletim de Ocorrência nº 2018/363582. Conforme exposto, a ausência de correção da autuação na capa do inquérito no mov. 1.3, aliada à juntada de boletins de ocorrência relativos ao histórico policial da investigada aos movs. 1.12 a 1.23, mas sem relação direta com o fato delimitado na portaria inaugural, ocasionou a indevida associação entre investigações distintas e, consequentemente, a dúvida quanto à competência territorial. O despacho realçou, ainda, que o boletim de ocorrência pertinente ao objeto deste inquérito é o de nº 367676/2018, concernente à apreensão de notas fiscais possivelmente falsas em Cascavel, motivo pelo qual os fatos apurados não guardam relação direta com o estelionato praticado em Curitiba.

Portanto, considerando que a competência territorial deve ser definida, em regra, pelo lugar em que se consumou a infração penal, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal, e que os elementos constantes dos autos indicam que o suposto delito foi praticado na Comarca de Cascavel, impõe-se reconhecer a competência daquele Juízo para o controle jurisdicional da investigação.
Ademais, não se verifica, nos autos, a incidência de qualquer hipótese de conexão ou continência, tampouco de outro fator legalmente apto a modificar a competência territorial, razão pela qual permanece aplicável a regra geral.
No mesmo sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Corte:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO PENAL POR SEQUESTRO E HOMICÍDIO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE. DECISÃO ENDOSSADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. [...] IV. Dispositivo e tese 7. Conflito de jurisdição conhecido e provido.Tese de julgamento: Em regra a competência para o processamento e julgamento da ação penal deve ser definida pelo local de consumação do crime, considerando a teoria do resultado e a prevenção do Juízo que primeiro teve conhecimento da causa._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 70 e 114; CP, art. 148, § 1º, inciso III. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000313-14.2026.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 20.06.2026)”

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do presente Conflito Negativo de Competência e julgá-lo procedente, para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR para a supervisão do Inquérito Policial, ao qual o feito deverá ser restituído, com as providências cabíveis.