SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0108505-93.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO SINISTRO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEILÃO REALIZADO NA VIGÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO. TERCEIRO ARREMATANTE COM CIÊNCIA DA CONTROVÉRSIA. PONDERAÇÃO DE RISCOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu tutela recursal em agravo de instrumento para suspender os efeitos da liminar de primeiro grau, a qual havia determinado a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel rural dado em garantia fiduciária. O agravante sustenta a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária em razão da existência de seguro prestamista vinculado aos contratos bancários, cujo sinistro (falecimento do devedor originário) teria ensejado a quitação dos débitos pela seguradora.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de seguro prestamista vinculado aos contratos bancários, com recebimento de indenização securitária pela instituição financeira após o falecimento do devedor, constitui fundamento juridicamente relevante para suspender os atos de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) saber se a realização do leilão extrajudicial na vigência de ordem judicial de suspensão e a transferência do imóvel a terceiro arrematante ciente da controvérsia obstam o restabelecimento da tutela de urgência.III. Razões de decidir3. Afasta-se a preliminar de litispendência, porquanto a causa de pedir da ação cautelar antecipatória (nulidade da consolidação em razão do seguro prestamista) é diversa daquela deduzida na ação originária (irregularidade da notificação para purgação da mora), não se configurando a tríplice identidade exigida pelo art. 337, § 1º, do CPC.4. O seguro prestamista tem por finalidade garantir a quitação do saldo devedor em caso de falecimento do contratante, sendo a instituição financeira credora a primeira beneficiária da indenização securitária. Havendo contratação de seguro prestamista, o credor fiduciário não pode proceder à execução da garantia sem antes esgotar a via securitária ou prestar contas sobre os valores recebidos da seguradora e eventual saldo devedor remanescente.5. A realização do leilão extrajudicial em 04/09/2025, quando a liminar de primeiro grau concedida em 29/08/2025 ainda estava em plena vigência, configura descumprimento de ordem judicial, porquanto a suspensão dos efeitos da liminar somente foi deferida em 15/09/2025, não retroagindo para convalidar atos praticados em desconformidade com a decisão então vigente.6. O terceiro arrematante que adquire imóvel com anotação de pendência judicial na matrícula assume o risco de eventual declaração de nulidade do procedimento, não podendo invocar proteção integral de sua boa-fé para obstar a tutela jurisdicional, nos termos do art. 54 da Lei nº 13.097/2015.7. Na ponderação entre os riscos envolvidos, o Espólio demonstra dano grave e de difícil reparação (perda definitiva de imóvel produtivo que garante o sustento dos herdeiros), enquanto a Cooperativa suportaria apenas retardamento na satisfação de crédito, dano de natureza patrimonial e passível de reparação mediante atualização monetária.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão monocrática e restabelecer a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial e de quaisquer atos tendentes à transferência definitiva da propriedade do imóvel, bem como para obstar a realização de novos leilões ou atos expropriatórios até o julgamento definitivo da ação principal.