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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO.Trata-se de agravo interno interposto por Adinilson Carneiro contra a decisão monocrática proferida no mov. 9.1 dos autos do agravo de instrumento nº 103404-75.2025.8.16.0000, a qual deferiu tutela recursal para suspender os efeitos da liminar de primeiro grau - concedida nos autos nº 2897-94.2025.8.16.0101, da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR -, que havia deferido o pedido de tutela antecipada, suspendendo o leilão designado para o dia 03/09/2025.A decisão monocrática agravada consignou que os documentos acostados aos autos demonstram que a consolidação da propriedade seguiu a Lei nº 9.514/97, inclusive com notificação regular para purgação da mora - questão já reconhecida em outro processo de mesmo objeto. Além disso, constatou-se que eventual divergência documental tratava-se apenas de erro material incapaz de invalidar o procedimento. Diante da provável regularidade do leilão e do risco de prejuízo à instituição financeira, deferiu-se a tutela recursal para suspender os efeitos da decisão que havia interrompido o leilão.O agravante sustentou, em resumo, que:a) o recurso é tempestivo, considerando que a ciência da decisão agravada ocorreu em 16/09/2025, de modo que o prazo de quinze dias previsto no art. 360 do Regimento Interno do Tribunal foi observado;b) a decisão monocrática que deferiu a tutela recursal à cooperativa agravada não se mostra acertada, uma vez que o juízo de origem não suspendeu o leilão extrajudicial apenas em razão do suposto erro na data do contrato, mas também considerando que a alienação poderia causar danos a terceiros e gerar novos litígios;c) a cooperativa realizou o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária sem considerar que a maioria dos contratos possuía seguro prestamista, o qual foi acionado após a consolidação e resultou na liquidação ou amortização das dívidas, havendo inclusive valores não repassados que seriam suficientes para quitar os débitos supostamente em mora;d) à época da notificação da mora contratual, todas as cédulas de crédito estavam cobertas por seguro prestamista, de forma que eventual inadimplemento deveria ter sido automaticamente quitado pela seguradora, afastando a caracterização de mora do devedor e a legitimidade da consolidação da propriedade fiduciária;e) a insistência na consolidação revela-se abusiva e contrária à boa-fé objetiva, sendo desproporcional dar continuidade ao procedimento expropriatório de imóvel cujas dívidas estão em sua maioria liquidadas, especialmente porque o sustento dos herdeiros provém da propriedade, que possui dois aviários;f) o leilão foi realizado em 04/09/2025, mesmo após a concessão da liminar pelo juízo de origem em 29/08/2025, e já conta com lance positivo de terceiro, de modo que a manutenção da tutela recursal permitirá a continuidade dos trâmites expropriatórios, causando prejuízo patrimonial grave e irreversível aos herdeiros.Requereu o conhecimento e provimento do agravo interno para que seja reconsiderada a decisão do mov. 9.1, em caráter liminar, a fim de manter a suspensão do leilão extrajudicial.A agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 15.1, argumentando, em síntese, que:a) o agravante não apresentou argumentos jurídicos capazes de modificar o entendimento da decisão agravada, tampouco impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a concessão da tutela recursal no agravo de instrumento principal;b) a decisão agravada reconheceu a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, identificando que a alegação de contrato celebrado em data posterior ao óbito decorreu de mero erro material, sendo a data correta julho de 2021, e que o imóvel foi levado a leilão em virtude de inadimplência contratual;c) a questão relativa ao seguro prestamista, à amortização do débito e à eventual existência de valores remanescentes já foi esclarecida na contestação apresentada nos autos originários, sem que o agravante tenha demonstrado de forma técnica qualquer excesso de cobrança ou irregularidade, restando comprovada a subsistência de débito em aberto;d) o agravante deixou transcorrer os prazos para especificação de provas e para manifestação sobre a decisão de saneamento nos autos originários, tendo posteriormente ajuizado nova ação cautelar com objeto idêntico, o que configura hipótese de extinção por litispendência e evidencia tentativa de rediscussão indevida da matéria.Pugnou pelo desprovimento do agravo interno.O agravante peticionou no mov. 16.1, arguindo, em síntese, que:a) não há litispendência, pois a demanda originária constitui tutela cautelar antecedente nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil, cujo pedido principal, consistente no reconhecimento da nulidade do procedimento de consolidação, foi formulado tempestivamente no mov. 60 daqueles autos, dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 308 do mesmo diploma;b) a manutenção da decisão que restabeleceu o leilão coloca em risco a consumação de ato que pode ser declarado nulo, agravando de forma irreparável os danos ao patrimônio do espólio, sendo que a cooperativa prosseguiu irregularmente com o leilão em 04/09/2025, quando a liminar de primeiro grau ainda estava em plena vigência;c) o imóvel já se encontra registrado em nome de terceiro arrematante, porém este tinha plena ciência da controvérsia judicial, conforme anotação registral na matrícula relativa à existência da tutela cautelar, o que afasta a presunção de boa-fé objetiva e mitiga eventual alegação de irreversibilidade;d) estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, evidenciando-se a probabilidade do direito na ilegalidade da consolidação realizada após o falecimento do devedor originário e o perigo de dano no risco concreto de perda definitiva de bem essencial do espólio, com possibilidade de despejo dos herdeiros.Requereu a concessão de efeito suspensivo liminar ao agravo interno, a advertência à cooperativa quanto à sua responsabilidade pelos danos causados e a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para averbação da medida.Por fim, o terceiro interessado Jorge Otávio Ferri peticionou no mov. 23.1, sustentando, em síntese, que:a) ajuizou ação de reintegração de posse perante a Comarca de Jandaia do Sul, na qual obteve liminar de imissão na posse do imóvel arrematado, porém, após a concessão do efeito suspensivo no presente agravo interno, sobreveio decisão de primeiro grau tornando sem efeito aquela liminar;b) em decorrência dessa decisão, foi interposto agravo de instrumento autônomo sob o nº 2231-71.2026.8.16.0000, tendo por objeto a decisão que reproduziu os efeitos do agravo interno sem reavaliação crítica da situação fática já consolidada;c) a premissa que orientou a concessão do efeito suspensivo, qual seja, o risco de futura consolidação da propriedade em favor de terceiro, já se encontrava superada, pois a arrematação ocorreu em 04/09/2025, o pagamento foi efetuado e a carta de arrematação foi expedida e registrada em 01/10/2025, operando-se a transferência da propriedade.Requereu a reavaliação do alcance do efeito suspensivo deferido, especialmente para esclarecer que a medida não alcança a posse do terceiro arrematante, ou, subsidiariamente, a reconsideração parcial do provimento para adequá-lo à realidade fática consolidada.É o breve relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Cumpre inicialmente esclarecer que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, porquanto tempestivo, uma vez que a decisão monocrática foi disponibilizada em 15/09/2025 e o agravo interno foi protocolado em 18/09/2025, dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil. Ademais, o agravante possui legitimidade e interesse recursal, na medida em que figurava como agravado no Agravo de Instrumento originário e foi prejudicado pela decisão monocrática que deferiu a tutela recursal em favor da Cooperativa adversária. Por fim, o recurso atende ao requisito da dialeticidade, pois impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos próprios e fundamentos jurídicos distintos, conforme exige o art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Passo à análise do mérito recursal.A controvérsia cinge-se a verificar se a decisão monocrática proferida no mov. 9.1 do Agravo de Instrumento nº 103404-75.2025.8.16.0000 deve ser reformada para restabelecer a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial do imóvel matriculado sob o nº 3.808 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jandaia do Sul/PR.Antes de adentrar no mérito, passo à análise da preliminar de litispendência suscitada pela agravada.A litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, exige a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. No presente caso, embora as partes e o bem objeto da controvérsia sejam os mesmos nos autos nº 4596-57.2024.8.16.0101 e nº 2897-94.2025.8.16.0101, a causa de pedir apresenta distinção juridicamente relevante.Enquanto na ação originária o Espólio agravante questionava a regularidade da notificação para purgação da mora, matéria já decidida pelo acórdão da 6ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 18255-14.2025.8.16.0000, na Ação Cautelar Antecipatória o fundamento central é a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária em razão da existência de seguro prestamista, que teria quitado os débitos vinculados à garantia. Trata-se, portanto, de causa de pedir diversa, o que afasta a configuração de litispendência e permite o conhecimento da pretensão deduzida na nova demanda.Superada a preliminar, verifico que a decisão monocrática ora agravada fundamentou-se essencialmente no reconhecimento de que a alegação de contrato celebrado em 05/07/2025 decorria de mero erro material na notificação, sendo a data correta julho de 2021, concluindo assim pela regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária nos termos da Lei nº 9.514/97.Ocorre que, em análise mais detida dos autos, constata-se que a decisão não enfrentou adequadamente o fundamento subsidiário apresentado pelo agravante, consistente na alegada nulidade da consolidação da propriedade fiduciária em razão da existência de seguro prestamista vinculado aos contratos bancários.Dos documentos acostados aos autos (mov. 1.8 a 1.18 dos autos de origem), extraem-se elementos que indicam a existência de seguro prestamista vinculado às cédulas de crédito emitidas pelo "de cujus", o recebimento de valores pela agravada a título de indenização securitária após o falecimento do contratante e a possível ausência de prestação de contas adequada sobre a destinação desses valores e eventual saldo remanescente em favor dos herdeiros.Conforme se depreende da documentação apresentada pelo próprio agravante nos autos originários, a maioria dos contratos vinculados à garantia fiduciária possuía cobertura de seguro prestamista, tendo a Cooperativa recebido valores da seguradora após a consolidação da propriedade.O seguro prestamista tem por finalidade, dentre outras, garantir a quitação do saldo devedor em caso de falecimento do contratante, sendo a instituição financeira credora a primeira beneficiária da indenização securitária.A jurisprudência é firme no sentido de que, havendo contratação de seguro prestamista, o sinistro deve ensejar o acionamento da seguradora para quitação do débito, não podendo o credor fiduciário proceder à execução da garantia sem antes esgotar a via securitária ou, ao menos, prestar contas sobre os valores recebidos e eventual saldo devedor remanescente. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL, COM PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. FALECIMENTO DO EMITENTE EM DATA ANTERIOR. NOTIFICAÇÃO DOS AVALISTAS/AUTORES PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA POR ELES. CONTRATANTE QUE ADERIU AO SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER UTILIZADA PARA SALDAR O DÉBITO ATRELADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, E NÃO VALORES EM ATRASO DE OPERAÇÕES DIVERSAS. EVENTUAL SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. VALOR ÍNFIMO QUE NÃO AUTORIZA A EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO AOS DANOS SOFRIDOS E ÀS POSSIBILIDADES DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000155-13.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 22.07.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL PRESENTES. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER UTILIZADA PARA SALDAR O DÉBITO ATRELADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, E NÃO VALORES EM ATRASO DE OPERAÇÕES DIVERSAS. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. CONSTATAÇÃO INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0078218-21.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 04.12.2023)Assim, a questão do seguro prestamista constitui fundamento juridicamente relevante que demanda análise aprofundada, especialmente quanto à regularidade da consolidação da propriedade fiduciária quando há cobertura securitária contratada e quanto ao dever de prestação de contas da instituição financeira sobre os valores recebidos da seguradora.Outro aspecto que merece consideração diz respeito à realização do leilão extrajudicial em 04/09/2025, quando a liminar de primeiro grau concedida em 29/08/2025 (mov. 10.1 dos autos de origem), que determinava a suspensão dos atos expropriatórios, ainda estava em plena vigência. A decisão monocrática que suspendeu os efeitos da liminar de primeiro grau somente foi proferida em 15/09/2025 (mov. 9.1 do Agravo de Instrumento nº 103404-75.2025.8.16.0000), ou seja, onze dias após a realização do leilão. O auto de arrematação registra expressamente que a alienação ocorreu "aos quatro dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e cinco", período em que a ordem judicial de suspensão estava em vigor.Nos termos do art. 77, IV, do Código de Processo Civil, é dever das partes cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final.Ainda que a Cooperativa agravada tivesse expectativa de reforma da decisão em sede recursal, tal circunstância não a autorizava a descumprir a ordem judicial vigente, porquanto o efeito suspensivo deferido no agravo de instrumento somente produz efeitos a partir de sua prolação, não retroagindo para convalidar atos praticados em desconformidade com a decisão suspensa.Quanto à transferência do imóvel a terceiro arrematante, observo que constava da matrícula do bem anotação relativa à existência da Tutela Cautelar Antecipatória ajuizada pelo Espólio agravante, circunstância que afasta a presunção absoluta de boa-fé do adquirente, nos termos do art. 54 da Lei nº 13.097/2015. O terceiro arrematante que adquire imóvel com anotação de pendência judicial assume o risco de eventual declaração de nulidade do procedimento, não podendo invocar proteção integral de sua boa-fé para obstar a tutela jurisdicional do Espólio.A ponderação entre os riscos envolvidos favorece a manutenção da suspensão dos atos expropriatórios.De um lado, o Espólio agravante demonstra risco de dano grave e de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade de perda definitiva do imóvel que constitui, segundo alega, o único bem do acervo hereditário, sendo utilizado para atividade produtiva que garante o sustento dos herdeiros. De outro lado, a Cooperativa agravada suportaria apenas retardamento na satisfação de seu crédito, dano de natureza meramente patrimonial e passível de reparação mediante atualização monetária do valor.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na ponderação entre danos patrimoniais reversíveis e danos de difícil reparação, deve-se privilegiar a tutela que preserve o resultado útil do processo.Impende consignar que a manutenção da suspensão não acarreta irreversibilidade em desfavor da Cooperativa agravada, pois, caso a ação principal seja julgada improcedente, o procedimento de alienação poderá ser retomado regularmente, sem prejuízo ao credor fiduciário. Por outro lado, a consumação definitiva da transferência de propriedade a terceiro arrematante criaria embaraços significativos à eventual restituição do bem, caso reconhecida a nulidade da consolidação ou do leilão.Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e pelo PROVIMENTO do agravo interno, para reformar a decisão monocrática proferida no mov. 9.1 do Agravo de Instrumento nº 103404-75.2025.8.16.0000 e restabelecer a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial realizado em 04/09/2025 e de quaisquer atos tendentes à transferência definitiva da propriedade do imóvel matriculado sob o nº 3.808 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jandaia do Sul/PR, bem como para obstar a que a Cooperativa agravada promova novos leilões ou atos expropriatórios sobre o referido bem, até o julgamento definitivo da ação principal.
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