SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0108572-58.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Sat Jul 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TEMA N.º 1368, DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento devolvido a esta 15ª Câmara Cível, para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o exercício do juízo de retratação, diante do posicionamento firmado pelo STJ no Tema n.º 1368.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento adotado no julgamento do agravo de instrumento não está em desarmonia com a orientação do STJ, pelo que é incabível o exercício do juízo de retratação.4. No acórdão, ficou expressamente consignado que, no título executivo, existe pactuação dos encargos moratórios para o período de inadimplemento, de maneira que a hipótese dos autos não se enquadra no Tema n.º 1368/STJ.5. A tese firmada pela Corte Superior diz respeito à fixação da taxa Selic para cálculo de juros de mora e correção monetária, nas situações em que inexistir pactuação contratual quanto ao índice para apuração dos juros moratórios sobre a dívida. Já na presente execução, o título executivo contém expressa previsão dos encargos moratórios a incidirem no período de inadimplência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Juízo de retratação não exercido.Tese de julgamento: “Constatado que o entendimento adotado no julgamento de agravo de instrumento não difere da orientação firmada pelo STJ, em recurso repetitivo, não cabe exercício de juízo de retratação.”