Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 383.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Astorga, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0003276-56.2009.8.16.0049, que Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S/A move em face de Antonio Hercoli Netto, Sidney Hercoli e Valdecir Aparecido Hercoli, pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos dois primeiros executados, ao argumento de que “[...] não é via adequada para debater a matéria trazida pela parte excipiente/executada, uma vez a ocorrência ou não do excesso de execução demanda dilação probatória, matéria não admitida em exceção de pré-executividade”.Os agravantes afirmam que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona quanto ao cabimento e a viabilidade da exceção de pré-executividade com a finalidade de se reconhecer excesso de execução em razão da não substituição dos encargos contratuais pela SELIC a partir da citação, já tendo decidido que ‘a exceção de pré-executividade é instrumento processual adequado para demonstrar a nulidade do título executivo no ponto em que utilizado errôneo índice de juros de mora, bastando que seja possível ao órgão julgador aferir de plano o referido erro’ (REsp. 1412997/SP)” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 03/04).Alegam que “Os Tribunais Superiores consolidaram o entendimento de que a matéria discutida no incidente processual apresentado pela parte agravante tem natureza de ordem pública, podendo ser analisada inclusive de ofício pelo órgão julgador, o que reforça a possibilidade de seu conhecimento pela via da exceção de pré-executividade” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Arguem que “As decisões partem do princípio de que a matéria tem natureza jurídica de ordem pública e trata-se de obrigação de trato sucessivo que, nessa condição, renova-se mês a mês” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Sustentam que “A jurisprudência se consolidou no sentido de ser cabível a concessão de tutela de urgência no âmbito do incidente processual de exceção de pré-executividade, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Defendem que “[...] a probabilidade do direito está demonstrada pela prova pré-constituída nos autos, vez que o demonstrativo de cálculos apresentado nos autos de origem possui notório excesso de execução, pois não adotou a SELIC como forma exclusiva de atualização do débito após a citação da parte executada, o que é imperioso a partir da vigência do Código Civil de 2002” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Enfatizam que “É incontroverso na jurisprudência do STJ e dos demais Tribunais de Justiça que, a partir do ajuizamento da ação [com a citação], o débito deve deixar de ser atualizado nos termos do título executivo e passar a evoluir de acordo com os parâmetros de atualização dos débitos judicializados, na forma do art. 406 do Código Civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Destacam que “A aplicação da SELIC como índice de correção monetária e juros a partir da citação decorre da interpretação consolidada do art. 406 do Código Civil, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que fixou que a SELIC deve ser utilizada de forma exclusiva, pois engloba a correção monetária e os juros moratórios” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Reputam que “A alteração legislativa promovida pela Lei Federal n. 14.905/2024, ao modificar o art. 406 do Código Civil, não introduziu a regra (que já vinha sendo aplicada pelo STJ há muito anos), mas apenas tratou de positiva-la a fim de pôr fim às discussões ao tornar legalmente inaplicáveis os índices de correção monetária diversos da SELIC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Pontuam que “O perigo de dano, por sua vez, é inegável, pois a continuidade da execução antes do julgamento definitivo da exceção de pré-executividade apresentada perante o primeiro grau acarretará risco concreto de dano de difícil ou impossível reparação, pois poderá resultar em constrição e expropriação de bens da parte executada agravante com base em valor manifestamente excessivo, comprometendo seu patrimônio de forma indevida e tornando inócuo o provimento jurisdicional futuro que venha a reconhecer o excesso de execução” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 07/08).Com base nesses fundamentos, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu final provimento.Intimados para a comprovação do preparo recursal ou efetuá-lo em dobro, os agravantes demonstraram o preparo dobrado no mov. 13 – 2º grau.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 15.1 – 2º grau.A agravada trouxe resposta no mov. 19.1 – 2º grau, na qual pede a manutenção da decisão recorrida.O agravo de instrumento foi julgado, inicialmente, por meio do acórdão de mov. 31.1 – 2º grau, no sentido de “[...] conhecer do agravo de instrumento interposto por Antonio Hercoli Netto e Sidney Hercoli, e negar-lhe provimento”.Os agravantes interpuseram recurso especial (NPU 0149317-80.2025.8.16.0000 Pet), no qual se constatou “[...] aparente dissidência do julgamento impugnado com as diretrizes impostas pela Corte Especial, sobre o tema [...]” (Tema n.º 1368/STJ).Por isso, os autos retornaram a esta 15ª Câmara Cível, para eventual juízo de retratação.É o relatório.
Conforme relatado, os autos voltaram a esta 15ª Câmara Cível, para eventual juízo de retratação acerca da orientação consolidada no Tema n.º 1368, do Superior Tribunal de Justiça: “O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. No acórdão de mov. 31.1 – 2º grau, esta 15ª Câmara Cível tinha decidido: “Esta Câmara, alinhada à orientação do Superior Tribunal de Justiça, entende que a taxa Selic é fator de atualização que se coaduna melhor com o art. 406, do Código Civil, para as execuções em que não há pactuação dos encargos moratórios para o período de inadimplemento.Sobre o tema, o julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.111.117/PR: ‘EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento. 3. Recurso Especial não provido’ (REsp 1111117/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 02/09/2010). Na hipótese dos autos, entretanto, o título executivo extrajudicial contém expressa previsão dos encargos moratórios a incidirem no período de inadimplência (mov. 1.1 – 1º grau, ff. 25/26):Note-se que o art. 406, do Código Civil, ao dispor, em sua redação originária, que ‘Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional’, refere-se, unicamente, aos juros de mora.A taxa Selic, de outro turno, é composta, a um só tempo, de juros de mora e correção monetária, a incidir apenas nos casos em que não houver convenção a respeito dos juros de mora.Desse modo, ante a expressa pactuação dos juros de mora, não é possível a incidência da taxa Selic, como pretendem os agravantes.A propósito, a jurisprudência desta Corte:‘DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS DURANTE A INADIMPLÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel e determinou a realização de leilão judicial. A agravante insurge-se quanto ao índice de atualização do débito, requerendo a aplicação exclusiva da Taxa Selic, bem como a suspensão do leilão até a revisão dos valores exequendos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível substituir os encargos de mora pactuados entre as partes pela Taxa Selic, como índice de correção da dívida exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em situações de inadimplência, é permitido o uso dos encargos contratualmente pactuados até o efetivo pagamento do débito, conforme precedente: ‘No caso de inadimplência, é permitida a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, não estando limitado ao ajuizamento da ação’ (AgInt nos EDcl no AREsp 2.495.072/SP, Min. Moura Ribeiro). A agravante não comprovou a capacidade financeira necessária para a remição do bem, justificando a manutenção do leilão judicial. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 826, 876, §4º; Código Civil, art. 406, 407. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.495.072/SP, Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, 24/6/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível, 0008399-60.2024.8.16.0000, Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 10/06/2024; TJPR - 13ª Câmara Cível, 0001492-34.2019.8.16.0133, Des. Josely Dittrich Ribas, 25/03/2022.’ (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071612-40.2024.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024).‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. PLEITO DE INCIDÊNCIA EXCLUSIVAMENTE DA SELIC PARA CORREÇÃO DOS DÉBITOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA. CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA, ADMITE-SE A COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATADOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E NÃO LIMITADA À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TESE PREJUDICADA, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.’ (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020296-85.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.06.2024).‘TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PORQUE CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA, ADMITE-SE A COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATADOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E NÃO LIMITADA À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.’ (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002033-73.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.04.2022).‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER OS EMBARGOS QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO, ANTE A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO (ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, DO CPC). FORMULAÇÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE REVISÃO DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO RELATIVA À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PARTE QUE INDICOU O VALOR SUPOSTAMENTE EXCESSIVO E APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A TAL COBRANÇA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM BASE NA VARIAÇÃO DO FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (FACP). POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN OU AO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. EMBARGANTE QUE SE LIMITOU A ALEGAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DE FORMA ISOLADA, COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ENCARGOS CONTRATADOS QUE INCIDEM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.’ (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001492-34.2019.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.03.2022).Portanto, o recurso não comporta provimento, de maneira que deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Karina de Azevedo Malaguido”. Como se vê, ficou expressamente consignado que a taxa Selic é fator de atualização que se coaduna melhor com o art. 406, do Código Civil, para as execuções em que não há pactuação dos encargos moratórios para o período de inadimplemento.A tese firmada pela Corte Superior diz respeito exclusivamente a essas situações, em que inexiste pactuação contratual quanto ao índice para apuração dos juros moratórios sobre a dívida.Já na presente execução, destacou-se que “[...] o título executivo extrajudicial contém expressa previsão dos encargos moratórios a incidirem no período de inadimplência”.Por isso, concluiu-se que os encargos pactuados devem incidir até o efetivo pagamento da dívida.Logo, o acórdão de mov. 31.1 – 2º grau não está em desarmonia com o Tema n.º 1368, do Superior Tribunal de Justiça, pelo que incabível o exercício do juízo de retratação. Em face do exposto, voto por não exercer o juízo de retratação e, assim, manter o acórdão de mov. 31.1 – 2º grau, com a remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência, para exame da admissibilidade do recurso especial. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não vai mudar a decisão do agravo de instrumento, pois ela não contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
|