Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu
contra decisão proferida nos autos 0003055-27.2011.8.16.0074, de ação
revisional de contrato bancário em fase de
liquidação
de sentença, que determinou a aplicação da penalidade do art. 400, I, do CPC, em decorrência da inércia do réu em apresentar documentos solicitados pelos
autores (mov.
163.1, autos principais).
Sustenta, em síntese, que:
(a) todos os documentos que se encontram em sua posse foram juntados aos
autos e sequer foi intimado para a juntada dos novos documentos requeridos pela parte autora;
(b) a aplicação da presunção de veracidade esbarra na impossibilidade de cumprimento da ordem, visto que não possui os documentos cuja exibição a parte autora requer, sendo que o Juízo não vem considerando as justificativas apresentadas e todos os documentos que já foram juntados;
(c) deve ser aplicado o art. 398 do CPC de maneira subsidiária, cabendo à parte autora comprovar que a sua declaração não corresponde à verdade, o que ainda não ocorreu, visto que a parte somente peticiona requerendo a exibição de documentos sem ao menos comprovar sua importância para os autos;
(d) adotou as providências necessárias para juntar todos os documentos requeridos pela parte autora e, sempre que foi intimado, acostou aos autos todos os documentos solicitados pelo perito para a elaboração do laudo pericial;
(e) não há nenhum óbice ou mesmo recusa ilegítima para apresentar documentação, tendo somente requerido prazo complementar tendo em vista a necessidade de procedimentos internos;

sequer foi intimado do novo pedido da parte autora, devendo ser afastada a aplicação do art. 400 do CPC diante da sua boa-fé processual, em conformidade com o dever de cooperação e solidariedade;
(f) a inversão do ônus da prova está sendo aplicada de maneira equivocada e prejudicial em seu desfavor, visto que a parte autora não é obrigada a provar os fatos alegados ou a explicar, de maneira minuciosa, a justificativa de requerer a juntada de vários documentos que não são necessários ao deslinde da lide, considerando que os principais já se encontram nos autos.
Pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para afastar a penalidade do art. 400 do CPC
e a distribuição dinâmica do ônus da prova
(mov. 1.1, autos de agravo).
O efeito suspensivo foi concedido (mov. 11.1, autos de agravo).
Os
autores
apresentaram
contrariedade aduzindo, em resumo, que:
(a) réu já havia sido intimado, na fase de conhecimento,
a apresentar os documentos solicitados pelos
autores
sob as penas
do art. 359 do CPC/73 (atual art. 400, do CPC/15);
a inversão do
ônus da prova já foi deferida
na fase de
conhecimento (mov. 1.11, pág. 3, autos principais);
(b) há pedido do Perito, já em fase de liquidação, de que o
réu apresente os documentos faltantes, consistentes nos extratos de conta corrente do autor de 15/03/1991 a 28/05/2004; o réu cumpriu apenas parcialmente a determinação,
juntando extratos do período entre 15/03/1991
a
30/09/1997; foi confeccionado laudo
parcial
com base nos documentos apresentados;
(c) ausente a justificativa para o descumprimento da
determinação, a decisão recorrida apenas ratifica a
determinação da fase de conhecimento
de que o réu apresente os documentos solicitados pelos
autores; a decisão anterior está preclusa e não comporta debate sobre seu conteúdo;
o réu pretende limitar a coisa julgada;
(d) com a inversão do ônus da prova e a recusa do réu em juntar os documentos, a presunção de veracidade das alegações dos
autores
é
apenas consequência lógica; é possível a realização do cálculo por estimativa em situações de liquidação em que o banco não apresenta os extratos para a conferência dos valores.
Pede não seja acolhida a insurgência recursal e mantida a decisão (mov. 17.1).


2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:A ação tem por objeto a revisão das contas correntes 46.391-4 e 41.032-2, de titularidade dos autores, bem como dos contratos de financiamento a elas vinculados.
O pedido foi julgado
parcialmente
procedente, determinando-se, em relação a
ambas
as contas correntes,
o expurgo da capitalização de juros, a
limitação da taxa de juros à média de mercado,
e a
exclusão da taxa básica financeira (TBF) do CDI como índices de correção monetária. Constou no dispositivo o seguinte:
“Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do atual Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) ordenar o expurgo da capitalização de juros nas contas correntes
ns. 46.391-4 e 41.032-2, ambas da agência n. 3030-9. Na reconstituição da operação, deverá ser observada a imperativa regra do art. 354, do Código Civil, cuja incidência independe de qualquer previsão contratual; b) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações de mesma natureza, em idêntico período, para as contas correntes
ns. 46.391-4 e 41.032-2, ambas da agência n. 3030-9, observando que em relação ao período em que a taxa média
de mercado ainda não era divulgada pelo BACEN, deverão ser calculados à taxa média, para operações da espécie, considerando as três (03) maiores instituições financeiras do país, a ser apurada na fase de liquidação, salvo se a taxa efetivamente praticada tenha sido mais benéfica à autora, bem como que os juros remuneratórios, a partir da divulgação pelo BACEN das taxas médias, deverão seguir as taxas divulgadas pelo BACEN para operações da mesma espécie, salvo se a taxa efetivamente praticada tiver sido mais benéfica à autora; c) excluir a TBF a CDI como índice de atualização monetária da dívida, incidindo, em sua substituição, o INPC/IBGE; e, d) condenar a parte
ré a restituir, de modo simples, o valor cobrado a maior, devidamente atualizado pelo índice INPC, desde o lançamento indevido, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento.

Dada a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada a simplicidade e relevância da causa, a expressão econômica da condenação, o elevado tempo de duração do processo, o número de atos realizados, e o local de prestação do serviço” (sic, mov. 14.1, autos principais).
O recurso
interposto pela ré foi parcialmente provido, constando no acórdão de relatoria do Desembargador Hamilton Mussi Corrêa a seguinte ementa:
“Revisional. Contratos de conta corrente. Prescrição. Revisão de cláusulas contratuais. Direito pessoal. Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Capitalização de juros. Cobrança admitida pelo banco. Ausência de pactuação. Exclusão devida. Juros remuneratórios cobrados por crédito em conta corrente. Abusividade não demonstrada. Limitação à taxa média de mercado. Impossibilidade. Sucumbência. Divisão de forma igualitária. Apelação conhecida e provida em parte”
(AP
0003055-27.2011.8.16.0074, j. 20/03/2019).
O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 04/12/2019.
Na fase de cumprimento de sentença o
Perito requereu a apresentação dos
contratos de
financiamento
e
extratos das contas correntes em discussão (46.391-4 e 41.032-2) de todo o período entre 1997 e 2008 (movs. 72.1
e 90.1, autos principais).
O Juízo intimou o réu para
juntar os documentos
(movs. 93.1 e 96, autos principais).
O réu cumpriu parcialmente a determinação, apresentando extratos fora da ordem cronológica
e de maneira incompleta
(movs. 97.1/97.26).
O Perito se manifestou reiterando o requerimento anterior, de apresentação dos extratos no período estabelecido, em ordem cronológica
(mov. 108.1, autos principais).
O réu
apresentou
novos extratos, desta vez de forma sequencial,
mas sem atender integralmente a determinação. Juntou documentos
referentes ao período de maio/2004 a dezembro/2008 quanto à conta 41.032-2, e de
dezembro/1997 a
agosto/2001 quanto à conta 46.391-4
(mov. 114.1/114.8, autos principais).
Foi elaborado o laudo pericial (mov. 124.1/124.5, autos principais),
consignando os cálculos e uma observação de que
“efetuou as diligências necessárias”, tendo expressamente postulado a disponibilização da integralidade dos extratos, o que não foi atendido.
Manifestando-se
sobre o laudo, postularam
os
autores
a necessidade de complementação para averiguação dos períodos faltantes, uma vez que a conta 46.391-4 foi aberta em setembro/1996 e os extratos foram apresentados a partir de dezembro/1996, e a conta 41.032-2 foi aberta em março/1991 e
os extratos foram apresentados a partir de maio/2005
(mov. 129.1, autos principais).
O réu também se manifestou sobre o laudo, apresentando parecer técnico e silenciando sobre o período abrangido (mov. 130.1/130.2, autos principais).
O Perito apresentou explicações complementares
informando que não calculou o período faltante por ausência dos documentos necessários e
que, caso disponibilizados os extratos ausentes,
estes
também serão objeto da perícia
(mov. 134.2, pág.
3, autos principais).
Os
autores
postularam novamente
a intimação do réu para que apresentasse os extratos faltantes para complementação do laudo pericial sob as penas do art. 774 do CPC (mov. 139.1, autos principais).
Foi proferido despacho determinando a apresentação dos documentos
no prazo de 15 (quinze) dias
sob
as
penas
do art. 400 do CPC (mov. 142.1, autos principais).
O réu cumpriu a determinação novamente de forma parcial,
tendo deixado de fora os extratos do período entre 1997 e 2004 (mov. 145.1/145.7), o que ensejou a complementação do laudo para os períodos agora cobertos
pelos documentos (movs. 152.1/152.5, autos principais).

Após, o réu requereu prazo para manifestação
sobre o laudo e novamente silenciou a respeito dos extratos para os períodos faltantes (mov. 156.1, autos principais).
Os
autores
então formularam
pedido de nova intimação do réu para que apresentasse os documentos, sob
as penas do art. 774 do CPC e
“recálculo por estimativa”
(sic, mov. 161.1, autos principais).
Foi proferida
nova decisão indeferindo o pedido do autor e aplicando a penalidade do art. 400 do CPC, por ausência de justificativa para a não apresentação dos contratos e extratos
no prazo previsto.
O art. 400 do CPC estabelece
que
“o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar”, em duas circunstâncias: (i)
caso
a
parte que deveria
juntar
o documento não
o
fizer, e nem
justificar a negativa (art. 398, cabeça, e § 1º, do CPC), ou (ii)
caso
a justificativa
para a ausência de juntada for considerada inadequada.
O
réu não apresentou justificativa
para a ausência de juntada da documentação da conta corrente
no prazo de
5 (cinco) dias.
Limitou-se a requerer, por sucessivas vezes, maior prazo
para o cumprimento da determinação. Ainda, teve 3 (três) oportunidades de apresentar os documentos, tendo decorrido
mais de 3 (três) anos entre a primeira intimação (mov. 96)
e
a decisão recorrida (mov. 163.1), tempo muito mais do que suficiente para diligenciar internamente os extratos e contratos conforme solicitado.
Quanto aos documentos parcialmente
juntados, razão assiste aos autores. O réu apresentou
documentação incompleta apesar de especificamente intimado. Há lacunas de tempo na evolução dos extratos das contas correntes, bem como não foram apresentados os contratos de financiamento e de abertura das contas correntes.
Havendo a negativa de juntada dos documentos e não havendo justificativa plausível para tanto, tendo decorrido, ainda por cima, 3 (três) anos da primeira intimação, incorreu o réu na conduta descrita no inciso I do art. 400, sendo correta a aplicação da medida prevista no
caput
do referido artigo, conforme tem decidido os julgados deste Tribunal:
“A aplicação da pena de presunção de veracidade prevista no art. 400, I, do CPC é válida quando a parte intimada para exibir documento comprobatório não cumpre a determinação judicial”
(AI 0050413-59.2024.8.16.0000, 17ª
CCív, Rel. Des. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira.
j.
14/11/2025).
No mesmo sentido:
AI 0002696-17.2025.8.16.0000, desta câmara, Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 25/04/2025;
AI
0036456-88.2024.8.16.0000, 14ª
CCív, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 21/10/2024;
AI
0006443-43.2023.8.16.0000, 13ª
CCív, Rel. Des. José
Camacho Santos, j. 02/06/2023.

A
recusa
indevida do réu atrai, portanto, a consequência prevista no art. 400, cabeça, do CPC, de admissão como verdadeiros dos fatos que os autores pretendiam comprovar.
Diante do exposto, voto no sentido de
negar provimento
ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.