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Processo:

RELATÓRIO1.
Trata-se de Agravo de Instrumento, autuado sob nº 0108648-82.2025.8.16.0000, interposto por Jussara Maria
Buarolli
Favoreto e Espólio de Roberto
Buarolli
Favoreto nos autos dos Embargos à Execução nº 0001231-69.2025.8.16.0162, em face da decisão do mov. 19.1, que indeferiu efeito suspensivo perseguido.Inconformados, os agravantes alegam, em síntese: a) a nulidade absoluta dos negócios jurídicos, diante da incapacidade dos agravantes para os atos; b) nulidade dos títulos por prática de agiotagem; e que c) possível a atribuição do efeito suspensivo mesmo sem a garantia do juízo.Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, indeferido na decisão de mov. 8.1.Em decisão de mov. 18.1, foi determinado o sobrestamento do recurso, considerando a notícia do falecimento do agravante Roberto, com a determinação de intimação do defensor para que procedesse a habilitação do espólio, sucessor ou herdeiros.Providenciada a habilitação do espólio (mov. 34.1), e deferido o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público
(mov. 46.1), este se manifestou ao mov. 49.1, pela não intervenção.
Após, vieram-me conclusos.
É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITOO agravado ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial, autuada sob o nº
0000392-44.2025.8.16.0162, em face dos ora agravantes, objetivando o pagamento de quantia líquida, certa e exigível, constante das notas promissórias carreadas ao mov. 1.4/autos originários.Os agravantes opuseram Embargos à Execução, autuado sob o nº 0001231-69.2025.8.16.0162, com requerimento de suspensão da execução.
Sobreveio, no mov.
19.1, decisão que indeferiu o efeito suspensivo perseguido, nos seguintes termos:
“(...) 4. Deixo, contudo, de conceder-lhes efeito suspensivo, porque a execução respectiva não está garantida por penhora, caução ou depósito (§1º do art. 919).Além disso, não foram demonstrados os pressupostos genéricos para concessão da tutela
provisória
do art. 919, §1º do Código de Processo Civil, que remete ao art. 300 do
mesmo
diploma, especialmente que o prosseguimento da execução cause perigo
de dano ou o risco ao resultado
útil do processo.A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que as
causas de suspensão da
execução, previstas no dispositivo
acima citado, são extraordinárias.
Os supostos
prejuízos
alardeados pelo embargante (constrição e
expropriação de bens),
no
entanto, são consequências
próprias do feito executivo, e não configuram as causas
excepcionais de lesão
grave irreparável ou de difícil reparação
previstas no artigo acima citado, permissivas da concessão do
efeito suspensivo. (...).
E é em face dessa decisão que se insurge a agravante.Pois bem.Como é cediço, a regra geral em vigor é que os embargos não terão o efeito suspensivo, sendo possível, apenas excepcionalmente, a atribuição de aludido efeito.O art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, determina que:
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Sobre referido artigo o entendimento da 15ª Câmara Cível é o seguinte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, §1º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.2. Ausentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015, impõe-se o indeferimento de pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0070336-76.2021.8.16.0000 - Cândido de Abreu
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO
-
J.
19.03.2022)
Da análise combinada do dispositivo legal e da jurisprudência desta Câmara, é possível concluir que os requisitos necessários para atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução são: (i) probabilidade do direito, (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) que a Execução esteja garantida, seja por penhora, depósito ou caução suficientes.Ainda, aludidos requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de apenas um deles é suficiente para justificar o indeferimento do pedido independentemente da análise dos demais.No caso em tela, conforme delineado na r. decisão impugnada, ausente caução da execução, requisito necessário para a concessão do efeito suspensivo perseguido, ressaltando que o documento carreado para demonstrar oferta de garantia, não configura direito sobre o bem, mas outorga para a transação.Ademais, em que pese o argumento dos agravantes, o perigo de dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos dos executados não deve se confundir com os efeitos inerentes à execução.
Sobre o tema, é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel
Mitidiero:
“A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente.
Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios.
(...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante.” in (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e
Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 859). (destaquei)
É bem verdade que o normal prosseguimento da execução pode, realmente, redundar na expropriação de bens, inscrições dos nomes de executados em órgão de proteção ao crédito, mas tal situação não se presta a justificar a concessão da medida pleiteada, pois, como já dito, representa consequência inerente à própria execução.Segue nessa mesma direção o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
Agravo de instrumento. “Ação de prorrogação compulsória de crédito rural e revisional”. Decisão agravada que indefere tutela de urgência para suspender os atos expropriatórios realizados em execuções movidas pela agravada, sobrestar a exigibilidade da dívida e obstar a inscrição dos nomes dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. “Fumus boni iuris” não evidenciado. Documentos juntados na inicial que não comprovam, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito à prorrogação das dívidas. “Periculum in mora”.
Perigo de dano em razão da expropriação de bens e pelas anotações dos nomes dos agravantes em cadastros de restrição ao crédito. Efeitos inerentes à execução e ao incontroverso inadimplemento das dívidas que se pretende prorrogar. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0069627-41.2021.8.16.0000 - Cascavel
-
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA
-
J.
23.03.2022) (destaquei)

Agravo de instrumento. Execução. Impugnação à penhora. Decisão agravada que indefere efeito suspensivo. Pretensão de afastamento da penhora sobre o faturamento da empresa. Questão ainda não decidida em primeiro grau. Não conhecimento, sob pena de importar em supressão de instância. Efeito suspensivo. Ausência concomitante dos requisitos exigidos pelo § 6º do art. 525, do CPC. Falta de garantia do Juízo.
Perigo de dano apto a justificar a concessão de efeito suspensivo à impugnação que não se confunde com os efeitos inerentes à execução. Precedentes.
Despacho mantido. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0071572-97.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 21.06.2021) (destaquei)
Ante o exposto, mantenho a decisão recorrida.Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.