SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0108662-66.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Fri May 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE RECONHECEU PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por preclusão consumativa, homologou cálculo apresentado pela parte exequente e determinou a complementação do pagamento, no contexto de discussão acerca da metodologia de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais após majoração determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve preclusão consumativa quanto à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada após novas manifestações e determinação judicial; (ii) estabelecer se existe excesso de execução na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da interpretação da majoração de 15% determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A impugnação ao cumprimento de sentença não se encontrava preclusa, pois as manifestações anteriores referiam-se a atos processuais distintos, tendo havido nova intimação judicial que inaugurou prazo específico para impugnar. 4. A ausência ou eventual irregularidade formal do demonstrativo de cálculo não impede o exame da impugnação quando as incorreções alegadas são perceptíveis ao simples exame e indicam possível violação à coisa julgada. 5. A majoração de honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil incide sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, e não diretamente sobre o valor exequendo. 6. A determinação do Superior Tribunal de Justiça de majoração em 15% corresponde a acréscimo sobre os honorários previamente fixados em 12%, resultando em percentual final de 13,8% sobre o valor exequendo. 7. O cálculo homologado pelo juízo de origem observou corretamente o comando do título judicial e a interpretação consolidada da Corte Superior, inexistindo excesso de execução. 8. Não se configura litigância de má-fé na mera interposição de recurso ou sustentação de tese jurídica não acolhida, ausente demonstração de intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e desprovido. __Tese de julgamento: Não há preclusão consumativa quando a impugnação ao cumprimento de sentença decorre de nova intimação judicial e se refere a atos processuais distintos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 85, § 11; 525, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055255-53.2022.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto - j. 27.01.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009362-44.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - j. 05.06.2019; STJ, AREsp n. 2.705.396/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22.08.2024; STJ, EDcl no AREsp n. 2.705.396/PE, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 20.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.705.396/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17.02.2025, DJEN de 20.02.2025; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.874.156/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 16.08.2022, DJe de 23.08.2022; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 139.597/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 21.05.2019, DJe de 27.05.2019.