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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no processo de autos n.º 0004769-14.2007.8.16.0025, pela qual o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por preclusão consumativa, homologou o cálculo do andamento 179 e determinou a complementação do pagamento (mov. 204.1/origem). A agravante sustenta que: (i) inexiste preclusão consumativa, pois a impugnação apresentada no evento 194 decorreu de fatos supervenientes relacionados à apresentação e retificação de nova planilha de cálculo pelo exequente, havendo, ainda, determinação judicial no evento 187.1 inaugurando novo prazo para impugnar; (ii) os atos dos eventos 190 e 192 não configurariam impugnações formais, mas meras manifestações, de modo que a rejeição por preclusão teria implicado violação ao contraditório e à ampla defesa; (iii) há excesso de execução na base e no percentual dos honorários sucumbenciais, porque a majoração determinada pelo Superior Tribunal de Justiça corresponderia à incidência de 15% sobre o valor já arbitrado, resultando em percentual final de 13,8% sobre o valor atualizado da causa, e não na aplicação direta de 15% sobre tal base; (iv) é necessária a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, a fim de suspender a complementação e o levantamento de valores até o julgamento do recurso, diante do risco de irreversibilidade e da plausibilidade do direito invocado. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para suspender qualquer ordem de depósito complementar e de levantamento de valores pela parte exequente e, no mérito, requereu o provimento do agravo de instrumento para afastar o reconhecimento de preclusão consumativa e reconhecer o excesso de execução, com adequação da metodologia de cálculo para restituição do excedente. O pedido liminar foi deferido, sendo o recurso recebido com efeito suspensivo (mov. 8.1/TJ). Em sede de contrarrazões, a parte agravada manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJ). É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. PreliminaresPreliminarmente, a parte agravada sustenta, em suas contrarrazões, que a impugnação deveria ser rejeitada liminarmente, em razão do descumprimento do dever processual previsto no artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o § 5º do artigo 525 do referido diploma legal, em impugnação por excesso de execução, caso não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento; ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Nada obstante, excepciona-se tal regra a hipótese na qual a simples análise dos cálculos demonstra que estes não atendem ao comando do título judicial formado nos autos. Nessas situações, quando a petição apresentada pelo devedor alega a mera existência de incorreções nos cálculos, torna-se despicienda a apresentação do demonstrativo de cálculo. Isso porque eventual erro evidente nos critérios utilizados na elaboração dos cálculos configuraria violação à coisa julgada, passível de correção pelo Juízo, inclusive de ofício. Nesse sentido já decidiu esta 13ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNAÇÃO DEVE SER REJEITADA, ANTE A AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DO CÁLCULO, EIS QUE AS INCORREÇÕES APONTADAS SÃO PERCEPTÍVEIS AO SIMPLES EXAME. ADEMAIS, DESATENDIMENTO AO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS DE MORA QUE SOMENTE INCIDEM SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055255-53.2022.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 27.01.2023, grifou-se) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. IDEC. Decisão agravada que rejeita impugnação ao cálculo do contador por não ter sido instruída com planilha do débito. Irrelevância no caso. Incorreções no montante apurado pelo contador perceptíveis ao simples exame. Exclusão dos juros remuneratórios do cálculo da execução e condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do banco determinadas no Acórdão exequendo. Diretrizes não atendidas. Violação à coisa julgada. Recálculo necessário. Decisão cassada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009362-44.2019.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 05.06.2019, grifou-se) No caso em apreço, a parte executada alegou, em impugnação, a existência de excesso de execução decorrente da equivocada interpretação do exequente quanto ao percentual de honorários advocatícios fixado nas decisões superiores, pois este pretendia aplicar diretamente 15% sobre o valor exequendo, quando, na verdade, o percentual majorado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2691051 corresponde ao acréscimo de 15% sobre os honorários anteriormente fixados em 12%, totalizando, portanto, 13,8% do valor exequendo (mov. 194.1/origem). Na ocasião, foi juntado no corpo da peça processual o cálculo demonstrativo do valor devido, o que possibilita a análise da alegação de que o cálculo apresentado pela parte exequente, ora agravada, mal observava as decisões anteriormente proferidas nos mesmos autos. Dessa forma, verifica-se a hipótese capaz de escusar a regra processual supramencionada, não havendo que se falar em rejeição preliminar da impugnação. Quanto a preliminar de preclusão consumativa para impugnação aos cálculos do exequente, aventada pelo agravado, esta se confunde com o mérito do agravo de instrumento e com ele será analisada.Mérito Da preclusãoCinge-se a controvérsia de mérito (a) à ocorrência, ou não, de preclusão consumativa em relação à impugnação de cálculo apresentado pela executada e (b) à eventual existência de excesso de execução no caso concreto. Depreende-se da cognição exauriente dos autos que, após a juntada do novo cálculo pela parte exequente (mov. 179.1/origem), o juízo de origem determinou a intimação daquela para se manifestar acerca da aparente incorreção do cálculo apresentado (mov. 182.1/origem). Na sequência, intimadas, a parte exequente apresentou petição retificando o cálculo e requerendo o levantamento de valores, bem como de complementação do depósito (mov. 185.1/origem), enquanto a parte executada apresentou a petição de seq. 190.1/origem, manifestando-se acerca do cálculo apresentado em eventos de nº 179.1/origem. No ínterim entre as manifestações das partes, o juízo singular converteu o cumprimento provisório de sentença em definitivo, registrando que a análise do pedido de levantamento do valor depositado ocorreria após a manifestação da parte executada, e determinou a intimação do executado para que efetuasse o pagamento do montante atualizado (mov. 187.1/origem). Nos movimentos do processo eletrônico seguintes, a parte executada, em cumprimento à decisão retro, realizou depósito de valores, comunicando-o em mov. 192.1/origem, e, na sequência, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução (mov. 194.1/origem). Compreende-se, portanto, que embora as manifestações tenham sido apresentadas de forma sequencial, cada uma dessas petições se referiam a atos processuais distintos, não sendo caracterizada a preclusão no caso em apreço. Portanto, o recurso merece provimento quanto ao ponto, reconhecendo-se a inexistência de preclusão consumativa para impugnação ao cálculo, naquele momento processual, restando assim, também afastada a preliminar do agravado sobre o tema.Todavia, inexiste motivo para o retorno dos autos à origem para análise de eventual excesso de execução, porquanto, na mesma decisão, o juízo homologou cálculos do exequente e demonstrou as razões do seu entendimento, o que também é objeto do presente agravo.Excesso da execuçãoNo que concerne ao excesso de execução, cumpre realizar pequeno resumo processual. Na sentença, objeto da execução, que acolheu exceção de pré-executividade julgando extinta a execução de título extrajudicial, a parte ora executada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor exequendo (mov. 120.1/origem). Após recurso de apelação, esta Colenda Corte, em embargos de declaração opostos contra o acórdão, autuados sob o nº 0011964-88.2023.8.16.0025/ED, majorou os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor exequendo. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do Agravo em Recurso Especial, ordenou que “Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado” (mov. 175.3/origem). É a respeito da interpretação dessa determinação da Corte de Vértice que incide a controvérsia aqui analisada. Relata-se caso análogo ao presente, em que a Corte Superior esclarece como deve ser interpretada a questão aqui controvertida.O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida pela então presidente da Corte, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em sede do Agravo em Recurso Especial nº 2705396/PE, que inadmitiu o recurso especial outrora interposto, determinou a majoração dos honorários advocatícios, porquanto deixou de conhecer do agravo, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.” (AREsp n. 2.705.396, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/08/2024, apud https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=202402751467)
Contra a referida decisão foram opostos embargos de declaração, sob argumento de que o acréscimo do percentual fixado no agravo em recurso especial ao percentual já fixado pelo Tribunal de origem extrapolaria os limites legais, que tiveram o acolhimento negado pelo Ministro Presidente Herman Benjamin. Na ocasião, S. Exma. salientou que: “O Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais.
Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o montante já arbitrado. Não se trata de somar as porcentagens. Os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias servirão apenas como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% ora majorados.” (EDcl no AREsp n. 2.705.396, Ministra Herman Benjamin, DJe de 20/09/2024, apud https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=202402751467) (destaquei).
Por fim, foi interposto agravo interno contra a decisão da Presidência da Corte Superior, AgInt nos EDcl no AREsp 2705396/PE, recurso ao qual foi negado provimento, por unanimidade, pela Quarta Turma da Corte, nos termos do voto do Ministro Relator, que foi assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando analogicamente a Súmula n. 182 do STJ. 2. A agravante contesta a majoração dos honorários advocatícios recursais, alegando que o aumento de 15% ultrapassa o limite legal de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: a) saber se está correta a majoração dos honorários recursais pelo não conhecimento do agravo em recurso especial; b) saber se a majoração dos honorários recursais, determinada pela decisão recorrida, ultrapassa o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, § 11, do CPC, pressupõe o não conhecimento do recurso ou seu desprovimento, por decisão monocrática ou colegiada e que tenham sido fixados desde a instância ordinária. 5. A majoração dos honorários recursais não ultrapassa o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC, pois foi aplicada sobre o valor já arbitrado, resultando em um aumento menor que 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, § 11, do CPC, pressupõe o não conhecimento do recurso ou seu desprovimento, por decisão monocrática ou colegiada e que tenham sido fixados desde a instância ordinária". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.874.156/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 139.597/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe de 27/5/2019. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.705.396/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025) (destaquei).
Por oportuno, destaca-se trecho do voto do Ministro João Otávio de Noronha: “Registre-se que, na forma do art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários recursais pressupõe o não conhecimento do recurso ou seu desprovimento, por decisão monocrática ou colegiada e que tenham sido fixados desde a instância ordinária. Nesse sentido, os precedentes AgInt nos EREsp n. 1.874.156/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022; e EDcl no AgInt nos EAREsp n. 139.597/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe de 27/5/2019. Outrossim, ao contrário do que alega a parte recorrente, a majoração determinada pela decisão ora recorrida não ultrapassa o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC, pois a majoração no importe de 15% fora determinada sobre o valor já arbitrado. Isto é, tendo a instância precedente fixado os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a majoração determinada em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial incide sobre esse montante, representando aumento menor que 2% sobre o valor da causa.” (destaquei).
Ademais, não se pode olvidar que “os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em ‘majoração’) ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais” (AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/4/2017 In: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.905.865/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022).
Nesse contexto, é certo que a maneira correta a se interpretar a redação da majoração dos honorários sucumbenciais pelo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese vertente, é no sentido de que esta estava condicionada à prévia existência de majoração de honorários sucumbenciais determinada pelo Tribunal de origem, bem como que o valor de 15% deve incidir sobre o valor que ali se determinou. Assim, o valor final para o cálculo definitivo dos honorários advocatícios deve corresponder à 15% de 12, que devem ser acrescidos ao percentual de 12%, que antes havia sido determinado por esta Corte de Justiça (12% + 15% de 12), que resulta matematicamente em 13,8%.
Saliente-se que pouco importa se a majoração de 15% incidir diretamente sobre a quantia que equivale a 12% do valor exequendo ou sobre a própria porcentagem de 12%, em razão da regra do fator multiplicativo. Na hipótese em tela, o juízo de origem, ao homologar o cálculo, salientou que “verifica-se que o cálculo apresentado pelo exequente no mov. 179 apresenta-se mais adequado do que o do mov. 185, visto que o primeiro considerou a base de cálculo em 12% (R$ 15.942,05), incidindo sobre essa o percentual de 15%, e o segundo considerou diretamente 15% (R$ 19.927,57)” (mov. 204.1/origem). De fato, na petição de andamento 179/origem, o exequente havia apresentado memorial de cálculo indicando que os 12% sobre o valor exequendo, já atualizados monetariamente, que totalizaram R$ 45.753,18 e, sobre este valor, adicionou o percentual de 15%, alcançando o montante de R$ 52.616,15 – resultado este que corresponde a 13,8% sobre o valor exequendo atualizado monetariamente. Dessa maneira, o cálculo homologado pelo juízo se mostra correto, uma vez que os 15% determinados pelo Superior Tribunal de Justiça incidiram sobre o valor dos honorários anteriormente fixados, e não diretamente sobre o valor exequendo, como havia calculado erroneamente ao exequente (mov. 185/origem) e demonstrado o agravante na sua impugnação de andamento 194/origem, não havendo razão para a reforma da decisão homologatória. Ou seja, havia razão para impugnação aos cálculos do exequente. Todavia, não assiste razão ao agravante ao impugnar a decisão homologatória que está correta, como visto.Por fim, no tocante ao pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, nenhuma razão assiste ao agravado.
Isso porque, em que pese argumentos elencados nas razões do agravo de instrumento sejam eventualmente não acolhidos, tal situação não torna automática a aplicação do disposto no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto a norma versa sobre hipótese excepcional e que demanda suficiente demonstração de atuação abusiva e dolo do sujeito processual em alterar a verdade dos fatos, máxime considerando que a boa-fé das partes se presume. Acerca do tema, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro. Representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, e-book).
Logo, considerando que não ficou evidenciada a intenção do agravante em alterar a verdade dos fatos, não há falar em condenação por litigância de má-fé. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo parcial provimento do agravo de instrumento, para reconhecer a inexistência de preclusão consumativa.
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