Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Joaquim Peruchi contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial movida em face de Credicoamo Crédito Rural Cooperativa, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Faxinal/PR. A decisão acolheu parcialmente a arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, determinando o desbloqueio de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e mantendo a constrição sobre os montantes de R$ 6.443,10 (seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dez centavos) e R$ 507,32 (quinhentos e sete reais e trinta e dois centavos), sob o fundamento de que apenas valores depositados em caderneta de poupança, até o limite legal, são impenhoráveis, não havendo comprovação de que os demais numerários constituem reserva financeira (mov. 160/origem).Em suas razões recursais o agravante sustenta, em síntese: a) que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, razão pela qual devem ser considerados impenhoráveis, independentemente da natureza da conta (corrente ou poupança), nos termos do art. 833, X, do CPC; b) que a jurisprudência do STJ e do TJPR admite a extensão da regra da impenhorabilidade para numerários poupados em conta corrente, fundos de investimento ou papel-moeda, até o limite legal; c) que, subsidiariamente, os valores constritos são irrisórios frente ao total da dívida (aproximadamente 3% do débito de R$ 221.286,02), não sendo suficientes sequer para cobrir as custas processuais, o que atrai a aplicação do art. 836 do CPC; d) que a manutenção do bloqueio compromete sua subsistência, configurando violação ao princípio da dignidade da pessoa humana; e) ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a expedição de alvará em favor da agravada e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com a liberação integral dos valores bloqueados (mov. 1.1/TJ).O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1/TJ)A agravada apresentou contrarrazões nas quais defende, em síntese: a) que a decisão recorrida está em conformidade com o art. 833, X, do CPC, pois apenas valores em caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite legal, não havendo prova de que os numerários bloqueados em conta corrente constituem reserva financeira; b) que os extratos juntados pelo agravante revelam movimentação típica de conta corrente, inclusive com lançamentos de tarifas, afastando a alegação de impenhorabilidade; c) que a tese de valor irrisório foi inovada em sede recursal e, ainda que considerada, não se aplica ao caso, pois o montante bloqueado é suficiente para abater parte da dívida e não há prova de que seria absorvido pelas custas processuais (art. 836 do CPC); d) que a jurisprudência do STJ e do TJPR é pacífica no sentido de que a mera existência de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta corrente não assegura automaticamente a impenhorabilidade; e) ao final, requer o desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada (mov. 14.1/TJ).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Registre-se, por oportuno, que, embora o juízo de origem tenha posteriormente determinado o levantamento dos valores bloqueados
em favor do exequente (movs. 169.1 e 170.1/origem),
tal circunstância não afasta, por si só, o interesse recursal do executado e ora agravante, uma vez que permanece hígida a discussão jurídica de fundo, relativa tanto à tese
de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC quanto à alegação subsidiária de irrisoriedade (art. 836).
Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita formulado no recurso, observa-se que já foi deferida ao mov. 8.1.2.2 MÉRITO RECURSALA controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente, sob o argumento de que são inferiores a 40 salários-mínimos, bem como à alegação subsidiária de que o montante constrito seria irrisório frente ao débito exequendo.Não assiste razão ao recorrente.
Dispõe o art. 833, X, do CPC: “São impenhoráveis: (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.”Embora a literalidade da norma restrinja a proteção à poupança, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão excepcional da regra para valores depositados em conta‑corrente ou outras aplicações, desde que comprovado que tais numerários configuram reserva financeira estável, contínua e duradoura, destinada ao mínimo existencial do devedor.
Nesse sentido, a
Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, em 21/02/2024, consolidou diretrizes objetivas para essa extensão, nos seguintes termos: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade
descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.

(STJ. Corte Especial. REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). Grifou-seNeste mesmo sentido, observa-se da jurisprudência da 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALORES LOCALIZADOS NA CONTA CORRENTE E CONTA DE PAGAMENTO. REGRA DO ART. 833, INCISO IV DO CPC. MITIGAÇÃO. INCABÍVEL. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. NÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES. PROVA QUE DEMONSTRE A INTENÇÃO DE POUPAR. AUSENTE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0092317-25.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 17.10.2025)No caso concreto, embora intimado, o agravante não apresentou todos os extratos ou documentos capazes de evidenciar que os valores bloqueados em conta corrente se destinam à subsistência ou configuram reserva financeira. Ao contrário, os extratos juntados indicam movimentação típica de conta corrente, inclusive com lançamentos de tarifas bancárias, circunstância incompatível com a alegação de impenhorabilidade (movs. 144.2, 144.3 e 154.2/origem).
Na mesma linha, não se vislumbra violação à dignidade da pessoa humana, pois não há prova de que a manutenção da penhora comprometa a subsistência do agravante.Observe-se que o bloqueio incidiu sobre saldo ordinário de movimentação, sem qualquer demonstração de acúmulo duradouro ou finalidade de poupança. Tal situação enquadra-se precisamente na hipótese descrita pela Corte Especial, referente às sobras de conta corrente e no sentido de não-enquadramento da proteção da impenhorabilidade de 40 salários-mínimos.
Assim, correta a decisão que determinou a liberação apenas dos valores comprovadamente alocados em poupança, mantendo a constrição sobre os demais numerários (mov. 160.1/origem).Quanto ao argumento de que o montante bloqueado seria irrisório frente ao total da dívida, não há respaldo legal para afastar a penhora com base nessa alegação. O art. 836 do CPC somente autoriza a desconstituição da constrição quando evidente que o produto da execução será totalmente absorvido pelas custas, o que não se verifica na hipótese. Ademais, ainda que não seja expressivo, o valor bloqueado contribui para a satisfação parcial do crédito, atendendo ao princípio da efetividade da execução.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nesse sentido, conforme julgado no AgInt no REsp 1.914.793/RS (2021/0002760-9): “A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio do sistema BacenJud. A penhora só poderia ser dispensada se o valor obtido não cobrisse sequer as custas de execução ou processuais, conforme o art. 836 do CPC.” (STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01/07/2021).O
valor bloqueado, embora não expressivo em relação ao débito total, é apto a promover satisfação parcial do crédito, atendendo ao princípio da efetividade da execução. 3. CONCLUSÃODiante disso, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, com a consequente manutenção da decisão agravada.