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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 65.1, no cumprimento de sentença coletiva nº 0001580-12.2023.8.16.0140, que rejeitou a impugnação proposta pelo Município. Em suas razões recursais (mov. 1.1) afirma o agravante, em suma, que: a) o entendimento fixado quando do julgamento do Tema 911 do STJ, assegura apenas que o vencimento inicial da carreira do magistério corresponda ao piso nacional, sendo vedada a extensão automática aos demais níveis da carreira e às gratificações, salvo previsão expressa em legislação local; b) em que pese o Tema 1218 do STF tenha como discussão a constitucionalidade da adoção do piso nacional como base de cálculo para todos os níveis da carreira escalonada do magistério, até o seu julgamento definitivo deverá prevalecer o entendimento fixado no tema 911 do STJ; c) houve violação aos limites da coisa julgada e à súmula vinculante 42 do STF, uma vez que a decisão agravada admitiu reflexos automáticos aos demais níveis da carreira de magistério; d) não cabe ao juízo de execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral; e) há ausência de vinculação de legislação municipal ao piso nacional do magistério, tendo a decisão agravada se utilizado de interpretação extensiva da Lei Municipal nº 631/2009, o que viola o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF) e os próprios limites da coisa julgada; f) inexistem valores a serem pagos a título de diferença salarial. Aduz presentes os requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo, quais sejam probabilidade de direito e perigo de dano. Especialmente quanto ao periculum in mora, salienta que “o prosseguimento do cumprimento de sentença, tal como delineado, projeta pagamentos de alta materialidade e com efeito multiplicador (registre-se a existência de 202 execuções individuais conexas à ação coletiva), com impacto direto e imediato no erário e elevado risco de irreversibilidade prática, diante da notória dificuldade de recomposição ao erário de valores levantados por múltiplos beneficiários”. Pugna, desse modo pela atribuição do efeito suspensivo e, após, pela reforma da decisão agravada. O recurso foi primeiro distribuído a 5ª Câmara Cível, sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador Rogério Etzel. A medida liminar pleiteada foi rejeitada (mov. 9.1). Opostos embargos de declaração em face dessa decisão, estes restaram rejeitados (mov. 13.1 dos autos 0122091-03.2025.8.16.0000 ED). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1), defendendo, em resumo, que: a) a decisão está em conformidade com a coisa julgada e há legalidade no cumprimento de sentença; b) a pretensão recursal do Município não possui amparo jurídico, tendo todos seus argumentos analisados em primeiro grau; c) há impossibilidade de rediscussão da coisa julgada; d) “a decisão de primeiro grau, ao aplicar a vedação ao venire contra factum proprium, reforça a coerência e integridade do sistema jurídico, impedindo que a Administração Pública utilize o processo judicial como instrumento de resistência infundada a obrigações já reconhecidas”; e) é constitucional e obrigatório o piso nacional do magistério; f) deve instaurar-se IRDR sobre o tema. Pugna pelo desprovimento do recurso. Pela decisão de mov. 17.1, foi determinada a redistribuição a 2ª Câmara Cível para processamento e julgamento do recurso, com fundamento no artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de “conexão atípica”.
Assim, os autos foram remetidos a esta 2ª Câmara Cível. Encaminhados os autos ao Ministério Público, esse se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 32.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO De início, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso proposto. Quanto o mérito, cinge-se controvérsia sobre a ocorrência ou não de violação a coisa julgada e a Súmula 42 do STF, ao passo que a decisão agravada teria admitido reflexos automáticos aos demais níveis da carreira de magistério. Pois bem. Para melhor elucidação do caso em análise, oportuno breve histórico processual. Percebe-se que a sentença (mov. 72.1) da ação coletiva nº 0003037-89.2017.8.16.0140 condenou o Município ao pagamento da “diferença entre o valor previsto pela Portaria nº 31/2017, para o exercício de 2017, e o valor efetivamente pago, bem como da diferença entre o valor previsto pela Portaria nº 1.595/2017, para o exercício de 2018, e o valor efetivamente pago entre os meses de janeiro a julho de 2018”. Interposto recurso de apelação e reexame necessário nº 0003037-89.2017.8.16.0140, houve reforma dessa decisão para reconhecer a impossibilidade de atualização anual do piso salarial e limitar ao vencimento inicial dos servidores, conforme Tema 911 do STJ, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EDUCADOR INFANTIL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, SEGUNDO O ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL OBRIGATÓRIO, APENAS, AO VENCIMENTO INICIAL. REAJUSTE DOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES QUE DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso 1 prejudicado; recurso 2 provido; sentença modificada em sede de remessa necessária” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003037-89.2017.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 16.03.2021) Ainda, de importância ressaltar que se destacou no acórdão que: “Como é sabido, o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica foi fixado pela Lei Federal 11738/2008, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167/DF, nos seguintes termos: [...]Referida lei também foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, no julgamento do Tema 911, definiu que a Lei Federal nº 11.738/2008 torna obrigatória apenas a observação do piso nacional mínimo para o vencimento inicial, mas não os mesmos índices de reajuste ou demais benefícios e vantagens para toda a carreira, os quais estão sujeitos ao que for definido em lei local.” Opostos embargos de declaração nº 0002534-29.2021.8.16.0140, esses foram acolhidos complementando o acórdão, conforme se depreende da ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AO PEDIDO DO AUTOR. OMISSÃO, CONTUDO, EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIMENTOS APRESENTADOS. REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL APLICÁVEL AO VENCIMENTO INICIAL DO SERVIDOR. ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL 11738/2008. ACOLHIMENTO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Embargos parcialmente acolhidos” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002534-29.2021.8.16.0140 [0003037-89.2017.8.16.0140/1] - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 21.06.2021) Assim, iniciou-se o procedimento conjunto de liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva com escopo de executar verbas de diferenças salariais devidas a profissionais do magistério do Município de Quedas do Iguaçu, de acordo com o piso nacional da categoria, nos termos da Lei nº 11.738/2008. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença por parte do Município, essa foi rejeitada pela decisão ora agravada pelos seguintes fundamentos: “A discussão, assim, depende da interpretação do acórdão, em especial o proferido nos embargos de declaração (CPC, art. 489, § 3°). E, nesse compasso, entendo assistir razão à parte exequente. Isso porque o acórdão, após citar o Tema 911, do STJ, referenciou julgados sobre a “obrigatoriedade restrita ao piso nacional para vencimento inicial”, com ressalva de que a extensão aos demais níveis e classes da carreira depende de previsão em lei local:[...]Destarte, na compreensão deste Juízo, o acórdão assegurou que, apenas “nos anos de 2017 e 2018, na forma das Portarias 31/2017 e 1595/2017, indicadas na inicial, e nos meses em que tenha havido o pagamento a menor, no que diz respeito ao vencimento base do servidor de nível inicial”. A decisão, assim, referenciou expressamente o Tema 911 do STJ, a aplicação do piso no que diz respeito ao vencimento base do servidor de nível inicial e a ressalva de que o reflexo, como decidido pelo STJ, depende da legislação local. E, para lhe dar cumprimento, necessário que o vencimento base inicial respeite, no ano de 2017 e 2018, o piso nacional, conforme Portarias 31/2017 e 1595/2017, indicadas na inicial. Na sequência, deve-se ponderar se a legislação municipal permite a extensão almejada pela parte sobre os demais níveis.[...]Portanto, é a Lei Municipal (e não a decisão judicial) que está fazendo refletir a adoção do piso, como vencimento inicial, sobre os demais níveis. Não há, a partir disso e no entendimento deste Órgão, violação à Súmula Vinculante 42 (“É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”), sobretudo ao se considerar que há limitação no tempo (12 meses de 2017 e 7 meses de 2018) e, por conseguinte, ausência de efeitos prospectivos e permanentes, o que seria vedado. Outrossim, é importante se ter em mente que a tese defendida pela executada (que o piso representa valor de pagamento mínimo, não se aplicando quando o(a) servidor(a) já recebia valor superior), embora encontre decisões favoráveis, já era conhecida ao tempo da fase de conhecimento e não foi objeto de exclusão. Confira-se o relatório da sentença:[...]Nesse sentido, com razão a parte exequente, no entendimento deste Órgão, ao defender que, além da lei municipal, há o título judicial prevendo o pagamento da diferença, haja vista que, do contrário, a sentença (aqui considerados também os acórdãos) deveria ser de improcedência e não de procedência.[...]Diante disso, em respeito à coisa julgada, que fixou a condenação da parte executada ao pagamento de diferença, restrito aos anos de 2017 e 2018, quanto ao vencimento inicial e havendo previsão na Lei Local de repercussão, em forma de coeficiente, sobre os demais níveis, entendo que a pretensão exequenda está compatível com o título judicial, tanto quanto ao valor base, quanto com os reflexos decorrentes.[...]Não há pretensão da parte exequente, assim, de que haja reflexo automático e decorrente de Lei Federal, tampouco automático efeito cascata. Não há vinculação e, por conseguinte, na percepção deste Juízo, ofensa à autonomia local. Há, apenas, cumprimento de condenação transitada em julgado, limitada no tempo e estabelecida em consideração ao próprio comportamento da parte executada nos anos de 2018 e 2019, que aplicou e refletiu o piso sobre todos os níveis da carreira, o que está de acordo com o Tema 911, do STJ, considerado na decisão.” Nada obstante as alegações propostas na fundamentação do recurso, observa-se que a decisão agravada é hígida em seus argumentos. Isso porque ela encontra respaldo na tese fixada no Tema 911 do STJ que prevê: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” A propósito, colaciona-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação.2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras.3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação.4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira.5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério.6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul.7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial.8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais."9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local.Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).(REsp n. 1.426.210/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 9/12/2016.) Ademais, quanto a aplicação da Lei Municipal nº 631/2009 para o reajuste salarial sobre os demais níveis de carreira do magistério, se mostra perceptível que os seus artigos (34, 35 e 36) destacam os valores e coeficientes de todos estágios e níveis desta profissão, sendo possível calcular a repercussão do piso salarial ao vencimento inicial, e após, a todos os demais níveis, veja-se: Art. 34. O valor dos vencimentos referentes aos estágios da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação do coeficiente de 3 % (três por cento) sobre o valor do vencimento básico da Carreira:
Art. 35. O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento básico da Carreira:
Parágrafo único. O grau de escolaridade correspondente a Segunda Pós Graduação em Educação, ora instituída, somente terá vigência para a graduação que se iniciar a partir da publicação da presente lei. Art. 36. O valor do vencimento básico mensal da Carreira de cada cargo é fixado nos seguintes valores: (Vide Lei nº 1055/2015):
Dessa maneira, hígida a decisão agravada em seus fundamentos, não havendo que se falar em qualquer violação a coisa julgada ou a súmula 42 do STF. Como já citado, bem ponderou o Magistrado de piso sobre o tema: “Portanto, é a Lei Municipal (e não a decisão judicial) que está fazendo refletir a adoção do piso, como vencimento inicial, sobre os demais níveis. Não há, a partir disso e no entendimento deste Órgão, violação à Súmula Vinculante 42 (“É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”), sobretudo ao se considerar que há limitação no tempo (12 meses de 2017 e 7 meses de 2018) e, por conseguinte, ausência de efeitos prospectivos e permanentes, o que seria vedado.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL (LEI N.º 11.738/2008) - TEMA 911/STJ - REFLEXO IMEDIATO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA SE HOUVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL - LEI MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO EM CADA ESTÁGIO - REFLEXO AUTOMÁTICO - TEMA 1218/STF SOBRE O ASSUNTO QUE NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0108314-48.2025.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 15.12.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO CÁLCULO DOS SEUS VENCIMENTOS E REFLEXOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE SANTA MARIANA. PREVISÃO DE QUE OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES SERÃO CALCULADOS MEDIANTE A MULTIPLICAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO POR COEFICIENTE INDICADO NA PRÓPRIA LEI. VENCIMENTO BÁSICO QUE PASSA A SER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFESSORES. PREVISÃO LEGAL EM ATO NORMATIVO EDITADO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. PLEITO JULGADO PROCEDENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 911/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do TEMA 911, o piso nacional dos vencimentos dos profissionais do magistério, em regra, não repercute nos vencimentos dos professores que já recebem valores superiores ao valor do piso Nacional. A tese fixada no mencionado julgamento é a seguinte: a “Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordenada que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. 2. Se a legislação local, como ocorre no Município de Santa Mariana, estabelece que os vencimentos de todos os níveis e classes do magistério será calculado com base no vencimento básico do magistério, dúvida não há de que, com a adoção do piso nacional como vencimento básico da carreira do magistério local, haverá repercussão nos vencimentos e remuneração de todos os professores. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê da seguinte passagem do voto do relator do REsp. 1.426.210/RS (Tema 911): “Essa, portanto, é a premissa geral a ser utilizada na interpretação em questão: a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, apenas determinou que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico (entendimento do STF) em valor inferior, não havendo qualquer determinação de reescalonamento de toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Faz-se mister destacar, entretanto, que os temas não se exaurem com o estabelecimento dessa premissa geral. Explico. Uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, as questões trazidas pelo recorrente somente podem ser definitivamente respondidas pelos Tribunais a quo, a partir da análise das legislações locais. Com efeito, se em determinada lei estadual, que institui o plano de carreira do magistério naquele estado, houver a previsão de que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, consequentemente a adoção do piso nacional refletirá em toda a carreira. 3. Eventual acolhimento da tese do agravado, de fato, levará a rescisão da sentença, já transitada em julgado, na qual houve o acolhimento do pedido, formulado pela autora, para que seja implantada em sua folha de pagamento o valor dos vencimentos já considerado o piso nacional do magistério. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 3ª Câmara Cível – 0048186- 04.2021.8.16.0000 – Santa Mariana – Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO – J. 19.04.2022) Assim, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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