SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0108732-83.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO NA ORIGEM - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LASTREADO NO TÍTULO JUDICIAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL - EXTENSÃO DO REAJUSTE AOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO - PREVISÃO EM LEI LOCAL. - TEMA 911/STJ - ESCALONAMENTO QUE NÃO IMPLICA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF - CASO NÃO TRATA DE CORREÇÃO POR ÍNDICE FEDERAL, MAS DE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA MUNICIPAL, QUE VINCULA INTERNAMENTE OS NÍVEIS AO VENCIMENTO BÁSICO - PERTINÊNCIA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1.190/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO - PREVISÃO DO ARTIGO 85, §11º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.