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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento de n.º 0108732-83.2025.8.16.0000, da Vara da Fazenda da Comarca de Quedas do Iguaçu, em que figura como Agravante MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU e Agravados Tereza Wisoczynski e Outro.I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida (mov. 84.1) nos autos de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas NPU 0001596-63.2023.8.16.0140, em que figura como exequente TEREZA WISOCZYNSKI e BRUNO HENRIQUE BORGES e como executado o MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU, por meio da qual foi rejeitada a impugnação à execução apresentada pelo ente público, ora agravante.O agravante alega, em síntese, que (mov. 1.1): 1. “O Agravo de Instrumento é o recurso adequado às decisões proferidas em cumprimento de sentença, que não extingam o processo, conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça”; 2. “Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC, requer-se a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, ante a presença cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave e de difícil reparação”; 3. “A discussão levantada na impugnação ao cumprimento de sentença versa sobre a extensão de diferenças salariais para demais classes e níveis a partir do piso do magistério”; 4. “O Tema 911 do STJ, julgado em recurso repetitivo (REsp 1.426.210/RS), fixou a tese de que a Lei Federal nº 11.738/2008 assegura apenas que o vencimento inicial da carreira do magistério corresponda ao piso nacional, sendo vedada a extensão automática aos demais níveis da carreira e às gratificações, salvo previsão expressa em legislação local. Trata-se de entendimento consolidado e aplicável de imediato, uma vez que decorre de interpretação infraconstitucional uniforme”; 5. “Por sua vez, o Tema 1218 do STF, atualmente em trâmite e com repercussão geral reconhecida, discutirá a constitucionalidade da adoção do piso nacional como base de cálculo para todos os níveis da carreira escalonada do magistério. Diferentemente do STJ, que limitou a análise à interpretação da Lei 11.738/2008, o Supremo apreciará a matéria sob o viés constitucional, à luz do art. 37, XIII, da CF e da Súmula Vinculante nº 42, que veda vinculação automática de remuneração de servidores a índices federais”; 6. “Ambos reconhecem que a lei assegura apenas o vencimento mínimo, porém, enquanto o STJ já consolidou entendimento restritivo, o STF ainda apreciará a constitucionalidade da extensão pretendida”; 7. “Diante disso, até que sobrevenha decisão definitiva no Tema 1218/STF, deve prevalecer o entendimento pacificado no Tema 911/STJ, o qual limita o piso ao vencimento inicial. Admitir a extensão pretendida em sede de cumprimento de sentença, e conforme estabelecida na decisão agravada, além de afrontar os limites da coisa julgada, ensejaria grave risco de irreversibilidade financeira ao erário, especialmente em razão da multiplicidade de execuções individuais já em trâmite”.II. Foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1). III. Foram apresentadas contrarrazões à mov. 15.1. IV. A Procuradoria Geral de Justiça optou pela não intervenção no feito.Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Merece conhecimento o recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos necessários para tanto. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida na fase de cumprimento individual de sentença, relativa ao título judicial formado na Ação Civil Pública NPU 0003037-89.2017.8.16.0140, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Quedas do Iguaçu – PR contra o Município, visando à atualização anual do piso salarial dos professores municipais, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal nº 11.738/2008, retroativamente a janeiro/2017. O agravante alega que a decisão combatida violou a coisa julgada ao admitir a extensão do reajuste do vencimento básico inicial, fixado com base no piso nacional, para os demais níveis da carreira, hipótese que não teria sido contemplada pelo título executivo judicial. Aduz, ainda, ofensa ao entendimento consolidado no Tema 911 do STJ, segundo o qual a Lei nº 11.738/2008 assegura apenas o vencimento inicial da carreira, vedando sua extensão automática aos demais níveis ou gratificações, salvo previsão expressa em lei local.A decisão recorrida, por sua vez, rejeitou a impugnação, sob o fundamento de que a repercussão nos demais níveis decorre da própria Lei Municipal nº 631/2009, e não do título judicial. Confira-se os fundamentos adotados (mov. 84.1): (...) Destarte, na compreensão deste Juízo, o acórdão assegurou que, apenas “nos anos de 2017 e 2018, na forma das Portarias 31/2017 e 1595/2017, indicadas na inicial, e nos meses em que tenha havido o pagamento a menor, no que diz respeito ao vencimento base do servidor de nível inicial”. A decisão, assim, referenciou expressamente o Tema 911 do STJ, a aplicação do piso no que diz respeito ao vencimento base do servidor de nível inicial e a ressalva de que o reflexo, como decidido pelo STJ, depende da legislação local. E, para lhe dar cumprimento, necessário que o vencimento base inicial respeite, no ano de 2017 e 2018, o piso nacional, conforme Portarias 31/2017 e 1595/2017, indicadas na inicial. Na sequência, deve-se ponderar se a legislação municipal permite a extensão almejada pela parte sobre os demais níveis. No caso, a Lei Municipal 631/2009, citada por ambas as partes, destacando-se que a executada anexou cópia juntamente com a impugnação, estipulou: (...) Portanto, é a Lei Municipal (e não a decisão judicial) que está fazendo refletir a adoção do piso, como vencimento inicial, sobre os demais níveis. Não há, a partir disso e no entendimento deste Órgão, violação à Súmula Vinculante 42 (“É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”), sobretudo ao se considerar que há limitação no tempo (12 meses de 2017 e 7 meses de 2018) e, por conseguinte, ausência de efeitos prospectivos e permanentes, o que seria vedado. Outrossim, é importante se ter em mente que a tese defendida pela executada (que o piso representa valor de pagamento mínimo, não se aplicando quando o(a) servidor(a) já recebia valor superior), embora encontre decisões favoráveis, já era conhecida ao tempo da fase de conhecimento e não foi objeto de exclusão. Confira-se o relatório da sentença: (...) Por esta razão, a parte exequente defende que a Lei Municipal 1.218/2018 já reconheceu este direito: (...)É importante este ponto, pois o Município executado, pelas leis de 2018 e 2019 fixou novos valores para o magistério local, em consideração com o piso nacional. Seria postura incoerente, assim, deixar de fazê-lo quanto ao período limitado (12 meses de 2017 e 7 primeiros meses de 2018). Incide, aqui, a vedação ao venire contra factum proprium.Nesse sentido, com razão a parte exequente, no entendimento deste Órgão, ao defender que, além da lei municipal, há o título judicial prevendo o pagamento da diferença, haja vista que, do contrário, a sentença (aqui considerados também os acórdãos) deveria ser de improcedência e não de procedência.Em outros termos, se a diferença se limitasse ao pagamento mínimo (o que já era sabido na fase de conhecimento), a decisão deveria desacolher a pretensão, o que não ocorreu. Nesse sentido: (...)A norma em questão estava assim grafada de forma semelhante ao caso de Quedas do Iguaçu: (...)Diante disso, em respeito à coisa julgada, que fixou a condenação da parte executada ao pagamento de diferença, restrito aos anos de 2017 e 2018, quanto ao vencimento inicial e havendo previsão na Lei Local de repercussão, em forma de coeficiente, sobre os demais níveis, entendo que a pretensão exequenda está compatível com o título judicial, tanto quanto ao valor base, quanto com os reflexos decorrentes. Em outros termos, tanto a Lei Local prevê o reflexo do vencimento inicial sobre os demais níveis que a própria parte executada, nos anos de 2018, a partir de agosto, e 2019 (apenas para se restringir as leis editadas antes da sentença e, por conseguinte, consideradas para a formação do título judicial), efetuou a aplicação exata e precisamente como a parte exequente agora postula cumprimento. Aplica-se, aqui, na compreensão deste Órgão, a proteção da boa-fé (CPC, art. 5°), eis que a conduta da parte ora executada, antes ré, foi considerada pela sentença para estipular a condenação restrita aos anos de 2017 e 7 primeiros meses de 2018. Não há pretensão da parte exequente, assim, de que haja reflexo automático e decorrente de Lei Federal, tampouco automático efeito cascata. Não há vinculação e, por conseguinte, na percepção deste Juízo, ofensa à autonomia local. Há, apenas, cumprimento de condenação transitada em julgado, limitada no tempo e estabelecida em consideração ao próprio comportamento da parte executada nos anos de 2018 e 2019, que aplicou e refletiu o piso sobre todos os níveis da carreira, o que está de acordo com o Tema 911, do STJ, considerado na decisão. Ressalve-se, por cautela, não se desconhecer decisões que, na fase de conhecimento, entendem pela impossibilidade de reflexo, conforme exemplos mencionados na impugnação, inclusive ao se referenciar reclamações constitucionais perante o STF. Entretanto, no caso, já houve coisa julgada, a qual deve prevalecer, salvo se for objeto de ação rescisória. Igualmente, registre-se a pendência do Tema 1218 perante o STF1 , o qual, porém, não foi objeto de decisão determinando a suspensão dos processos que discutam o assunto, motivo pelo qual as execuções individuais devem ser encaminhadas e objeto de decisão, inclusive em respeito à coisa julgada. Por fim, observa-se que a parte executada não impugnou especificamente os valores e cálculos apontados na inicial, limitando sua defesa à questão de direito (inexigibilidade), de modo que, afastado este aspecto e considerando-se a obrigação prevista no art. 535, em especial o inciso IV, do Código de Processo Civil, não há ajuste pendente quanto aos cálculos, os quais comportam homologação parcial e não dependem de considerações específicas. A homologação parcial decorre da utilização, pela parte exequente, de índice de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, o que contraria preceito legal e recurso repetitivo do STJ:(...)Em outros termos, sendo a discussão da parte executada restrita à interpretação da questão de direito, a ausência de impugnação específica quanto aos cálculos, em cada uma das execuções individuais, permite a prolação de decisão semelhante em todos os cumprimentos de sentença afetos ao caso, o que não se confunde com decisão genérica, vedada pelo art. 489, § 1°, do Código de Processo Civil. Por fim, diante do presumido interesse recursal da parte executada e atento ao modelo de processo cooperativo (CPC, art. 6°), verifica-se que o Projudi indica 201 processos como dependentes da ação coletiva (alguns arquivados por cancelamento da distribuição), todos cumprimentos individuais de sentença:(...)A quantidade indicada (201 processos, embora alguns arquivados por cancelamento da distribuição) pode, a depender do entendimento da Instância Superior, representar efetiva repetição da controvérsia sobre a mesma questão de direito (exigibilidade da obrigação) e eventual risco de decisões contraditórias, a subsidiar, após a interposição do primeiro recurso, eventual pedido pela parte quanto à instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (CPC, art. 977, II). Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo parcialmente os cálculos apresentados pela exequente, afastando-se o índice de correção monetária e juros aplicados. Os cálculos deverão ser refeitos para fim de, ausente previsão no título judicial e não se tratando de relação tributária, aplicar, até 08/12/2021, em atenção o Tema 905, do STJ, o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1°-F). Após 08/12/2021, encontrado o valor corrigido monetariamente e acrescido de juros na forma acima delimitada, aplicar-se-á, unicamente, a Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, art. 3°2 . Condeno a parte executada ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor atualizado da execução (STJ, Súmula 345 e sucumbência decorrente da impugnação – CPC, art. 85, § 7° e Tema 1.190, do STJ).(...)” Assim, reiterando o já apresentado entendimento ao determinar o processamento do recurso, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de extensão das diferenças salariais do piso nacional do magistério aos demais níveis da carreira, à luz do título executivo formado na fase de conhecimento.Para a correta compreensão da sentença (e dos acórdãos), impõe-se examinar o que efetivamente foi decidido, com especial atenção à fundamentação adotada.Na sentença (mov. 72.1 – Ação Civil Pública NPU 0003037-89.2017.8.16.0140), o pedido inicial foi julgado procedente “para condenar o réu ao pagamento, em favor de cada profissional exercente do magistério público da educação básica municipal, da diferença entre o valor previsto pela Portaria nº 31/2017, para o exercício de 2017, e o valor efetivamente pago, bem como da diferença entre o valor previsto pela Portaria nº 1.595/2017, para o exercício de 2018, e o valor efetivamente pago entre os meses de janeiro a julho de 2018”.Colhe-se a seguinte fundamentação (grifou-se): (...) A partir do art. 60 do ADCT da Constituição Federal, a Lei Federal nº 11.738/08 regulamentou em âmbito nacional o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica. Trata-se de legislação que deve ser observada por todos os entes da Federação e que foi declarada constitucional pelo STF em controle concentrado[1].Conforme dispõe o artigo 5º da referida Lei, “o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”. Em cumprimento à disposição legal, o MEC publicou a Portaria nº 31/2017 fixando o piso para o exercício de 2017 em R$ 2.298,80 e a Portaria nº 1.595/2017 fixando o piso para o exercício de 2018 em R$ 2.455,35. Em vista das disposições constitucionais e legais acima referidas, é obrigatória a observância pelo Município de Quedas do Iguaçu/PR quanto aos valores estabelecidos pelas Portarias do MEC a título de piso aos profissionais do magistério na educação básica. Não se trata de conceder aumento aos profissionais, posto que o reajuste de vencimentos para a observância do piso é medida diversa. Por essa razão é inaplicável ao caso a súmula vinculante nº 37 (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”). Não determina a aplicação de reajuste/ recomposição com base na isonomia, mas somente o cumprimento de lei que determina o reajuste/ recomposição. (...) No caso sub judice, embora tenha o Município noticiado a observância do piso nacional a partir de agosto de 2018, continuando a observá-lo em 2019, não demonstrou o pagamento aos profissionais do magistério das diferenças entre os valores fixados pelas Portarias nº 31/2017 e nº 1.595/2017 e os vencimentos que foram efetivamente pagos, inexistindo controvérsia quanto à existência de tais diferenças. (...) O julgamento dos recursos interpostos por ambas as partes, assim como do reexame necessário (Apelação e Reexame Necessário NPU 0003037-89.2017.8.16.0140), resultou na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EDUCADOR INFANTIL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, SEGUNDO O ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL OBRIGATÓRIO, APENAS, AO VENCIMENTO INICIAL. REAJUSTE DOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES QUE DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso 1 prejudicado; recurso 2 provido; sentença modificada em sede de remessa necessária. Do referido acórdão extrai-se fundamentação relevante para a compreensão do conteúdo decisório: “(...) Referida lei também foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, no julgamento do Tema 911, definiu que a Lei Federal nº 11.738/2008 torna obrigatória apenas a observação do piso nacional mínimo para o vencimento inicial, mas não os mesmos índices de reajuste ou demais benefícios e vantagens para toda a carreira, os quais estão sujeitos ao que for definido em lei local. (...) Da leitura conjunta dos julgados destacados, o que se retira é que apenas o valor do piso nacional mínimo é de observância geral e obrigatória, cujos índices percentuais de reajustes não se estendem aos demais níveis e classes da carreira, sendo necessário que a lei local traga previsão de reajuste do restante da carreira, segundo as limitações e previsões orçamentárias próprias.” Constata-se, portanto, que a decisão colegiada, ao mesmo tempo em que limitou a incidência dos percentuais de reajuste ao nível inicial da carreira, admitiu a extensão aos demais níveis na hipótese de previsão expressa em legislação local.Esse acórdão foi posteriormente complementado pela decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração (ED 0003037-89.2017.8.16.0140 – mov. 19.1), parcialmente acolhidos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AO PEDIDO DO AUTOR. OMISSÃO, CONTUDO, EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIMENTOS APRESENTADOS. REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL APLICÁVEL AO VENCIMENTO INICIAL DO SERVIDOR. ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL 11738 /2008. ACOLHIMENTO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Embargos parcialmente acolhidos. Impende destacar trechos da fundamentação então apresentada, a fim de melhor esclarecer o alcance do que foi deliberado: Registro, para terminar, que as diferenças são devidas, apenas, nos anos de 2017 e 2018, na forma das Portarias 31/2017 e 1595/2017, indicadas na inicial, e nos meses em que tenha havido o pagamento a menor, no que diz respeito ao vencimento base do servidor de nível inicial. Assim, entendo que a sentença comporta parcial alteração, para que o Município de Quedas do Iguaçu seja condenado, apenas, no pagamento da diferença entre o valor previsto pelas Portarias Municipais 31/2017 e 1595/2017 e o valor efetivamente pago, aos profissionais do magistério de nível inicial de carreira. Diante desse panorama, conclui-se que a decisão recorrida não necessita reparos, pois a repercussão do índice de reajuste do vencimento básico do primeiro nível aos demais níveis da carreira não decorreu do título judicial, mas das disposições dos arts. 34 e 35 da Lei Municipal nº 631/2009, que estabelecem o valor de cada nível subsequente com base no nível imediatamente anterior. Confira-se a redação da norma mencionada: “Art. 34.O valor dos vencimentos referentes aos estágios da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação do coeficiente de 3 % (três por cento) sobre o valor do vencimento básico da Carreira:Estágio 0 - 1,00; Estágio 1 - 1,03; Estágio 2 - 1,06; Estágio 3 - 1,09; Estágio 4 - 1,12; Estágio 5 - 1,15; Estágio 6 - 1,18;Estágio 7 - 1,21; Estágio 8 - 1,24;Estágio 9 - 1,27; Estágio 10 - 1,30;Estágio 11 - 1,33;Estágio 12 - 1,36; Estágio 13 - 1,39; Estágio 14 - 1,42. Art. 35.O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento básico da Carreira: PARA O CARGO DE PROFESSOR: Nível A Magistério 1,00 = R$ 538,88 Nível B Nível Superior atuar Educ. Básica 1,10 = R$ 592,76 Nível C Licenciatura Plena em Educação 1,20 = R$ 646,65Nível D Primeira Pós Graduação Educação 1,30 = R$ 700,54 Nível E Segunda Pós Graduação Educação 1,35 = R$ 727,48 PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA: Nível A Licenciatura Plena em Educação 1,00 = R$ 646,65 Nível B Primeira Pós Graduação Educação 1,10 = R$ 711,32 Nível C Segunda Pós Graduação Educação 1,15 = R$ 743,64 PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL Nível A Magistério 1,00 = R$ 728,88 Nível B Nível Superior atuar Educ. Básica 1,10 = R$ 801,76 Nível C Licenciatura Plena em Educação 1,20 = R$ 874,65 Nível D Primeira Pós Graduação Educação 1,30 = R$ 947,54Nível E Segunda Pós Graduação Educação 1,35 = R$ 983,98 PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL Nível A Magistério 1,00 = R$ 862,20 Nível B Nível Superior atuar Educ. Básica 1,10 = R$ 948,42 Nível C Licenciatura Plena em Educação 1,20 = R$ 1.034,64 Nível D Primeira Pós Graduação Educação 1,30 = R$ 1.120,86 Nível E Segunda Pós Graduação Educação 1,35 = R$ 1.163,97” Desse modo, considerando que houve a alteração do valor do vencimento básico do nível inicial, em cumprimento ao título judicial, a repercussão automática sobre os níveis subsequentes decorreu da legislação local, e não do comando judicial como afirma o recorrente.Logo, repise-se, não se trata de extensão indevida do título executivo, em afronta à coisa julgada, mas de mero reflexo legal do cumprimento da decisão, afastando-se a probabilidade do direito invocado. Esta 2ª Câmara Cível tem reiterado o entendimento de que o cumprimento de sentença não extrapola os limites do título, dado que o título executivo judicial formado na ação coletiva reconheceu, com precisão temporal e material, o direito às diferenças salariais do magistério municipal nos anos de 2017 e 2018, tomando como referência o vencimento inicial fixado pelas Portarias MEC nº 31/2017 e nº 1.595/2017 (Lei 11.738 /2008).Outrossim, no julgamento do Tema 911 pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento no sentido de que a Lei nº 11.738/2008: (i) impõe que o vencimento inicial da carreira corresponda ao piso salarial nacional; e (ii) não estabelece a incidência automática de reflexos em toda a estrutura remuneratória da carreira, salvo na hipótese de existência de previsão expressa na legislação local.Então, considerando a vigência da Lei Municipal nº 631/2009, que expressamente vincula, em seus artigos 34, 35 e 36, o cálculo do valor dos vencimentos correspondentes aos demais estágios e níveis da Carreira do Magistério Público, a aplicação do coeficiente de 3% calculado sobre o “valor do vencimento básico da Carreira” haverá o necessário reflexo decorrente da alteração do valor do nível inicial por força da própria lei local e não por imposição da lei federal. Oportunamente, cumpre ressaltar que o escalonamento não implica em afronta à Súmula Vinculante nº 42 do STF que veda vinculação de reajustes a índices federais de correção monetária, pois no caso não se trata de correção por índice federal, mas de estrutura remuneratória municipal que vincula internamente os níveis ao vencimento básico. Ante a previsão na legislação local, a decisão de origem não extrapola os limites objetivos da coisa julgada, já que a execução observa o título e a legislação municipal preexistente. No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXTENSÃO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU. EXECUÇÃO QUE SE LIMITOU AOS PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. A Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece piso salarial nacional para o magistério, mas não determina repercussão automática em toda a carreira, sendo necessária previsão na legislação local, que no caso de Quedas do Iguaçu prevê coeficientes de progressão vinculados ao vencimento inicial.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0108155-08.2025.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 08.12.2025)Nessa conjuntura, a decisão singular deve ser mantida também a condenação do executado, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios (fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, por força da sucumbência na impugnação). A imposição da condenação ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor é amparada no artigo 85, §7º, do CPC e na Tese firmada no Tema 1.190, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” Conclui-se, que tendo sido rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela Fazenda Pública, deve a impugnante, ora agravante, ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios.E sendo o caso de recurso desprovido em segundo grau, os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% sobre o valor atualizado da execução, conforme previsão do artigo 85, §11º, do CPC. “Art. 85, § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”Por tais argumentos, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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