Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Cuida-se de
agravo de instrumento
interposto por Fábio
Clavero
Abelha, Viviane
Clavero
Gimenez Abelha
Fritiz
e Suellen
Clavero
Abelha de Camargo em face da decisão proferida pelo
juízo da 2ª Vara Cível de Umuarama, nos autos de cumprimento de sentença nº 0014261-12.2023.8.16.0173, que rejeitou a exceção de
pré-executividade apresentada pelos executados e afastou a alegação de inexigibilidade da obrigação fundada na limitação da responsabilidade hereditária e no alegado esgotamento das forças da herança
(evento
158.1
– autos de origem).
Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que:
a) a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do
de cujus
é limitada às forças da herança, sendo que a escritura pública de inventário extrajudicial, dotada de fé pública, comprova que o quinhão hereditário de cada agravante correspondeu ao valor de R$ 5.400,00, dispensando nova avaliação judicial; b) a decisão agravada incorreu em erro fático ao consignar que o imóvel teria valor de R$ 16.000,00, quando, em verdade, esse montante corresponde apenas à fração de 2,5% do bem rural avaliado em R$ 648.000,00,
percentual correspondente à meação da
de cujus, conforme faz prova o instrumento público de inventário juntado pelo próprio agravado; c) os agravantes apresentaram prova documental do pagamento, com recursos próprios, de dívidas da falecida no montante de R$ 23.601,00, valor que supera as forças da herança, restando caracterizado o esgotamento da responsabilidade patrimonial e, por conseguinte, a inexigibilidade da
obrigação exequenda; d) o agravante Fábio
Clavero
Abelha reitera o pedido de concessão da gratuidade da justiça, ao fundamento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de sua família
(evento
1.1 – AI).

Deferiu-se o efeito
suspensivo
do recurso (evento
8.1 – AI).

Nas contrarrazões apresentadas, pugnou o agravado pelo não conhecimento do recurso, ante a alegada inidoneidade da gratuidade da justiça concedida, em especial à agravante Suellen, em razão da existência de bens imóveis de alto valor em seu nome, e ao agravante Fábio, cujo perfil financeiro revelaria movimentação patrimonial incompatível com a hipossuficiência declarada. No mérito, sustentou
que: a) o valor de R$ 648.000,00 atribuído ao imóvel rural é manifestamente irrisório em relação ao valor de mercado da região, conforme dados da SEAB/DERAL, que indicam preço médio de R$ 120.000,00 por hectare, o que elevaria o valor real do bem a aproximadamente R$ 4.704.480,00; b) os documentos apresentados a título de quitação de dívidas da falecida são frágeis, sem comprovantes bancários, com recibos de identidade duvidosa, alguns anteriores ao próprio óbito ou ao inventário
(evento
17.1).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. Registra-se que a preliminar de deserção arguida em contrarrazões confunde-se com o mérito do pedido de gratuidade judiciária, que se passa a analisar. 
II.II – DA JUSTIÇA GRATUITA O recorrente Fabio Clavero Abelha postula a concessão do benefício da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições econômicas de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.  Conforme o disposto no artigo 99, § 2º e §3º, do Código de Processo Civil, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural, podendo o magistrado afastá-la a partir de evidências contrastantes.  Nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.178 (REsp 1.988.687/RJ), consolidou o entendimento de que a aferição da hipossuficiência não deve se pautar em critérios meramente abstratos. Segundo a Corte Superior, embora o magistrado possa adotar parâmetros objetivos, tais critérios possuem natureza meramente suplementar.  No caso sub examine, a hipossuficiência financeira resta demonstrada pelo binômio renda objetiva e evidências documentais.  Observa-se que a agravante aufere rendimentos inferiores a três salários-mínimos, critério suplementar assentado pela jurisprudência deste egrégio Tribunal, e, mais do que isso, apresentou extratos bancários (eventos 29.11) em que não consta movimentação financeira e declaração de imposto de renda referente ao exercício dos anos de 2024, 2025 e 2026 (eventos 29.12, 29.13 e 29.14). que corroboram a situação de vulnerabilidade. Resulta, assim, que o cenário financeiro apresentado reflete o comprometimento da subsistência do agravante, evidenciando a incapacidade de arcar com as custas processuais, o que é compatível com a alegação de hipossuficiência.  Neste sentido:   DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA . RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento reiterado desta Corte, aquele que recebe renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos (R$ 3 .636,00) possui direito à concessão do benefício da justiça gratuita, mormente quando ausentes elementos que afastem a presunção do art. 99, § 3º, do CPC. 2. Considerando que a citação ainda não ocorreu e que a parte contrária poderá, em momento oportuno, impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita (art . 100 do CPC), desnecessária, com base nos princípios da economia, celeridade e razoabilidade, a intimação para apresentar contrarrazões. 3. Benefício da justiça gratuita concedido (TJ-PR - AI: 00675571720228160000 Curitiba 0067557-17 .2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 09/11/2022, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2022).    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS . HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 .1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de execução por quantia certa, com a agravante alegando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento, apresentando documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 .1. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita em razão da alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3 .1. A autora comprovou que sua renda mensal é inferior a três salários-mínimos, o que justifica a concessão da justiça gratuita.3.2 . O indeferimento do pedido de justiça gratuita foi reformado, pois não houve elementos que desconstituíssem a declaração da autora de que o pagamento das custas processuais comprometeria o sustento familiar da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 . Recurso provido para conceder o benefício da justiça gratuita em sua integralidade.Tese de julgamento: É assegurado o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovam insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, considerando-se como critério objetivo a renda mensal inferior a três salários-mínimos._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0066600-45.2024 .8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J . 11.11.2024 (TJ-PR 01092925920248160000 Ponta Grossa, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 03/03/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025).    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...) .4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.5. O deferimento da benesse está condicionado à comprovação da hipossuficiência, que deve ser contemporânea ao tempo do pedido.6. O Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Tema 1178, consolidou o entendimento de que a adoção de critérios objetivos, como renda mensal, pode ser utilizada como parâmetro suplementar para aferição da hipossuficiência, após oportunizado os devidos esclarecimentos ao requerente e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido da gratuidade.7. Esta Corte de Justiça delineou como critério objetivo auxiliar para o deferimento do benefício da justiça gratuita a remuneração líquida de 3 (três) salários mínimos, cuja aplicação se dá conjuntamente às particularidades do caso concreto, levando-se em consideração o contexto econômico-familiar do requerente, as despesas inerentes à subsistência e a ocorrência de infortúnios temporários, como estado de desemprego, de endividamento, doenças graves ou outras situações que impactem a renda disponível.8. A decisão agravada baseou-se exclusivamente em critérios objetivos, como renda mensal da agravante e o valor das custas iniciais.9. Os documentos juntados aos autos demonstram que a agravante aufere renda líquida inferior a três salários mínimos, possui despesas mensais significativas e não dispõe de bens com liquidez imediata, o que compromete sua capacidade de arcar com os custos processuais, ainda que de forma parcial. Assim, faz jus às benesses da justiça gratuita em sua integralidade.IV. Dispositivo e tese10. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0127002-58.2025.8.16.0000 - Arapongas -  Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -  J. 09.02.2026)    Imperioso, ainda, esclarecer que o deferimento da justiça gratuita em grau recursal configura ato judicial autônomo, cujos efeitos são limitados ao momento de sua concessão, não alcançando, portanto, despesas processuais anteriores.  Dessa forma, defere-se a gratuidade da justiça ao agravante Fabio Clavero Abelha.
II.III – DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA   Argumenta o agravado que o benefício da gratuidade da justiça, deferido a Suellen Clavero Abelha de Camargo, deve ser revogado.  Da leitura dos autos de origem, entrementes, denota-se que logrou sucesso a parte agravante em demonstrar sua condição econômica, fato que ensejou o deferimento da gratuidade (evento 91.1 – autos de origem).  Quisera a parte ré a revogação da benesse, deveria demonstrar alteração na capacidade econômica da apelada, de forma que pudesse arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo seu e de sua família.  Neste sentido:     APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCABÍVEL. AUTOR QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AUSENTE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 3. EXTINÇÃO DA DEMANDA PELA LITISPENDÊNCIA (CPC, ART. 485, INCISO V). DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO DE PROCESSOS QUE SE REVELA ADEQUADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009744-92.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.08.2024).     O agravado apoia seu pedido de revogação na existência de bens imóveis constantes de registros públicos em nome da agravante Suellen, cujos valores de transação, somados, alcançariam R$ 1.117.000,00. Contudo, tal fundamento não é suficiente para desconstituir o benefício já deferido. Com efeito, os documentos acostados pelo agravado registram transações imobiliárias pretéritas, escrituras e contratos que indicam que a agravante figurou como parte em negócios jurídicos, mas não comprovam que ela seja, na data do julgamento, proprietária de todos esses bens, tampouco que deles extraia renda ou disponibilidade financeira efetiva. Deve a benesse, portanto, ser mantida. 
II.IV – DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ÀS FORÇAS DA HERANÇA E VALOR DO BEM INVENTARIADO Cinge-se a controvérsia recursal em definir se a responsabilidade patrimonial dos agravantes encontra-se limitada ao valor apurado na escritura pública de inventário e partilha. O artigo 1.997, caput, do Código Civil preceitua que, ultimada a partilha, cada herdeiro responderá pelas dívidas do de cujus na proporção da quota hereditária que lhe foi atribuída. Em consonância com a disposição, o artigo 796 do Código de Processo Civil estatui que, realizada a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido intra vires hereditatis, isto é, dentro das forças da herança, e na proporção da parte que lhe foi conferida. O artigo 1.792 do Código Civil, por sua vez, estabelece que o herdeiro não responde por encargos que superem as forças da herança, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar o excesso, ressalvada a hipótese em que houver inventário apto a escusá-lo, mediante a identificação precisa do valor dos bens transmitidos. O comando normativo é inequívoco. Existindo inventário que indique o valor dos bens objeto da transmissão hereditária, fica o herdeiro dispensado de produzir prova suplementar acerca do excesso das dívidas em relação ao acervo hereditário. A escritura pública de inventário é revestida de fé pública e, na qualidade de ato notarial lavrado por autoridade competente, goza de presunção de veracidade nos termos do art. 215 do Código Civil, subsistindo tal presunção até que o instrumento seja desconstituído por meio de ação anulatória própria, ou que sua higidez seja afastada por impugnação judicial devidamente amparada em prova idônea em contrário. No caso concreto, a escritura pública de inventário (evento 1.6 – autos de origem) demonstra que a falecida Tereza Clavero Gimenez Abelha recebeu quinhão correspondente a 2,5% do imóvel rural objeto da partilha, equivalente a R$ 16.200,00, conforme exarado no item 6.3.1, pág. 10, cabendo a cada agravante participação de aproximadamente R$ 5.400,00. Todavia, a insurgência do agravado não se dirige à inexistência da limitação da responsabilidade hereditária, mas ao próprio valor atribuído ao imóvel inventariado, sustentando subavaliação relevante do bem. A alegação do agravado de que haveria subavaliação do bem e necessidade de reavaliação judicial pode, em tese, ser juridicamente relevante; contudo, para afastar, desde já, o limite evidenciado por escritura pública, exige-se base probatória minimamente consistente e específica, não bastando afirmações genéricas sobre valores médios regionais. Enquanto não desconstituído o documento público, ele constitui elemento objetivo suficiente para, nesta sede, delimitar a responsabilidade executiva dos herdeiros. Assim, enquanto subsistente a presunção de legitimidade do documento público e ausente prova robusta em sentido contrário, a escritura pública constitui elemento objetivo suficiente para a delimitação da responsabilidade patrimonial dos herdeiros. Portanto, reconhece-se que a responsabilidade patrimonial de cada um dos agravantes está limitada ao valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), correspondente ao respectivo quinhão hereditário apurado na escritura pública de inventário e partilha, devendo o cumprimento de sentença prosseguir exclusivamente até esse limite em relação a cada herdeiro, ressalvada a atualização monetária e os consectários legais incidentes sobre tal montante. Diversa, contudo, é a conclusão quanto à alegação de esgotamento das forças da herança. Sustentam os agravantes que comprovaram o pagamento, com recursos próprios, de dívidas deixadas pela falecida, em montante superior ao valor da herança recebida, circunstância que ensejaria o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação exequenda. Não obstante, a documentação produzida não permite concluir, de forma inequívoca e mediante simples cognição documental, pela efetiva quitação das obrigações invocadas. Conforme bem destacado pelo agravado, parte dos cheques juntados aos eventos 146.5 e 146.6 contém assinatura do próprio agravante Fábio Clavero Abelha no verso, circunstância que pode indicar aval ou endosso e que demanda aprofundamento probatório para aferição da origem da obrigação e da efetiva responsabilidade assumida. Além disso, o recibo relativo ao cheque constante do evento 146.9 contém rubrica sem identificação do suposto recebedor, enquanto o documento referente ao evento 146.13 registra alegado pagamento ocorrido aproximadamente quatro anos após a emissão do título, sem qualquer justificativa plausível para tanto. Soma-se a isso a inexistência de comprovantes bancários de transferência ou outros elementos objetivos aptos a demonstrar a efetiva saída de recursos do patrimônio dos agravantes. Diante da fragilidade e da controvérsia que cercam tais elementos probatórios, e considerando que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria for comprovável de plano, mediante prova pré-constituída e inequívoca, não se prestando ao exame de questões que demandem dilação probatória, não merece acolhida a tese de quitação integral da dívida por esgotamento das forças da herança, mantendo-se, quanto a este ponto específico, a decisão agravada. Assim, merece reforma a decisão agravada para reconhecer que cada herdeiro responde pela dívida exequenda apenas até o limite do respectivo quinhão hereditário recebido, sem prejuízo de ulterior rediscussão da matéria caso venha a ser judicialmente desconstituído o valor atribuído ao bem no inventário ou produzida prova idônea apta a infirmar a presunção de veracidade do documento público. Por outro lado, inexistem elementos suficientes para reconhecer, nesta via de cognição restrita, o alegado esgotamento das forças da herança em razão dos pagamentos apontados pelos recorrentes, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida neste particular.
II.V – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O agravado requer a condenação dos agravantes por litigância de má-fé, sustentando que teriam formulado pedido indevido de gratuidade da justiça e apresentado alegações destinadas a frustrar a satisfação do crédito exequendo. Para caracterização da má-fé processual, categoria instituída no artigo 80 do Código de Processo Civil, exige-se conduta dolosa subsumível a um dos tipos descritos no referido dispositivo legal.  O exercício de legítimo direito à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente previstos, não se subsome ao preceito primário da norma proibitiva.  Neste sentido:    CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS EMITIDAS FRAUDULENTAMENTE. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. SÚMULA 362/STJ. [...] 6. O exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF/88), não se caracteriza como litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito. 7. Na espécie, não há qualquer referência no acórdão recorrido à eventual atuação desleal da recorrente, senão vinculada à improcedência da pretensão deduzida na cautelar incidental, circunstância que, frise-se, não constitui, por si mesma, resistência injustificada ao andamento do processo. [...] 12. Recursos especiais parcialmente conhecidos e providos em parte. (STJ. Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp n. 1.423.942/SP. Data de julgamento: 26-9-2017. Data de publicação: 29-9-2017).    Indefere-se, pois, a pretensão punitiva. 
II.VI – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no parcial provimento do recurso. É como voto.
III – DECISÃO