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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING ao Acórdão (mov. 29.1) que, à unanimidade, conheceu e proveu em parte o recurso de Apelação (n.º 034106-76.2014.8.16.0001) interposto pelo aqui embargante. Irresignado, o embargante sustenta que o Acórdão apresenta omissões em relação: i) ao fato de que aquando da realização da escritura de compra e venda do imóvel objeto dos Embargos de Terceiros, os compradores tinham pleno conhecimento acerca da existência da dívida executada nos autos apensos e não somente da existência de demandas em face da vendedora; ii) à alegação do embargante de que houve simulação de compra e venda; e, iii) à questão da causalidade sob o prisma do fato superveniente, qual seja, a extinção da Execução em apenso por litispendência. Intimados, os embargados deixaram o prazo transcorrer in albis. Vieram os autos assim conclusos para julgamento.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração. Inicialmente, convém sempre relembrar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, pois do contrário, em ausentes tais vícios, o recurso deverá ser rejeitado.
Dentro desse contexto, entenda-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, na Sentença ou no Acórdão, são inseridas proposições inconciliáveis; por fim, o erro material se dá por simples equívoco do Julgador ao transcrever sua decisão, revelando incorreção no modo de expressão do conteúdo. In casu, tem-se que os Embargos Declaratórios não merecem acolhimento, porquanto não se constata possua o Acórdão embargado quaisquer omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, o que revela resida a real pretensão do embargante na reforma da decisão, com a reapreciação de questões já decididas nos autos, não sendo esta, contudo, a via adequada para referido intento, visto que pretende o embargante a modificação da decisão não reconheceu a ilegitimidade passiva dos ora embargados e que o condenou ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Apenas para melhor compreensão, destaque-se excerto da decisão que aborda as questões objurgadas: (...) Nos termos do artigo 1.009, § 1.º do Código de Processo Civil, admissível a apreciação da impugnação à legitimidade ativa da embargante, reconhecida na decisão de mov. 92.1. Parte-se da premissa de que a ilegitimidade ativa, em se tratando de uma das condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, isto é, à luz do afirmado na Petição Inicial, adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência de vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Assim, considera-se como legitimidade ad causam “a relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, como demandante ou demandado. Tem de haver correspondência lógica entre a causa posta em discussão e a qualidade para estar em juízo litigando sobre ela”.[1] Consultando-se os autos, tem-se que escorreita a decisão do Juízo, pois o caso não envolve alienação de coisa litigiosa, não se aplicando, portanto, a exegese do artigo 109, § 3.º do Código de Processo Civil ao caso. Veja-se na Escritura Pública juntada pela embargante, que foi apresentada Certidão Negativa de ônus reais e de ações reais e reipersecutórias em relação ao imóvel objeto de alienação: (...) Note-se que a Certidão Positiva, questionada pelo embargado, somente diz respeito à existência de ações em face da vendedora, o que, por si só, não descaracteriza a boa-fé da compradora e sua legitimidade para ajuizar os Embargos, na qualidade de terceira que sofreu a constrição sobre bem de sua propriedade. Quanto ao pedido de aplicação do princípio da causalidade e consequente inversão dos ônus sucumbenciais, a fim de condenar-se a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, também não assiste razão ao recorrente. Conforme entendimento sumulado do e. Superior Tribunal de Justiça, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” (Súmula n.º 303). Da análise dos autos, evidente que o Condomínio foi o responsável pela constrição indevida do imóvel, eis que a Execução de Título Extrajudicial (n.º 033443-35.2011.8.16.0001), que deu causa à penhora do imóvel, foi extinta ante o reconhecimento de litispendência com o processo de “Despejo c/c Cobrança” (n.º 0002490-64.2006.8.16.0001). Todavia, assiste-lhe razão quanto ao pedido de minoração dos honorários sucumbenciais ao percentual mínimo legal. Conforme disciplina o artigo 85, § 2.º do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu, sem menoscabo à considerável duração da demanda (dez anos), o feito transcorreu sem a necessidade de produção de provas, tampouco de realização pelo Causídico de inúmeras diligências, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, pela perda superveniente de seu objeto. Assim, vislumbra-se excessiva a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa (o que alcançaria o montante de R$51.288,17 - em 01.06.25), mostrando-se suficiente à remuneração pelo trabalho exercido a fixação no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$34.192,12 - em 01.06.25). Assim, deve ser reformada a Sentença somente para minorarem-se os honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Como se vê, os tópicos foram devidamente esclarecidos e enfrentados, não havendo cogitar, portanto, omissões, contradições ou obscuridades, especialmente quando o que se revela é o mero inconformismo da parte em relação ao que foi decidido e o intento de rediscutir a matéria, o que não se tolera em sede de Embargos de Declaração. A esse respeito o e. Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 1.233.330/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.03.17, DJe 27.03.17 - grifou-se) Para além disso, não se olvide que a Relatora, no exame do recurso, não precisa analisar todas as razões apontadas pela(s) parte(s) recorrente(s), nem citar expressamente artigos de Lei invocados ou refutar jurisprudência colacionada, desde que, apreciando o(s) ponto(s) nodal(is), encontre fundamentos suficientes para motivar a decisão.
Nesse sentido a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Quarta Turma, EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. em 04.08.16, DJe 09.08.16 – grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (...). Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. [1.ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.ª Min.ª Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF 3.ª Região), julg. em 08.06.16 - grifou-se] Pelo voto, resta concluir que os temas mencionados nos Embargos restaram devidamente apreciados e a tutela jurisdicional prestada, não havendo justificação para que se lhes atribuam efeitos infringentes quando não há vícios a sanar, senão intuito modificativo do julgado. Por tais fundamentos, o voto é no sentido de se rejeitarem os presentes Aclaratórios.
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