Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE AUTORIZA A PENHORA DE VALORES. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:1. Decisão de agravo de instrumento que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo, em razão da ausência de demonstração dos requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, especialmente no que tange ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo a parte embargante sustentado que a manutenção da decisão prejudicaria seu sustento e o de sua família, visto que a aposentadoria seria seu único provento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Consiste em saber se a decisão que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento apresenta contradição quanto ao risco de dano irreparável decorrente da manutenção da decisão que autorizou a penhora de valores.
III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos não vislumbraram a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.2. A decisão embargada indeferiu o efeito suspensivo com base na ausência de demonstração dos requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC, especialmente o risco de dano grave.3. A análise do periculum in mora foi feita de forma clara e fundamentada, sem que houvesse contradição a ser suprida.
IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: é incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir o mérito da decisão, sob a alegação de contradições inexistentes, quando não se vislumbra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada._________
Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 995, parágrafo único, do CPC; art. 833, IV e X, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp n. 1.037.131, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 16.11.17.
Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que os embargos de declaração opostos pela parte apelante foram conhecidos e rejeitados. A decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi considerada clara, pois a parte apelante não conseguiu demonstrar o risco de dano grave que justificasse a suspensão da penhora dos valores. O Relator entendeu que as alegações apresentadas não configuravam contradição e que a análise do pedido de efeito suspensivo não exigia uma discussão aprofundada do mérito, mas apenas a verificação dos requisitos legais, os quais não foram atendidos. Assim, a decisão embargada permaneceu inalterada.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0108873-05.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 05.12.2025)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão 
I –
RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo procurador
de NEUSA BUZZA SECCO,
objetivando suprir vício no
acórdão de mov.
27.1
(autos nº.
015197-03.2025.8.16.0000
AI), a
qual, supostamente, não majorou honorários advocatícios pleiteados pela parte.
A parte Embargante opôs os presentes Embargos de Declaração, alegando omissão, vez que não houve a majoração da verba honorária, na forma do § 11º do artigo 85 do CPC, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal.
Assim sendo, requer
o conhecimento dos
presentes Embargos de Declaração
para sanar a omissão alegada pela parte, assim majorando os honorários advocatícios fixados anteriormente.
Em
prazo para contrarrazões do Município de Curitiba (mov.
10/ED), seu procurador requereu o desprovimento do recurso por inexistir qualquer vicio no v. acórdão.
Vieram-me os autos conclusos (mov.
11/ED).
Eis, em síntese, o relatório.
II –
VOTO E SUA
FUNDAMENTAÇÃO.
Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Avançando, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de Declaração quando, na decisão, houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I -
esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição;
II -
suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro
material. ”
Pois bem.
Existe
omissão quanto
a necessidade de majoração dos honorários advocatícios, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal,
de modo que os
aclaratórios
merecem acolhimento,
com efeitos infringentes.
Assim dispõe o artigo 85, § 11º, CPC,
in
verbis:
Art. 85.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso,
majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Acerca da majoração dos honorários,
torna-se imprescindível a análise do tema nº 1.059/STJ. Este estabelece a majoração dos honorários apenas em
casos de integral desprovimento do recurso.
Ao
destrinchar o
v. acórdão, nota-se como este entende pelo desprovimento da peça recursal interposta pelo
ente
municipal.
Sendo assim, este Tribunal de Justiça tem por entendimento o entendido abaixo:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de não provimento de agravo de
instrumento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Saber se há omissão que autorize a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais
recursais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. De acordo com o Código de Processo Civil, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.
4. Orientação pacífica do STJ no sentido de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) não conhecimento integral ou não provimento do recurso, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
5. Requisitos preenchidos na
espécie.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos declaratórios
acolhidos.Tese
de julgamento: “É cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na hipótese de não conhecimento integral ou não provimento do recurso e houver condenação em verba honorária desde a origem”. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §
11. Jurisprudência
relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059; STJ,
AgInt
nos
EAREsp
nº 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19.12.2018.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0088289-14.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.10.2025).
Assim, considerando o desprovimento do recurso de
Agravo de
Instrumento
e,
em atenção ao grau de zelo do profissional,
majoro os honorários advocatícios, de
10%
(dez por cento) para
15%
(quinze por cento)
sobre o valor do crédito exequendo, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, sanada a omissão.
Ante o exposto,
acolho
os Embargos de Declaração,
com efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra.
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