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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 28.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foi negado provimento ao apelo.Alega o embargante que ao contrário do entendimento exposto no acórdão, houve pedido extrajudicial para a exibição de documentos, resistência injustificada por parte da Instituição Financeira, o que caracterizou a pretensão resistida de modo que, ao caso, deveria ter sido aplicado o princípio da causalidade, redistribuído o ônus sucumbencial e fixado honorários advocatícios em favor do seu patrono. Assim, requer o aclaramento do julgado. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Nos termos do art. 1.022, CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal, de modo que sua função primordial é, se for o caso, completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Contudo, não é o que se constata aqui. No caso, o embargante pretende seja redistribuído o ônus sucumbencial e fixados honorários em favor de seu patrono, defendendo a configuração da pretensão resistida do embargado.Pois bem.Pela sentença, o feito foi extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, por ausência de requerimento administrativo prévio válido e o pagamento da taxa administrativa para obtenção de documentos, nos termos do art. 648 do STJ, havendo a condenação do autor no ônus sucumbencial.Por sua vez, no acórdão atacado, constou expressamente que: “Denoto que não houve o requerimento da Instituição Financeira para o pagamento de tal custo. Aliás, pela notificação extrajudicial, via Procon, foi requisitado esclarecimentos referentes à contratação de empréstimo consignado, além de cópias digitalizadas dos contratos, sem, contudo, haver a comprovação do envio de procuração para obtenção de documentos protegidos constitucionalmente, o que, por sua vez, caracterizaria violação do sigilo bancário, nos termos do art. 5º, inciso X e XII da CF. No caso, observo que além de ausente qualquer assinatura na notificação encaminhada, não há acompanhamento de procuração específica, havendo, em contrapartida, os esclarecimentos prestados pela Instituição Financeira, mas não perfectibilizada a solicitação administrativa”.Desse modo, além de não verificar ter o embargante demonstrado quais os vícios que poderiam ser encontrados na decisão embargada, fato é que não comprovou o prévio requerimento administrativo válido e o pagamento do custo do serviço, o que justifica a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse processual, de modo que não verifico haver qualquer desarmonia entre a fundamentação e as conclusões inseridas no acórdão. Desse modo, entendo tratar-se de mero inconformismo da embargante, de modo que não havendo, portanto, vícios na decisão a partir do seu próprio texto e fundamentação, e não a partir do enfoque pretendido pela parte, é o caso de rejeitar os presentes.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
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