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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004211-39.2025.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Fri Nov 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.