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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível de nº
0002487-10.2025.8.16.0045,
da
Comarca de Arapongas - 1ª Vara da Fazenda Pública
-
em que figura como
apelante
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR
e
apelado
ANTONIO AUGUSTO COELHO DE MEDEIROS BULLE.
Trata-se de recurso de apelação contra a sentença
que julgou extinta ação de execução fiscal,
com fulcro no art.
485, IV, do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 16.1).

Sustenta o apelante que
a execução fiscal foi extinta em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa antes da citação do executado e antes do julgamento de mérito, atraindo a aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que determina a extinção do feito sem qualquer ônus para as partes. Requer, assim, que o processo seja definitivamente extinto sem condenação em custas e honorários advocatícios (mov. 20.1).
Sem contrarrazões pela parte apelada.
Vieram os autos conclusos.

É o relatório.



Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
No mérito, todavia, o apelo desmerece
provimento.

Cinge-se a controvérsia
à análise
da sentença que, ao extinguir o processo, em razão do cancelamento do débito, condenou
o apelante
ao pagamento das custas,
despesas processuais e honorários advocatícios.
Extrai-se dos autos o Município de Arapongas/PR
ajuizou, em 15/01/2025, execução fiscal em face de Antonio Augusto Coelho de Medeiros Bulle,
pleiteando a cobrança de
R$ 1.632,81 (um mil e seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos) referente a IPTU
(Imposto Predial de Territorial Urbano) e taxas, conforme CDA nº
280/2025
(mov. 1.2).
Determinada a citação do executado (mov. 9.1), esta não foi concretizada (mov. 11.1).
Em seguida, sobreveio requerimento do exequente para
extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, em razão do cancelamento da
mencionada
CDA nº 280/2025 (mov.
14.1), o qual foi deferido, na sentença recorrida (mov. 16.1):
“Depreende-se dos autos que houve o cancelamento administrativo da CDA que embasa o presente feito executivo.
(...).
Todavia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que o magistrado deixará de proceder à condenação nos ônus sucumbenciais, somente na hipótese de a extinção da execução fiscal, motivada pelo cancelamento da dívida ativa, ocorrer antes da citação do executado.
(...).
No caso concreto, a Executada foi regularmente citada (mov. 146.1), constituiu advogado e opôs embargos à execução fiscal.

Logo em seguida, o ente público exequente informou que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi cancelada e requereu a extinção do feito.

Assim, não se aplica a norma do art. 26 da Lei nº 8.630/80, mas, por analogia, o que preconiza o Enunciado nº 153 da Súmula do STJ, que dispõe: ‘A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Pelo princípio da causalidade, condeno o ente público ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC.

Sem prejuízo do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 e Enunciado nº 03 da 1ª, 2ª e 3ª Câmeras Cíveis do
Eg. TJPR, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais.”
No caso,
apesar de
evidente equívoco material
do Juízo
ao indicar
na sentença
inexistente citação do executado,
o
arquivamento do
processo,
caracterizando a desistência
da ação,
foi requerido
pelo exequente
antes
que
a
citação do devedor
se concretizasse
(mov.
14.1).
Vale destacar, a
propósito da citação, o
art. 238
do Código de Processo Civil: “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”, e, antes de formalizada, impede a condenação da parte ao pagamento das custas processuais por ausência de triangularização da demanda.
Saliente-se,
ainda,
que, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil, a citação do executado é requisito de validade do processo,
inexistindo
relação jurídica processual se não houver citação
regular por ocasião do pedido de desistência da ação,
exatamente
como ocorre no presente caso.
Sobre o tema, confira-se:
“(...) a relação jurídica processual não está antes da citação, integrada, completa para que a lide possa ser decidida’, razão pela qual a
decisão proferida em processo
onde
não houve citação ‘tem existência fática, não produzindo efeitos jurídicos, pois seus efeitos de fato podem, a qualquer momento, independentemente de ação rescisória, ser eliminados do universo jurídico’.
(...)
(...) as únicas hipóteses previstas no caput do art. 239 do NCPC em que a ausência de citação inicial não consistirá em vício processual são as de indeferimento da petição inicial e de julgamento da improcedência liminar do pedido: ambos os casos
compõem-se
de pronunciamentos judiciais favoráveis ao réu, e sua não citação inicial para os termos da ação não lhe acarretará prejuízo.” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim.
Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo
[livro eletrônico]. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). [g.n.]
“(...)
a desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 VIII).
Se a desistência ocorre antes da citação do autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado
(...)” (NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria
Andrade.
Código de Processo Civil Comentado.
17
ed; São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 552). [g.n.]
Neste contexto,
a responsabilização pelo ônus de sucumbência
recai sobre a
parte desistente,
nos termos
do
art. 90 do Código de Processo Civil:
“Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.”
A respeito:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, A PEDIDO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA.
AUSÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR OU DE QUE FOI ELE QUEM O QUITOU.
HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ART. 775, CAPUT, C/C ART. 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0020911-89.2018.8.16.
0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 24.04.2024). [g.n]
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA JÁ EXCLUÍDA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003629-62.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 24.04.2024). [g.n]
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação da parte devedora não dá ensejo à condenação da parte devedora ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil.
(TJPR - 2ª
C.Cível
- 0010064-40.2009.8.16.0129 -
Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS
NIELSEN KANAYAMA - J. 26.09.2022). [g.n]
Portanto, ausente a citação do devedor quando
do requerimento para cancelamento da CDA,
é inviável a
condenação deste ao pagamento das custas por força do princípio da causalidade.
Inviável, nesta perspectiva, o acolhimento do pedido do apelante, mantendo-se a sentença conforme proferida.
Nestes termos, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo Município de
Arapongas/PR.