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Processo:

I –
RELATÓRIO.
 
Trata-se de Agravo Interno interposto por
MAURICIO ALEIXO HENRIQUE
contra
decisão monocrática
proferida
no
mov
9.1/TJPR-AI, de lavra desta Relatora, que
não conheceu do recurso de agravo de instrumento
ante a impossibilidade de fungibilidade recursal na origem.A parte agravante sustenta que o recurso cabível seria a apelação, e não o agravo de instrumento, uma vez que a decisão em questão possui todos os elementos essenciais de uma sentença, conforme o artigo 489 do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que
ao declarar a ilegitimidade passiva de um réu e a improcedência dos pedidos contra o outro, houve um julgamento total do mérito, o que justifica a interposição de apelação.
Assim, requer o conhecimento e o provimento do
presente recurso.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 10.1), em que defende
o desprovimento de recurso interposto e a manutenção da decisão judicial.Vieram-me os autos conclusos (mov. 14/TJPR).Eis, em síntese, o relatório.
DECIDO. 


II –
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
 
De acordo com o art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil:
"contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quando ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal".
Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente Agravo Interno é medida que se impõe.
No caso dos autos judiciais, cuida-se de recurso interposto contra decisão proferida por esta Relatora, que negou provimento ao agravo de instrumento manejado em face de decisão interlocutória do juízo de origem, a qual não conheceu do recurso de apelação por ausência de fungibilidade recursal.
Não obstante os argumentos trazidos pela Agravante em sede recursal, razão não lhe assiste, não sendo suficientes para o provimento do agravo interno, conforme se passa a expor.
Observa-se que a decisão proferida pelo juízo de origem se trata de decisão saneadora com julgamento antecipado parcial do mérito, na medida em que extinguiu o feito em relação a Alexandre
Daciuk, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, e julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Banco Pan S.A., determinando o prosseguimento do feito em relação aos demais litigantes.
Desse modo, trata-se de
inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015
(CPC/15)
que possibilita o desmembramento do feito quando um ou mais pedidos estiverem em condições de imediato julgamento, em consonância ao art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, o qual preconiza que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Neste quadro, aplica-se a regra expressa do §5º do art. 356 do Código de Processo Civil, in
verbis:
“A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento”.
Destaca-se que, diante da previsão explícita sobre qual o recurso cabível na hipótese dos autos, não há que se falar em fungibilidade recursal, uma vez que a interposição de recurso de apelação se configura como erro grosseiro que torna o recurso inadmissível. Ademais, não é lícito o recebimento do recurso de apelação como agravo de instrumento em razão do pedido da aplicação da fungibilidade, uma vez que o sistema processual civil brasileiro se rege pelo princípio da
unirrecorribilidade, portanto, cada decisão proferida pelo magistrado comporta um único recurso.
Exatamente neste sentido, tem reconhecido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que:
“(...) No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da
unirrecorribilidade
recursal, segundo o qual, não é admissível o manejo de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma decisão, pois a preclusão consumativa induz a que apenas o primeiro seja conhecido”
(AgInt
nos
EDcl
no
AgRg
no REsp 1340024/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018,
DJe
27/06/2018).
Neste sentido, colaciona-se abaixo jurisprudência firmada por este Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) acerca da temática,
in
verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
DECISÃO SANEADORA COM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO PARA EXTINGUIR O FEITO EM RELAÇÃO A UMA DAS REQUERIDAS.
INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA.
HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 356, §5º, DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DO E. TJPR. HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003378-96.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande
-
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ
-
J.
08.12.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO SANEADORA COM JULGAMENTO.
ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO PARA EXTINGUIR O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS LOTES
PRETENDIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 356, §5º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DO E. TJPR. HONORÁRIOS
RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001040-27.2008.8.16.0095 - Irati
-
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA
-
J.
22.08.2022)
BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SE DAR POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 356, § 5º, DO CPC). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL, AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 932, III, DO CPC). (TJPR - 17ª C. Cível - 0008034-50.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.03.2021)

Portanto, como concluiu a decisão monocrática agravada, de fato verifica-se a manifesta inadmissibilidade recursal
ante a inaplicabilidade de fungibilidade recursal.
Ante o exposto, voto no sentido de
conhecer e negar provimento
ao agravo interno, no sentido de manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível, nos termos da fundamentação.