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DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM OS FATOS EM JULGAMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA. IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. Correição parcial interposta contra decisão do Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de juntada de documentos pela defesa na fase do artigo 479 do Código de Processo Penal, sob a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que os documentos se referiam a matérias jornalísticas e aspectos da vida pessoal do Promotor de Justiça responsável pela denúncia. A defesa requereu a restauração dos documentos aos autos, argumentando que sua exclusão violaria o direito à ampla defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de juntada de documentos pela defesa na fase do artigo 479 do Código de Processo Penal configura cerceamento de defesa e se a decisão do juízo foi adequada e fundamentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que indeferiu a juntada de documentos foi devidamente fundamentada e não configura cerceamento de defesa.4. Os documentos excluídos não guardavam pertinência direta com os fatos em apuração e estavam relacionados à vida pessoal do Promotor de Justiça.5. O juiz tem a faculdade de indeferir provas que julgar irrelevantes ou impertinentes, conforme o artigo 400, § 1º do CPP.6. A defesa não utilizou o meio processual adequado para questionar a atuação do Promotor de Justiça, que seria a exceção de suspeição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Correição parcial conhecida e improcedente.Tese de julgamento: É permitido ao juiz indeferir a juntada de documentos que considerar impertinentes ou irrelevantes para o deslinde do feito, desde que a decisão seja devidamente fundamentada, sem que isso configure cerceamento de defesa.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 400, § 1º, e 104; CR/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª C. Criminal, 0000242-06.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, j. 11.04.2021; TJPR, 4ª C. Criminal, 0011492-70.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 20.06.2020; STJ, RHC no 61.764/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 29.04.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de juntada de documentos feito pela defesa foi negado pelo juiz da Vara do Tribunal do Júri, pois esses documentos não eram relevantes para o caso em questão. A defesa alegou que a exclusão dos documentos prejudicava o direito de defesa, mas o juiz explicou que os documentos diziam respeito à vida pessoal do promotor que fez a denúncia e não tinham relação direta com os fatos que estavam sendo julgados. Assim, o Tribunal entendeu que a decisão do juiz estava correta e não causou problemas no processo, mantendo a negativa do pedido da defesa.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0108952-81.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 23.04.2026)
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Acórdão
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Carlos Alberto Ramos da Silva interpõe correição parcial em razão da decisão proferida nos autos da Ação Penal de Competência do Júri nº 0012021-16.2017.8.16.0026, da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Campo Largo, na qual a MMª. Juíza indeferiu o pedido de juntada de documentos requeridos pela defesa na fase do artigo 479 do Código de Processo Penal (mov. 387.1).Em suas razões (mov. 1.1/TJ), a defesa sustenta que o indeferimento do pedido de juntada de documentos configura cerceamento de defesa, pois a diligência pleiteada é essencial para o exercício da ampla defesa em plenário, notadamente porque se refere a matérias jornalísticas e documentos que entende relevantes à estratégia defensiva. Argumenta que na fase do art. 479 do Código de Processo Penal, a defesa promoveu a juntada de imagens e documentos relacionados a vida particular do acusado Carlos Alberto Ramos da Silva (movs. 372.1, 372.2, 372.3, 372.9 e 372.10 dos autos de origem) e nos movs. 372.4 a 372.8 dos autos de origem foram juntadas matérias jornalísticas, amplamente veiculas na imprensa nacional sobre medida de busca e apreensão e prisão em flagrante delito do membro do MPPR responsável pelo oferecimento da denúncia objeto dos autos. Alega que o juízo corrigido atuou em manifesta violação à plenitude de defesa ao determinar que esses documentos fossem riscados dos autos, por considerá-los impertinentes com os fatos em apuração, devendo prevalecer o direito a ampla defesa do réu. Ainda, alega que nem ao menos seria necessário o requerimento de juntada, por se tratar de matéria jornalística, tendo-o feito por lealdade processual. Assim, requer o provimento da correição parcial para que sejam restabelecidos aos autos os documentos juntados aos movs. 372.4 a 372.8 dos autos originários, sob pena de cerceamento de defesa.Foram solicitadas (mov. 9.1) e prestadas informações pelo juízo a quo (mov. 13.1).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pelo indeferimento da correição parcial (mov. 22.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da ilustre Procuradora de Justiça Samia Saad Gallotti Bonavides, opinou pelo conhecimento e indeferimento da correição parcial (mov. 28.1).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, a Correição Parcial é de ser conhecida.Trata-se de Correição Parcial interposta contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Campo Largo, que indeferiu o pedido da defesa de juntada de documentos na fase do art. 479 do CPP. Segundo alega, trata-se de documentos relacionados a matérias jornalísticas, sem relação direta com os fatos, inexistindo prejuízo e devendo prevalecer o princípio da ampla defesa. Pois bem. Conforme disposto no artigo 335 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a correição parcial é medida subsidiária, pois cabível na inexistência de recurso específico previsto em lei, tendo por finalidade sanar erros ou abusos cometidos pelo julgador no transcorrer do processo, causando inversão tumultuária de atos e fórmulas legais:“Art. 335. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.In casu, a insurgência da parte corrigente cinge-se à alegação de que a exclusão dos documentos configura inversão tumultuária da ordem legal, inexistindo qualquer vedação normativa à sua utilização em plenário, o que afronta diretamente os princípios do contraditório e da plenitude de defesa, cabendo aos jurados avaliarem o grau de pertinência de seu conteúdo. Ao proferir a decisão, a d. magistrada “a quo” fundamentou nos seguintes termos (mov. 1.2):“1. À seq. 372 a Defesa apresentou documentos.Depreende-se que os documentos/vídeos acostados à seq. 372.4/8 versam sobre aspectos da vida pessoal do Promotor de Justiça, responsável pela denúncia ofertada contra o réu (mov. 32).Observa-se, ademais, que a atuação do referido membro do Ministério Público cessou com a audiência de instrução da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ocasião em que o Dr. Eduardo Labruna Daiha passou a representar o Órgão Ministerial (mov. 243).Nesse contexto, além da ausência de qualquer indício de má-conduta por parte do Promotor de Justiça que subscreveu a denúncia e da sua não atuação durante a instrução processual, verifica-se que documentos/vídeos juntados pela Defesa não guardarem pertinência direta com os fatos submetidos à julgamento.Além disso, mesmo que a Defesa viesse a alegar alguma irregularidade na atuação do Promotor de Justiça, o meio processual adequado para tal irresignação seria a exceção de suspeição, nos termos dos artigos 104 e 254, ambos do Código de Processo Penal, e não a simples juntada de documentos a serem apresentados em plenário.Por tais razões, indefiro a juntada dos documentos de seqs. 372.4/8 pela Defesa.Risquem-se as respectivas movimentações”.Os argumentos expendidos na presente correição parcial não merecem acolhida. Da análise dos autos e das fundamentações apresentadas, verifica-se que a decisão proferida pelo Juiz de Direito não configura irregularidade nem causa tumulto processual, não se revelando, portanto, ilegal.Embora o acusado, no Processo Penal, tenha direito à produção da prova necessária para fundamentar suas teses defensivas, faculta-se ao Magistrado o indeferimento das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme dispõe o artigo 400, § 1º do Código de Processo Penal, desde que devidamente fundamentado.Nesse sentido:“CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E CORRETAMENTE FEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - DECISÃO QUE CONSISTE EM FACULDADE DO JUÍZO (ART. 400, §1º, CPP) - AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, EXCETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES PARA AUTORIDADE POLICIAL SOBRE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA QUE FOI GOLPEADA PELOS RÉUS - CORREIÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000242-06.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 11.04.2021). (Destaquei)“CORREIÇÃO PARCIAL – ALEGAÇÃO DE ABUSO QUE IMPORTOU NA INVERSÃO TUMULTUARIA DE ATO E FÓRMULA LEGAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS REALIZADO NA FASE DO ART. 402, DO CPP – OFÍCIO PARA FINS DE CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - DOCUMENTO PÚBLICO AO QUAL A PARTE TERIA LIVRE ACESSO – INDEFERIMENTO BEM MOTIVADO - VERIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA COPEL – DILIGÊNCIA COMPREENDIDA COMO DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – PEDIDO DE CORREIÇÃO INDEFERIDO.” (TJPR - 4ª C. Criminal - 0011492-70.2020.8.16.0000 – São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 20.06.2020). (Destaquei)Inclusive, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “o indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa-fé objetiva” (STJ - RHC no 61.764/RJ, 6ª Turma, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 29.4.2016).Ao que se verifica dos autos, o juízo a quo apenas determinou que fossem riscados dos autos os documentos que diziam respeito à vida pessoal do Promotor de Justiça que ofereceu denúncia contra o réu, além de informar que a atuação do agente ministerial no processo cessou com a audiência de instrução da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, inexistindo indícios de que tenha agido de má-fé ou com má conduta no caso. Conforme bem pontuado pela d. Magistrada a quo, ao prestar informações (mov. 13.1) “qualquer irregularidade na atuação do membro do Ministério Público no caso concreto deveria ter sido suscitada pela via competente e não pela simples juntada de documentos/vídeos a serem apresentados em plenário”, bem como que “[...] por mais qualificado que seja o douto advogado, não é o órgão competente para emitir juízo de valor a respeito de falta funcional ou eventual crime praticado por membro do Ministério Público”.Observa-se, outrossim, que o d. juízo a quo manteve os demais documentos juntados pela defesa, relacionados a fotografias do réu e de sua família, vídeos e holerites.Não obstante as argumentações apresentadas pelo corrigente, não se vislumbra error in procedendo na atuação da Magistrada, que, na qualidade de destinatária da prova e dentro dos limites da discricionariedade motivada, indeferiu a juntada de documentos sem pertinência com os fatos em apuração, relacionados a vida pessoal do promotor de justiça que subscreveu a exordial acusatória.A respeito, leciona Renato Brasileiro de Lima:“Com base no livre convencimento motivado, incumbe ao juiz indeferir fundamentadamente a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes, ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento da acusação ou da defesa. Esse poder de polícia exercido pelo magistrado durante todo o curso do procedimento visa evitar a adoção de práticas desleais e abusivas que possam causar um indevido retardamento da prestação jurisdicional. Funciona, pois, como corolário lógico do princípio do impulso oficia, cabendo ao juiz velar pela observância da marcha procedimento (CPP, art. 251), em fiel observância à garantia da razoável duração do processo. Na mesma linha que o art. 400, §1º, o art. 184 do CPP também permite que o juiz negue a perícia requerida pelas partes quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, ressalvando a hipótese de exame de corpo de delito.” (in Código de processo penal comentado. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2021. p. 1226).A decisão objeto deste recurso emanada pelo MM. Juiz não merece reparos, pois, embora o corrigente argumente a indispensabilidade das provas requeridas, a manifestação pelo indeferimento foi ampla e suficientemente fundamentada. Diante do exposto, é de se julgar improcedente a presente correição parcial.
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