SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0108952-81.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM OS FATOS EM JULGAMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA. IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. Correição parcial interposta contra decisão do Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de juntada de documentos pela defesa na fase do artigo 479 do Código de Processo Penal, sob a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que os documentos se referiam a matérias jornalísticas e aspectos da vida pessoal do Promotor de Justiça responsável pela denúncia. A defesa requereu a restauração dos documentos aos autos, argumentando que sua exclusão violaria o direito à ampla defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de juntada de documentos pela defesa na fase do artigo 479 do Código de Processo Penal configura cerceamento de defesa e se a decisão do juízo foi adequada e fundamentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que indeferiu a juntada de documentos foi devidamente fundamentada e não configura cerceamento de defesa.4. Os documentos excluídos não guardavam pertinência direta com os fatos em apuração e estavam relacionados à vida pessoal do Promotor de Justiça.5. O juiz tem a faculdade de indeferir provas que julgar irrelevantes ou impertinentes, conforme o artigo 400, § 1º do CPP.6. A defesa não utilizou o meio processual adequado para questionar a atuação do Promotor de Justiça, que seria a exceção de suspeição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Correição parcial conhecida e improcedente.Tese de julgamento: É permitido ao juiz indeferir a juntada de documentos que considerar impertinentes ou irrelevantes para o deslinde do feito, desde que a decisão seja devidamente fundamentada, sem que isso configure cerceamento de defesa.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 400, § 1º, e 104; CR/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª C. Criminal, 0000242-06.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, j. 11.04.2021; TJPR, 4ª C. Criminal, 0011492-70.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 20.06.2020; STJ, RHC no 61.764/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 29.04.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de juntada de documentos feito pela defesa foi negado pelo juiz da Vara do Tribunal do Júri, pois esses documentos não eram relevantes para o caso em questão. A defesa alegou que a exclusão dos documentos prejudicava o direito de defesa, mas o juiz explicou que os documentos diziam respeito à vida pessoal do promotor que fez a denúncia e não tinham relação direta com os fatos que estavam sendo julgados. Assim, o Tribunal entendeu que a decisão do juiz estava correta e não causou problemas no processo, mantendo a negativa do pedido da defesa.