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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de PATRÍCIA PIRES DA SILVA contra decisão que a pronunciou como incursa nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, para ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Pato Branco/PR.
A defesa, em suas razões, alegou, preliminarmente, nulidade absoluta por ausência de citação válida, e, no mérito, pleiteou a absolvição sumária ou impronúncia, sob a alegação de insuficiência probatória (mov. 365.1).
O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando a regularidade da citação e a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (mov. 368.1).
O juízo singular manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 371.1).
No Tribunal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (mov. 14.1).
É o breve relatório.

II – VOTO
a) PRELIMINAR DE NULIDADE – INOCORRÊNCIA
A defesa sustenta nulidade absoluta por ausência de citação válida, alegando que a ré não teria sido regularmente citada, o que teria comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa.
No entanto, conforme consta dos autos, a ré, inicialmente não localizada para citação pessoal (mov. 75.1), foi citada por edital, nos termos do artigo 363, §1º, do CPP (movs. 82, 86, 87 e 97).
Diante do não comparecimento, o processo e o prazo prescricional foram suspensos (mov. 109.1), sendo decretada sua prisão preventiva. Após o cumprimento do mandado de prisão, a ré foi devidamente citada pessoalmente, conforme certidão constante nos autos (mov. 277.1), ocasião em que solicitou a nomeação de defensor público para sua defesa.
Portanto, não há que se falar em nulidade, pois o procedimento adotado observou rigorosamente as garantias do devido processo legal, tendo a ré plena ciência da acusação e exercido seu direito de defesa, inclusive por meio da Defensoria Pública, a seu pedido.
Assim, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
b) MÉRITO
Aduz a defesa que a ré deve ser absolvida sumariamente ou despronunciada, na medida que a pronúncia foi baseada em provas insuficientes e produzidas apenas na fase inquisitorial, violando o disposto no art. 155 do CPP.
Sem razão, contudo.
Sobre a decisão proferida nesta etapa processual, o Código de Processo Penal dispõe:
Art. 413.
O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1.º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

§ 2.º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.

§ 3.º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.
Art. 414.
Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Parágrafo único.
Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.
Art. 415.
O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

I – provada a inexistência do fato;

II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

III – o fato não constituir infração penal;

IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Parágrafo único.
Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.
A presente fase consiste na avaliação do magistrado sobre a materialidade e o indício da autoria delitiva e o princípio in dubio pro reo aplica-se apenas quando há dúvida sobre a ocorrência do delito ou quando os indícios de autoria são inexistentes ou insuficientes para a pronúncia.
Assim, a avaliação quanto à suficiência das provas apresentadas durante a instrução preliminar deve ser conduzida de maneira imparcial pelo juiz. Este deve limitar-se ao conteúdo da legislação vigente, evitando qualquer julgamento excessivo, para não infringir a competência constitucional atribuída ao Tribunal do Júri.
A decisão de pronúncia, após detida análise da prova documental e oral, até então colhidas nos próprios autos judiciais, foi proferida da seguinte maneira:
“Ou seja, ambos mencionaram [policiais militares em juízo] que: ao chegaram ao local a vítima se encontrava no colo da ré; ela assumiu a autoria do crime ainda no local do fato e disse que utilizou uma faca para esfaqueá-lo.
A testemunha Rosenilda Aparecida dos Santos mencionou que: ouviu comentários de que a autora do fato seria a ré Patrícia, em razão de bebedeiras; tomou conhecimento, pela irmã de Marcelo, de nome Josiane, que Patrícia mostrou uma faca para a vítima e dito que a mataria.
A testemunha Guiomar José da Costa também disse que: na data do fato atenderia uma solicitação de um cliente da Inviolável; ao passar no local viu a vítima caída ao solo e a ré fazendo pressão no ferimento; ela disse que não era preciso chamar a polícia nem o socorro, bastando apenas um carro para levá-los ao hospital; como possui treinamento, já notou que a vítima estava morta; então chamou o SAMU e a polícia militar; no local, a ré assumiu ter sido a autora do golpe de faca, inclusive indicando o local onde estava a faca.
Por fim, acostaram-se aos autos gravações de câmeras de segurança existentes nas proximidades do local do fato, que captaram somente duas pessoas, a vítima e a ré (eventos 13.2/13.3). Possível notar, inclusive, que enquanto corria, a ré tinha na sua mão algo brilhante e, em determinado momento, ela solta a vítima e se desloca à esquerda, voltando a aparecer na imagem logo após e não mais segurando o citado objeto.
Ao analisar tal passagem em conjunto com o relatório de informação (evento 40.4), notadamente as fotos de números 03, 04 e 05, também se verifica que a câmera de segurança flagrou o exato momento em que a ré dispensou uma faca numa lixeira existente em via pública.
Tais elementos se constituem em indícios suficientes no sentido de que a acusada foi a autora do homicídio da vítima, mostrando-se plausível a narrativa da denúncia.
Não é dado ao Juiz singular valorar a prova nesta fase – inclusive as alegações da Defesa acerca da insuficiência de provas da autoria – cabendo essa função ao Tribunal do Júri, diante de conjunto probatório complexo e contraditório, sob pena de indevida invasão de competência que a Constituição Federal reservou ao julgador leigo.” (mov. 349.1 - destaquei).
Sendo assim, o que se tem é uma decisão de pronúncia suficientemente fundamentada tanto sobre a materialidade do crime quanto sobre os indícios de autoria, restando claro que os elementos reunidos durante a fase de formação da culpa (judicium accusationis) amparam a conclusão pela pronúncia, nos exatos termos em que exigidos pelo artigo 413, do Código de Processo Penal.
A materialidade do delito restou devidamente demonstrada notadamente boletim de ocorrência (mov. 1.15), laudo de exame de necropsia (mov. 40.3), relatório de informação (mov. 40.4), vídeos das câmeras de segurança (movs. 13.2 e 13.3) e laudo de exame de local de morte (mov. 260.1).
Há, também, indícios de autoria em relação à acusada, tal como se apura pelos depoimentos colhidos tanto em sede policial como no âmbito judicial.
A defesa sustenta que a decisão de pronúncia teria se apoiado exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem respaldo em provas produzidas sob o contraditório judicial. Contudo, tal alegação não encontra amparo nos autos.
Ao contrário do que afirma a defesa, verifica-se que o juízo de origem fundamentou a decisão de pronúncia em um conjunto probatório robusto, formado por provas judicializadas, especialmente depoimentos colhidos em audiência, além de elementos técnicos e audiovisuais.
Os policiais militares Ronaldo José Crestani e Carlos de Lara, responsáveis pelo atendimento da ocorrência, prestaram depoimento em juízo, sob o crivo do contraditório, relatando com detalhes o contexto do crime. Ambos afirmaram que, ao chegarem ao local, encontraram a vítima nos braços da ré, que tentava reanimá-lo. Ressaltaram que, após a localização da faca utilizada no crime, a própria ré confessou espontaneamente a autoria do esfaqueamento, justificando sua conduta pelas agressões que sofria da vítima. Os policiais também esclareceram que não havia indícios de participação de terceiros no momento dos fatos (movs. 215.1 e 215.2).
A testemunha Guiomar José da Costa também afirmou em juízo que a ré assumiu a autoria do golpe e indicou onde a faca estava (mov. 215.4).
Ademais, as imagens das câmeras de segurança registraram duas pessoas na cena do crime, levando a crer que se tratava da ré que tentava segurar a vítima e em seguida reanimá-la, o que se coaduna com os depoimentos colhidos judicialmente.
As fotografias anexadas ao relatório de informação também corroboram a dinâmica dos fatos, evidenciando o local onde a arma do crime, uma faca de cabo branco, foi encontrada embaixo de uma lixeira.
Esses elementos, somados às provas técnicas e de vídeo, formam um arcabouço probatório suficiente para a manutenção da pronúncia nesta fase processual.
Cumpre salientar que o juízo de origem, ao analisar o conjunto probatório, destacou expressamente que a decisão de pronúncia não se baseou exclusivamente em provas da fase investigativa, mas sim em elementos confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório.
A fundamentação da decisão está alinhada ao entendimento jurisprudencial de que, para a pronúncia, basta a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo exigida certeza absoluta, pois o mérito será apreciado pelo Tribunal do Júri.
Para a absolvição sumária, é necessário que haja prova inequívoca que conduza a um juízo de certeza acerca da presença dessas hipóteses, pois, havendo dúvida, o juiz deve prosseguir com o processo para que a prova necessária possa ser produzida.
No caso, as provas apresentadas não apontam definitivamente para a absolvição pretendida e parece fornecer os indícios necessários da autoria, cabendo ao Tribunal do Júri o aprofundamento da análise.
A jurisprudência estabelece que a absolvição só é possível quando há uma clara e inconteste ausência do animus necandi, ou seja, a intenção de matar:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE – ART. 121, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR – PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS INQUISITIVAS – REJEITADA – NATUREZA INFORMATIVA DO INQUÉRITO POLICIAL, CUJOS INDÍCIOS PODEM SER UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A PRONÚNCIA – MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU SOB A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONFIGURAR A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI – AFASTADA – INDÍCIOS QUANTO A OCORRÊNCIA DO DOLO HOMICIDA – NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DA POSSÍVEL INCIDÊNCIA – QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – QUESTÃO A SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que admitiu a acusação de homicídio qualificado por motivo torpe, em que o réu é acusado de ter desferido golpes de facão contra a vítima, resultando em sua morte, após desavenças ocorridas durante um jogo de sinuca. A defesa requer a absolvição sumária, alegando legítima defesa e ausência de animus necandi, além da exclusão da qualificadora do motivo torpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do réu por homicídio qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de desentranhamento das peças do inquérito policial, absolvição sumária sob a alegação de legítima defesa e exclusão da qualificadora do motivo torpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de desentranhamento das peças do inquérito policial foi rejeitada, pois os elementos informativos podem ser utilizados para fundamentar a pronúncia. 4. Não foram apresentadas provas suficientes para a configuração da legítima defesa, pois a vítima não estava armada e o réu desferiu golpes em regiões vitais. 5. A ausência de animus necandi deve ser analisada pelo Conselho de Sentença, não havendo elementos concretos que comprovem a inexistência do dolo.6. A qualificadora do motivo torpe não pode ser excluída, pois há indícios suficientes que justificam sua análise pelo Tribunal do Júri.7. A pronúncia foi mantida, pois a materialidade do delito e indícios de autoria foram devidamente demonstrados, sendo a submissão ao Tribunal do Júri imperativa. IV.
DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido(...)” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002001-55.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 12.07.2025) – destaquei.
Neste passo, resta claro que a decisão recorrida foi devidamente fundamentada em provas produzidas sob o contraditório judicial, especialmente depoimentos em audiência, laudos periciais, vídeos e fotografias, não se limitando aos elementos da fase policial. O conjunto probatório é suficiente para a manutenção da pronúncia, afastando a tese defensiva de insuficiência de provas judicializadas.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado, nos termos da fundamentação supra.
Comunique-se à família da vítima do inteiro teor do Acórdão, na forma do art. 201, § 2º, do CPP, e do art. 5º, II, “d”, da Res. CNJ 253/2018.
Para todos entenderem (linguagem acessível)[2]: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pela defesa não foi aceito. A defesa alegou que a ré não foi citada corretamente e pediu a absolvição por falta de provas. No entanto, o Tribunal entendeu que a citação foi válida, pois a ré foi citada por edital e depois pessoalmente, e que havia provas suficientes para manter a acusação de homicídio. As evidências incluíram depoimentos de policiais e testemunhas, além de vídeos que mostraram a ré no local do crime. Assim, a decisão de levar o caso ao Tribunal do Júri foi mantida, pois havia indícios claros de que a ré poderia ser a autora do crime.