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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 65.1, proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0010689-12.2023.8.16.0185, por meio da qual a eminente juíza da causa indeferiu o pedido de dispensa de pagamento e determinou a intimação do exequente para efetuar o recolhimento antecipado das custas para o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça.
Inconformado, o Estado do Paraná sustenta, em síntese, que não é devido o adiantamento de despesas com deslocamento de oficiais de justiça, pois, segundo diz, o ente público faz jus a isenção concedida pela Lei Estadual nº 22.158/2024. Argumenta, ainda, que a legislação estadual (Lei nº 16.024/2008) é expressa no sentido de que “as despesas de condução e estada constituem custas, assim como está exposto que a Fazenda Pública está isenta do recolhimento de custas”, razão pela qual a decisão recorrida deve ser reformada para determinar o cumprimento da diligência independentemente do adiantamento das despesas. Pugna, assim, pelo provimento do agravo de instrumento (mov. 1.1 TJ).
O pedido liminar foi indeferido, a parte agravada não apresentou contraminuta ao recurso, e a douta Procuradoria-geral de Justiça entendeu ser desnecessária a sua intervenção (movs. 8.1, 9, 15 e 19.1-TJ).
É o relatório.


Voto.
A controvérsia dos autos diz respeito à suposta isenção da Fazenda Pública Estadual quanto ao adiantamento das despesas destinadas ao custeio das diligências realizadas por oficiais de justiça e técnicos judiciários no cumprimento de mandados, especialmente diante da superveniência da Lei nº 22.158/2024.
Vê-se dos autos que, no curso do processo, o Estado do Paraná foi intimado para o recolhimento das despesas relativas ao transporte do oficial de justiça (mov. 60.1).
O ente fazendário, a seu turno, alegou não ser devido o adiantamento da despesa de condução do oficial de justiça (mov. 63.1).
Sobreveio a r. decisão agravada, por meio da qual a eminente juíza da causa determinou a intimação da Fazenda Pública para efetuar o recolhimento antecipado das custas para o cumprimento do mandado (mov. 65.1).
Pois bem. Vê-se que o parágrafo único, do artigo 21, da Lei nº 6.149/1970, foi acrescido, à época, pela Lei Estadual nº 20.713/2021, nos seguintes termos:
Lei 20713 - 23 de setembro de 2021Súmula: Dispõe sobre a concessão e manutenção de aposentadoria aos serventuários da justiça e aos titulares de serviços notariais e registrais do Paraná, não remunerados pelos cofres públicos e das outras providências outras providências.Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:[...]Art. 16. Acrescenta o parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 6.149, de 1970, com a seguinte redação:Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse (grifos acrescidos).
Entretanto, o referido parágrafo único foi substituído pela redação dada ao § 1º, do artigo 21, por força da superveniência da Lei Estadual nº 22.158, de 25 de outubro de 2024 (com vigência a partir de sua publicação, em 25/10/2024):
Lei 22.158 - 25 de outubro de 2024Publicado no Diário Oficial nº. 11775 de 25 de outubro de 2024Súmula: Altera o art. 21 da Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, que dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais, e dá outras providências.A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Altera a redação do parágrafo único, ficando este renomeado para § 1º, e acresce o § 2º, ambos do art. 21 da Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, com as seguintes redações:Art. 21. ...§ 1º São isentos do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná.§ 2º As isenções previstas no § 1º deste artigo:I - não se estendem às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, empresas públicas e sociedades de economia mista;II - não eximem as pessoas jurídicas nelas referidas do dever de reembolsar as custas judiciais, taxas judiciárias, emolumentos e despesas processuais pagas pela parte vencedora. (NR)Art. 2º Convalida as isenções concedidas com fundamento nos arts. 15 e 16 da Lei nº 20.713, de 23 de setembro de 2021.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revoga o art. 15 da Lei nº 20.713, de 23 de setembro de 2021 (grifos acrescidos).
Não se desconhece que foi suscitado pela egrégia 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0071759-37.2022.8.16.0000, com o objetivo de submeter ao Órgão Especial a apreciação da constitucionalidade do art. 16 da Lei Estadual 20.713/2021, que acrescentou o parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 6.149, de 1970. Naqueles autos, a douta Subprocuradoria-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos destacou o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0059767-79.2022.8.16.0000 para discussão das mencionadas normas (mov. 26.1-IAI).
Em consulta ao sistema Projudi é possível verificar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0059767-79.2022.8.16.0000 teve por objeto o artigo 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021 e o parágrafo único, do artigo 21 da Lei Estadual nº 6.149/1970 (com redação atribuída pelo artigo 16 da Lei Estadual nº 20.713/2021). Contudo, posteriormente o processo foi extinto, sem resolução de mérito, ao fundamento de que o Órgão Especial aprovou o anteprojeto de lei que altera a redação do § 1º e acresce os §§ 2º e 3º ao art. 21 da Lei Estadual n. 6.149/70, além de revogar o art. 15 da Lei Estadual n. 20.713/2021 (mov. 158.1, dos autos nº 0059767-79.2022.8.16.0000).
Inobstante a extinção do instrumento de controle direto de constitucionalidade, há que se observar o teor do enunciado sumular nº 190 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
Vale rememorar, ainda, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.144.687/RS – Tema 396), firmou o entendimento de que a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais.
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Judiciário (Lei Estadual nº 16.024/2008) prevê em seu artigo 75 a concessão de gratificação de natureza indenizatória para as despesas de transporte aos servidores que realizam serviços externos por força das atribuições dos seus respectivos cargos. A propósito, note-se:
Art. 75. Conceder-se-á indenização de transporte ao funcionário que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme dispuser regulamento a ser editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Além disso, o Decreto Judiciário nº 588/2009, que regulamenta a indenização de transporte prevista no artigo 75 da Lei nº 16.024/2008, prevê expressamente a necessidade de antecipação das despesas de transporte do oficial de justiça de carreira, relativamente ao cumprimento de mandados gratuitos:
Art. 1º A indenização de transporte prevista no art. 75 da Lei nº 16.024/2008, devida ao servidor ocupante do cargo ou da função de Oficial de Justiça que realizar despesas de transporte com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo ou da função, será paga conforme este Regulamento.(...)§4º A aplicação do presente regulamento está restrita ao cumprimento de mandados oriundos de processos que tramitam nos Juizados Especiais, nos Juízos da Infância e Juventude, nos feitos criminais relativos a pedidos de habeas corpus e de ações penais públicas e para os mandados destinados à realização de diligências solicitadas por beneficiários da Assistência Judiciária em geral.§ 5º A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. (Grifos acrescidos).
No que se refere ao cumprimento de mandados pagos – do que aqui se trata – pelos oficiais de justiça de carreira, o ressarcimento pelas despesas com deslocamento por meio próprio, se dá mediante repasse direto e exato dos valores recolhidos, conforme Decreto Judiciário nº 1752/2014 e Instrução Normativa nº 08/2014, a qual, em seu artigo 1º, estabelece:
Art. 1º As despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução (grifos acrescidos).
No tocante à indenização de transporte dos Técnicos Judiciários, não se ignora a existência de norma[1] anterior regulamentando o pagamento de indenização em valor fixo, tanto para o cumprimento de mandados pagos quanto gratuitos. Contudo, sobreveio a Resolução nº 443/2024[2], que passou a disciplinar os procedimentos a serem adotados para a designação de servidores para atuarem como cumpridores provisórios de mandados e diligências no âmbito do 1º grau de jurisdição, a forma de cumprimento de mandados e a indenização de transporte pelas despesas atinentes à sua execução e demais assuntos correlatos. Referida resolução, na parte que aqui interessa, está assim redigida:
Art. 6º Cumpre à Fazenda Pública, às empresas de economia mista, às empresas públicas, às autarquias e às fundações antecipar o pagamento da indenização de transporte aos oficiais de justiça e avaliadores e aos cumpridores provisórios de mandados e diligências, através da Guia expedida pelo Sistema Uniformizado.Parágrafo único. A antecipação referida no caput refere-se tão somente ao pagamento da guia de custas, o referido repasse de valores deverá ser realizado após o cumprimento da diligência (grifos acrescidos).
Cumpre destacar, ainda, que por força do entendimento consolidado pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal foi editado o Enunciado Orientativo nº 46 do Fundo da Justiça do Poder Judiciário – FUNJUS, no seguinte sentido:
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL Nº 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL Nº 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO.A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data.Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021.Anexo, a íntegra da decisão 7135309 e do parecer 7040335, exarados no protocolado SEI 0122590-68.2021.8.16.6000.
A propósito, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo Interno nº 0103143-47.2024.8.16.0000, já sob a vigência da Lei nº 22.158/2024, em caso que trata da mesma controvérsia, firmou entendimento – com base na orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 396 (REsp 1.144.687/RS, REsp 1175900/RS e REsp 1117982/RS) – de que a isenção da Fazenda Pública Estadual não abrange o pagamento das despesas relativas às diligências realizadas por oficiais de justiça e técnicos judiciários no cumprimento de mandados expedidos, emprestando à ementa a seguinte redação:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DE VALORES. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS QUE NÃO ABRANGE A DESPESA DOS SERVENTUÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE ATOS JUDICIAIS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.144.687/RS (TEMA 396), JULGADO SEGUNDO O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEMA 1.054 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - Órgão Especial - 0103143-47.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 26.11.2024 – grifos acrescidos).
O posicionamento desta egrégia 3a Câmara Cível é no mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO. DESPESAS PARA CUSTEAR AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO ADIANTADO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA/TÉCNICO CUMPRIDOR DE MANDADOS. EXIGÊNCIA LÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.144.687/RS. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 22.158/2024. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RESOLUÇÃO PGE/SEFA Nº 015/2019. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0130025-46.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão - J. 17.03.2025 – grifos acrescidos).
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 E DO TEMA 396, AMBOS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que determinou o adiantamento de despesas de condução para cumprimento de mandado de penhora e constatação por oficial de justiça na execução fiscal proposta contra empresa. O agravante sustenta que a decisão contraria o regime jurídico aplicável à Fazenda Pública, alegando isenção de custas e a desnecessidade do adiantamento das despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná está isenta do adiantamento das despesas de condução do oficial de justiça em execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As despesas de condução do oficial de justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, portanto, a Fazenda Pública deve antecipar o pagamento. 4. A jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 190, estabelece que na execução fiscal a Fazenda Pública é obrigada a antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 5. A isenção da Fazenda Pública em relação a custas e emolumentos não se aplica às despesas de deslocamento do oficial de justiça, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. A indenização de transporte prevista na legislação estadual não exclui a obrigação da Fazenda Pública de antecipar as despesas de deslocamento do Oficial de Justiça. 7. A Lei nº 22.158/2024 não altera a conclusão de que a Fazenda Pública deve antecipar as despesas de condução, pois a jurisprudência pátria já havia consolidado essa obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Na execução fiscal, a Fazenda Pública deve antecipar o valor das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, pois tais despesas não se enquadram nas isenções previstas para custas e emolumentos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná._________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 39 e 42; CPC/2015, arts. 27 e 91; Lei nº 16.024/2008, art. 75; Decreto Judiciário nº 588/2009, art. 1º, §§ 1º a 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010; STJ, AgInt no REsp 1962134/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no REsp 1.992.942/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.995.692/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no REsp 2.012.328 /PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2022; STJ, Súmula 190 (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0060300-33.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo - J. 07.06.2025 – grifos acrescidos).
Desse modo, no caso dos autos, é devida a antecipação do pagamento das despesas referentes ao cumprimento do mandado.
Assim, é o caso de manter a decisão que indeferiu o pedido do exequente, consistente na dispensa do recolhimento das custas para o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça.
Por essas razões, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.