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Processo:

I – RELATÓRIO
Objeto: Recurso de Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça formulado na contestação (com reconvenção) apresentada em demanda de busca e apreensão.Decisão: cujo teor indeferiu a gratuidade da justiça à parte ré e determinou sua intimação para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de não conhecimento da reconvenção.Razões recursais: 1. indeferimento da gratuidade sem oportunizar comprovação dos pressupostos legais; 2. existência de indícios de hipossuficiência econômica que justificam a concessão do benefício; 3. profissão autônoma com renda instável e despesas essenciais que inviabilizam o pagamento das custas sem prejuízo da subsistência. Pedido: Provimento do recurso para conceder o benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, anulação da decisão para oportunizar a comprovação dos pressupostos.Contrarrazões: não provimento do recurso.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
AdmissibilidadeO recurso é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, o que se enquadra na hipótese prevista no rol do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. O preparo recursal não foi comprovado, diante do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Nesse sentido, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/11/2015, DJe de 25/11/2015), “é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita”. Na oportunidade, restou assentado na Corte Superior que “não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício”.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
MéritoNo caso em análise, observa-se que o MM. Juízo de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita sob o fundamento de que “a renda mensal da autora supera o parâmetro jurisprudencial em questão. Assim, de uma análise de tudo que fora narrado e juntado pela requerente nos autos até o momento, não é verossímil sua alegação de que não tenha condições mínimas de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de sua subsistência”.Embora os extratos bancários de mov. 109.4 revelem movimentação financeira mensal ligeiramente superior ao parâmetro de três salários mínimos comumente adotado como critério indicativo para a aferição da hipossuficiência, verifica-se que tal excedente é pouco expressivo e, por si só, não afasta a presunção de insuficiência econômica. Além disso, o Agravante está representado pela Defensoria Pública (submetido a prévia triagem socioeconômica – mov. 109.4 da origem), exerce atividade de motoboy, profissão que não evidencia elevada capacidade contributiva, comprovou ser isento da apresentação de declaração de imposto de renda, declarou não possuir bens imóveis ou veículos registrados em seu nome e suporta despesa mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a título de aluguel, circunstâncias que reduzem significativamente sua disponibilidade financeira. Assim, consideradas as condições econômicas efetivamente demonstradas nos autos, conclui-se que o pagamento das custas processuais poderia comprometer sua subsistência e a de sua família, sendo cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.Dessa forma, forçoso concluir que não existem nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do Agravante (artigo 99, § 3º, do CPC), devidamente amparada nos documentos juntados na demanda de origem e também nas razões recursais.Ressalta-se, contudo, que a concessão do benefício da gratuidade da justiça pode ser revista a qualquer tempo, tendo em vista que a decisão nesse sentido não faz coisa julgada material.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, a fim de reformar a decisão agravada e conceder o benefício da gratuidade da justiça ao Agravante, nos termos da fundamentação.