SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109064-50.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo lino bueno fagundes junior
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ACIMA DOS PATAMARES FIXADOS POR ESTA CÂMARA. ANÁLISE DE UM ÚNICO CONTRATO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE. REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 1.500,00. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação de adimplemento contratual, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou impugnações e homologou proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.380,00. 1.2 A agravante sustenta a excessividade do valor arbitrado, ao argumento de que a perícia envolve matéria de baixa complexidade, consistente em simples cálculo aritmético relativo a único contrato, sem necessidade de deslocamentos ou estrutura técnica especializada. 1.3 Defende que o montante fixado destoa dos parâmetros usualmente adotados em casos análogos e requer a redução dos honorários para patamar entre R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00, com concessão de efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso. 1.5 O pedido de efeito suspensivo foi deferido. Não foram apresentadas contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se os honorários periciais fixados em R$ 2.380,00 se mostram desproporcionais diante da baixa complexidade da perícia, devendo ser reduzidos ao patamar consolidado pela jurisprudência da Corte para análise de único contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A remuneração do perito será fixada pelo juiz, observados critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao trabalho a ser desenvolvido. 3.2 A fixação dos honorários periciais deve considerar a complexidade da prova técnica, o tempo necessário à sua realização, o grau de especialização exigido e as circunstâncias do caso concreto, em conformidade, ainda, com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 3.3 No caso, a perícia restringe-se à análise de único contrato de participação financeira e à apuração de diferenças, atividade reiteradamente reconhecida como de baixa complexidade, sem peculiaridades que justifiquem a fixação de honorários acima do padrão usualmente adotado. 3.4 A jurisprudência desta Corte tem consolidado o entendimento de que, em hipóteses análogas, o valor de R$ 1.500,00 revela-se adequado e suficiente para remunerar o trabalho técnico, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. 3.5 Ausente situação excepcional que justifique a manutenção do valor homologado, impõe-se a adequação da verba pericial ao patamar consolidado nesta Câmara, garantindo tratamento isonômico às partes em demandas repetitivas.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e reduzir os honorários periciais ao valor de R$ 1.500,00.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0085864-14.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá - j. 10.10.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0079733-23.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá - j. 10.10.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014682-65.2025.8.16.0000 - Rel. Subst. Fabiana Silveira TJPR - 7ª Câmara Cível - 0056864-66.2025.8.16.0000 - Karam - j. 29.08.2025. Rel. Des. Fabian Schweitzer - j. 15.08.2025.