Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ACIMA DOS PATAMARES FIXADOS POR ESTA CÂMARA. ANÁLISE DE UM ÚNICO CONTRATO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE. REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 1.500,00. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação de adimplemento contratual, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou impugnações e homologou proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.380,00. 1.2 A agravante sustenta a excessividade do valor arbitrado, ao argumento de que a perícia envolve matéria de baixa complexidade, consistente em simples cálculo aritmético relativo a único contrato, sem necessidade de deslocamentos ou estrutura técnica especializada. 1.3 Defende que o montante fixado destoa dos parâmetros usualmente adotados em casos análogos e requer a redução dos honorários para patamar entre R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00, com concessão de efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso. 1.5 O pedido de efeito suspensivo foi deferido. Não foram apresentadas contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se os honorários periciais fixados em R$ 2.380,00 se mostram desproporcionais diante da baixa complexidade da perícia, devendo ser reduzidos ao patamar consolidado pela jurisprudência da Corte para análise de único contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A remuneração do perito será fixada pelo juiz, observados critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao trabalho a ser desenvolvido. 3.2 A fixação dos honorários periciais deve considerar a complexidade da prova técnica, o tempo necessário à sua realização, o grau de especialização exigido e as circunstâncias do caso concreto, em conformidade, ainda, com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 3.3 No caso, a perícia restringe-se à análise de único contrato de participação financeira e à apuração de diferenças, atividade reiteradamente reconhecida como de baixa complexidade, sem peculiaridades que justifiquem a fixação de honorários acima do padrão usualmente adotado. 3.4 A jurisprudência desta Corte tem consolidado o entendimento de que, em hipóteses análogas, o valor de R$ 1.500,00 revela-se adequado e suficiente para remunerar o trabalho técnico, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. 3.5 Ausente situação excepcional que justifique a manutenção do valor homologado, impõe-se a adequação da verba pericial ao patamar consolidado nesta Câmara, garantindo tratamento isonômico às partes em demandas repetitivas.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e reduzir os honorários periciais ao valor de R$ 1.500,00.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0085864-14.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá - j. 10.10.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0079733-23.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá - j. 10.10.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014682-65.2025.8.16.0000 - Rel. Subst. Fabiana Silveira TJPR - 7ª Câmara Cível - 0056864-66.2025.8.16.0000 - Karam - j. 29.08.2025. Rel. Des. Fabian Schweitzer - j. 15.08.2025.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0109064-50.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 30.03.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0109064-50.2025.8.16.0000, em que é Agravante Oi S/A e Agravada Aparecida do Rocio dos Santos.1. Relatório Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida em Ação de Adimplemento Contratual nº 0060820-44.2012.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba, atualmente fase de cumprimento de sentença, que rejeitou as impugnações e homologou a proposta de honorários periciais de mov. 260.1. Defendeu a Agravante que o valor arbitrado dos honorários periciais, em R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais), seria excessivo, por tratar de questão de baixa complexidade, uma vez que apuração da conta envolveria simples cálculo aritmético.Argumenta que o caso reflete milhares de ações similares propostas perante o judiciário, cujo conhecimento técnico adotado pelos peritos passa pela análise de dados previamente preparados e já existentes, dispensando, inclusive, viagens e demais despesas, como contratação de equipe técnica especializada.Argumentou, ademais, que o valor homologado foge dos parâmetros adotados na prática forense, destoando do que é cobrado por outros peritos em ações análogas à de origem.Defendeu que, em se tratando de um único contrato a ser periciado, os honorários deveriam ser fixados entre R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00, conforme definido por este Tribunal.Requereu, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo para a reforma da decisão. Na decisão de mov. 8.1-TJ, o pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido. Não houve apresentação de contrarrazões (mov.13.1-TJ). É o relatório.
2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo recolhido em mov. 1.4-TJ e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal. Passa-se à análise do mérito recursal. 2.2. Do méritoA matéria relativa ao valor dos honorários periciais, por vezes, torna complexo o seu arbitramento, porquanto desprovida de norma legal que sirva de parâmetro para tal, remetendo a análise à prudência dos magistrados, vez que eles devem se nortear pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto.A fixação dos honorários periciais é regida por critérios de valoração não apenas objetivos, pelo profissional indicado para exercer a função, como também subjetivos, pelo magistrado, mediante a observância da complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras da parte que requer a realização da prova.No caso em apreço, apesar de o d. Juízo ter considerado o valor de R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais) adequado, a agravante entende que ainda estaria excessivo, se comparado a casos análogos.E entendo que razão lhe assiste.É que avaliando o feito, e especialmente os casos semelhantes nos quais, por meio de perícia, houve análise do contrato e apuração das diferenças em relação a subscrição das ações, verifica-se que a média do valor, definida por esta Corte, foi de R$ 1.500,00 por contrato.Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.450,00, POR ENTENDER QUE SÃO COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ACIMA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DE APENAS UM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$1.500,00. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de adimplemento contratual em fase de liquidação de sentença. Decisão do juízo de origem que rejeitou a impugnação da parte ré e homologou os honorários periciais no importe de R$ 2.450,00. Agravo de instrumento interposto pela ré, sustentando que os honorários arbitrados são excessivos em face da baixa complexidade da perícia. Pedido de concessão de efeito suspensivo, deferido em sede recursal. Requerimento de redução dos honorários para valor entre R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00. Ausência de contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 7. A questão em discussão consiste em saber se os honorários periciais fixados em R$ 2.450,00 se mostram desproporcionais diante da baixa complexidade da perícia e se devem ser reduzidos a patamar razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. O Código de Processo Civil (art. 95, § 3º) estabelece que a fixação dos honorários periciais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 9. O valor arbitrado pelo juízo de origem mostra-se superior ao padrão fixado por esta Corte em casos análogos, em que, para perícias de baixa complexidade envolvendo a análise de um único contrato, o parâmetro consolidado é de R$ 1.500,00.10. A aplicação do princípio da igualdade impõe soluções iguais para casos idênticos, razão pela qual se deve adotar o valor usualmente praticado pela Câmara. 11. Precedentes desta Corte reconhecem a necessidade de redução dos honorários periciais em situações análogas, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade: TJPR - 6ª C.Cível - 0056352-93.2019.8.16.0000; TJPR - 7ª C.Cível - 0014717-98.2020.8.16.0000; TJPR - 6ª C.Cível - 0034840-49.2022.8.16.0000; TJPR - 6ª C.Cível - 0052065-82.2022.8.16.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e provido, para reduzir os honorários periciais ao valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, de modo que, em casos de baixa complexidade e análise de único contrato, é adequado o valor de R$ 1.500,00, conforme parâmetro consolidado pela jurisprudência da Corte. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0085864-14.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 10.10.2025, destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM TELEFONIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE SUSTENTANDO QUE O VALOR É EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL AO TRABALHO A SER REALIZADO, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. ACOLHIMENTO. O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ TEM FIXADO HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$1.500,00 PARA ANÁLISE DE UM ÚNICO CONTRATO, EM CASOS SEMELHANTES. INEXISTEM COMPLEXIDADES QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO DOS HONORÁRIOS ALÉM DO VALOR PADRÃO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0079733-23.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 10.10.2025, destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.750,00 – IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SUBSISTÊNCIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CONTIDO NA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ – REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014682-65.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 29.08.2025) - destaque meu.AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PERITA NOMEADA E HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA FUNDAÇÃO EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA E DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ - OCORRÊNCIA – PERÍCIA CONTÁBIL QUE NÃO SE REVESTE DE ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE E NÃO PODE SER REMUNERADA NO PATAMAR HOMOLOGADO – VALOR EXCESSIVO AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO – REDUÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$1.500,00, EM CONFORMIDADE AO LIMITE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ - SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL EM CASO DE NÃO ACEITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO - PRECEDENTES DESTE E. TJPR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0056864-66.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 15.08.2025, destaquei.Assim, especialmente por se tratar o caso de assunto recorrente no poder judiciário, entendo que fixação de tal verba deve estar pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, da igualdade, considerando a multiplicidade de ações semelhantes, que exigem mesma fixação de honorários a esse trabalho pericial.Assim, não se vislumbrando no caso situação peculiar a justificar o arbitramento dos honorários periciais em valor superior ao costumeiramente fixado por esta câmara, é que entendo que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) se apresenta mais condizente com o tempo, com a natureza, com a complexidade do trabalho que será desenvolvido pelo expert, e com a jurisprudência deste Tribunal.Destarte, o voto é pelo provimento do recurso, impondo-se a reforma da decisão agravada, nos termos da fundamentação.3. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, alterando o valor arbitrado aos honorários periciais, para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação. 4. Disposições finais
|