SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109072-27.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão do Pinhal
Data do Julgamento: Thu May 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO DA EXCELSIOR POR ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEPENDE DA ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA ARTS. 108 E 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.