Ementa
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. ausência de vícios na decisão
recorrida.
pretensão de rediscussão da matéria nessa via. impossibilidade.
Embargos de declaração conhecidos e não providos.
I.
Caso em exame
1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão
proferido em sede de Apelação.II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado no acórdão recorrido por meio de embargos de declaração.
III.
Razões de decidir
3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.
4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado.
5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou todas as questões relevantes, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais citados pela parte embargante, nos termos da jurisprudência consolidada.
IV.
Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Tese de julgamento:
É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002313-57.2024.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH - FRANCA ROCHA - J. 02.10.2024;
TJPR - 10ª Câmara Cível - EDC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
Unânime
- J. 07.02.2019;
TJPR,
AgInt
no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; TJPR,
AgRg
no
AREsp
1167313/RS, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, j. 19.06.2018; TJPR, EDC 0354335-5/01, Rel.
Juiza
Conv. Lenice
Bodstein, 18ª
C.Cível, j. 23.05.2007; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006760-46.2020.8.16.0194/1, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 16.08.2023; TJPR, 15ª
C.Cível, 0003720-13.2019.8.16.0058, Rel. Desembargador
Hayton
Lee
Swain
Filho, j. 10.10.2021.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021027-39.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 13.04.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Marcopolo S.A. (mov. 1.1 – embargos) em face do acórdão proferido por esta 10ª Câmara Cível nos autos da Ação Regressiva de Cobrança nº 0021027-39.2025.8.16.0035, por meio do qual se manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo-se a ausência de interesse processual, diante da natureza concursal do crédito discutido e da consequente necessidade de habilitação nos autos da recuperação judicial da corré Gatron Inovação em Compósitos S.A..A Embargante sustenta, inicialmente, a existência de omissão quanto à aplicação dos arts. 283 e 285 do Código Civil, afirmando não se tratar de hipótese de sub-rogação, mas sim de direito regressivo decorrente da solidariedade interna entre os devedores trabalhistas. Alega que nunca atuou como “terceira” estranha à relação obrigacional, de modo que o pagamento realizado gera crédito novo, não se submetendo ao regime da sub-rogação legal (mov. 1.1 – embargos). Assevera que o acórdão teria utilizado premissas que não condizem com a dinâmica jurídica do instituto, defendendo que a sub-rogação pressupõe terceiro não integrante da relação primordial, o que não seria o caso.Aduz, ainda, a existência de omissão quanto à alegada iliquidez do crédito regressivo, afirmando que seria imprescindível a prévia apuração judicial do montante para posterior habilitação no juízo da recuperação judicial, invocando o art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005. Argumenta que o valor habilitado na recuperação não corresponderia ao montante efetivamente pago pela Embargante na Justiça do Trabalho, destacando que a ação regressiva buscaria justamente a liquidação desse valor perante as corrés solidárias.A Gatron apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, pugnando pelo não conhecimento do recurso, ao argumento de que as matérias invocadas constituem inovação recursal, jamais alegadas nas razões de apelação, estando, portanto, preclusas. Sustenta que não há qualquer omissão a ser sanada, porquanto o acórdão enfrentou integralmente a questão central: a natureza concursal do crédito, cuja existência decorre da data do fato gerador trabalhista, conforme o art. 49 da Lei 11.101/2005 e o Tema Repetitivo nº 1.015 do STJ. Assinala que a Embargante pretende rediscutir fundamentos de mérito, com nítido propósito modificativo, o que é incompatível com a via aclaratória. Postula, ademais, a aplicação de penalidade por caráter protelatório.A Artecola Química S.A. igualmente defendeu o desprovimento do recurso, reiterando a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Afirma que o acórdão embargado foi claro ao reconhecer a ocorrência de sub-rogação, pois o pagamento integral do crédito trabalhista pela devedora solidária implica transferência da titularidade do crédito, mantendo-se sua natureza e data de origem, circunstância já consolidada na jurisprudência do STJ (Tema 1.051, AgInt no CC 172.671/PR, REsp 1.741.832/RS). Sustenta que o inconformismo da Embargante reflete mero propósito de rediscutir o decidido, o que não se coaduna com a via eleita.É o relatório.
II - VOTOEstão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso.Admitido o recurso, no mérito primeiramente cabe observar o que dispõe o art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Em complemento, seu parágrafo único institui que é omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.No caso em apreço, contudo, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada.Todos os argumentos e teses suscitados pela parte apelante, repisados por ocasião dos embargos de declaração, foram amplamente analisados e fundamentadamente rechaçados quando do acórdão.Denota-se, assim, que, em verdade, o que a embargante pretende é a modificação da decisão, o que é defeso nesta espécie recursal, não se tratando de nenhum dos requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas de mero propósito de modificar o entendimento esposado, não se prestando, porém, a presente via, a tal finalidade.Neste sentido:DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PRECEDENTE RECURSO DE APELAÇÃO POR ERRO GROSSEIRO E INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS – MOTIVOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS – MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADOE TENTATIVA DE SUA MODIFICAÇÃO – NÃO CABIMENTO. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002313-57.2024.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH - FRANCA ROCHA - J. 02.10.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.RECURSO MANEJADO POR DOIS RÉUS (1). AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.RECURSO APRESENTADO PELO AUTOR (2). ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 10ª Câmara Cível - EDC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - Un�nime - J. 07.02.2019)Destarte, tem-se que o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, ainda que contrariamente à pretensão da recorrente, não padecendo de qualquer vício a ser sanado.Mais além, a leitura da decisão colegiada em cotejo com as razões despendidas nos embargos de declaração revela que, sob o argumento de que se deve eliminar omissão e contradição, a parte pretende o prequestionamento dos dispositivos legais apontados.Neste viés, para fins de prequestionamento, se a questão foi suficientemente tratada no acórdão – como, de fato, foi neste caso – fica implícito o exame da disposição legal invocada pela parte embargante, tornando-se desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, bem como a apreciação das questões já decididas de forma fundamentada.Nos dizeres do Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze na decisão junto ao AgInt no REsp 1920967/SP, “o órgão julgador não está obrigado a fazer menção a todos os dispositivos legais citados pelas partes”, bastando a indicação fundamentada das razões de seu convencimento (AgInt no REsp n. 1.920.967/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021).Foi exatamente essa a hipótese do presente caso. O acórdão embargado apreciou todas as matérias pertinentes ao deslinde da controvérsia, não deixando de lado qualquer questão que pudesse acarretar a modificação do julgado.A propósito, o Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou:"Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº 1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão). – Grifo nossoNesta mesma linha de intelecção, constam julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE /EMBARGADO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACLARATÓRIOS DA EXECUTADA/EMBARGANTE. 1. RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO PRAZO LEGAL. CONHECIMENTO.2. RECURSO: 2.1. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS EXTEMPORÂNEAS. VÍCIO CONSTATADO E SANADO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO DA APELAÇÃO MANTIDA, A DESPEITO DA INUTILIDADE DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS JUNTADAS A DESTEMPO. 2.2. DEMAIS ALEGAÇÕES. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 2.3. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006760- 46.2020.8.16.0194/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.08.2023) (Grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. AMPLO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NO ARESTO EMBARGADO. 1. A apreciação ampla, clara e coerente das questões suscitadas pelas partes, sem que se incorra em qualquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC, não dá ensejo ao acolhimento de embargos de declaração, especialmente se o propósito nestes demonstrado é de reforma do julgado por mero inconformismo. 2. “Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais em que se baseou o seu pronunciamento, ele emitiu juízo de valor acerca da matéria debatida, configurando-se o prequestionamento implícito, plenamente admitido por esta instância superior” (AgInt no AREsp 1167313/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003720-13.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021) (Grifei)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE INSURGÊNCIAS CONTRA O VALOR DA AVALIAÇÃO DOS BENS. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PLEITO PROCRASTINATÓRIO. PEDIDO FORMULADO E REPELIDO POR DIVERSAS VEZES NO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Consoante prevê o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não é possível acolher os embargos de declaração quando ausente a alegada omissão no Acórdão, principalmente se a parte pretende rediscutir a matéria dos autos. 3. O julgador não esta obrigado a rebater todos os argumentos e raciocínios expendidos pela parte, mas apenas motivar sua decisão observando o princípio constitucional consagrado no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, para não violar o devido processo legal." (TJPR - 18ª C.Cível - EDC 0354335-5/01 - Foro Regional de Campina Grande do Sul da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiza Conv. Lenice Bodstein - Unanime - J. 23.05.2007) (Grifei)Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.O caso, porém, não enseja a aplicação de multa, salvo hipótese de reiteração (art. 1026 e seus parágrafos do CPC).
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